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Otavio Gouvea Xavier e outros x Mercadinho Kyo Ltda

ID: 255881513

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-04.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER WILLIAM LIMA GOMES

Polo Passivo:

MERCADINHO KYO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA TROCCOLI

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001021-04.2023.5.02.0714 : WILLIAM LIMA GOMES : MERCADINHO KYO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001021-04.2023.5.02.0714 : WILLIAM LIMA GOMES : MERCADINHO KYO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d6e350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 699ddbd, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$18.104,25, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$10.920,97 Juros de Mora: R$1.635,38 Honorários Advogado Reclamante: R$627,82 Honorários Periciais: R$2.500,00 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$550,04 Contribuição social da Reclamada: R$2.420,08 Referidos valores estão atualizados até 01/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Por se tratar de valor inferior ao incontroverso, converto em penhora o depósito recursal de Id. 8f9bd23, cujo valor atual é de R$12.701,96(11/04/2025), ficando a reclamada adimplente com esta quantia, neste ato. O ingresso de embargos à execução ensejará a aplicação da súmula 7 do TRT desta 2ª Região. Libere-se o depósito recursal convertido em penhora da seguinte forma: R$11.436,86(valor atual R$12.105,88) em favor do(a) reclamante, correspondente a totalidade de seu crédito líquido; R$563,14(valor atual R$596,08) à Autarquia Previdenciária, correspondente a contribuição previdenciária, ambas as cotas ( R$550,04 pelo segurado, e R$46,04 pelo empregador); As determinações supra não deverão ser cumpridas antes do decurso do prazo preclusivo de 02 dias, oportunidade em que as partes poderão apresentar eventuais impugnações. A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$5.528,30(Id. 2dff767) em 11/04/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LIMA GOMES

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Dayana De Oliveira Marques Kawoh x Mundo Vip Viagens Ltda

ID: 332933244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001378-67.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE OLIVEIRA MARQUES KAWOH

Polo Passivo:

MUNDO VIP VIAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001378-67.2024.5.02.0481 RECORRENTE: DAYANA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001378-67.2024.5.02.0481 RECORRENTE: DAYANA DE OLIVEIRA MARQUES KAWOH RECORRIDO: MUNDO VIP VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 269c0ea proferida nos autos. ROT 1001378-67.2024.5.02.0481 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANA DE OLIVEIRA MARQUES KAWOH NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (SP250510) Recorrido: MUNDO VIP VIAGENS LTDA RECURSO DE: DAYANA DE OLIVEIRA MARQUES KAWOH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 052d25c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ba9e1c1). Regular a representação processual (Id 106dcbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "4. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAYANA DE OLIVEIRA MARQUES KAWOH

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Processo nº 1001021-23.2024.8.26.0464

ID: 331999871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-23.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao… Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao reconhecer que, embora a parte autora apresente sequelas, estas não implicam em redução de sua capacidade laborativa para a função habitual. O expert nomeado respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados, não havendo elementos nos autos que justifiquem a desconsideração de suas conclusões. No tocante à alegação de ausência de especialização do perito em ortopedia, não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência da referida especialidade comprometeu a qualidade técnica do laudo. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que a ausência de especialidade somente justifica a substituição do perito quando demonstrada a insuficiência técnica ou científica de sua atuação (art. 468, I), o que não ocorreu no caso. O laudo pericial apresentou análise detalhada, respaldada em exame clínico e histórico médico da parte autora, sendo apto a fundamentar a formação do convencimento do juízo. Não se verifica, pois, qualquer cerceamento de defesa, tampouco necessidade de nova perícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL . NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA . AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. APELO DO SEGURADO. Preliminar de cerceamento de defesa . Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário . Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias degenerativas e o labor exercido pelo autor . Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002881-61.2021 .8.26.0562 Praia Grande, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 20/06/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Diante do exposto, afasto os argumentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto à alegada ausência de especialização do perito, e homologo o laudo pericial. 2 -Liberem-se os honorários periciais em favor do expert do Juízo (formulário MLE - p. 188). 3 - Após, voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Silso Donizete De Barros x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 335695786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001021-35.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silso Donizete de Barros - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Considerando-se o trânsito… Processo 1001021-35.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silso Donizete de Barros - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado, com sucumbência da requerida, e tendo em vista que a parte autora era beneficiária da gratuidade de justiça mas a parte requerida não, providencie a zelosa serventia o cálculo das custas e despesas processuais e intime-se a requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Ressalte-se que acordo posterior à sentença não tem o condão de isentar o réu do pagamento das custas, haja vista que as custas são devidas ao Judiciário e não estão sujeitas à livre disposição entre as partes após a sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em homologação de acordo, não desobrigou o réu do pagamento das custas processuais. Réu alega que as partes acordaram que as custas seriam pagas pela autora. Requer a reforma da sentença para que as custas fiquem a cargo da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de modificação, pelas partes, da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais já fixadas na sentença, mediante cláusula inserida em acordo posteriormente celebrado e homologado. III.Razões de Decidir 3. As custas processuais são devidas ao Estado e não estão sujeitas à livre disposição das partes após a sentença. 4. A cláusula do acordo, posterior à sentença, e que atribui ao autor a responsabilidade pelas custas é válida apenas entre as partes, sem efeitos perante a Fazenda Pública, dela credora. IV.Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000444-71.2024.8.26.0229; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão recorrida no sentido de que as partes não podem dispor sobre custas devidas ao Estado após a prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Pretensão de que seja mantido o quanto acordado pelas partes, em que o autor restou responsabilizado a arcar com as custas e despesas processuais. Inviabilidade. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Inadmissibilidade de que as partes convencionem sobrea s custas remanescentes, se a celebração de acordo for posterior à sentença de mérito. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153795-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Belcieli & Belcieli Locadora De Estruturas Para Eventos Ltda Epp x Eva Martins Guilherme

ID: 311308109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELCIELI & BELCIELI LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EVA MARTINS GUILHERME

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os… Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os embargos de terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial, sendo que incumbe à parte embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição da penhora. O artigo 674 do Código de Processo Civil assegura proteção aos bens de terceiros que não foram parte no processo, estabelecendo que quem sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento. Nesse sentido, o magistério de Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que "O embargante tem o ônus de prova a sua posse ou propriedade em cognição sumária para obtenção da tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678, do CPC). A alegação de posse ou propriedade tem de ser verossímil - fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou proprietário do bem" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 672). Transportando esses entendimentos para caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos termos requeridos pela parte embargante. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem dos documentos de fls. 7-43, que demonstram através dos contratos sociais e suas alterações que as ferragens objeto da constrição pertencem ao ativo empresarial da embargante, pessoa jurídica distinta dos requeridos. Com efeito, os documentos societários comprovam que os bens integram o patrimônio da empresa desde sua constituição, preenchendo-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito atinente à prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, conforme preceituado pelo artigo 677, do CPC. Paralelo a isso, dúvida não há acerca da iminência de ato de expropriação a recair sobre os bens, tendo em vista que, inobstante a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, a ausência do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094, que reformou parcialmente a sentença proferida, fato é que os recursos interpostos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar à parte embargante graves prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais, considerando que as ferragens são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, de modo que o risco de alienação dos bens durante a tramitação do processo tornaria inútil qualquer decisão posterior favorável à embargante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar suspensão dos efeitos da sentença de partilha no que diz respeito aos bens móveis (ferragens) pertencentes à empresa embargante, até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Proceda-se ao apensamento aos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094 e, após, certifique-se naqueles autos acerca da liminar agora deferida, transladando-se a presente decisão. Cite-se e intimem-se os embargados para, querendo, contestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP)

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E. De S. P. e outros x L. M. B. P.

ID: 315344484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SOMATROPINA 12UI, SOB PENA DE MULTA, SENDO A AUTORA OBRIGADA A APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.3. SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.5. OS PRECEDENTES DO STF (RE 855.178, TEMA 793, E RE 1.366.243, TEMA 1.234) REAFIRMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E REGULAM O DIREITO DE REGRESSO ENTRE ELES.6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1234 DO STF, RESTRINGINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, VEDADA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS ANTERIORES.7. AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA CLASSIFICADO COMO COMPONENTE DO GRUPO 1A (O QUE, PELO TEMA, EXIGIRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO), A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VEDA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11; CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040829-48.2020.8.26.0602; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SOROCABA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003049-51.2023.8.26.0220; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARATINGUETÁ - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; TJSP, STF, RE 855.178 (TEMA 793);SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Liuane Aparecida Guerra de Oliveira (OAB: 389254/SP) - Lidiane Barbosa da Silva Pinto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001021-73.2025.8.26.0533

ID: 277993711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decis… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decisão de p.20 anoto que a presente ação está em termos de processamento, com apenas uma ressalva. Está em termos, a uma, porque está comprovada a inadimplência do pai quanto ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora, tanto que intentada, contra ele, cumprimento de sentença objetivando o pagamento de pensão adrede arbitrada (pgs.12/13). E a duas porque há notícia de que a autora reside com a avó materna, sendo o auxílio in natura, no caso, através da concessão de moradia, suficiente, ao menos em princípio, para se afastar a necessidade de se considerar a obrigação da avó materna de concorrer ao auxílio da neta. O mesmo, porém, não se pode afirmar no tocante ao avô materno, porque como somente agora é que se vale, a autora, de ação contra os avós paternos, é a situação de auxílio atual, dos demais avós, que se mostra juridicamente pertinente, evidenciando, assim, que pretérito auxílio de parte do avô materno não se mostra suficiente a se desconsiderar a necessidade deste outrossim ser chamado a prestar auxílio à neta. Como, porém, a autora deixou de incluir o avô materno no polo passivo, desde já pontifico que assim o fez de forma deliberada, objetivando prestigiar um avô (o avô materno) em desfavor dos demais, no caso, dos avós paternos, únicos incluídos no polo passivo desta ação. - 2 - No mais, e atento à emenda à inicial de p.33, INDEFIRO o pedido de arbitramento de alimentos provisórios, primeiro por força da obrigação da própria genetriz em prestar alimentos à filha, segundo porque a autora já recebe alimentos in natura da avó materna, a evidenciar ainda mais não se achar em situação de perecimento de Direito, terceiro porque não apresentada justificativa idônea à não inclusão do avô materno no polo passivo desta ação, e quatro porque a instauração de cumprimento de sentença não se revela como prova cabal de ausência do progenitor no tocante à sua obrigação de prestar alimentos, ainda mais ante o decurso de considerável tempo - aproximadamente cinco anos - da data da instauração do cumprimento de sentença até a data de ajuizamento desata ação de alimentos avoengos. -3- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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Genilton Almeida Da Silva e outros x Cosme Renato Pereira De Lima e outros

ID: 278509350

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-18.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILTON ALMEIDA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COSME RENATO PEREIRA DE LIMA ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA RENATA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILVAN GUERRA DE MELO JUNIOR

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SARHA ROSENBAUM FELINTO

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GILVAN GUERRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b057edc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Indefiro a instauração da medida, haja vista que a parte deixa de apresentar manifestação expressa sobre a tutela de urgência. Com o fito de imprimir celeridade e efetividade à execução, diga a exequente se pretende promover, novamente, a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios BNDT, CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, sendo o silêncio interpretado negativamente. Ainda no mesmo prazo, diga se pretende a expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8° REGIÃO FISCAL/SÃO PAULO, para que encaminhe a este juízo os relatórios do Dossiê CNPJ extraído pelo sistema RADAR, contendo as informações cadastrais (cadastro; relação de sócios/dirigentes; relação de participações societárias; procedimento de habilitação; apuração contábil), informações fiscais e demais informações apresentadas no referido dossiê, referentes aos executados retro relacionados. Em seu novo requerimento deverá: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada já juntadaRenovar a menção ao rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPF, já realizadaPosicionar-se expressamente acerca do requerimento da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Reclamadas consideradas para o IDPJ: ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA, CNPJ: 27.838.337/0001-29;COSME RENATO PEREIRA DE LIMA, CPF: 273.862.208-98;RENATA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, CPF: 308.369.708-29. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILTON ALMEIDA DA SILVA

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Guilherme Souza Freitas x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 317393487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP FLEURY S.A. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE REGINA VIEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07c167 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Vistos Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A e SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, as reclamadas não tomaram ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SOUZA FREITAS

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Guilherme Souza Freitas x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 317393497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP FLEURY S.A. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE REGINA VIEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07c167 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Vistos Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A e SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, as reclamadas não tomaram ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - FLEURY S.A. - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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