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Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152

ID: 330610406

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801120-62.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS GUTHYERRE SAMPAIO MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: JOSILENE COSTA DA SILVA REU: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOSILENE COSTA DA SILVA, em face da demandada POTENCIAL COMÉRCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (ÓTICAS CAROL), ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo o demandante, indenização por danos morais face a negativação indevida de seu nome. A parte demandante alega, em síntese, que desistiu da compra de um par de óculos na ré, Óticas Carol, que de pronto devolveu o valor pago referente à entrada do produto, entretanto, ao tentar realizar compra em outra ótica, foi informada de que seu nome estava inscrito no SPC pela empresa ré por conta da aquisição dos óculos objeto da citada desistência. Esclarece, ainda, que procurou a ré para que esta apresentasse justificativas a respeito do ocorrido, porém não obteve resposta satisfatória quanto ao erro. Ato contínuo, em audiência de conciliação em ID 63546244, a demandada não compareceu, apesar de validamente citada, razão pela qual declaro sua revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia, in casu, induz o efeito mencionado no artigo 374, IV do Novo Código de Processo Civil, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Lado outro, não bastasse a revelia da demandada, constata-se que a petição inicial se acha instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados pela parte demandante, a viabilizar o acolhimento do pedido da forma como foi formulado. 2.1. DO MÉRITO A princípio, devo esclarecer que as atas de audiência lavradas por juízes leigos, os quais são regidos pela Resolução 174 do CNJ, de 12 de abril de 2013 e pela lei 9.099/95, gozam de fé pública, pois são registros fidedignos do que foi presenciado. Ademais, consoante redação do artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95 alterado pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, é cabível a realização de audiência de conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ressalto que a Lei nº 13.994 não previu a obrigatoriedade da disponibilização, nos autos, das mídias audiovisuais do referido ato solene. Desta forma, não visualizo a necessidade de realização de nova audiência de conciliação por não haver irregularidades/vícios processuais na audiência de conciliação realizada em ID 63546244. Cumpre pontuar que, o feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Destaco, desde logo, a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) Na situação em comento, caberia à parte demandada provar justa motivação da negativação do nome de sua cliente, ora demandante e a higidez do débito imputado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), seja pela inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º VIII do CDC: Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. I - Negando a parte autora haver contraído o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, cabia à parte ré demonstrar a higidez da contratação impugnada, pois evidentemente não é exigível do consumidor a produção de prova negativa, qual seja, da ausência de contratação válida. II - No caso, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do débito, motivo pelo qual a presunção de ocorrência de fraude ou lançamento indevido dos valores milita em favor do consumidor, devendo ser declarada sua inexistência. (...)” (TJRS, Apelação Cível Nº 70072220288, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO NÃO CONTRATADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inexistência de relação jurídica, portanto, prova negativa, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. (...)” (TJMT, Ap 94551/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, publicado no DJE 28/11/2016). Diante da revelia que se operou com a ausência do demandado na audiência de conciliação como supracitado, e de nenhuma forma ter impugnado os fatos relatados na exordial, a parte demandada deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte demandante. Ademais, no caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada INSCREVEU INDEVIDAMENTE o nome da parte demandante no SPC referente a um débito que não gerou. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários-mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Em relação ao quantum indenizatório, colaciono recentes julgados dos Tribunais para auxiliar na aferição do valor: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1044185-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 12/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 198,22 (cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tratando-se de apontamento único. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1032782-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 23/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando serem três inscrições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1001029-86.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, publicado no DJE 18/05/2023) (grifou-se) Conforme o exposto, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (negativação indevida no SPC), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (revelia por ausência da demandada na audiência de conciliação e ausência de contestação nos autos), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nesta demanda e, por via de consequência, determino que a parte demandada proceda, em 10 (dez) dias, com a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Picos (PI), 26 de março de 2025. Rosicarla de Carvalho Leal Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

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Processo nº 1003505-36.2024.8.11.0041

ID: 311804367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLAN CESAR FERREIRA DIAS - CPF: 115.995.147-02 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), ANA PAULA PROENCA TIMM - CPF: 034.657.960-04 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Indenizatória cuja sentença foi proferido nestes termos: Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade por força maior, consistente na necessidade de readequação da malha aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, e pela modificação do termo inicial dos juros de mora, requerendo que passem a incidir apenas a partir do arbitramento da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Contrarrazões (Id 290876368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas para realizar o percurso de RIO DE JANEIRO/RJ e CUIABÁ/MT, com conexão em São Paulo/SP, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada prevista às 01h45min da madrugada do dia seguinte. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da companhia aérea. Alegam que foram realocados em novo voo, com uma diferença de 20 horas do horário originalmente contratado para chegada ao destino final, incluindo uma conexão em Brasília não prevista na contratação inicial. Narram, ainda, que a bagagem de um dos autores foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideraram desproporcional. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 20 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$6.000,00. Por derradeiro, no que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil em relação contratual, o marco inicial para sua incidência deve ser a data da citação. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VALOR DAS "ASTREINTES". VERBA HONORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 17% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003505-36.2024.8.11.0041

ID: 311804379

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CESAR FERREIRA DIAS ANA PAULA PROENCA TIMM

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLAN CESAR FERREIRA DIAS - CPF: 115.995.147-02 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), ANA PAULA PROENCA TIMM - CPF: 034.657.960-04 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Indenizatória cuja sentença foi proferido nestes termos: Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade por força maior, consistente na necessidade de readequação da malha aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, e pela modificação do termo inicial dos juros de mora, requerendo que passem a incidir apenas a partir do arbitramento da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Contrarrazões (Id 290876368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas para realizar o percurso de RIO DE JANEIRO/RJ e CUIABÁ/MT, com conexão em São Paulo/SP, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada prevista às 01h45min da madrugada do dia seguinte. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da companhia aérea. Alegam que foram realocados em novo voo, com uma diferença de 20 horas do horário originalmente contratado para chegada ao destino final, incluindo uma conexão em Brasília não prevista na contratação inicial. Narram, ainda, que a bagagem de um dos autores foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideraram desproporcional. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 20 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$6.000,00. Por derradeiro, no que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil em relação contratual, o marco inicial para sua incidência deve ser a data da citação. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VALOR DAS "ASTREINTES". VERBA HONORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 17% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005152-27.2017.4.01.3500

ID: 277056065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005152-27.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DE JESUS ROCHA - DF33722-A, MARCUS VINICIUS MACHADO RODRIGUES - GO17307-A e KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA - GO18483-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO e pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG para “determinar que os réus se abstenham de exigir o cumprimento da norma relativa ao quantitativo prevista na Resolução 543/2017, bem como de realizar atos de fiscalização e de impor sanções administrativas fundadas na norma” (ID 33642148). Em suas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO sustenta que “os artigos 2º e 15 inciso II da Lei nº 5.905 de 12 de julho, outorgaram aos Conselhos Regionais de Enfermagem e ao Conselho Federal de Enfermagem, poderes disciplinadores e fiscalizatórios do exercício da profissão e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem” (ID 33642155). Em suas razões recursais, o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN sustenta que: 1) “deve ser destacada a inexistência de interesse/adequação da parte autora, ora apelada, porquanto está a utilizar ação ordinária coletiva como sucedânea de ação direta de controle de constitucionalidade”; 2) “O inciso II do art. 15 da Lei nº 5.905 /73 atribui aos conselhos regionais de enfermagem o poder de fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, e, quanto a tal ponto, cada conselho regional deve fiscalizar todas as unidades de saúde do estado para verificar se, em relação aos serviços de enfermagem nelas desempenhados, estão sendo cumpridas as regras aplicáveis ao bom desempenho da profissão. Assim, existindo serviço relacionado à enfermagem nas unidades de saúde filiadas ao apelado, é de rigor a existência de profissionais da área, e, nesse sentido, serão fiscalizadas pelo conselho regional de enfermagem respectivo, no desempenho de suas atividades” (ID 33642157). Com contrarrazões (ID 33642166). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento das apelações (ID 41240523). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos da seguinte forma: Art 8º Compete ao Conselho Federal: I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II - instalar os Conselhos Regionais; III - elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; IV - baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais; VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão; VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes; X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos; XII - convocar e realizar as eleições para sua diretoria; XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN-BA. LEGITIMIDADE ATIVA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO DO COFEN. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR TAL INSTRUMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA contra sentença proferida que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado a fim de determinar que o Município de Alagoinhas/BA conte com profissional de enfermagem na USF URBIS III em quantidade suficiente para suprir o déficit descrito no último relatório de fiscalização, sem custas e honorários, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85, consoante ID 425880603. 2. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, o COREN ostenta legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação civil pública, uma vez que possui natureza autárquica e o objeto da ação tem correlação com as atividades por ele desenvolvidas (fiscalização profissional das atividades de enfermagem). 3. Os hospitais não estão obrigados a registro nem a anotação dos profissionais deles encarregados perante o COREN, pois já estão submetidos a essas formalidades junto ao CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro (Lei nº 6.839/80). 4. A exigência de anotação de responsabilidade técnica (ART) de enfermeiro de hospital junto ao COREN, inclusive para viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), é ilegal por ofender o art. 1º da Lei nº 6.839/80, extrapolando a competência regulamentar prevista nos arts. 8º e 15 da Lei nº 5.905/73. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em processo que versava sobre a "adequação do número de enfermeiros em hospital público", que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal (RE 1429556 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12-08-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 Public. 21-08-2024). 6. Em processo versando sobre a mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que "pode-se discordar - aspecto técnico discricionário - sobre quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares, mas não se pode opor óbice ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente no nosocômio, de modo ininterrupto e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei nº 5.905/1973)" (AGRESP - Agravo regimental no Recurso Especial 1342461 2012.01.70926-A MauroCamplbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe Data 28/02/2013) 7. No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN n. 293/04 (revogada pela Resolução nº 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. 8. Como já bem decidiu o egrégio TRF3, "o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde", mas "inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação" de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016). 9. Tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, a parte autora deve ser isentada do pagamento dos ônus da sucumbência, pois não agiu de má-fé. 10. Apelação e remessa desprovidas (AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA COREN/BA. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se consignar que, nos termos da Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) possui a responsabilidade pela regulamentação da atividade do profissional da enfermagem. 2. Analisando as competências previstas no art. 8º da Lei nº 5.905/73, em nenhuma delas se localiza a possibilidade de o CONFEN obrigar que as entidades de saúde contratem enfermeiros em quantidade por ele estabelecida. Daí porque a Resolução nº 293/2004, em seu § 1º, do art. 1º, consigna que os parâmetros ali previstos são referências para orientar os gestores e gerentes das instituições de saúde no planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas. Possui, portanto, natureza meramente indicativa, e não compulsória. 3. Não obstante, nem a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências nem o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta) estabelecem qual seria o número mínimo desses profissionais em um hospital ou quais seriam os parâmetros para definição de tal número. 4. E nem poderia ser diferente, já que o inciso II, do art. 5º, da CF, é expresso ao consignar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. Mostra-se correta a pretensão de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, gestor do Hospital Português uma vez que Resolução nº 293/2004 revogada pelas Resoluções COFEN 527/2016, 543/2017 e 593/2017, e no caso dos autos, teve como norte a Resolução 543/2017 não possui força normativa para fundamentar a imposição de contratação de enfermeiros ou de auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem. 6. Precedente desta Corte Regional e do Tribunal Regional da 3ª Região TRF3. 7. Apelação provida. Sentença reformada (AC 1001029-89.2017.4.01.3304, Relatora Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho), Oitava Turma, PJe 04/03/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO. CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR UNIDADE DE SAÚDE. ATO INFRAGAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARÁTER REFERENCIAL. I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, carece de previsão legal a obrigatoriedade de Resolução de Conselho Regional de Enfermagem, constituindo apenas referência para o tema abordado pelo ato infralegal. II - Em sendo assim, na espécie, o COREN de Roraima extrapolou os limites legais ao prever a obrigatoriedade de cálculo referente ao número mínimo de profissionais de enfermagem em cada estabelecimento de saúde, não havendo que se falar, ainda que relevante, em imposição a determinado hospital da obrigação de contratar novos profissionais, com amparo no cálculo previsto em Resolução do referido Conselho Profissional. III - Apelação desprovida. Sentença mantida (AC 1000420-32.2020.4.01.4200, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/02/2022). No mesmo sentido, destaco a jurisprudência dos egrégios Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DE HOSPITAL MUNICIPAL. AUMENTO DO QUANTITATIVO DE ENFERMEIROS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 543/17 DO COFEN. OBRIGAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. A controvérsia trazida à baila centra-se na possibilidade (ou não) do Judiciário interferir na implantação de políticas públicas afirmativas voltadas à contratação de profissionais da saúde e na adequação do número de enfermeiros em hospital público municipal, pelo Município de Juti/MS, para o fim de se garantir a efetividade do direito à saúde e de se corrigir as injustiças socioeconômicas provocadas pela aplicação literal da Lei nº 7.498/86. 02. O ordenamento processual civil pátrio adotou o sistema da persuasão racional da valoração das provas ou do livre convencimento motivado, à luz do art. 371 do CPC, segundo o qual o magistrado é livre para a formação de seu convencimento, desde que apresente os fundamentos de fato e de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 03. Com efeito, a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, bem como o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta), não determinam especificamente ou impõe parâmetro sobre o quantitativo de profissionais de enfermagem por unidade de saúde. Tampouco a Lei nº 5.906/73, ao dispor sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e as respectivas competências em seu artigo 15, reserva atribuição legal aos órgãos profissionais para a fiscalização do número de enfermeiros em cada hospital. 04. Por sua vez, a Resolução COFEN 543/17, ao indicar o percentual de profissionais que deve ser contratado, não se ampara na lei e, portanto, extrapola o poder regulamentar e seus limites de delegação normativa e, ainda, viola o princípio da legalidade. 05. Vale ressaltar que a referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução COFEN 743/2024, que prevê, em seu art. 1º, parágrafo único, que suas normas constituem “referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. Precedentes desta Corte Regional: ApCiv: 50003672320184036002/MS, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta j. 04/03/2021, Terceira Turma, Dje 08/03/2021; ApCiv: 00225544920144036100/SP, Relator Desembargador Federal Nelon Agnaldo Moras dos Santos, j. 07/06/2021, Terceira Turma, Dje 09/06/2021. 07. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o STJ no sentido de que a matéria atrelada ao quantitativo mínimo de enfermeiros não poderia ter sido regulada por ato infralegal, qual seja, por meio da Resolução do COFEN e que, inclusive, tais atos normativos não configuram “lei federal”, nos termos do art. 105, III, “a” da CF/88. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp: 2071024/RJ 2022/0039742-4, Relator Ministro Herman Bennjamin, j. 28/11/2022, T2 - Segunda Turma, DJe 13/12/2022; AgInt no REsp: 2003755/RJ 2022/0033749-3, j. 22/11/2022, T1 - Primeira Turma, DJe 24/11/2022. 08. No caso dos autos, a prova testemunhal, em cotejo analítico com a prova documental acostada aos autos, demonstra que o quadro de profissionais de enfermagem, atuantes no Hospital Santa Luzia, atende à demanda local do Município de Juti/MS. Logo, tendo sido garantido o mínimo essencial para a prestação do serviço de saúde nos termos da legislação aplicável à espécie, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para rever decisão do gestor do estabelecimento de saúde para fins de impor obrigação não respaldada em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 09. Vale ressaltar que, à luz do Enunciado da Súmula nº 279 do STF, a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando o ato for ilegal ou abusivo, não sendo este o caso dos autos. 10. Apelo improvido. (TRF-3, ApCiv 0001515-21.2013.4.03.6006, Relator Desembargador Federal Nery Da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 26/07/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEI Nº 7.498/1986. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ENFERMEIRO(A) DURANTE TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 543/2017 DO COFEN. DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL. DESCABIMENTO. PODER REGULAMENTAR. EXORBITAÇÃO. 1. A Lei nº 7.498/1986, em seu art. 15, é clara ao determinar que as atividades contidas na esfera de competência dos(as) técnicos(as) e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições ou em programas de saúde, só poderão ser desenvolvidas sob a orientação e supervisão de enfermeiro(a), legitimando o cumprimento e a fiscalização acerca da exigência em debate. 2. O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido. 3. O modo de cumprimento da obrigação de manter profissional enfermeiro(a) durante todo o horário de funcionamento das unidades de saúde constitui medida discricionária, cabendo ao Município promover o gerenciamento da força de trabalho visando ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual a incursão do Poder Judiciário no mérito da escolha a ser feita pelo Município, como pretende o COREN/RS, revela-se descabida. 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005152-27.2017.4.01.3500 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO; CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN Advogados do APELANTE: RAFAEL DE JESUS ROCHA OAB/DF 33.722-A; KARINE VELOSO TOLEDO – OAB/DF 24810-A APELADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG Advogada do APELADO: LUCIANA FARIA CRISÓSTOMO PEREIRA LACERDA - OAB/GO 18.483-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONSELHOS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: “Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. 2. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão legal. 4. Nesse sentido: “No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN 293/04 (revogada pela Resolução 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. [...] Como já bem decidiu o egrégio TRF3, ‘o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde’, mas ‘inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN n.º 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação’ de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016)” (TRF1 - AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). 5. “O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido” (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). 6. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1046222-63.2024.8.11.0041

ID: 299779030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046222-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ELOISA MALHEIROS NUNES - CPF: 354.724.800-00 (APELADO), ANDRE OLIVEIRA BARROS - CPF: 050.897.075-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 10 horas, com realocação por via terrestre e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC ou o CBA; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC prevalece sobre o CBA nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), e o cancelamento por motivos operacionais é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 5. O atraso de 10 horas e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por motivo técnico sem prova idônea configura fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §§2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001029-50.2022.8.11.0002; AC nº 1060002-46.2019.8.11.0041; AC nº 1020862-80.2023.8.11.0003; STJ, AgInt no AREsp 886.004/RJ. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização Por Danos Morais cuja sentença foi proferido nestes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Requerente, para CONDENAR a parte Requerida, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir da presente decisum. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da especialidade da norma aeronáutica. Alega que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis no Aeroporto de Campinas/SP, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Assevera que prestou toda a assistência material necessária à apelada. Argumenta, ainda, que a recorrida não comprovou ter sofrido dano moral indenizável. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado, que considera desproporcional. Contrarrazões (Id 287977364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Passo Funda (PFB) com conexão em Campinas (VPC) e destino final em Cuiabá (CGB), com partida prevista para o dia 01/05/2024, às 11h00, e chegada às 15h45 do mesmo dia. Contudo, o voo inicial (AD 4855: Passo Fundo para Campinas) foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sendo a autora realocada posteriormente no voo AD 4128 (Chapecó para Campinas) com conexão para Cuiabá (AD 4330). Para tanto, foi necessário que a autora se deslocasse por via terrestre até a cidade de Chapecó, o que causou um atraso de mais de 10 horas no itinerário original, chegando ao destino final apenas às 01h40m do dia 02/05/2024. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 10.000,00. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 10 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Por fim, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no juízo de origem devem ser majorados de ofício por este Tribunal. Segundo a Corte Superior, “o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada” (...) (AgInt no AREsp n. 886004/RJ, DJe de 18/08/2016, sem grifos no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1046222-63.2024.8.11.0041

ID: 299779033

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046222-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOISA MALHEIROS NUNES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ELOISA MALHEIROS NUNES - CPF: 354.724.800-00 (APELADO), ANDRE OLIVEIRA BARROS - CPF: 050.897.075-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 10 horas, com realocação por via terrestre e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC ou o CBA; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC prevalece sobre o CBA nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), e o cancelamento por motivos operacionais é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 5. O atraso de 10 horas e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por motivo técnico sem prova idônea configura fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §§2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001029-50.2022.8.11.0002; AC nº 1060002-46.2019.8.11.0041; AC nº 1020862-80.2023.8.11.0003; STJ, AgInt no AREsp 886.004/RJ. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização Por Danos Morais cuja sentença foi proferido nestes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Requerente, para CONDENAR a parte Requerida, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir da presente decisum. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da especialidade da norma aeronáutica. Alega que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis no Aeroporto de Campinas/SP, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Assevera que prestou toda a assistência material necessária à apelada. Argumenta, ainda, que a recorrida não comprovou ter sofrido dano moral indenizável. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado, que considera desproporcional. Contrarrazões (Id 287977364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Passo Funda (PFB) com conexão em Campinas (VPC) e destino final em Cuiabá (CGB), com partida prevista para o dia 01/05/2024, às 11h00, e chegada às 15h45 do mesmo dia. Contudo, o voo inicial (AD 4855: Passo Fundo para Campinas) foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sendo a autora realocada posteriormente no voo AD 4128 (Chapecó para Campinas) com conexão para Cuiabá (AD 4330). Para tanto, foi necessário que a autora se deslocasse por via terrestre até a cidade de Chapecó, o que causou um atraso de mais de 10 horas no itinerário original, chegando ao destino final apenas às 01h40m do dia 02/05/2024. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 10.000,00. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 10 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Por fim, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no juízo de origem devem ser majorados de ofício por este Tribunal. Segundo a Corte Superior, “o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada” (...) (AgInt no AREsp n. 886004/RJ, DJe de 18/08/2016, sem grifos no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012377-73.2018.4.01.3400

ID: 332322954

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012377-73.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

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THIAGO HOLANDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672 e ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Antônio Raimundo Amaral Barbosa ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União em que pede a condenação da ré “à conversão do tempo em pecúnia (equivalente a dois meses e 40 dias da remuneração do autor), acrescido do adicional relativo (1/3 de férias) a título de abono pecuniário, a contar da data do ingresso na inatividade (4 de abril de 2012), corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (conteúdo condenatório)” (id. 6391980, de 25/06/18, fls. 121/122 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, transferido para a inatividade em 30/04/12, após mais de 30 anos de serviço; ii) após passar à inatividade, verificou que não havia usufruído período de férias no ano de serviço militar inicial/recruta, bem como de férias radiológicas no ano de 1996, ambos por vontade da Administração, diante do que requereu administrativamente a averbação da contagem em dobro em sua ficha e a conversão em pecúnia, com base no art. 36 da MP 2.215-10/01; iii) inicialmente, por meio da Solução à Nota 174 – Esc Pes, de 09/06/14, a Administração havia reconhecido seu direito e de outros militares à indenização das férias de recruta; contudo, a nota técnica foi revogada, conforme publicado no Boletim Regional nº 99/15, de 02/06/15, da 11ª Região Militar; iv) do mesmo modo, não obteve o reconhecimento do direito ao pagamento e averbação das férias radiológicas que deixou de usufruir por ter sido designado, em 1997, para missão no exterior, requerido em sede do processo 41112; v) diante disso, considerando que está reformado, pretendo obter a indenização dos períodos por aqui. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxe os documentos de fls. 61/110 da r.u. A ação foi distribuída, inicialmente, à 27ª VF da SJDF, que determinou a emenda da inicial para acostar documentos (id. 6391737, de 25/06/18, fl. 59 da r.u.), que veio às fls. 56/57 da r.u. (id. 6391719, de 25/06/18). Contestação às fls. 30/46 da r.u. (id. 6391630, de 25/06/18), na qual a União alega: i) preliminarmente, impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita; incompetência do JEF para processar a ação; inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial; necessidade nova citação da União, por meio da PFN, quanto ao pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos; ii) como prejudicial de mérito, a prescrição; iii) no mérito, a ausência de previsão legal do direito a férias para militares conscritos e a ausência de comprovação do direito a férias “radiológicas”, além de que, eventual direito à indenização pecuniária assistiria apenas a seus herdeiros, em caso de óbito do militar. Réplica às fls. 19/22 da r.u. (id. 6391558, de 25/06/18). O julgamento foi convertido em diligência para reconhecer a incompetência do JEF para processar e julgar a ação (id. 6391517, de 25/06/18, fls. 14/15 da r.u.), após o que os autos foram redistribuídos a esta Vara. Determinada a emenda da inicial e o recolhimento das custas iniciais, ante o indeferimento do benefício da justiça gratuita (id. 36389465, de 01/04/19, fl. 125 da r.u.). Emendada a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 16.991,42 (ids. 52750981 a 52750981, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Custas recolhidas (id. 173520891, de 12/02/20, fls. 135/136 da r.u.). As partes informaram não ter outras provas a produzir (ids. 224942969 e 240584867, fls. 140/142 da r.u.). Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes, a fim de que a autora se manifestasse sobre a aparente ruptura de seu vínculo funcional após o período do serviço militar obrigatório e que a ré apresentasse documentação comprobatória do gozo ou indenização das férias radiológicas do requerente referentes ao 2º semestre de 1996 ou atestar a inocorrência dessas hipóteses (id. 1607281362, de 05/05/23, fls. 144/145 da r.u.). O demandante manifestou-se pela inocorrência da prescrição, apesar do rompimento do vínculo com o serviço militar em 1975 (ids. 1642836382 a 1642836384, de 29/05/23, fls. 148/162 da r.u.). A União apresentou documentos (ids. 2097994146 a 2097994152, de 22/03/24, fls. 171/191 da r.u.). Devidamente intimado (id. 2147205880, de 08/09/24, fls. 192/193 da r.u.), o autor não se manifestou sobre os documentos. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Do valor da causa A ré impugnou o valor atribuído à causa por não guardar relação com o proveito econômico pretendido pelo autor. Contudo, após a determinação de emenda por este Juízo, o demandante atribuiu novo valor, de R$ 16.991,42, com a respectiva justificativa, correspondendo a um soldo atual (ids. 52750981 a 52750988, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Assim, defiro a retificação do valor da causa nos termos requeridos pelo autor e julgo prejudicada a preliminar. ii.iii) Da inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial Como esclarecido pela autora no parágrafo 17 da réplica (id. 6391558, de 25/06/18, fl. 21 da r.u.), o pedido da alínea “d” da petição inicial (“a não incidência do Imposto de Renda sobre o valor da indenização a que for condenada a ré a título da Licença Especial” – id. 6391980, de 25/06/18, fl. 122 da r.u.), diz respeito à não incidência do imposto sobre o valor da indenização pleiteada, conforme entendimento aplicável a licença especial e férias. Assim, verifica-se, como explicado pela parte autora, não se pretende a concessão de licença especial, mas apenas a aplicação do mesmo entendimento aplicável a essa parcela quanto à incidência do imposto de renda sobre a indenização requerida, pelo que julgo prejudicada a preliminar. ii.iv) Da necessidade de citação da União por meio da PGFN Em contestação, a União alega que deve ser citada, também, por meio da PGFN, considerando o pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos que o autor pretende receber, uma vez que esse órgão possui competência exclusiva para representar a União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 12, V, da LC 73/93. Contudo, o presente feito tem como objeto a conversão em pecúnia de férias não gozadas por militar, sendo o pedido de não incidência de tributos simples decorrência do pedido principal, insuficiente para que se considere que a presente causa tem natureza fiscal, a demandar a citação da PGFN. Nesse sentido, a própria União, por meio da PRU – 1ª Região, já contestou o mérito do pedido de isenção tributária. Assim, rejeito a preliminar. ii.v) Da prejudicial de mérito da prescrição. Férias de recruta do ano de 1975. O termo inicial da prescrição surge no momento em que a ação poderia ter sido ajuizada (actio nata). No que concerne às dívidas da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32, dispõe que é de cinco anos. Conforme jurisprudência pacífica, o termo a quo do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia de férias não-gozadas é a data da passagem à inatividade (AC 1001029-06.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2021 PAG.; AC 0032697-35.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.; AC 0000380-28.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2019 PAG.). Frisa-se que esse entendimento não se altera por se tratar das chamadas “férias de recruta”. Com efeito, não há quebra de vínculo com a Administração quando da passagem do serviço militar obrigatório para o serviço militar de carreira. O próprio Estatuto dos Militares não diferencia as modalidades de prestação de serviço militar ao dispor sobre férias. Portanto, o recruta possui direito às férias como os demais militares. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO INICIAL. CONSCRITO. DIFERENCIAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO EM DOBRO À INATIVIDADE INÓCUO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade da outorga ao autor da indenização em pecúnia de um período de férias adquiridas e não gozadas enquanto permaneceu conscrito, prestando o Serviço militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade. Quanto a prescrição, que é quinquenal, não está prescrito o fundo de direito, malgrado o período aquisitivo tenha ocorrido ainda em 1983, pois sua utilização, quando vencido, somente pode se dar por ocasião de sua passagem à inatividade, quando então deve ser computado em dobro, sendo este o marco inicial. Inobstante a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço militar, presentemente de modo compulsório, o mesmo possui direito à férias, como os demais companheiros de armas, uma vez que o Estatuto dos Militares não distingue nenhuma modalidade de prestação do Serviço militar, ao versar sobre férias. Consultando-se a Lei do Serviço Militar (4.375/64), que é especial à matéria, esta nada refere sobre o tema das férias, do que se extrai que inexistem restrições/vedações especiais ao cidadão convocado, a teor do art. 50, IV, "o", da Lei 6.880/80.” (TRF4, AC 5048492-67.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018) Entretanto, cumpre destacar que o transcurso do prazo prescricional em tais casos computa-se normalmente, sem que se considere ter havido renúncia tácita à prescrição em razão da edição da Portaria Normativa 28/GM-MD, em 03/05/19, como assentado pela jurisprudência: “VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS . TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516/STJ. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC . 2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve a renúncia tácita à prescrição pela União, pelo que caberia recontar o prazo a partir da Portaria n. 28/GM-MD. Pontua que, até a data do reconhecimento administrativo pelo Ministério da Defesa, não havia qualquer entendimento acerca da existência do direito material em comento, sendo defeso falar em lesão ao direito subjetivo dos administrados . No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.254 .456/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516/STJ), por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. 4. A tese de que teria havido renúncia ao prazo prescricional pela Administração com a edição da Portaria n. 28/GM-MD não subsiste, porque, no art . 14, do referido ato normativo, resguarda-se a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da transferência do militar para a inatividade ou desligamento da Força Singular, não havendo reconhecimento administrativo do direito específico de afastar a contagem do prazo. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5002810-79 .2020.4.03.6000, 1ª Turma, 24/03/2021 .5. No caso em questão, a parte autora, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada em 11/1997 e a presente ação somente restou ajuizada em 06/2021, de modo que se encontra fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão, ora formulada, de conversão da licença especial em pecúnia, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20 .910/1932, não prosperando a reforma pretendida.6. Sentença confirmada.7 . Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.8. Recurso da parte autora conhecido e não provido.” (TRF-1 - AGREXT: 10137124320214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 11/02/2022 PJe Publicação 11/02/2022, destaquei) Compulsando os autos, verifica-se que o autor prestou serviço militar em dois períodos distintos: de 15/01/75 a 14/11/75, como recruta (id. 1642836384, de 29/05/23, fls. 159/162 da r.u.), e de 03/03/80 a 30/04/12, como militar de carreira (id. 1642836384, de 29/05/23, fl. 156 da r.u.; id. 6391783, de 25/06/18 da r.u.). Em relação às férias não gozadas durante o primeiro vínculo, como recruta, trata-se de situação em que houve efetivo desligamento do serviço militar, com encerramento do vínculo jurídico com a Administração em 14/11/75, data do licenciamento. Assim, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional de cinco anos para eventual pleito de indenização em pecúnia teve início com o rompimento daquele vínculo, momento em que surgiu a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da teoria da actio nata. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, é forçoso reconhecer que o direito de pleitear a conversão em pecúnia das férias não gozadas relativas ao período de 1975 está fulminado pela prescrição, razão pela qual acolhe-se, nesse ponto, a prejudicial de mérito. Por outro lado, quanto ao segundo vínculo mantido com a Administração Pública, de 03/03/80 a 30/04/12, não há falar em prescrição no tocante ao pedido de indenização referente às férias radiológicas relativas a 1996. Isso porque, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas é a data da passagem à inatividade, e, em relação a esse vínculo, o autor passou para a inatividade em 30/04/12. Como a presente demanda foi ajuizada em 2018, foi respeitado o prazo quinquenal. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecê-la em relação às férias não gozadas do ano de 1975, e afastá-la quanto ao pedido de indenização pelas férias radiológicas referentes ao ano de 1996. ii.vi) Do mérito. Férias radiológicas de 1996. Nos termos do art. 2º do Decreto 71.533/72, o militar que opere direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito, a cada semestre ininterrupto de trabalho nessas condições, a um período de 20 dias consecutivos de férias, a ser gozado logo após o término do respectivo semestre. Trata-se de um direito especial de férias, não acumulável, e cujo gozo imediato visa à proteção da saúde do militar em razão da exposição a agentes insalubres. Dispõe o referido artigo: “Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre. § 1º O semestre em atividade com Raios-X e substâncias radioativas se inicia com o exercício da função e tem sua contagem anulada por qualquer afastamento do serviço superior a 8 (oito) dias, ressalvadas as férias e outros afastamentos temporários do serviço previstos no Estatuto dos Militares, bem como as licenças para tratamento da saúde própria. § 2º O militar que, durante o ano civil, não houver gozado nenhum período de férias relativo ao exercício da atividade com Raios-X, ou só tiver gozado um período nesse tempo, tem direito respectivamente, ao período de férias normais ou a metade deste período de férias.” No caso dos autos, a Administração Pública, por meio de documentação oficial constante do processo, reconheceu a existência de vínculo do autor com atividade radiológica no ano de 1996. Especificamente, o Boletim Interno 007, de 10/01/97, declara expressamente que o demandante não gozou as férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, por ter sido designado para missão no exterior, em Angola, situação que caracteriza necessidade do serviço e, portanto, impossibilidade de gozo do direito no momento oportuno (id. 2097994148, de 22/03/24, fl. 183 da r.u.).. Além disso, o Ofício 57-Serv Jus/Div Adm/SubDir, no item 3, corrobora essa informação, ao afirmar que, embora conste registro de pagamento de férias AD2 (radiológicas) no ano de 1996, a documentação de alteração funcional comprova apenas o gozo das férias referentes ao primeiro semestre daquele ano (id. 2097994149, de 22/03/24, fl. 187 da r.u.). Para o segundo semestre, há registro da não fruição das férias, com base em documentos administrativos acostados (informações cadastrais, fichas financeiras e boletins internos de 1996 e 1997). Dessa forma, a ausência de fruição das férias radiológicas por necessidade do serviço e a não compensação posterior desse direito conferem ao autor o direito à sua conversão em pecúnia, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e nos precedentes da jurisprudência que reconhecem a possibilidade de indenização das férias não usufruídas por interesse do serviço, mesmo na ausência de previsão expressa, mormente diante da previsão legal do direito ao gozo. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . MILITAR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DENTISTA. RAIO-X . FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO . FÉRIAS RADIOLÓGICAS. FAZ JUS O MILITAR À REPARAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. A interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, nos termos da exegese dos artigos 219, § 4º c .c. 202, ambos do CPC/73, o que somente se dera em 17/08/2009, conforme demonstra o mandado de citação da União Federal, devidamente cumprido, à fl. 210 dos autos. 2 . Isto porque, a despeito de ter a demanda sido ajuizada antes, em 23/10/2006, a parte autora erroneamente o fizera em face do "Ministério da Defesa - Exército Brasileiro" (fls. 02/03) e não em face da parte legítima para figurar no pólo passivo, qual seja, a União Federal. 3. Desta forma, naquele primeiro momento processual - quando, ademais, a presente demanda havia sido distribuída, também por erro exclusivo do autor, à Justiça do Trabalho - veio a União se manifestar, exclusivamente, pela nulidade do primeiro ato citatório (fls . 19/20). 4. Não podendo, in casu, ser imputada tal demora ao Poder Judiciário - mas sim a lapso exclusivo do procurador da parte autora, que não arrolou corretamente a parte requerida e ainda ajuizou sua pretensão em órgão judiciário absolutamente incompetente para o processamento da causa - tem razão a União, neste tópico, devendo seu apelo e remessa oficial, pois, aqui serem providos, para se decretar, no feito, a prescrição relativa a todos os direitos anteriores a 17/08/2004. 5 . Incontroverso o direito do autor de perceber a correspondente indenização relativa ao período não abarcado pela prescrição: de 17/08/04 a 28/02/06. Irreprochável, quanto a tal, o r. decisum a quo. 6 . Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos da legislação vigente à época da liquidação do julgado, observando-se, oportunamente, no que tange aos critérios de atualização, o julgamento do C. STF no RE 870.947/SE. 7 . Por derradeiro, acerca da sucumbência recíproca, tendo em mente que, mesmo após o provimento parcial do recurso da União, bem como da remessa oficial, a Fazenda Federal perdera a demanda em alguns pontos, de se manter os honorários advocatícios nos termos tal como lançados na r. sentença de primeiro grau, até porque estabelecidos pelo MM. Juízo de origem em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se, por fim, o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 - então vigente à época de prolação do r. decisum ora objurgado . 8. Apelação da União, bem como reexame necessário, parcialmente providos. Sentença de primeiro grau reformada.” (TRF-3 - ApelRemNec: 00083669520074036100 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019, destaquei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. FÉRIAS RADIOLÓGICAS NÃO GOZADAS . INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. Somente com o efetivo desligamento do serviço ativo surge para o militar o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia, dentre elas as férias radiológicas. Ajuizada a ação pouco mais de um ano do licenciamento, o prazo prescricional não transcorreu. 2 . Tendo o militar exercido atividade radiológica sem o gozo das respectivas férias orgânicas, faz jus à indenização respectiva. 3. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF . 4. Ônus da sucumbência fixados com base no art. 20 e 21 do CPC. 5 . Apelação desprovida e remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF-1 - AC: 00308698220084013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2012, destaquei) Portanto, faz jus o autor à indenização correspondente a 20 dias de férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, nos termos do Decreto 71.533/72, cuja fruição foi obstada por ato da Administração e jamais foi compensada ou paga. Por outro lado, não tem direito a indenização pelas férias radiológicas adquiridas no primeiro semestre daquele ano, pois, conforme consta nos autos, elas foram concedidas e devidamente usufruídas a contar de 08/07/96 (id. 6391826, de 25/06/18, fl. 72 da r.u.). III Ante o exposto: a) PRONUNCIO a prescrição do pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação à indenização pelas “férias de recruta” referentes ao período aquisitivo de 1975; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia do período de férias radiológicas não gozadas referentes apenas ao segundo semestre de 1996, com acréscimo do terço constitucional, com base na última remuneração anterior à inatividade, sobre os quais não devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Sobre os valores, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao reembolso da metade das custas processuais antecipadas pela parte autora. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária nos patamares mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, vedada a compensação, sendo que a verba devida pela autora deverá incidir sobre os valores pleiteados a título de indenização por férias de recruta e férias radiológicas do 1º semestre de 1996, enquanto a verba devida pelo réu deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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