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Erica Rodrigues Machado e outros x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 301515813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-92.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES MACHADO VALKIRA ELISABETE DA CUNHA PALANDRANI

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Erica Rodrigues Machado (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Valkira Elisabete da Cunha Palandrani - Apdo/Apte: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - VOTO N.º 27.870 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 287/290, para condenar a ré à indenização de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais, bem como dos honorários advocatícios de 10%do valor atualizado da causa. Recorrem as partes. Apela a autora (fls. 295/303), pleiteando a majoração do valor da indenização. Apela a ré (fls. 306/312), ressaltando que a autora foi aprovada apenas no âmbito do resultado preliminar do concurso, ou seja, antes do período de recursos e da publicação do resultado definitivo e, após a análise dos recursos interpostos, houve uma revisão interna do sistema que realizou a classificação dos candidatos para que fossem corrigidos os erros verificados e assegurado que as vagas fossem distribuídas conforme edital, de modo que a autora não foi aprovada no resultado definitivo, motivo pelo qual a recorrente não teria praticado ilícito a ensejar a condenação indenizatória. Rechaça a ocorrência de dano moral; subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Prequestiona a matéria arguida. Contrarrazões somente da ré (fls. 318/323 e 324). É O RELATÓRIO. A competência recursal é determinada pela análise da causa de pedir e pelos fundamentos de direito expostos na petição inicial, o que demonstra que a matéria em apreço não se enquadra na competência da 27ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, trata-se de discussão sobre concurso para escolha de aluno para participar de intercâmbio cultural. A ré apelada é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo que a ação diz respeito a escola administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra do processo seletivo realizado pelo ente público. Assim sendo, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Nesse sentido é a orientação do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: Conflito de Competência - Mandado de Segurança impetrado contra diretor de ETEC por negativa de matrícula em curso técnico - Matéria que diz respeito ao ensino em geral (matrícula em escola administrada pelo Estado de São Paulo e por aprovação em processo seletivo realizado pelo ente público), não se tratando de relação obrigacional privada entre escola e aluno - Questionamento de regras do processo seletivo próprio (vestibulinho) - Processo seletivo em autarquia de ensino que é de alçada do Direito Público para resolver pendências ligadas ao próprio sistema de ingresso, como no caso presente, onde o impetrante discute a negativa de sua matrícula; discussões sobre o contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da aprovação (após a matrícula), diversamente, é que pertenceria ao Direito Privado - Conflito julgado procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitada. (Conflito de competência cível 0024421-88.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - Órgão Especial - J. 15/02/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Negativa de matrícula em escola técnica estadual. Discussão acerca do processo seletivo, cabendo à C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitada, apreciá-la. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 6, e 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, e 33, inciso IV, do Regimento Interno. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0006415-96.2023.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes - Órgão Especial J. 26/04/2023). Confiram-se julgados pelas Câmaras de Direito Púbico envolvendo a mesma matéria: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de matéria relacionada a matrícula em escola técnica administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra de processo seletivo realizado pelo ente público, a competência recursal para a sua apreciação é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1004898-98.2022.8.26.0218; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza 2022, conforme Edital ARI nº 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. STJ, REsp n. 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018. (TJSP; Apelação Cível 1001041-93.2023.8.26.0352; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Processo seletivo destinado a intercâmbio cultural organizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza. Atrasos no cumprimento das etapas do edital que impossibilitaram a solicitação de visto de estudante pelo impetrante, resultando em sua impossibilidade de embarcar. Pretensão à participação no intercâmbio. Inadmissibilidade. Edital que prevê a possibilidade de alterações no cronograma e na distribuição de vagas remanescentes. Impetrante não demonstrou, de plano, no momento da impetração, a existência de direito líquido e certo. Impossibilidade de embarque no próximo semestre, uma vez que cada processo seletivo é regido por um edital destinado a semestre específico, com suas próprias particularidades e regras. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015440-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza - Anulação da primeira lista de estudantes selecionados para realizar curso no exterior - Elaboração de nova classificação - Pretensão de restaurar o resultado da primeira lista Impossibilidade - Administração que identificou erro responsável por violar a isonomia entre os candidatos Necessidade de garantir a lisura do processo seletivo - Exercício da autotutela administrativa - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1060320-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ETEC Pretensão de que seja garantida a progressão para o 2º ano. Impetrante que no primeiro semestre de 2020 cursou o 1º ano do curso de automação industrial na ETEC. Em meados de setembro/2020 optou por realizar um curso de intercâmbio nos EUA. Argumenta que, por conta da pandemia, se viu obrigado a retornar ao país e a frequentar a instituição de ensino local, sendo surpreendido com a recolocação no módulo que diz já ter cursado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, ainda não afastava Impetrante que não cursou os componentes técnicos do curso técnico Verificada, a princípio, grande divergência entre as disciplinas que cursou no alegado intercâmbio e as da grade que teria cursado na ETEC - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130844-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rawane Mikaela Miranda (OAB: 453618/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - 5º andar

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H. S. M. x J. F. V.

ID: 278128708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-84.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

J. F. V.

Intimação

Advogados:

TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI

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SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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GIOVANNA DI SANTIS

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Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prá… Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prática de atos de alienação parental por parte da requerida (art. 2º, parágrafo único, I, II, III e IV, da Lei 12.318/2010) e, em consequência do disposto no art. 6º da citada lei: (b) advertir a requerida para que tais prática sejam interrompidas imediatamente; (c) mantida a guarda unilateral materna da criança, fixar o regime de convivência entre o requerido e o filho nos termos desta sentença (a) durante a semana, o genitor poderá estar com o filho em finais de semana alternados, podendo buscá-lo na residência materna às 19h da sexta-feira, devendo devolvê-lo às 20h do domingo; b) poderá manter conversas por celular ou videochamadas com o filho toda às terças e quintas-feiras, entre 19h e 19h30min (pois o requerido reside em outra comarca), sendo dever da requerida disponibilizar aparelho para viabilidade da conversa; c) os feriados prolongados (exceto os mencionados nos itens seguintes) caberão ao genitor que tiver direito ao final de semana respectivo; caso o feriado anteceda ao final de semana que cabe ao pai, deverá o pai, na véspera do feriado, buscar a criança na casa materna às 19h, devolvendo-a naquele local no domingo subsequente, às 20h; na hipótese de o feriado prolongado dar-se nos dias ulteriores ao final de semana que cabe ao pai, deverá ele retirar a criança na residência da genitora às 19h da sexta-feira, e devolvê-la no último dia do feriado, às 20h, no mesmo local; consideram-se feriados prolongados aqueles que recaírem em sextas-feiras ou segundas-feiras e, ainda, os feriados nacionais que incidirem, em quintas-feiras ou terças-feiras, que serão "emendados" ou "pontes" de acordo com o calendário escolar do filho, sendo certo que a regra disposta neste item se aplica igualmente à genitora; d) em relação aos feriados de: Carnaval, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares e na materna nos ímpares, devendo o genitor retirar a criança na sexta-feira que o antecede às 19h e devolvê-la na quarta-feira de cinzas às 12h no mesmo local; Páscoa, caberá ao genitor estar com a criança nos anos ímpares e, assim, à mãe nos anos pares; caberá ao genitor retirar a criança na casa materna às 19h da quinta-feira e devolvê-la no domingo, no mesmo local, às 21h; o primeiro final de semana após o feriado caberá àquele que não usufruiu tal período com o filho; e) no tocante ao Natal e ao Ano Novo, nos anos ímpares, a criança passará com a mãe o Natal (entendido pelos dias 23, 24 e 25 de dezembro), e com o pai o Ano Novo (entendido como os dias 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro), devendo o pai retirar a criança, na casa materna, às 10h do dia 30/12. Nos anos pares, será invertida a ordem, sendo que o genitor poderá retirar a criança da residência materna às 10h do dia 23 de dezembro e devolvê-la às 21h no dia 25 de dezembro; se eventualmente a criança estiver na companhia paterna no dia anterior aos dias 23/12 e 30/12, deverá ele entregar a criança na residência da mãe, se a ela couberem os períodos de Natal e Ano Novo, às 10h horas dos primeiros dias dos respectivos períodos; f) o genitor que passar o Ano Novo com a criança permanecerá com ela de 02 a 16 de janeiro, cabendo ao outro a sua companhia entre 16 a 31 do mesmo mês, quando não vigorará o regime estipulado nas letras anteriores; desde já fica estipulado o dia 16 de janeiro para o genitor entregar a criança (se com ele estiver na primeira quinzena), na residência materna, sempre às 10h, e estipulado também o dia 31 de janeiro para entrega da criança (se com ele estiver na segunda quinzena), no mesmo horário; g) no período de férias escolares do mês de julho de cada ano, quando também não vigorará o regime de visitação pactuado nas letras anteriores, nos anos pares a criança ficará a primeira quinzena com a mãe e a segunda com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; nos anos ímpares, o genitor retirará a criança em 1º de julho, diretamente na escola se for dia letivo, e caso não seja, às 10h na residência da mãe, devendo devolvê-la em 16 de julho, no mesmo horário (10h) data que servirá como início da segunda quinzena, no caso de essa lhe corresponder (anos pares), devendo entrega-lo, então, no dia 31 de julho seguinte, às 10h na casa materna; h) o primeiro final de semana após as férias, de janeiro ou julho, caberá àquele que não usufruiu do último período desses meses; i) no final de semana em que recair o Dia dos Pais, mesmo que o fim de semana não corresponda àquele em que o genitor estaria com a criança, ela ficará com o pai, sendo que os horários e local de retirada e devolução serão os mesmos para um final de semanas convencional, ficando entre as partes convencionado, também, que o mesmo ocorrerá no final de semana em que recair o Dia das Mães, cabendo a permanência d a criança com a mãe no final de semana seguinte ao final de semana do Dia dos Pais e a permanência do filho com o pai no final de semana seguinte ao Dia das Mães, garantindo-se a alternância a partir de então; j) no aniversário da criança, observar-se-ão os seguintes critérios: (i) a criança estará com o genitor nos anos ímpares, devendo, se dia letivo for, buscá-la na residência materna às 19h, pernoitando com a criança para devolvê-la à escola, no dia seguinte ou, caso não tenha aula, às 10h na casa da mãe; (ii) nos anos pares, a criança ficará na companhia da genitora e com ela pernoitará; (iii) se o aniversário recair em sábado, domingo ou feriado, a criança ficará com aquele genitor que tiver direito de permanecer com a criança no final de semana específico, independentemente de compensação futura; l) independentemente do quanto estabelecido, no aniversário do pai a criança estará em sua companhia a partir das 19h, com ele pernoitando, devendo ocorrer sua devolução, sem prejuízo de suas eventuais atividades escolares, até às 10h do dia seguinte, enquanto no aniversário da genitora a criança ficará em sua companhia, sendo que se o referido dia pertencer ao pai o direito de estar com a criança, o mesmo devolverá às 10h na casa da mãe; a genitora, no dia de seu aniversário, pernoitará com a criança; m) o autor terá livre acesso a todas as informações escolares e de saúde do filho, independentemente da vontade da parte requerida.) A madrasta não poderá intermediar nem se fazer presente nos episódios de retirada e devolução da criança junto à residência materna. (d) determinar que as partes e a criança passem a frequentar acompanhamento psicológico (junto aos CAPS mais próximos das residências das partes - da requerida, em São Paulo; do autor, em Osasco/SP), nos termos do art. 6º, IV, da Lei 12.318/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da causalidade, devendo ser imputados àquele que deu causa à demanda. Porém, no caso em tela a requerida decaiu da quase a totalidade dos pedidos (apenas o pedido de alteração de domicílio), condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro, em razão do valor da causa ser baixo e com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.500,00 por apreciação equitativa e considerado o grau de zelo do profissional. Porém, suspendo a presente condenação com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, concedendo-lhe (à requerida) os benefícios da AJG (pleiteados em contestação e não questionados pelo autor). Independentemente de trânsito em julgado: a) OFICIE-SE ao CAPS com atribuição para atender o bairro onde a requerida e a criança residem para início obrigatório de atendimento psicológico de ambos no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento; b) OFICIE-SE ao CAPS da Comarca de Osasco/SP (o mais próximo da residência do autor) para início obrigatório de atendimento psicológico no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA DI SANTIS (OAB 219074/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI (OAB 323610/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)

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Juliana Souza Carlos x Bom Negocio Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 278300603

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001212-87.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA SOUZA CARLOS RECORRIDO: ZAP S.A. INTERNET E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA SOUZA CARLOS RECORRIDO: ZAP S.A. INTERNET E OUTROS (1) ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA SOUZA CARLOS GUILHERME DE CARVALHO (SP229461) NALIGIA CANDIDO DA COSTA (SP231467) Recorrido: Advogado(s): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): ZAP S.A. INTERNET EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: JULIANA SOUZA CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à empregada incumbe o ônus de comprovar a identidade de função em relação ao paradigma apontado (CLT, art. 461 c/c art. 818, inciso I). Não havendo prova robusta de que paragonada e paradigma exercessem a mesma função, o pedido de equiparação salarial deve ser julgado improcedente. (...) De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi contratada em 14-4-2019 pela reclamada (ZAP INTERNET LTDA.), como Consultora Farmer (Conskey Accoun), recebendo o salário inicial de R$ 2.860,00, passando a partir de 08/2019, a ocupar o cargo de Key Account II (salário R$ 5.000,00). Posteriormente, atuou como Executivo de Contas I, a partir de 02/2021 e em 03/2023, como Executivo de Contas II (fl. 287), função exercida até a dispensa (1º-3-2023). Por sua vez, as paradigmas apontadas, Soraya Quirino, Marina Bittar e Manuela Salvatierra Rolim, foram "todas" contratadas pela empresa BOM NEGÓCIO (OLX), da seguinte forma: Soraya Quirino, admissão em 17-10-2017, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 5.000,00, atendia região da Grande São Paulo. Em 1º-11-2021, foi promovida ao cargo de Gerente de Contas I. Marina Bittar, admissão em 9-10-2018, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 4.800,00, atendia região da Grande São Paulo. Manuela Salvatierra Rolim, admissão em 6-8-2019, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 5.800, atendia a região de Curitiba/PR. E, por fim, a paradigma Ana Paula Lopes, admitida pela ZAP, em 11-12-2014, na função de Contrato Comercial, remuneração inicial de R$ 1.800,00 até 18-2-2019. Em 6-8-2019 foi admitida pela BOM NEGÓCIO (OLX), na função de Executivo de Contas I, remuneração de R$ 4.500,00, que atendia a região de São Paulo. No caso, é incontroverso que as empresas (ZAP, Viva Real, OLX e Bom Negócio) formam grupo econômico entre si (§ 2º do art. 2º da CLT), conforme se depreende dos autos. Entretanto, como destacado acima, a reclamante foi contratada pela ZAP em 14-4-2019, que foi incorporada pela OLX, em 08/2020, ao passo que as paradigmas Soraya, Marina, Manuela e Ana Paula foram contratadas pela BOM NEGÓCIO (OLX),em 17-10-2017, em 9-10-2018 e em 6-8-2019, respectivamente. Ou seja, foram contratadas em momento anterior a incorporação da ZAP pela OLX (Bom Negócio) e, consequentemente, estavam vinculadas a empresas diferentes. Como pontuado na defesa, as diferenças salariais decorrem das promoções recebidas pelas paradigmas durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho, ou seja, por força do histórico funcional diferenciado. Ademais, como se observa dos autos, as paradigmas laboravam em "localidades diferentes", prestando atendimento na região de São Paulo e da Grande São Paulo (Marina, Soraya e Ana Paula) e na região de Curitiba (Manuela), ao passo que a reclamante atendeu durante a vigência do contrato as regiões do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Registre-se, ainda, que mesmo após a incorporação, reclamante e paradigmas não participavam da mesma equipe de trabalho, não atendiam os mesmos clientes e como visto, não atuavam na mesma localidade." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição da ementa, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SOUZA CARLOS

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Processo nº 1012403-30.2025.8.11.0000

ID: 293525295

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012403-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA STUY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), MONICA STUY - CPF: 043.485.269-40 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012403-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONICA STUY AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MONICA STUY, contra decisão proferida pelo MMº juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001325-13.2025.8.11.0041, proposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “o banco autor tentou a notificação extrajudicial por meio de AR, mas o documento retornou com a informação de “ausente”, o que não configura notificação válida, pois a efetiva ciência do devedor não foi comprovada” (sic). Defende que “A jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso” (sic). Sustenta que “(...) a comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência dela impõe a extinção do feito sem análise do mérito” (sic). Assevera que “(...) o Aviso de Recebimento retornou como “ausente”, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora” (sic). Declara que “Uma vez que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, tem se que o Agravado NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS MINIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, retornando como "ausente", o que não comprova ciência do devedor” (sic). Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja revogada a apreensão e, quanto ao mérito, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada e extinguir o processo (Id. 281380877). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/04/2025, conforme Id. 282512866. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de decurso do prazo lançada no Id. 287985374. Preparo devidamente recolhido no Id. 281664877. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento MONICA STUY busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos[1]. No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida/agravante quando da celebração da avença, qual seja, “Rua Nossa Senhora Aparecida, 428, Qd 4, Casa 28, Bairro Real Parque, Cuiaba/MT, CEP: 78095-534” (Id. 180721596 dos autos de origem), cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), após três tentativas retornou com o motivo “AUSENTE” (Id. 180721596 – autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001560-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (AUSENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (N.U 1002928-85.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DE TÍTULO EDITALÍCIO – REGULARIDADE – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a notificação tenha sido devolvida com o status de ‘ausente’ em três tentativas, a instituição bancária logrou comprovar a constituição em mora da devedora fiduciária através do protesto do título por edital”. (N.U 1001041-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) Portanto, devidamente comprovada, nos autos, a regular constituição em mora da parte devedora, de modo que presentes os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada na origem, não merece reprimenda a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012403-30.2025.8.11.0000

ID: 293525298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012403-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), MONICA STUY - CPF: 043.485.269-40 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012403-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONICA STUY AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MONICA STUY, contra decisão proferida pelo MMº juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001325-13.2025.8.11.0041, proposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “o banco autor tentou a notificação extrajudicial por meio de AR, mas o documento retornou com a informação de “ausente”, o que não configura notificação válida, pois a efetiva ciência do devedor não foi comprovada” (sic). Defende que “A jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso” (sic). Sustenta que “(...) a comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência dela impõe a extinção do feito sem análise do mérito” (sic). Assevera que “(...) o Aviso de Recebimento retornou como “ausente”, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora” (sic). Declara que “Uma vez que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, tem se que o Agravado NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS MINIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, retornando como "ausente", o que não comprova ciência do devedor” (sic). Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja revogada a apreensão e, quanto ao mérito, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada e extinguir o processo (Id. 281380877). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/04/2025, conforme Id. 282512866. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de decurso do prazo lançada no Id. 287985374. Preparo devidamente recolhido no Id. 281664877. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento MONICA STUY busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos[1]. No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida/agravante quando da celebração da avença, qual seja, “Rua Nossa Senhora Aparecida, 428, Qd 4, Casa 28, Bairro Real Parque, Cuiaba/MT, CEP: 78095-534” (Id. 180721596 dos autos de origem), cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), após três tentativas retornou com o motivo “AUSENTE” (Id. 180721596 – autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001560-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (AUSENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (N.U 1002928-85.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DE TÍTULO EDITALÍCIO – REGULARIDADE – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a notificação tenha sido devolvida com o status de ‘ausente’ em três tentativas, a instituição bancária logrou comprovar a constituição em mora da devedora fiduciária através do protesto do título por edital”. (N.U 1001041-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) Portanto, devidamente comprovada, nos autos, a regular constituição em mora da parte devedora, de modo que presentes os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada na origem, não merece reprimenda a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001041-95.2025.4.01.3507

ID: 280806328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA JORDANIA SOUSA DO NASCIMENTO DE AQUINO AUTOR: A. F. D. A. Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/06/2025, às 09h10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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