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"1001063-06.2025.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 153 de 167

Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAL ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0213

ID: 331773132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-15.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Q.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção d… Processo 1001063-15.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Q.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor do(a) autor(a), devidos a partir desta decisão, devendo o requerido proceder ao depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a) e, se o requerido no exercício de atividade com vínculo empregatício, se requerido, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, oficie-se nos termos do requerido no item "5", fl. 4. Intime-se. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15099/SP)

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Processo nº 1001063-04.2019.4.01.9380

ID: 309595692

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-04.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) E… Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. A autora, nascida em 19/10/1959, alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício administrativamente em 01/08/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, especialmente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência exigido, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com respaldo no art. 143 do mesmo diploma legal, exige para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial a comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação da idade mínima, prevalecendo o que for mais favorável. O STJ, no julgamento do Tema 642, firmou a tese de que o segurado especial deve estar em atividade no campo no momento da implementação da idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural, salvo na hipótese de direito adquirido com preenchimento concomitante dos requisitos. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 149 do STJ, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rurícola, sendo imprescindível a existência de início de prova material. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento contemporâneo apto a configurar início de prova material do alegado trabalho rural no período de carência, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. A ausência de documentos materiais, não suprida pela prova oral produzida, obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à implementação da idade mínima, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme a Súmula 149 do STJ. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, § 1º; 55, § 3º; 106; 143. Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010; STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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