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Laisa Tamires Dutra Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 331553463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-25.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISA TAMIRES DUTRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-25.2024.8.26.0484 (processo principal 1001045-88.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laisa Tamires Dutra Souza - Banco Bradesco Sa - Vistos. Tr… Processo 0001212-25.2024.8.26.0484 (processo principal 1001045-88.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laisa Tamires Dutra Souza - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Laisa Tamires Dutra Souza em face de Banco Bradesco Sa. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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Processo nº 0000693-10.2025.8.26.0001

ID: 332621356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO LEPRATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo… Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo não possui cadastro junto ao sistema do CENSEC. Cópia desta decisão valerá como ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Compartilhados), requisitando escrituras e procurações lavradas em nome da executada PAULA ROLIM DE OLIVEIRA, cujo nº de CPF está transcrito no cabeçalho acima. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos e devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa DECRED, posto que, além de a medida não se revelar útil na busca da satisfação do crédito, visto que a informação DECRED diz a respeito de movimentações financeiras pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição, a medida possui cunho investigativo criminal. Ou seja, a Receita Federal é o órgão que atua no sentido do interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Neste sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (AgIn n° 2197751-58.2023.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. 09/02/2024. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas por bens. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa via DECRED, DIMOF, CAGED, DOI e CENSEC. Pleito de reforma. DECRED e DIMOF que se destinam compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Inadmissibilidade. CAGED. Pesquisa que não tem finalidade prática, dada a impenhorabilidade da verba alimentar, na hipótese. Entretanto, decisão reformada para autorizar as pesquisas DOI e CENSEC, menos gravosas e aptas a localizar bens fora do domicílio do devedor. Recurso parcialmente provido. (AgIn nº 2153725-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Schmitt Corrêa, j.16/08/2023). No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Nova Era Empreendimentos, Participações E Gestão De Bens S/A x Fabio Buzzi Ferraz

ID: 332786752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001045-70.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E GESTãO DE BENS S/A

Polo Passivo:

FABIO BUZZI FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-70.2024.8.26.0102 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Nova Era Empreendimentos, Participações e Gestão de Bens S/A - Fabio Buzzi Ferraz - Vistos. 1. Tendo em vista que o … Processo 1001045-70.2024.8.26.0102 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Nova Era Empreendimentos, Participações e Gestão de Bens S/A - Fabio Buzzi Ferraz - Vistos. 1. Tendo em vista que o AR de fl. 231 foi assinado por terceiro, expeça-se mandado para intimação de Cláudio Metri Kalil no mesmo endereço (Rua José Alves de Carvalho, n. 494, Portal das Colinas, Guaratinguetá-SP). 2. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Alcione Cícera Fernandes Vaz de Moraes (e-mail engeagrosolucoes@gmail.com) para apurar a existência de encravamento do imóvel da parte Autora. 3. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 4. Anexe-se, ao e-mail mencionado acima, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do(a) perito(a). 5. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. 7. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 8. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, § 7º, do CPC/2015. 9. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 10. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentarem pareceres, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 11. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. 12. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a) há uma via denominada "estrada velha", no imóvel do Requerido? Em caso positivo, há indícios de que a via já foi utilizada para acesso à via pública, partindo do imóvel da Autora? b) sendo constatada a existência da "estrada velha" e sua utilização para acesso à via pública, há algum bloqueio que impeça sua utilização? c) o imóvel da Autora está encravado pela inexistência de acesso à via pública? d) há outras propriedades contíguas ao imóvel de titularidade da Autora, e que possibilitariam o acesso à via pública? e) existindo os imóveis contíguos de propriedade da parte Autora, há obstáculos e dificuldades de acesso à via pública por meio deles, que exijam dela esforço ou despesas desproporcionais? f) há acesso direto à Estrada Municipal Sebastião Manoel de Souza pelo imóvel da Autora? 13. Em atenção ao art. 95, caput, do CPC/2015, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte Autora, uma vez que requereu a realização da prova. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Atribuo força de ofício à presente decisão para comunicação ao(à) perito(a). Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 426420/SP)

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Antonio Michel Gomes De Morais x D & V - Lanchonete Nitta Salgados Ltda

ID: 337527314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-03.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MICHEL GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL GOMES DE MORAIS RECLAMADO: D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbf0bc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MICHEL GOMES DE MORAIS

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Antonio Michel Gomes De Morais x D & V - Lanchonete Nitta Salgados Ltda

ID: 337527318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-03.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MICHEL GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL GOMES DE MORAIS RECLAMADO: D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbf0bc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

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Gilberto Fernandes - Irati x Arbaza Alimentos Ltda e outros

ID: 312888399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES - IRATI

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, ARBAZA ALIMENTOS LTDA VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve relato para fins de contextualização. Trata-se de ação de indenização por estadia ajuizada por transportador credenciado no RNTRC, pleiteando o pagamento de R$ 51.719,65 decorrentes do tempo de espera de três veículos de carga, que permaneceram por dias aguardando carregamento sem êxito, na fazenda indicada pelas rés. Alega-se que, apesar do prévio agendamento e envio de ordens de carregamento, não houve produto disponível e os motoristas ficaram aguardando em vão. Juntou-se transcrição de conversas, ordens de carregamento, áudio, planilhas e consulta ao RNTRC. A ré apresentou contestação com diversas preliminares e impugnação quanto à prova dos fatos. Houve impugnação à contestação, com reforço de argumentos e apresentação de transcrições que comprovam o agendamento e a inércia das rés. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares a) Incompetência territorial Rejeita-se. A ação foi proposta no foro de domicílio da ré, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Como bem apontado na impugnação, é pacífico o entendimento do TJMT de que o foro da sede da empresa ré é válido, sendo desnecessário o ajuizamento no local da entrega da carga. Conforme o acórdão no processo n.º 1002298-62.2024.8.11.0021: “A autora pode eleger entre o seu domicílio ou o da ré, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.099/95.” b) Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Também rejeitada. A Lei 11.442/2007 refere-se à “Justiça Comum”, da qual o Juizado é parte. A simplicidade da causa, a natureza de consumo e os valores envolvidos autorizam a tramitação no rito dos Juizados Especiais. c) Ilegitimidade ativa e Ilegitimidade passiva Improcede. O autor é empresa transportadora com RNTRC ativo como ETC, conforme comprovante oficial da ANTT juntado aos autos, e os veículos envolvidos constam sob sua responsabilidade. Nos termos do art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, mesmo o subcontratado responde solidariamente perante os tomadores do serviço. Assim, há legitimidade ativa ad causam. Improcedente também a alegação de ilegitimidade passiva da RODOAGRO. A responsabilidade solidária das rés decorre da Lei 11442/2007, que dispõe: (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) d) Complexidade fática (prova pericial) Não há necessidade de prova técnica. As conversas e áudios foram transcritos e contextualizados, sendo inteligíveis, relevantes e suficientes à análise dos fatos. Como fixado no precedente RI n.º 1001045-30.2023.8.11.0003: “Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas constantes nos autos.” 2.2 – Mérito Alegação do autor: houve agendamento e ordem de carregamento Comprovada. A transcrição das conversas (Doc. 09 – Conversas Roger Gabriel e Agileu; transcrição 1.pdf) demonstra, de forma expressa, que houve acordo prévio, envio de local, coordenadas, número de veículos e confirmação de ordens de carregamento. Em 05/09/2024, Agileu afirma: “Já mandei as ordens do 6x3 lá, tá? Do 6x3 já tá lá já.” “Lá carrega direto, carrega direto, de segunda a segunda.”; “Pode ser que fique de um dia para o outro, dependendo da hora que chegar.” Portanto, é incontroverso que houve agendamento formal, com concordância das partes e expectativa legítima de prestação do serviço. Alegação do autor: houve espera injustificada e ausência de carregamento Também comprovada. Conforme áudios de 09/09/2024 de conversa entre o motorista Bruno Pedroso e Agileu, funcionário da empresa ré: “Bom dia Agileu. Estamos aqui no embarque na fazenda manga desde sábado. Como vai ficar aqui? Diz q não tem feijão pra nós carregar.” Agileu admite: “Meu amigo, na verdade, na verdade, os quatro caminhões de vocês que era para poder ter ido aí, era para eles terem chegado uns dois dias antes. Chegou depois, tem que ter compreensão quanto a isso também, né? É isso aí que eu falo para você, a gente tem que ser parceiro em todos os momentos. Eu segurei a ordem de vocês, era para ter chegado acho que um ou dois dias antes, o cliente repôs os caminhões, você entendeu?” As provas apontam para total inércia da contratante, que falhou em comunicar a ausência de produto e frustrou a execução do contrato, sujeitando os motoristas a espera por dias sem retorno. Indenização por estadia Nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, ultrapassadas as 5 horas de espera, é devida indenização no valor de R$ 1,38/t/hora, atualizado anualmente. A jurisprudência já firmou: “Comprovado o tempo de espera superior a 5h, há responsabilidade objetiva pela estadia.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) “Não sendo comprovada qualquer excludente, e existindo prova da chegada, espera e ordem, impõe-se a procedência do pedido.” (TJMT, RI 1001045-30.2023.8.11.0003) Os valores apresentados (R$ 2,29/t/hora) seguem o índice atualizado pelo INPC, conforme tabela ANTT e jurisprudência dominante. 2.3 – Do valor da indenização por estadia no caso concreto A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 51.719,65, correspondente à estadia de três veículos de carga que permaneceram aguardando carregamento entre os dias 07 e 13 de setembro de 2024, conforme transcrições, documentos e ordens de carregamento juntadas aos autos. O valor foi apurado com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007, que estabelece: “Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) horas para carga ou descarga, será devida ao contratado a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” O autor aplicou ao cálculo a atualização anual do valor por tonelada/hora com base no INPC, utilizando o coeficiente de R$ 2,29/t/hora, conforme a tabela vigente de 2024 da ANTT, adotada em precedentes como o do TJMT no RI 1002298-62.2024.8.11.0021. Cada veículo teve seu tempo de espera computado individualmente, com base em: Placas dos veículos identificadas nas mensagens; Data de chegada confirmada em 07/09/2024; Mensagens que registram ausência de carregamento até 13/09/2024, configurando espera superior a 120h; Ausência de qualquer impugnação válida da ré aos dados objetivos dos veículos e horários. A jurisprudência do TJMT já reconheceu a validade desse tipo de apuração: “A planilha de cálculo elaborada com base no peso transportado e no tempo de espera, sem impugnação específica e lastreada em provas idôneas, deve ser acolhida.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) Não havendo prova de excludente de responsabilidade, atraso imputável à autora ou divergência quanto aos pesos e horários, homologa-se o valor apurado de R$ 51.719,65 como adequado ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO FERNANDES – IRATI, para: 1. Condenar as empresas ARBAZA ALIMENTOS LTDA. E RODOAGRO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 51.719,65, a título de indenização por estadia de três veículos; 2. Determinar a incidência de: o Correção monetária desde a data da prestação do serviço (07/09/2024); o Juros de mora desde a citação, à taxa legal (art. 397 do CC); Sem custas processuais, nos termos do art. 55, §1º da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT, junho de 2025. Kenia Rezende Juíza leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001045-11.2025.4.01.3903

ID: 297910134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-11.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALEM FERREIRA CURUAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE DE SOUZA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001045-11.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001045-11.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: TALEM FERREIRA CURUAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Francisco Carlos Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 292385203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001045-43.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestaç… Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 653). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do laudo pericial apresentado (fls. 713/719). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Francisco Carlos Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 292384779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001045-43.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestaç… Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 653). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do laudo pericial apresentado (fls. 713/719). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001045-19.2025.8.11.9005

ID: 311200299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR em face do magistrado que jurisdiciona o 1º Juizado Especial de Rondonópolis, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado por ela interposto. Como causa de pedir, sustenta o Impetrante que mesmo após juntar aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido efeito suspensivo a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do Recurso Inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie não traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Em princípio, não basta alegar a insuficiência de recursos, mas se faz necessário comprovar ou apresentar elementos de veracidade, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Constata-se que a impetrante foi devidamente intimada pelo juízo de primeiro grau para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira. A análise dos documentos anexados aos autos, especialmente o demonstrativo do imposto de renda e holerite, não evidenciam, a princípio, situação de incapacidade financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita, o que reforça a inexistência de fumus boni juris na presente demanda. Além disso, não há que se falar em periculum in mora, pois se ao final for concedida a segurança pleiteada não resultará em ineficácia da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. EDSON DIAS REIS Relator

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