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Ronaldo Cleber De Souza x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338682635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-57.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f31a62 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de justificativa apresentada pela parte autora para ausência do reclamante à audiência inaugural realizada em 14/07/2025, na qual o autor alega que sua ausência se deu por motivo de saúde, tendo anexado atestado médico que indica atendimento clínico realizado às 16h41min do mesmo dia da audiência, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F411), requerendo o afastamento do arquivamento com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, bem como a reconsideração da penalidade imposta. A parte reclamada, por sua vez, sustentou que o referido atestado não abrange o horário da audiência (designada para 15h e iniciada às 15h30min), tampouco comprova qualquer impedimento real que justificasse a ausência. Alegou, ainda, que o documento não indica afastamento de atividades e não caracteriza incapacidade funcional ou de locomoção no momento da audiência. Analiso. Constata-se que o atestado médico apresentado foi emitido após o horário designado para a audiência, sem qualquer recomendação/constatação expressa de afastamento ou indicativo de impossibilidade funcional para compromisso pretérito, não se verificando impedimento concreto e contemporâneo ao comparecimento à audiência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 131 da CLT. O motivo alegado, portanto, não é legalmente justificado, motivo pelo qual o(a) reclamante, ainda que beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento das custas em caso de reajuizamento (art. 844, § 3º, da CLT). Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §2º, da CLT, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. afc SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001026-27.2025.8.26.0103

ID: 337761406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-27.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA IAMARA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001026-27.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rosana Iamara Elias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃ… Processo 1001026-27.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rosana Iamara Elias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Daniel Matos Dos Santos x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 323660510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba609a0 proferida nos autos. ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): DANIEL MATOS DOS SANTOS GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (SP349188) RECURSO DE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b3232c1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a4169a8). Regular a representação processual (Id ffc0d66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb793ff; Custas processuais pagas no RR: id0c874b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Consta do v. acórdão: "Dano moral. Ausência de sanitários. O recorrente busca indenização por danos morais devido à ausência de sanitários, alegando que a falta de instalações sanitárias adequadas o submeteu a condições degradantes. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal, que assegura a dignidade humana e proíbe tratamento desumano. Argumenta que a empresa tem a obrigação de garantir a segurança e higiene no trabalho, conforme a NR 24 do MTE, e que a ausência de sanitários configura descaso e desrespeito aos direitos fundamentais. A falta de preocupação da empresa em oferecer um local adequado para o trabalho com dignidade é vista como um menoscabo à dignidade humana, especialmente para trabalhadores externos. O recorrente também alega que a empresa não cumpriu o artigo 157 da CLT, que exige um ambiente de trabalho adequado. A reclamada (ID. 0edbbe3) contestou o pedido de indenização por dano moral referente à ausência de sanitários, alegando que disponibilizava banheiros e refeitórios tanto nas Unidades, quanto no Transbordo Ponte Pequena ou no Aterro Sanitário. Disse também que orientava os empregados a utilizar os banheiros em estabelecimentos comerciais. A empresa argumenta que, devido à natureza externa do trabalho, é inviável fornecer sanitários em todos os locais. A defesa cita jurisprudência que entende que a falta de sanitários em atividades externas não configura ato ilícito. A empresa menciona o programa "Rede Amiga do Gari"como um esforço para garantir o acesso a sanitários. Em sua defesa, a reclamada apresentou fotos de banheiros em sua unidade Vila Maria e Transbordo Ponte Pequena (fls. 192-193). As testemunhas nada falaram sobre o assunto. Pois bem. A responsabilidade civil, de cunho subjetivo, estrutura-se sobre o ato ou evento ilícito, que exige, para sua configuração, a presença de uma conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). No dano moral é atingido um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência, não discriminação em razão de cor, raça e religião etc.). A lesão a tais bens acarreta, consequentemente, dor, vergonha, sofrimento, tristeza, angústia etc., de cunho sentimental e psicológico, não aferível economicamente, diante da imaterialidade do bem afetado. Em alguns casos o dano moral é presumido ("in re ipsa"), em outros, necessita de prova. É certo que no Incidente de Recurso Repetitivo nº 54 do TST, foi aprovada, pelo plenário do TST na sessão do dia 24/02/2025, tese que ainda passará por aperfeiçoamento de redação e aprovação final dos Ministros, que diz: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Registre-se que o autor era coletor de lixo (ID. f3382a1), ou/ seja, desenvolvia exatamente a atividade tratada na tese vinculante aprovada pelo TST. A reclamada demonstrou que em suas unidades possui sanitários para o uso de seus empregados e deu a entender que está desenvolvendo um programa chamado Rede Amiga do Gari que tem o objetivo de estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais que recebam os garis e coletores de lixo, contudo, sem demonstrar qual a dimensão dessa incipiente rede de apoio aos seus trabalhadores. Destaca-se que o grande problema dos trabalhadores externos é ter acesso a condições dignas de uso de sanitários e, no caso dos coletores de lixo, é bastante difundido que muitos estabelecimentos comerciais não permitem a sua presença diante do odor característico que impregna suas vestes. No caso em análise, considerando que o autor desempenhava atividade externa de coleta de lixo e que a empregadora não conseguiu demonstrar a efetividade da alegada rede de apoio aos garis, ônus que lhe cabia (art. 818, II, CLT), é imperiosa a sua condenação. Um dos aspectos mais polêmicos com relação ao dano moral é a fixação do "quantum", que deve obedecer a critérios valorativos próprios, observando-se cada caso concreto, atentando o Juízo para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas. É certo que a reparação de dano moral exerce função diversa daquela fixada para danos materiais. Enquanto estes estão relacionados à recomposição do patrimônio do ofendido, aqueles procuram atenuar o sofrimento da pessoa lesada e, também, sancionar o autor do ato, a fim de inibi-lo a praticar outros atos lesivos à moral ou personalidade de outrem. A reparação deste dano, via de regra, deve também representar um valor econômico, porque é impossível a indenização da dor ou sentimento de forma plena. A indenização deve balizar-se pelo princípio da razoabilidade, atendendo a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado (para que não ocorra o enriquecimento sem causa), nem ínfimo (para que o ofensor não fique impune). No presente caso, considerando os elementos dos autos e observada a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da sanção, determina-se o valor de R$ 5.000,00 de indenização ao reclamante, pois entende-se razoável, adequado e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Apelo provido." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MATOS DOS SANTOS

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Daniel Matos Dos Santos x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 323660537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba609a0 proferida nos autos. ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): DANIEL MATOS DOS SANTOS GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (SP349188) RECURSO DE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b3232c1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a4169a8). Regular a representação processual (Id ffc0d66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb793ff; Custas processuais pagas no RR: id0c874b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Consta do v. acórdão: "Dano moral. Ausência de sanitários. O recorrente busca indenização por danos morais devido à ausência de sanitários, alegando que a falta de instalações sanitárias adequadas o submeteu a condições degradantes. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal, que assegura a dignidade humana e proíbe tratamento desumano. Argumenta que a empresa tem a obrigação de garantir a segurança e higiene no trabalho, conforme a NR 24 do MTE, e que a ausência de sanitários configura descaso e desrespeito aos direitos fundamentais. A falta de preocupação da empresa em oferecer um local adequado para o trabalho com dignidade é vista como um menoscabo à dignidade humana, especialmente para trabalhadores externos. O recorrente também alega que a empresa não cumpriu o artigo 157 da CLT, que exige um ambiente de trabalho adequado. A reclamada (ID. 0edbbe3) contestou o pedido de indenização por dano moral referente à ausência de sanitários, alegando que disponibilizava banheiros e refeitórios tanto nas Unidades, quanto no Transbordo Ponte Pequena ou no Aterro Sanitário. Disse também que orientava os empregados a utilizar os banheiros em estabelecimentos comerciais. A empresa argumenta que, devido à natureza externa do trabalho, é inviável fornecer sanitários em todos os locais. A defesa cita jurisprudência que entende que a falta de sanitários em atividades externas não configura ato ilícito. A empresa menciona o programa "Rede Amiga do Gari"como um esforço para garantir o acesso a sanitários. Em sua defesa, a reclamada apresentou fotos de banheiros em sua unidade Vila Maria e Transbordo Ponte Pequena (fls. 192-193). As testemunhas nada falaram sobre o assunto. Pois bem. A responsabilidade civil, de cunho subjetivo, estrutura-se sobre o ato ou evento ilícito, que exige, para sua configuração, a presença de uma conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). No dano moral é atingido um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência, não discriminação em razão de cor, raça e religião etc.). A lesão a tais bens acarreta, consequentemente, dor, vergonha, sofrimento, tristeza, angústia etc., de cunho sentimental e psicológico, não aferível economicamente, diante da imaterialidade do bem afetado. Em alguns casos o dano moral é presumido ("in re ipsa"), em outros, necessita de prova. É certo que no Incidente de Recurso Repetitivo nº 54 do TST, foi aprovada, pelo plenário do TST na sessão do dia 24/02/2025, tese que ainda passará por aperfeiçoamento de redação e aprovação final dos Ministros, que diz: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Registre-se que o autor era coletor de lixo (ID. f3382a1), ou/ seja, desenvolvia exatamente a atividade tratada na tese vinculante aprovada pelo TST. A reclamada demonstrou que em suas unidades possui sanitários para o uso de seus empregados e deu a entender que está desenvolvendo um programa chamado Rede Amiga do Gari que tem o objetivo de estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais que recebam os garis e coletores de lixo, contudo, sem demonstrar qual a dimensão dessa incipiente rede de apoio aos seus trabalhadores. Destaca-se que o grande problema dos trabalhadores externos é ter acesso a condições dignas de uso de sanitários e, no caso dos coletores de lixo, é bastante difundido que muitos estabelecimentos comerciais não permitem a sua presença diante do odor característico que impregna suas vestes. No caso em análise, considerando que o autor desempenhava atividade externa de coleta de lixo e que a empregadora não conseguiu demonstrar a efetividade da alegada rede de apoio aos garis, ônus que lhe cabia (art. 818, II, CLT), é imperiosa a sua condenação. Um dos aspectos mais polêmicos com relação ao dano moral é a fixação do "quantum", que deve obedecer a critérios valorativos próprios, observando-se cada caso concreto, atentando o Juízo para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas. É certo que a reparação de dano moral exerce função diversa daquela fixada para danos materiais. Enquanto estes estão relacionados à recomposição do patrimônio do ofendido, aqueles procuram atenuar o sofrimento da pessoa lesada e, também, sancionar o autor do ato, a fim de inibi-lo a praticar outros atos lesivos à moral ou personalidade de outrem. A reparação deste dano, via de regra, deve também representar um valor econômico, porque é impossível a indenização da dor ou sentimento de forma plena. A indenização deve balizar-se pelo princípio da razoabilidade, atendendo a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado (para que não ocorra o enriquecimento sem causa), nem ínfimo (para que o ofensor não fique impune). No presente caso, considerando os elementos dos autos e observada a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da sanção, determina-se o valor de R$ 5.000,00 de indenização ao reclamante, pois entende-se razoável, adequado e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Apelo provido." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Erson Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299432295

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERSON SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se… SENTENÇA Processo: 1009248-16.2025.8.11.0001 Requerente: ERSON SILVA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a exibição do contrato originário da dívida, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a devolução dos valores descontados. Dentre as pretensões deduzidas, a parte reclamante postula: “V. Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos, o que desde já requer em caso de suspensão dos descontos que o banco também venha devolver o que já foi descontado anteriormente que equivale ao valor de R$ 1944,00 no período de 11/2021 à 11/2024, e que ainda seja aplicado o artigo 42 do cvc;.” Compulsando os autos, verifico que a reclamante pretende a exibição de documentos, a saber: (...)Assim é a presente obrigação de fazer para determinar que o banco apresente documentos para demonstrar a legitimidade da cobrança sobre pena de ser declarado a suspensão dos descontos(...); (ID. 183755210 - Pág. 12).” Note-se, que a presente ação de exibição de documentos possui rito especial, logo, é incompatível com os princípios desse juizado especial cível, conforme disposto nos Enunciados 08 e 163 do Fonaje. Neste sentido se encontra o entendimento jurisprudencial de nosso tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENDIDA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS FILMADORAS INSERTAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda aos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95. Ademais, possui procedimento especial, disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Inteligência dos Enunciados 8 e 163 do FONAJE. (N.U 1013475-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). Grifei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO INTERNO DAS RECLAMADAS. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. 2. Incompetência reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1001026-34.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a incompetência desse juízo em razão da matéria e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-58.2025.8.26.0416

ID: 290715520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACILDO GONçALVES ALVES MARIA JOSE FRANCA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais proposta por ARACILDO GONÇALVES ALVES, representado por sua curadora, Sra. Maria Jose França Gonçalves, contra BANCO PAN S.A. Aduziu o autor, em breve síntese, que, em abril de 2020, foi surpreendido com a inclusão de descontos mensais no valor de R$371,48, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado. Entretanto, o autor alega não haver pactuado referidas negociações com o banco requerido. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança de tais valores de seu benefício. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 24/71. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "o risco ao resultado útil do processo" ou "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", conforme alegado. De fato, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, porquanto poderá a instituição financeira justificar a cobrança do valor ora impugnado. Ademais, em caso de sucesso na demanda e a tutela venha apenas ao final, terá restituído eventual valor que indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Ademais, por se tratar de monetário, não há qualquer prejuízo caso a tutela venha ao final, porquanto teria restituído os valores devidamente atualizados. Desse modo, INDEFIRO a tutela antecipada. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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Gilvam De Castro Bezerra x Casa De Carnes J.R. Ltda

ID: 316608777

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-02.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVAM DE CASTRO BEZERRA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES J.R. LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-02.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GILVAM DE CASTRO BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001026-02.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GILVAM DE CASTRO BEZERRA RECLAMADO: CASA DE CARNES J.R. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1626042 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por GILVAM DE CASTRO BEZERRA em face de CASA DE CARNES J.R. LTDA . Feito redistribuído pela r. 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL, tendo em vista equívoco na distribuição original do feito. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista com procuração sem assinatura digital válida. A mera inclusão de imagem da assinatura do reclamante, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pelo autor, de forma que a assinatura possa ser conferida com aquela constante do documento de identificação, doc. ID e857f68, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 28/08/2025 13:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAM DE CASTRO BEZERRA

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Processo nº 1001026-37.2024.8.11.0052

ID: 315675793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-37.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001026-37.2024.8.11.0052 REQUERENTE: VALMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001026-37.2024.8.11.0052 REQUERENTE: VALMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por VALMIRO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes devidamente qualificadas. O autor pugna pelo desentranhamento da petição protocolada sob o ID 185932308, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que esta se configuraria como segunda contestação, ajuizada após o decurso do prazo legal e sem autorização judicial, violando, assim, os princípios do contraditório e da preclusão temporal. Todavia, não assiste razão ao autor. A peça questionada, conquanto erroneamente identificada como nova “contestação”, revela-se, em verdade, como manifestação complementar e integrativa, tendo como escopo a adequação da defesa da autarquia aos ditames do art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, introduzido pela Lei n.º 14.331/2022. Referido dispositivo legal estabelece requisitos formais e materiais adicionais para os litígios judiciais envolvendo benefícios por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, com o propósito de qualificar e racionalizar a instrução processual. O caput do art. 129-A, da Lei de Benefícios, assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...]. Destacam-se, ainda, os seguintes comandos do referido artigo: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação; b) comprovante da ocorrência do acidente, quando for o caso; c) documentação médica relativa à doença alegada. Assim, as informações e documentos constantes da petição de ID 185932308, ainda que apresentadas em momento posterior – visam a adequar o contraditório técnico ao novo regime normativo aplicável aos litígios de natureza previdenciária, sobretudo os que envolvem controvérsias atinentes à perícia médica federal. Acresça-se que a apresentação de esclarecimentos complementares não constitui propriamente nova contestação, tampouco afronta a preclusão, pois não houve inovação argumentativa autônoma ou acréscimo de novos pedidos ou defesas, mas mera ampliação das teses inicialmente deduzidas à luz de exigências legais supervenientes. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade ou prejuízo processual que justifique o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento da petição acostada sob o ID 185932308. Fica, desde já, facultado ao autor, no exercício pleno do contraditório, manifestar-se sobre o teor da contestação apresentada, impugnando os fundamentos, no prazo legal, conforme o disposto no art. 350 do Código de Processo Civil, ou, querendo, especificar as provas que ainda pretende produzir/requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Valeria Xavier Moreira x Condominio Edificio Belvedere e outros

ID: 319981494

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA XAVIER MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE RESIDENCIAL JOSE ROBERTO OLIVEIRA GARCIA VISAN MULTISERVICES SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA FIDELIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001026-20.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: VALERIA XAVIER MOREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001026-20.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: VALERIA XAVIER MOREIRA RECLAMADO: VISAN MULTISERVICES SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc8aad9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 13/08/2025 às 11:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA XAVIER MOREIRA

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Rogerio Pedro Faria Ltda x Renata Marcondes Dos Santos

ID: 259185138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-03.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCONDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERIC LUCAS DA SILVA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENATA MARCONDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a54f2 proferida nos autos. 1001343-03.2024.5.02.0063 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATA MARCONDES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEDRO FARIA LTDA RECURSO DE: RENATA MARCONDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 4ed6540; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 05a9e15). Regular a representação processual (Id be7fffa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de que a ausência na audiência foi justificada por meio de provas juntadas nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARCONDES DOS SANTOS

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