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Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100

ID: 339090470

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010317-50.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença de ID 157941193, que acolheu os embargos aclaratórios passando a deliberar acerca da compensação de valores. O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o montante a ser restituído pelo embargado, bem como ao não determinar a devida correção monetária do referido valor. É o que basta relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sempre que houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha deliberado acerca da compensação de valores, não especificou o montante a ser restituído pelo embargado, tampouco se deveria incidir correção monetária sobre esse montante. De fato, verifica-se que houve crédito na conta da parte autora no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme demonstrado no ID 24955321. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, nessas situações nas quais o consumidor não deu causa à contratação nem à transferência dos valores, como nos casos de fraude ou contratação não reconhecida, a restituição à instituição financeira deve ocorrer no valor histórico, ou seja, sem qualquer correção monetária ou juros, justamente porque o consumidor não agiu com culpa e sequer solicitou o crédito. Vejamos ementados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu beneficio previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência. Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl. 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001059-05.2021.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3. Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda. (TJTO , Apelação Cível, 0009633-03.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 21/09/2023 15:26:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4. Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0281713-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Assim, a sentença será integrada para determinar a restituição do valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao montante creditado na conta bancária do autor, observando-se que tal montante deverá ser compensado com os valores eventualmente devidos pelo banco, a título de indenização ou restituição de indébito. Com isso, a sentença passará a conter os seguintes termos: No dispositivo: (…) Conforme retro explicitado, determino que a parte autora restitua ao banco embargante o valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), permitida a compensação com os valores devidos ao autor a título de indenização ou restituição de indébito, ressalvada a vedação legal quanto à compensação com honorários advocatícios. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, devendo a sentença ser alterada somente nos termos indicados acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100

ID: 339090501

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010317-50.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença de ID 157941193, que acolheu os embargos aclaratórios passando a deliberar acerca da compensação de valores. O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o montante a ser restituído pelo embargado, bem como ao não determinar a devida correção monetária do referido valor. É o que basta relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sempre que houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha deliberado acerca da compensação de valores, não especificou o montante a ser restituído pelo embargado, tampouco se deveria incidir correção monetária sobre esse montante. De fato, verifica-se que houve crédito na conta da parte autora no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme demonstrado no ID 24955321. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, nessas situações nas quais o consumidor não deu causa à contratação nem à transferência dos valores, como nos casos de fraude ou contratação não reconhecida, a restituição à instituição financeira deve ocorrer no valor histórico, ou seja, sem qualquer correção monetária ou juros, justamente porque o consumidor não agiu com culpa e sequer solicitou o crédito. Vejamos ementados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu beneficio previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência. Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl. 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001059-05.2021.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3. Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda. (TJTO , Apelação Cível, 0009633-03.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 21/09/2023 15:26:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4. Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0281713-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Assim, a sentença será integrada para determinar a restituição do valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao montante creditado na conta bancária do autor, observando-se que tal montante deverá ser compensado com os valores eventualmente devidos pelo banco, a título de indenização ou restituição de indébito. Com isso, a sentença passará a conter os seguintes termos: No dispositivo: (…) Conforme retro explicitado, determino que a parte autora restitua ao banco embargante o valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), permitida a compensação com os valores devidos ao autor a título de indenização ou restituição de indébito, ressalvada a vedação legal quanto à compensação com honorários advocatícios. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, devendo a sentença ser alterada somente nos termos indicados acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 1001059-53.2024.8.11.0011

ID: 293132133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. J. R. R. MARIA HELENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A requerente, menor impúbere, alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC LOAS, sendo o pleito indeferido pela autarquia ré ante o não comparecimento para realização de exame médico pericial. Contudo, justifica que o não comparecimento se deu justamente por negativa da ré, uma vez que fora informada que à uma nova data seria redesignada a perícia técnica, que tampouco ocorreu. Com o recebimento da inicial, designou-se perícia técnica e estudo socioeconômico. Informou aos autos a mudança de domicílio do infante, declinando-se a competência a este juízo de Porto Esperidião/MT. Os autos pendem da realização de perícia médica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prova técnica 4.1 Do estudo socioeconômico Determino que se expeça ofício à Assistência Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento: 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) ou ½ (meio) salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão da matéria e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, os honorários periciais do(a) Assistente Social deverão ser custeados por meio do Sistema AJG do TRF1. 4.2 Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico NOMEIO o Dr. Luiz Carlos Pieroni, inscrito no CRM-MT sob o n. 5.330/MT, endereço eletrônico: lcpieroni@gmail.com, telefone: (65) 9 92221230, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Porto Esperidião/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1) No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 11) Prestar outras informações que o caso requer. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os relatórios/laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. INTIME-SE o Ministério Público para intervir, conforme art. 178 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 313740576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ser credora do requerido no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Contestação no ID. 182931370 Impugnação à contestação no ID. 192727473. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida postula os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica com atividade econômica regular, a concessão do benefício demanda comprovação cabal de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. No presente caso, não foi juntado qualquer documento que demonstre incapacidade financeira da empresa, ônus que lhe incumbia. Ademais, observa-se que se trata de sociedade empresária ativa, cuja mera alegação de dificuldades não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, indefero o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços equiparam-se a fornecedor nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor. Neste sentido, firmou-se também a jurisprudência, inclusive sumulando o tema: Súmula STJ - 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, ao caso aplico o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, bem como a verossimilhança das alegações. DO MÉRITO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora comprovou a efetiva celebração dos contratos de crédito objeto da presente demanda (ID. 172552149, 172552150 e 172552151). Restou demonstrado que as contratações ocorreram por meio eletrônico, via aplicativo Sicoobnet, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, nos moldes do contrato de crédito automático celebrado entre as partes. Além disso, há prova inequívoca de que os valores foram devidamente creditados na conta corrente da requerida (ID. 172552172 e 172552173), que realizou movimentações com os recursos disponibilizados, circunstância que, por si só, evidencia a ciência e o aceite das condições pactuadas. A simples negativa genérica da requerida, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, não é suficiente para afastar a validade dos contratos, sobretudo diante dos robustos elementos apresentados pela autora, tais como comprovantes de contratação, extratos bancários e documentos contratuais. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os contratos firmados eletronicamente possuem plena validade, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e manifestação da vontade, o que se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Nesta toada, a pretensão da Autora está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Cobrança, formulados na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para CONDENAR o Requerido MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ao pagamento no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Alyston Alipio Siman Teixeira x Zenilda Flores Figueiredo

ID: 316709725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZENILDA FLORES FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGUEIREDO Vistos etc. ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA propôs Ação de Adjudicação Compulsória em face de ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, ambos já qualificados, na qual a parte autora pede a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compra e venda, com a consequente outorga de escritura definitiva para transferência de propriedade. O autor alegou ter firmado, em 28 de janeiro de 2023, compromisso de compra e venda com a ré, tendo por objeto um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aclimação, Quadra 02, Lote 03, em Chapada dos Guimarães/MT, matrícula nº 2.607, pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Aduziu ter quitado integralmente o preço ajustado, mediante o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Sendo repassados, R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) aos filhos da requerida e R$ 1.000,00 (mil reais) ao corretor de imóveis. Asseverou que, apesar do pagamento e da imissão na posse, a ré se manteve inerte, não outorgando a escritura pública definitiva do imóvel, sob a justificativa de que o bem ainda estaria arrolado em processo de inventário. Ponderou, contudo, que o referido inventário (processo nº 0012446-22.2006.8.11.0041) já se encontra finalizado, com trânsito em julgado desde 11/01/2010. Fundamentou seu pleito no direito do promitente comprador à adjudicação do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 122825767 a ID. 122825779. Na decisão de ID. 123185170 foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido conforme guias e comprovantes de ID. 123354441 e ID. 123354442. Recebida a inicial na decisão de ID. 123820402 foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Citada (ID. 132454829), a ré apresentou contestação no ID. 134620533. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado pelo Espólio de Benedicto de Figueiredo, e não por ela em nome próprio. Suscitou, ainda, a falta de interesse processual, ao argumento de que o autor tinha ciência de que o bem estava em inventário e que não houve recusa formal à outorga da escritura. No mérito, fundamentou que a transferência da propriedade somente poderia ocorrer após o registro do formal de partilha, o que ainda não teria sido providenciado, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso se adentrasse no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 136526199, onde a parte autora se manifestou rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a legitimidade da ré, uma vez que esta se apresentou como legítima proprietária e o inventário já estava findo à época do negócio jurídico. O processo foi saneado na decisão de ID. 168734011, oportunidade em que foi rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pelo autor. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme termo e mídias de ID. 171700049 e ID. 172753432. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 174906151 pela parte autora e no ID. 178356634 pela parte ré. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Cuida-se de analisar Ação de Adjudicação Compulsória por meio da qual o autor, na qualidade de promitente comprador, busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, ante a quitação integral do preço e a suposta recusa da promitente vendedora. De início, reafirmo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial o formal de partilha do processo de inventário nº 0012446-22.2006.8.11.0041 (ID. 122825779), demonstram que o imóvel objeto da lide foi herdado exclusivamente pela ré, Zenilda Flores Figueiredo. Desta sorte, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda em 28 de janeiro de 2023, o processo de inventário já havia transitado em julgado há mais de uma década (11/01/2010), de modo que a ré não mais atuava como mera representante do espólio, mas como titular dos direitos sobre o bem. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa, precisamente, o cumprimento da obrigação por ela assumida. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual. A resistência da ré em outorgar a escritura, evidenciada pela sua inércia que culminou na necessidade de ajuizamento da presente ação e, posteriormente, pela própria contestação de mérito, configura a pretensão resistida, tornando presente o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico à disposição do promitente comprador que, tendo cumprido com suas obrigações contratuais, se depara com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Para o seu deferimento, é mister a comprovação de três requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda válido, a quitação integral do preço e a recusa do vendedor. No caso em tela, observo que todos os requisitos estão devidamente preenchidos. O compromisso de compra e venda foi juntado no ID. 122825775, sendo incontroverso e não contendo cláusula de arrependimento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 166 do STF, segundo a qual "É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937". A quitação integral do preço de R$ 95.000,00 foi devidamente comprovada pelos documentos de ID. 122825777, que demonstram as transferências bancárias realizadas em favor dos filhos da requerida, conforme por esta anuído no ato negocial, e do corretor que intermediou a venda. A recusa da ré, por sua vez, resta caracterizada por sua inércia em outorgar a escritura definitiva após o recebimento do preço, bem como pela defesa apresentada em juízo, que se funda em argumento já superado – a pendência de inventário –, o que denota a falta de intenção em cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, oportuna é a transcrição da Súmula nº 413 do STF: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais." Ademais, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 239 do STJ, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Desta feita, tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, e não logrando a ré êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é a solução que se alinha ao direito e à justiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, para o fim de: 1. ADJUDICAR ao autor, ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA, o imóvel consistente no Lote 03, Quadra 02, do Loteamento Jardim Aclimação, situado na Rua Das Hortênsias, em Chapada dos Guimarães/MT, objeto da Matrícula nº 2.607 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, servindo esta sentença como título para a transferência da propriedade perante o respectivo serviço de registro de imóveis, suprindo a declaração de vontade da ré. 2. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, arquivando-se os autos em seguida. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Julio Cesar Matias Dos Santos x Tecnoplastico Belfano Ltda

ID: 320485035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TECNOPLASTICO BELFANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS RECLAMADO: TECNOPLASTICO BELFANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e8c956 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TECNOPLASTICO BELFANO LTDA, CNPJ: 61.252.185/0001-16. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001059-74.2025.4.01.4103

ID: 331603574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001059-79.2021.8.11.0004

ID: 310381091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001059-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM - CPF: 700.644.401-25 (APELANTE), SANDRO ROBERTO MOTA SERRA - CPF: 883.753.071-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO MEDIANTE FRAUDE – SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – 1. PRELIMINAR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE EFETIVA ADULTERAÇÃO DA PROVA – LAUDO PERICIAL COM AUTENTICIDADE PRESERVADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – 2. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MEDIDOR ADULTERADO-PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o fato de a prova pericial ter sido realizada após o rompimento dos lacres não invalida a constatação técnica de fraude no medidor de energia, especialmente considerando que o histórico da prova foi devidamente documentado e seu caminho cronológico permaneceu preservado. Havendo provas suficientes de que o apelante, como proprietário e morador do imóvel, adulterou o medidor de energia mediante fraude para impedir o registro correto do consumo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo a negativa de autoria isolada e contrária aos demais elementos do conjunto probatório. Para a configuração do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, imprescindível a comprovação da reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. R E L A T Ó R I O BELÉM, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1001059-79.2021.8.11.0004 julgou procedente a denúncia para condenar, como incurso no artigo 155, §3º e 4º, inciso II, do Código Penal, imputando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Sentença- Id. 261900278). A apelação defensiva, em síntese, busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e c) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior. (Id. 261900287). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. (Id. 261900291). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 263022797). “Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Preliminar de nulidade e ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegação de o local do delito não foi isolado e preservado até a chegada da perícia. Improcedência. Mácula não demonstrada. Inexistência de prejuízo para o exercício da defesa. Condenação lastreada nas demais provas produzidas nos autos. Prefacial que deverá ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade solidamente demonstradas pelas provas produzidas durante a persecução penal. Responsabilidade criminal inconteste. 2) Pretendido reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Inviabilidade. Não comprovada a reparação do prejuízo por ato voluntário do apelante, antes do recebimento da denúncia. Requisitos do art. 16 do CP não preenchidos. Parecer desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Pretende a defesa, em sede preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em razão da não preservação do local dos fatos até a chegada da perícia, o que teria comprometido a legitimidade da prova pericial produzida. Sustenta que "quando o perito chegou ao local, o padrão já estava alterado", pois os técnicos da Energisa haviam aberto a tampa da caixa e retirado o medidor, o que, segundo a defesa, contamina a prova produzida. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Trata-se de instituto que visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. Contudo, para o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em análise, embora o perito criminal tenha afirmado em juízo que, ao chegar ao local, "a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor", e que "deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor", não há qualquer elemento concreto que indique adulteração da prova ou comprometimento de sua autenticidade. O laudo pericial nº 300.2.28.2015.00427101 (ID 261899781) documenta de forma clara a história cronológica do vestígio, contendo indicação do documento requisitante, referência ao respectivo boletim de ocorrência e identificação inequívoca da unidade consumidora, não tendo a defesa demonstrado qualquer mácula específica que pudesse invalidar a prova técnica produzida. Ademais, a mera abertura da caixa de energia antes da chegada do perito não é suficiente, por si só, para configurar quebra da cadeia de custódia, especialmente considerando que o objetivo da perícia era justamente verificar a existência de fraude no medidor, cuja constatação independe do estado de conexão dos cabos no momento da inspeção. Ressalto, ainda, que a obrigação legal de preservação da cadeia de custódia recai sobre os agentes estatais responsáveis pela persecução penal, e não sobre particulares ou funcionários da empresa concessionária que, ao realizarem inspeção rotineira, identificaram a irregularidade e acionaram os órgãos competentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021).(sic).” Nesse sentido C. Superior Tribunal de Justiça. “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022)(sic).” Portanto, não tendo demonstrado efetivo prejuízo ou adulteração concreta da prova, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Da tese de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, pretende o apelante a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito, sustentando que não há elementos que comprovem que ele tenha sido o responsável pela alteração no padrão de energia elétrica. A pretensão absolutória, contudo, não merece prosperar. A materialidade do delito está sobejamente demonstrada através do registro do boletim de ocorrência (ID 261899781), pelo laudo pericial (ID 261899781), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, diversamente do alegado pela defesa, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que o apelante foi o responsável pela fraude no medidor de energia elétrica. Técnico de fiscalização da Energisa, Leandro Ribeiro de Souza, “(...). testemunha, disse que em 2015 os inspetores da ENERGISA realizavam inspeção naquela rua e encontraram um agrupamento, que são várias caixas de unidades consumidoras que tem vários relógios de medidores de energia, e em um deles conseguiram identificar uma violação. Que montaram um processo interno da ENERGISA para poder apurar se ocorria ou não uma perda de faturamento de fatura de energia. Que não conseguiram terminar todas. Que no dia seguinte voltaram e encontram mais um. Que identificaram que a unidade que haviam feito inspeção no dia anterior estava com o lacre ausente. Que identificaram que o medidor não estava registrando corretamente. Que abriram o boletim de ocorrência e passou para a ENERGISA. Que a ENERGISA fez o cálculo e passou para o cliente. Que não acompanhava a parte do pagamento da empresa. Que chegou após a fiscalização entrar em contato com ele. Que a partir do momento que a equipe constatou a irregularidade eles não mexem mais. ANDRÉ LUIZ SBROGGIO, perito oficial criminal, testemunha, “(...) apresentou considerações acerca do laudo pericial constante no feito. Que quando chegou ao local a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor, como colocou no laudo. Que com relação a essa questão da preservação, a princípio, deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor e a partir daí, com essa garantia dos cabos conectados, teria uma melhor performance da análise total, mas realmente desconectado, já estava o medidor solto dentro da caixa. ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM, “(...). negou a prática do crime, que pagou a multa imposta pela energisa. Que pagou a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia. Embora o apelante tenha negado a autoria delito, afirmado que não foi responsável pela alteração no padrão de energia, sua negativa é isolada e contrária aos demais elementos de provas constantes dos autos. Conforme depoimento do próprio réu em juízo, ele era o proprietário do imóvel e morador do apartamento onde ocorreu a fraude, tendo inclusive reconhecido que foi notificado pela Energisa e pagou a multa administrativa imposta pela empresa. Cumpre destacar que a unidade consumidora onde foi constatada a fraude era a de titularidade do apelante, no imóvel onde ele residia há aproximadamente 10 anos, conforme ele próprio declarou. Esse fato, aliado às demais circunstâncias do caso, permite concluir que o apelante tinha pleno conhecimento e foi o responsável pela adulteração do medidor. Anoto que, em crimes dessa natureza, é raro que o agente seja surpreendido no exato momento da adulteração do medidor, de modo que a autoria é habitualmente demonstrada por meio de indícios seguros, como a titularidade da unidade consumidora, a residência no local e o benefício direto pela redução indevida do consumo registrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022). Destaque-se, ainda, que o histórico de consumo da unidade evidencia padrão incompatível com o uso normal, corroborando a constatação técnica de que havia fraude destinada a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do arrependimento posterior. No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, também não merece acolhimento. Para a configuração dessa minorante, é necessário que o agente, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, embora o apelante tenha afirmado que "pagou uma multa" à empresa Energisa, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a reparação do dano causado à vítima, nem que demonstre que tal pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia. Além disso, não está evidenciado nos autos que o pagamento da referida multa tenha sido um ato voluntário do agente, parecendo, antes, que foi uma imposição administrativa da empresa concessionária para evitar a interrupção do fornecimento de energia, conforme o próprio apelante declarou em juízo: "Paguei a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia". Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como acolher o pleito defensivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295927061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCEL CANDIDO

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Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294625176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCEL CANDIDO

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Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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