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Processo nº 1001051-24.2025.8.26.0464

ID: 337624714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FRANCO DA ROCHA ROSELI BUENO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-24.2025.8.26.0464 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Bueno Pereira - - Ana Carla Franco da Rocha - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, inti… Processo 1001051-24.2025.8.26.0464 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Bueno Pereira - - Ana Carla Franco da Rocha - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de certidão negativa de débitos da União. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Nomeio inventariante R.B.P., independentemente de assinatura de termo de compromisso. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (OAB 409466/SP), VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (OAB 409466/SP)

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Lucas Carvalho Da Silva x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 338303064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-44.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9059cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARVALHO DA SILVA

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Lucas Carvalho Da Silva x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 338303067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-44.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9059cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Nelson Goncalves Lipoli x Dercidio Nascimento Martins

ID: 339039482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES LIPOLI

Polo Passivo:

DERCIDIO NASCIMENTO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA PRADO

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-94.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Nelson Goncalves Lipoli - Recorrido: Dercidio Nascimento Martins - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-94.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Nelson Goncalves Lipoli - Recorrido: Dercidio Nascimento Martins - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECORRENTE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE AUSENTE PROVAS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRIDO À INDENIZAÇÃO PELOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL QUE CARACTERIZASSE CONSIDERÁVEL E INJUSTO SOFRIMENTO AO RECORRENTE, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS, NÃO COMPROVADOS - PROVA QUE COMPETIA AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Patrícia Prado (OAB: 207874/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniel Camargo De Souza x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 341501648

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-86.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-86.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIEL CAMARGO DE SOUZA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-86.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIEL CAMARGO DE SOUZA RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98a0cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a concordância expressa consignada pelo (a) Autor ao ID d4e6862, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (a) Reclamada , resumo geral de id - 42a8229, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando os valores já depositados nos autos, no total atualizado de R$ 14.384,50, declara-se a garantia integral do Juízo para efeitos de quitação. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a parte indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CAMARGO DE SOUZA

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Daniel Camargo De Souza x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 341501682

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-86.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-86.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIEL CAMARGO DE SOUZA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-86.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DANIEL CAMARGO DE SOUZA RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98a0cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a concordância expressa consignada pelo (a) Autor ao ID d4e6862, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (a) Reclamada , resumo geral de id - 42a8229, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando os valores já depositados nos autos, no total atualizado de R$ 14.384,50, declara-se a garantia integral do Juízo para efeitos de quitação. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a parte indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

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Roberto Leal x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 298056854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-63.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEAL

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Roberto Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE ADERIU AO GRUPO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO PELA REQUERIDA QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS SOMENTE OCORRERIA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. DOCUMENTO FIRMADO PELO REQUERENTE QUE CONTÉM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRADORA OU DO CONSULTOR, EM GARANTIR A CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO MÊS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA IMEDIATA, MAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DEVIDA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - 3º Andar

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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MARCIO LANDIM

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Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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MARCIO LANDIM

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Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Banco Sofisa S/A x Bruno Luiz Da Silva Freire

ID: 296097785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ DA SILVA FREIRE

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, … Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O arresto executivo dos imóveis indicados pela exequente foi deferido às fls. 1664/1666. Cumpra-se a decisão de fls. 1664/1666, com a averbação do arresto via sistema ARISP. Desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de citação em nome da executada ELANE CRISTINA DA SILVA FREIRE para o endereço indicado às fls. 1708. Ademais, desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação do arresto para a Sra. MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE - CPF 438.169.917-34, coproprietária dos imóveis de matrículas nº 24.061, 22.119, 22.120, 11.287-A e 4.040-A, para o endereço informado às fls. 1708. Providencie a exequente a juntada de formulário de MLE preenchido para o levantamento dos valores penhorados e transferidos aos autos. Rejeito, por ora, o pedido de arresto de contas bancárias, pois já haverá arresto sobre diversos imóveis e, com o comparecimento de um dos executados aos autos, não há impedimento ao pedido de bloqueio de suas contas via SISBAJUD, que é muito mais efetivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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