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Sifra S/A x Pool Service Comercial Importadora E Exportadora E Assessoria Internacional Ltda Massa Falida

ID: 305667672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0311324-44.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIFRA S/A

Polo Passivo:

POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA

80

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0311324-44.2015.8.24.0033/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0311324-44.2015.8.24.0033/SC AUTOR: SIFRA S/A RÉU: POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA EDITAL Nº 310078237462 O JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL vir ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos da Falência de POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA. – AUTOS Nº 0311324- 44.2015.8.24.0033 foi designada a alienação judicial do bem indicado abaixo, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO (on-line), na forma prevista no art. 142, I, § 3º-A, da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - LRF), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, devendo os licitantes comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0311324-44.2015.8.24.0033, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Capital/SC. 1º Leilão: 29/07/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, por preço igual ou superior a avaliação dos bens. 2º Leilão: 05/08/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, a quem mais der, desde que igual ou superior à 50% da avaliação. 3º Leilão: 12/08/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, por qualquer preço, condicionado à anuência do juízo. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br. Do pagamento: Os licitantes devem comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0311324-44.2015.8.24.0033, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Capital/SC. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Advertências Especiais: 1) Sucessão e Contratos: Por força do disposto no § único do artigo 60 da Lei n. 11.101/2005, "o produto objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", observado os limites do §1º do artigo 141 da mesma lei. 2) Conforme disposição legal, todos os credores, observada a ordem de preferência, sub-rogamse no produto da realização do ativo. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho (art. 141, I e II da Lei n° 11.101/2005). 3) O estado de conservação dos bens poderá ser verificado pelo pretenso arrematante, se assim desejar, mediante agendamento com o Leiloeiro através do telefone: (48) 3437-6115, ou e-mail: ubialli@centralsuldeleiloes.com.br. 4) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a responsabilidade de realizar a vistoria dos mesmos, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, localização, etc. A relação com a descrição completa dos bens pode ser consultada no site www.centralsuldeleiloes.com.br. 5) São objeto desta alienação os Bens da Falência de Pool Service Comercial Importadora e Exportadora e Assessoria Internacional Ltda. - Massa Falida. devidamente relacionados no Auto de Arrecadação e avaliação de evento 693, conforme determinação de evento 841 dos autos do processo falimentar nº 0311324-44.2015.8.24.0033. 6) Em se verificando eventuais divergências entre as relações e/ou valores dos bens constantes neste edital, com aquelas do Auto de Arrecadação juntado aos autos do processo falimentar nº, prevalecerão as relações e os valores contidos no Auto de Arrecadação e no Laudo de Avaliação, para fins de aferição das ofertas, pagamento e entrega de bens. 7) Será admitida uma única proposta que contenha mais de um interessado, que em consórcio desejem adquirir em conjunto o bem alienado, devendo, contudo, no momento da apresentação da mesma, indicar a fração ideal de cada proponente. A hipótese descrita obriga todos os arrematantes da mesma proposta à solidariedade passiva na forma do art. 264 do Código Civil. 8) Eventual interposição de ações judiciais por terceiros, reclamando posse ou propriedade do bem alienado no pregão, não desobriga o licitante ao pagamento do preço assumido, caso já expedida a Carta de Arrematação, salvo por ordem judicial expressa exclusivamente do Juízo Falimentar. Caso não tenha sido expedida a Carta de Arrematação, poderá o Juízo Falimentar sobrestar a expedição desta, determinando igualmente a desobrigação momentânea do pagamento, até que seja resolvida a pendência. 9) A venda do(s) bem(ns) será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no edital e eventuais veículos de comunicação são meramente enunciativas. 10) Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações, cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for, bem como a assunção no estado que se encontra quanto a eventuais passivos ambientais que pesem sobre o bem a ser alienado. 11) Serão de inteira responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias, bem como todos os procedimentos e custos incidentes para a transferência em seu benefício do(s) bem(ns) arrematado(s), cabendo à Massa Falida apenas o fornecimento das informações e documentos que lhe couberem exclusivamente. 12) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico. 13) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Processo nº 0311324-44.2015.8.24.0033 Falido: POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA Adm. Judicial: Mara Denise Poffo Wilhelm IMOBILIZADOS – IMÓVEIS Bem(ns): Imóvel com área de 35.919,67m², com as dimensões 115,00m de frente e 312,34m de fundos (segundo consta do Boletim de Cadastro Imobiliário nº 85551), edificado com galpão com área construída de 4.463,40m², situado no endereço Rua Teresa de Souza, 2285, Bairro Escalvados Navegantes/SC, CEP 88374-000, com demais confrontações e características conforme laudo de avaliação de evento 693, dos autos, e certidão de matrícula n. 13.157, do Registro de Imóveis de Navegantes/SC. Obs.: A referida certidão de matrícula descreve a área do terreno como sendo de 24.904,00m². Ônus: Indisponibilidade: nos autos n.º 0000245- 57.2016.5.08.0113, que tramita na Vara do Trabalho de Itaituba/PA, nos autos n.º 0300661- 36.2015.8.24.0033, n.º 0300720-24.2015.8.24.0033, n.º 5000850-65.2016.8.24.0033, que tramitam na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí/SC, no autos n.º 1001047- 03.2015.5.02.0384, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos nº 0026720- 19.2015.8.16.0014, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, nos autos n.º 1010442-60.2015.8.26.0100, que tramita na 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos n.º 0002862-46.2015.5.12.0005, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado: nos autos n.º 0000212-28.2019.5.12.0056, que tramita na Vara do Trabalho de Navegantes/SC, nos autos n.º 1011117-40.2015.8.26.0100, que tramita na 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Avaliado em R$ 10.129.000,00, em 23/09/2024, corrigido R$ 10.607.292,39 (dez milhões seiscentos e sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 10.607.292,39 (dez milhões seiscentos e sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.303.646,19 (cinco milhões trezentos e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 3º LEILÃO: por qualquer preço, condicionado à anuência do juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, data da assinatura eletrônica.

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Christofer Braz e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335414700

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-97.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER BRAZ JOSE CARLOS PESSUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. CHEP DO BRASIL LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GOMES RAMOS DE CARMELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UALACE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361f3bb proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (certidão de ID ae58ffe), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Laudo pericial contábil (retificado) apresentado sob ID b5bff15, elaborado em consonância ao julgado. A(o) reclamante manifestou concordância ao laudo no ID dcd27c9. As reclamadas, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo, permaneceram silentes, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: 1ª reclamada - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - devedora principal Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1A. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 5.423,92 Juros: R$ 1.149,23 Total bruto: R$ 6.573,15 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 328,66. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ***** 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - responsável subsidiária do período de 22/03/2019 a 21/04/2019 Homologo os cálculos de ID cca8124, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1B. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 8,09 Juros: R$ 1,82 Total bruto: R$ 9,91 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2B. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3B. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 0,50. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 3ª reclamada - BANCO BRADESCO S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2019 a 21/04/2021 Homologo os cálculos de ID 4b9ba41, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1C. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 652,56 Juros: R$ 146,81 Total bruto: R$ 799,37 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2C. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 39,97. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2021 a 21/02/2022 Celebrado acordo entre a 4ª reclamada e o reclamante, tendo este recebido o valor integralmente pactuado (R$ 3.500,00). O v. Acórdão de ID 9c23ade extinguiu o feito com resolução de mérito com relação à referida reclamada. Determinou-se, na sentença de ID 78d8337, que o valor de R$ 3.500,00 recebido pelo patrono do autor seja deduzido das verbas objeto da condenação da 4ª reclamada. Assim, conforme cálculos de ID 499bd28, não é devido crédito em relação ao período de responsabilidade da referida ré. ****** 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE CARLOS PESSUTO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. 5. CUSTAS JUDICIAIS Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso, conforme ID 31b8b29 e ID 59343fe. 6. DEPÓSITO RECURSAL A 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - efetuou depósito recursal, no importe de R$ 6.500,00 em 26/10/2023 - BB, conforme comprovante de ID 462dd15. A 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - efetuou o preparo recursal por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO A 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) encontra-se em recuperação judicial, conforme cópia da r. decisão de ID 0f91136, exarada nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP. Passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas subsidiárias, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para que proceda ao pagamento de sua cota parte, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFER BRAZ

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Christofer Braz e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335414740

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-97.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER BRAZ JOSE CARLOS PESSUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. CHEP DO BRASIL LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA MARIA GOMES RAMOS DE CARMELINI

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UALACE CINTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LOREN THESSALIA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361f3bb proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (certidão de ID ae58ffe), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Laudo pericial contábil (retificado) apresentado sob ID b5bff15, elaborado em consonância ao julgado. A(o) reclamante manifestou concordância ao laudo no ID dcd27c9. As reclamadas, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo, permaneceram silentes, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: 1ª reclamada - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - devedora principal Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1A. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 5.423,92 Juros: R$ 1.149,23 Total bruto: R$ 6.573,15 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 328,66. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ***** 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - responsável subsidiária do período de 22/03/2019 a 21/04/2019 Homologo os cálculos de ID cca8124, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1B. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 8,09 Juros: R$ 1,82 Total bruto: R$ 9,91 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2B. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3B. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 0,50. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 3ª reclamada - BANCO BRADESCO S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2019 a 21/04/2021 Homologo os cálculos de ID 4b9ba41, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1C. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 652,56 Juros: R$ 146,81 Total bruto: R$ 799,37 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2C. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 39,97. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2021 a 21/02/2022 Celebrado acordo entre a 4ª reclamada e o reclamante, tendo este recebido o valor integralmente pactuado (R$ 3.500,00). O v. Acórdão de ID 9c23ade extinguiu o feito com resolução de mérito com relação à referida reclamada. Determinou-se, na sentença de ID 78d8337, que o valor de R$ 3.500,00 recebido pelo patrono do autor seja deduzido das verbas objeto da condenação da 4ª reclamada. Assim, conforme cálculos de ID 499bd28, não é devido crédito em relação ao período de responsabilidade da referida ré. ****** 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE CARLOS PESSUTO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. 5. CUSTAS JUDICIAIS Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso, conforme ID 31b8b29 e ID 59343fe. 6. DEPÓSITO RECURSAL A 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - efetuou depósito recursal, no importe de R$ 6.500,00 em 26/10/2023 - BB, conforme comprovante de ID 462dd15. A 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - efetuou o preparo recursal por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO A 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) encontra-se em recuperação judicial, conforme cópia da r. decisão de ID 0f91136, exarada nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP. Passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas subsidiárias, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para que proceda ao pagamento de sua cota parte, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - BANCO BRADESCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001047-05.2025.4.01.3507

ID: 300884139

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

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HIULLY FERREIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. M. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS - GO54601, HIULLY FERREIRA VIEIRA - GO64517 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por L. M. S., representada por sua genitora LEIDIANE MONTEIRO ROCHA em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional visando a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A parte impetrante relata que, em 03 de fevereiro de 2025, protocolou pedido administrativo junto ao INSS para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob número de protocolo 343545197. Alega que, em razão da já comprovada condição de deficiência em requerimento anterior, não foi realizada nova perícia médica nem avaliação social, e que até a data da impetração o pedido seguia sem análise por parte da autarquia previdenciária. 3. Defende que a omissão administrativa do INSS configura violação ao direito líquido e certo à apreciação tempestiva da solicitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias para decisão, prorrogável por igual período mediante justificativa. Acrescenta que há acordo homologado pelo STF em 05 de fevereiro de 2021, estabelecendo prazos para apreciação de requerimentos previdenciários, o que também estaria sendo descumprido. 4. Aduz que a inércia da Administração viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, assegurados pela Constituição Federal. Sustenta o cabimento do mandado de segurança com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXIV da CF/88, bem como nos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009 e 98 e 300 do CPC, requerendo a concessão de tutela de urgência para imediata análise do pedido administrativo. 5. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 7. Em decisão inicial, foi determinada a intimação do impetrante para que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais, ocasião em que juntou documentos e, então, vieram os autos conclusos. 8. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 9. Inicialmente, ressalto que são requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 10. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à análise do seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS, conforme se verifica no protocolo inserido no evento nº 2186330808. 11. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 12. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 13. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 14. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 15. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 16. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 17. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias. 18. Na hipótese dos autos, o benefício foi requerido na esfera administrativa em 03/02/2025, há mais de 100 (cem dias), sem nenhuma decisão até o momento, havendo excessiva demora na conclusão do processo. 19. Na Cláusula Terceira do aludido acordo, item 4.1, consignou-se que a União se comprometeria a promover a realização da avaliação social necessária à instrução e análise do processo administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. Referido pode ser ampliado para até 90 (noventa dias). 20. Diante disso, o prazo para a realização da avaliação social não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, contando-se a partir daí o prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo (Cláusula Quarta, item 4.1.1). 21. Nesse contexto, resta claro que os procedimentos administrativos que tratam de benefício assistencial merecem tramitação mais célere, sendo excessivo o prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do agendamento para a realização da perícia social a que deve obrigatoriamente submeter-se o segurado, considerando-se afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 22. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 23. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 24. Portanto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito. 25. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante. III- CONCLUSÃO E DISPOSITIVOS 26. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que realize a avaliação social da impetrante, considerando que a deficiência teria sido comprovada em requerimento anterior, procedendo, em seguida, à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 27. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias. 29. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. 30. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 31. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 32. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 33. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 34. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001047-36.2021.8.26.0590

ID: 313764068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001047-36.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A. J. C. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETER CAIO TUFOLO

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Processo 1001047-36.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.A. - - J.C.C.J. - Vistos, Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu requereram a interdição de sua f… Processo 1001047-36.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.A. - - J.C.C.J. - Vistos, Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu requereram a interdição de sua filha Fernanda Abreu Carvalho, alegando, em apertada síntese, que ela não se apresenta apta a gerir sua própria vida, pois é absolutamente incapaz, acometida de Paralisia Cerebral, CID G 80:0, necessitando do apoio constante deles. Pretendem exercer a curatela dela. A petição inicial foi instruída com documentos. Os requerentes foram nomeados curadores provisórios (fls. 29/31). A requerida foi citada (fls. 48) e não impugnou o pedido. Nomeado Curador Especial, ele contestou o feito por negação geral e apresentou quesitos (fls. 53/54). Realizado o exame psiquiátrico, o laudo foi coligido aos autos (fls. 187/200) e sobre ele manifestaram-se os requerentes (fls. 205) e o Curador Especial (fls. 2010. O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão deduzida, submetendo-se a requerida à curatela, nos termos do atual ordenamento jurídico vigente (fls. 228/231). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, porquanto desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. De fato, os elementos de convicção constantes dos autos autorizam a análise do pleito inicial e a entrega da prestação jurisdicional, sendo desnecessária a produção de prova oral (RT 559/189). A priori, é importante salientar que em 07 de julho de 2015 foi publicado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), que materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal. Aludido Estatuto, que suprimiu o vocábulo "interdição" da ordem infraconstitucional e conferiu autonomia à curatela, passou a estabelecer que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 84), conceituando a pessoa com deficiência como aquela que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" (artigo 2°) e advertindo que a curatela "constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (artigo 84, § 3.°). Assim, à luz do Estatuto, o deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, até porque a capacidade civil é um direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade e liberdade. Contudo, se a deficiência se qualifica pelo fato de a pessoa não conseguir se autodeterminar, o ordenamento lhe conferirá proteção maior do que aquela conferida a um deficiente capaz, demandando o devido processo legal de curatela. Todavia, mesmo no caso excepcional de curatela, não mais há se falar em incapacidade absoluta, mas apenas relativa. De fato, as pessoas deficientes submetidas à curatela não são absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Com a revogação dos seus incisos, já não mais se consideram incapazes aqueles que "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inciso II da redação original). O artigo 4° do Código Civil também é alterado: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV os pródigos". Excluem-se do rol dos relativamente incapazes as pessoas com deficiência mental e discernimento reduzido, além dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (incisos II e III da redação original). A respeito do objetivo dessas normas, ensina Nelson Rosenvald: "O objetivo que se quer alcançar com a conjugação das duas normas é elogiável: suprimir a incapacidade absoluta do regramento jurídico da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico até então utilizado era baseado na ausência de discernimento em caráter permanente seja ela resultante de enfermidade ou deficiência mental. A interdição do absolutamente incapaz decorria de um estado pessoal, patológico, "caracterizado por uma estabilidade que influi sobre a idoneidade para o cumprimento de uma série de atos, de atividades e, de toda sorte, sobre a possibilidade de desenvolver adequada e livremente, isto é, normalmente, a personalidade". Contudo, diante da infinidade de hipóteses configuradoras de transtornos mentais ou déficits intelectuais seja pela origem, graduação do transtorno ou pela extensão dos efeitos é insustentável a tentativa do direito privado do século XXI de persistir na homogeneização da amplíssima gama de deficiências psíquicas, pelo recurso ao enredo abstratizante do binômio incapacidade absoluta ou relativa, conforme a pessoa se encontre em uma situação de ausência ou de redução de discernimento. (...) A aferição da efetiva existência de um transtorno mental é um dado que pertence aos saberes da Psiquiatria, sem necessária repercussão no campo da capacidade civil" (ROSENVALD, Nelson, "Curatela", in "Tratado de Direito das Famílias", Rodrigo da Cunha Pereira (organizador), Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p.741). Destarte, o Estatuto não mais rotula como incapaz aquele que ostenta uma insuficiência psíquica ou intelectual, optando por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade relativa não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que a impeça, por qualquer motivo, de conformar ou expressar a sua vontade (ROSENVALD, ob. cit., p. 744). Portanto, à luz do ordenamento jurídico atual, para que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, é necessário que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade. Prevalece, segundo ROSENVALD, "o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução" (ob. cit., p. 744). Por outro lado, como adverte o mesmo doutrinador, "a impossibilidade não é qualquer dificuldade ou complexidade, mas um impedimento de caráter absoluto. Não poder exprimir a sua vontade, importa em situação de ausência de consciência de si e do entorno, para a qual todo um sistema de tomada de decisão apoiada seja insuficiente, sendo necessária a escolha de um curador para exercer a assistência" (ob. cit., p. 744). No caso vertente, a prova coligida aos autos revela que a requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma esclarecida e autônoma, dada a deficiência que possui. O laudo psiquiátrico revela que a requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível." (fls. 61). Destarte, a requerida deve ser submetida à curatela e ter sua incapacidade parcial reconhecida por este Juízo. Porém, é importante esclarecer que a curatela será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das situações existenciais, conforme dispõe o artigo 85 da Lei n° 13.146/15: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1°. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Sendo assim, como adverte ROSENVALD, "a excepcional submissão à curatela será conformada com a preservação do status personae, limitando-se a atuação do curador ao suporte da vontade nos aspectos puramente econômicos. Em regra, as manifestações que concernem à vida familiar, sexual e ao espaço da intimidade do ser humano não se submeterão a decisões heterônomas. Nessas decisões, prevalecem as crenças e sentimentos que animam a pessoa, reservada a atuação do curador à esfera patrimonial" (ob. cit., p. 746). Ou, ainda, "apesar de todas as limitações, o incapaz não abdica de ser gente, pois o peso da condição humana lhe é inerente. O ser humano é um valor unitário, insuscetível de fragmentação naquilo que lhe suprima a individualidade" (ob. cit., pg. 763). Por isso mesmo, a Lei n° 13.146/15 alterou a redação do artigo 1.772 do Código Civil, que passou a apresentar a seguinte redação: "O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador". O 1.782 do Código Civil, por sua vez, estabelece que "A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração." Destarte, e considerando o teor do laudo psiquiátrico, no caso vertente, a curatela da requerida limitar-se-á aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e aos atos que não sejam de mera administração. Os demais atos poderão ser praticados livremente pela requerida, sem participação do curador. Os requerentes devem ser nomeados curadores da requerida, dado o vínculo biológico existente entre eles, como revela a prova documental carreada aos autos. Considerando a idoneidade dos requerentes e o fato de que a requerida não tem patrimônio além do automóvel adquirido pelos próprios genitores, nem elevada renda, dispenso a caução e e a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Fernanda Abreu Carvalho parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curadores da requerida Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu, os quais deverão representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP), PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP)

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Claudio Rubens Nascimento Ramos e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 335035454

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0170500-35.2002.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS KATIA IZUMI ARITA SALCIDES PAULO ROGéRIO DE MORAIS MELO

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

TAISA NAVARRO LINS MELO

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0170500-35.2002.5.17.0001 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0170500-35.2002.5.17.0001 AGRAVANTE: KATIA IZUMI ARITA SALCIDES AGRAVADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5107e proferida nos autos. AP 0170500-35.2002.5.17.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KATIA IZUMI ARITA SALCIDES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) Recorrido: Advogado(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (PE25844) TAISA NAVARRO LINS MELO (RJ147702) RECURSO DE: KATIA IZUMI ARITA SALCIDES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ff5b3cf; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 49ed6f8). Regular a representação processual (Id ). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto aos juros de mora e correção monetária. Sustenta ainda a existência de cerceio de defesa decorrente da ausência da completa prestação jurisdicional. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. Ademais, quanto ao cerceio de defesa, inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada violação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial e no tocante à determinação, de ofício, de aplicação, a partir de 30/08/2024, da correção monetária pelo IPCA e de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero. Aponta violação aos princípios da proteção do trabalhador, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, do direito de propriedade, da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, e principalmente aos dispostos nos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII , 7º, X, 100, §1º, da CF/88. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Especificamente quanto à violação à coisa julgada, é iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Claudio Rubens Nascimento Ramos e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 335035485

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0170500-35.2002.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS KATIA IZUMI ARITA SALCIDES PAULO ROGéRIO DE MORAIS MELO

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

TAISA NAVARRO LINS MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0170500-35.2002.5.17.0001 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0170500-35.2002.5.17.0001 AGRAVANTE: KATIA IZUMI ARITA SALCIDES AGRAVADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5107e proferida nos autos. AP 0170500-35.2002.5.17.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KATIA IZUMI ARITA SALCIDES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) Recorrido: Advogado(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (PE25844) TAISA NAVARRO LINS MELO (RJ147702) RECURSO DE: KATIA IZUMI ARITA SALCIDES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ff5b3cf; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 49ed6f8). Regular a representação processual (Id ). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto aos juros de mora e correção monetária. Sustenta ainda a existência de cerceio de defesa decorrente da ausência da completa prestação jurisdicional. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. Ademais, quanto ao cerceio de defesa, inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada violação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial e no tocante à determinação, de ofício, de aplicação, a partir de 30/08/2024, da correção monetária pelo IPCA e de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero. Aponta violação aos princípios da proteção do trabalhador, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, do direito de propriedade, da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, e principalmente aos dispostos nos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII , 7º, X, 100, §1º, da CF/88. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Especificamente quanto à violação à coisa julgada, é iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KATIA IZUMI ARITA SALCIDES

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145842

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DA SILVA PEDROZO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145885

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

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Lucimara Auxiliadora Mendes Da Silva x Acq Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323234067

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS QUINI

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

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CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS QUINI Vistos, Trata-se de embargos à execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 919, §1º), ajuizada por Lucimara Auxiliadora Mendes da Silva em face de ACQ Comércio de Alimentos EIRELI, nos autos da execução nº 1042609-06.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial (contrato de confissão de dívida no valor de R$ 73.000,00) possui origem ilícita, pois decorrente de prática de agiotagem exercida pelo representante da empresa exequente, sem autorização legal do Banco Central. Sustenta, ainda, que a obrigação foi contraída mediante coação psicológica, em cenário de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, o que viciaria de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a inversão do ônus da prova, e a concessão de efeito suspensivo à execução. Postula, subsidiariamente, a exclusão dos juros considerados usurários, com eventual compensação de valores pagos. Pede também o benefício da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou Impugnação aos Embargos à Execução no Id. 142405441, oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, que o termo de confissão de dívida executado é válido, foi firmado por livre manifestação de vontade em setembro de 2021, e não guarda relação com documentos anteriores apresentados pela embargante. Aduz que as alegações de agiotagem e coação são infundadas, desprovidas de qualquer elemento probatório, e constituem manobra da embargante para se eximir do cumprimento da obrigação. Assevera que o valor emprestado foi entregue em espécie, a pedido da própria devedora, que pretendia evitar bloqueios judiciais em razão de outra dívida com uma construtora. Defende que o negócio jurídico observou todas as formalidades legais, com reconhecimento de firma em cartório, assinatura de duas testemunhas e aval prestado pela mãe da embargante, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, mas apenas aplicação de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e penalidades contratuais expressamente pactuadas em caso de inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade do título executivo, a condenação da embargante ao pagamento do valor executado, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. A parte autora/embargante apresentou réplica (Id. 143604060). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 153839328). Eis suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. De início, é imperativo destacar que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título executivo extrajudicial, tal como o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse contexto, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, na qual o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante. Compete a este, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade do título, comprovando de forma robusta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor-embargado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão em duas teses centrais: a origem ilícita do débito (agiotagem) e um vício de consentimento (coação). A alegação de agiotagem, embora grave, não pode ser acolhida com base em meras ilações. Para que a prática usurária seja reconhecida, é indispensável a apresentação de um lastro probatório mínimo e verossímil, capaz de infirmar a obrigação formalmente constituída. O ônus de tal comprovação, reitera-se, é de quem alega. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: “A mera alegação de prática de agiotagem não é suficiente para afastar a exigibilidade do título de crédito, sem a devida comprovação nos autos.” (N.U 1001047-96.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025) “Cabe a quem alega comprovar, ao menos os indícios, da prática de agiotagem para que o negócio jurídico ou o título de crédito seja declarado nulo. Não se desincumbiu o apelante de produzir provas na agiotagem.” (N.U 1000256-17.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Ao analisar as provas produzidas pela embargante, verifica-se sua absoluta fragilidade. Os documentos juntados, consistentes em antigas notas promissórias e uma folha de papel com cálculos manuscritos e de autoria incerta, não são suficientes para demonstrar a prática agiotagem ou de usura. A embargada, por sua vez, contesta a relação desses documentos com o negócio em execução e os qualifica como uma tentativa de confundir o juízo. Uma análise criteriosa do Termo de Confissão de Dívida revela a ausência de abusividade ou indícios de usura nos encargos previstos para a mora do devedor. Ao contrário de sugerir qualquer prática ilícita, o contrato estabelece, de forma transparente e alinhada às mais consolidadas práticas legais e comerciais, mecanismos de penalidade estritamente lícitos e razoáveis. A Cláusula 4ª, § 1º, estipula que, em caso de inadimplência, os juros de mora serão de apenas 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE. Essa previsão não apenas é permitida, como corresponde exatamente ao patamar legal padrão, o que, por si só, descaracteriza por completo qualquer alegação de juros extorsivos. Adicionalmente, a Cláusula 9ª prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, um percentual plenamente aceito no ordenamento jurídico como cláusula penal moratória, destinada a desestimular o descumprimento contratual, sem configurar enriquecimento indevido do credor. Portanto, não se extrai do instrumento qualquer elemento que aponte para a usura. Os encargos são claros, previamente definidos e fixados em patamares que visam unicamente a recompor o valor da moeda e a compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, afastando-se por completo da prática de agiotagem. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. A referida norma exige, para sua aplicação, a demonstração da verossimilhança da alegação, requisito que não foi satisfeito no caso concreto. A presunção de validade do título executivo prevalece quando as alegações da parte devedora se mostram isoladas e desacompanhadas de um suporte probatório mínimo. Da mesma forma, a tese de coação não se sustenta. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo indiciária, das supostas ameaças sofridas, conforme bem pontuado pela defesa. Pelo contrário, o título foi celebrado com formalidades que sugerem a livre manifestação de vontade, como o reconhecimento de firma em cartório, a subscrição por testemunhas e, notadamente, a presença de sua genitora como avalista da obrigação. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Uma vez não comprovada a invalidade do título executivo por meio das alegações de agiotagem ou coação, remanesceria à embargante o dever de demonstrar o fato extintivo de sua obrigação, qual seja, o adimplemento total ou parcial do débito confessado. Contudo, a devedora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, limitando-se a impugnar a origem da dívida, o que, como visto, não logrou êxito em fazer. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Em suma, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Suas alegações permaneceram no campo hipotético, sem a necessária comprovação fática, sendo insuficientes para desconstituir um título executivo extrajudicial que, formalmente, preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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