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Processo nº 1001065-22.2025.8.26.0233

ID: 333524323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-22.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

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ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-22.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impet… Processo 1001065-22.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA em detrimento do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBATÉ. Aduz o impetrante que tem por atividade preponderante a administração de bens imóveis próprios, além de realizar a prestação de serviços de assessoria em gestão empresarial de natureza econômico-financeira e a participação em outras sociedades. Informa que em 17/10/2024 realizou duas operações envolvendo a Fazenda Santo Antônio de Pádua, a qual, em razão da dimensão, está localizada em três municípios, São Carlos, Ibaté e Araraquara. Declara que, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema n° 1.124 da Repercussão Geral, o fato imponível do ITBI apenas ocorre no momento do registro no cartório de imóveis, que é o momento em que se dá a efetiva transferência da propriedade, porém, o Município de Ibaté adota a prática indevida de exigir o recolhimento do tributo antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.107, de 26 de Janeiro de 1989. Informa que o Impetrado também não vem cumprindo o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Repetitivo n° 1.113, segundo o qual a base de cálculo do imposto será o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o que condiz, a priori, com o valor da operação declarado pelo contribuinte. Pretende a concessão de medida liminar para a fim de autorizar o recolhimento de ITBI correlato somente no momento do registro imobiliário e sobre base de cálculo que corresponderá ao montante efetivo e declarado. Passo à análise da liminar. O ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - tem previsão no art. 156, II, da Constituição Federal, que atribui sua competência aos Municípios. O Código Tributário Nacionalfixa suas diretrizes nos arts. 35 a 42, cabendo sua regulamentação adicional à legislação de cada município. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35do CTN: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador, a transmissão da propriedade do bem imóvel apenas se configura juridicamente com o registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, pois somente com tal ato transfere-se a propriedade, como determina os arts. 1.227e 1.245, ambos do Código Civil: Art. 1227 -Direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Tal tese foi reafirmada pelo STF - Tema 1.124 (ARE 1.294.969), com repercussão geral "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Assim, o tributo somente pode ser cobrado no momento do registro da transmissão da propriedade. Quanto à base de cálculo do ITBI, dispõe o art. 38do CTNque é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Além do valor venal, o ITBI também conta como base de cálculo o valor dos direitos transmitidos. Esse apenas pode ser admitido, caso seja maior, a partir do valor declarado no instrumento de compra e venda, ou, subsidiariamente, se demonstrado que existe falsidade no contrato firmado, com declaração inidônea ou com reserva mental que pretende burlar o fisco. For essa última hipótese, sem prejuízo do eventual crime de sonegação fiscal, haverá a Administração Fiscal de proceder a expediente administrativo a fim de, dentro do contraditório e ampla defesa, desconstituir a presunção de boa-fé para lançamento da diferença complementar de tributo. Sem esses contornos, outra base de cálculo é mero arbítrio ou especulação. Ademais, o IRDR supra foi afetado ao julgamento dos recursos repetitivos pelo C.STJ, no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema nº 1113. Em 03 de março de 2022 foi publicado o acórdão de mérito, fixando as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (grifo meu) A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), portanto, deve ser o valor da transação imobiliária, sobretudo porque ausente qualquer elemento que o desacredite, traduzindo-se a tentativa da municipalidade de impor valor diverso, unilateral e sem respaldo em regular e específico processo administrativo. Por todo o exposto, DEFIRO a liminar para: - Determinar o recolhimento do ITBI incidente sobre as operações envolvendo os imóveis registrados sob as Matrículas 152.172, 152.174 e 152.176 do CRI de São Carlos-SP, somente quando do registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. - Reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação indicado pelo contribuinte/impetrante. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado e ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar. Após, ao Ministério Público e retornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Leda Felix Dalanhol x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305766477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FELIX DALANHOL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por LEDA FELIX DALANHOL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 718.143.519-2) em 11 de dezembro de 2024, o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Sustenta que apresenta diagnósticos de M54.4 (lumbago com ciática), M54.5 (lombalgia) e M25.5 (dor articular), enfermidades que geram dores intensas e limitação significativa dos movimentos corporais, comprometendo sua capacidade funcional. Aduz ainda que, diante da ausência de renda e da condição de saúde debilitada, encontra-se em situação de vulnerabilidade, razão pela qual solicita a concessão judicial do benefício previdenciário. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez caso seja constatada incapacidade permanente, sob o fundamento de probabilidade do direito e perigo de dano à subsistência. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 11/12/2024, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Alex Geraldo Da Silva

ID: 310614887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054624-30.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ALEX GERALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Em segundo lugar, ainda, que se considerasse tratar de matéria de ordem publica, diante da alegação de impenhorabilidade de salário, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores penhorados em sua conta bancária são provenientes unicamente de verba salarial, sobretudo considerando que o requerimento formulado no ID 191348992 veio instruído tão somente com declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de habilitação do executado (IDs 190356492 e 190356528). Portanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis e não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo unicamente salário, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio formulado no ID 191348992. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) grifos nossos Vale ressaltar que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário, máxime considerando que a executada possui mais de uma conta de sua titularidade. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 191348992), convertendo a penhora em pagamento, determinando o levantamento dos valores respectivos em favor da exequente, nos termos da petição constante do ID 197714065. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001065-23.2024.8.26.0341

ID: 312449399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-23.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA CASSACHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

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Processo 1001065-23.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Cassachia da Silva - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do méri… Processo 1001065-23.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Cassachia da Silva - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. Ilegitimidade Passiva Do Município de Maracaí Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Segundo abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora apontou que os danos se deram dentro de evento organizado pela Municipalidade em comemoração ao 119º aniversario da cidade denominado "Lançamento do III Maracaí Rodeio Festival", não podendo se antecipar discussões acerca dos elementos da responsabilidade civil para esta fase processual, mormente sobre se houve fato de terceiros e se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva, porquanto a questão se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, assim dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, tal como exposto nos mencionados dispositivos, a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção juris tantum em favor do postulante. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício dajustiçagratuita, já que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e a parte ré não trouxe - aos autos - qualquer documento hábil para afastar a presunção de miserabilidade da parte autora. Rejeito aimpugnação. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: a) a existência dos danos estéticos; b) omissão dos entes públicos e a respectiva responsabilidade no tocante ao evento danoso (tiroteio que atingiu a autora). Desta sorte, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, para elucidação da controvérsia, defiro a produção da prova pericial consistente na realização de Perícia Médica para verificar a atrofia nas mãos. Para realização de predita perícia, OFICIE-SE ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC, solicitando o agendamento de perícia médica (discriminar a perícia, se o caso). Com a informação da data agendada, INTIME-SE a parte para comparecimento. Ainda, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/08/2025, às 15:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá ser informado pelo advogado para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. A presente decisão serve como Mandado! Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

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Processo nº 0569913-84.2024.8.04.0001

ID: 314008992

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0569913-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGUINHO FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio dos Santos Gomes (OAB 18896/AM) Processo 0569913-84.2024.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Vaguinho Farias da Silva - Vistos, etc. Preliminarmente, receb… ADV: Marco Antonio dos Santos Gomes (OAB 18896/AM) Processo 0569913-84.2024.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Vaguinho Farias da Silva - Vistos, etc. Preliminarmente, recebo a petição inicial. Da sua análise, então, entendo imprescindível decidir desde já a respeito do pedido liminar. Nas ações possessórias de reintegração, incumbe ao autor provar sua posse, a realização de esbulho pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante o disposto no art. 561 do CPC. Caso a exordial esteja devidamente instruída, o mesmo Código (art. 562) prevê o deferimento da expedição de mandado liminar de reintegração sem a oitiva do réu. O esbulho é caracterizado pela perda da posse por quem a detém para quem a exerça de forma injusta, ou seja, mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, configura-se a posse do novo possuidor como justa, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No caso concreto, a existência de condomínio entre os herdeiros que não compõem a lide demonstra-se suficiente para questionar a ocorrência de esbulho. Via de consequência, não comprovado este, não há que se falar em deferimento de medida liminar, senão seja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 927 do CPC, ou seja, o esbulho praticado por ato injusto de violência, clandestinidade ou ilegalidade, não há o que se falar em deferimento da liminar de reintegração de posse. 2. Considerando a informação e documentos que demonstram fortes indícios da existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, impossível a concessão da liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000150988913001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 28/04/2016) _____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, QUE LASTREARAM POSSE DA RÉ - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento de pretensão reintegratória - Inexistindo pleito expresso de reconhecimento de invalidade dos negócios que dão suporte à posse da Demandada, não há que se falar em esbulho, já que essa declaração é que poderia levar à precariedade da ocupação. (TJ-MG - AC: 10000200766392002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) _____________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LIMINAR DO ESBULHO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DA RÉ AMPARADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO INVERSO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. - À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, necessária a presença dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pelos autores (fumus boni iuris e periculum in mora) - Neste caso, a ausência de comprovação liminar do esbulho alegado impede a concessão da liminar de reintegração de posse por manifesta inobservância aos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011505-35.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00115053520218160000 Pinhais 0011505-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) _____________________________________________________________________ Apelação - Reintegração de posse - Improcedência - Esbulho não comprovado - Posse do réu amparada em contrato de locação firmado com um dos proprietários do imóvel - Inteligência dos artigos 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10010656820198260512 SP 1001065-68.2019.8.26.0512, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Destarte, entendo em sede de cognição sumária que falta requisito para a concessão da liminar. A ocorrência do esbulho apenas pode ser comprovada através de maior dilação probatória e devida instrução do feito, não sendo suficientes os documentos e informações já contidos nos autos, porquanto, até o momento, o Requerente não foi capaz de demonstrar a ilegalidade do exercício da posse pelo Requerido. Noutro giro, assevero ainda que não se exaure o mérito do feito neste momento processual afastando a possibilidade de ocorrência de esbulho capaz de subsidiar a procedência do feito. Cabe ao Requerente, no decorrer da ação, comprovar que o Requerido não tem direito de posse sobre o bem ou que lhe assiste a melhor posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. O esbulho consiste no ato pelo qual uma pessoa, proprietário ou possuidor, perde a posse de um bem que tem consigo por ato de terceiro, que o toma sem ter qualquer direito sobre a coisa. 3. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, sendo imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.1. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor, ora agravado, abandonou o imóvel, além de ter deixado de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de comodato que lhe concedia a posse do bem, o que afasta a presença dos requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse do imóvel em sede de antecipação da tutela inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. (TJ-DF 07100596820228070000 1434934, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Firme nessas razões, considerando que a medida não pode ser concedida sem o cumprimento de todos os requisitos, indefiro o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Requerente com fulcro no art. 99, § 3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC. Ainda, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$90.141,03 (noventa mil, cento e quarenta e um reais e três centavos), correspondente ao valor venal do bem, de acordo com o documento que o Requerente afirma ser do imóvel (fl. 52), no que se presume sua boa-fé, ainda que o endereço constante seja diverso. Valendo-me do princípio da celeridade processual, deixo de pautar audiência neste momento processual. Assim, cite-se a parte Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Havendo contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como, caso seja formulada reconvenção, apresentar resposta. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais; Citar e intimar a parte Requerida; Após, havendo contestação, certificar sua (in)tempestividade e intimar a parte Autora para apresentar réplica, bem como, sendo formulada reconvenção, apresentar resposta. Em seguida, voltar os autos conclusos para Decisão Interlocutória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Rafael Da Silva Costa x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 326275407

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-42.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22dba8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/08/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA COSTA

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Rafael Da Silva Costa x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 326275418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-42.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22dba8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/08/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052

ID: 334328527

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000967-53.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JU… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que implantou um sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica em sua residência, situada no Sítio Malhada do Boi, nesta urbe, com unidade geradora e beneficiária de número 4581295. Afirma que em 23 de agosto de 2024 a requerida informou o atendimento para substituição do medidor e em 30 de agosto foi comunicada da autorização para acesso da rede para geração de energia, conforme protocolo 2407248713. Sustenta que a requerida não procedeu com a compensação da energia produzida, gerando cobranças indevidas. Inicialmente, a demandada em sua contestação apresentou de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa constitui questão processual pura que não se confunde com o mérito da demanda. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que diz respeito aos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual, devendo ser analisada prioritariamente antes de qualquer exame do direito material controvertido. A questão da complexidade técnica para verificação da compensação de energia solar fotovoltaica é preliminar ao julgamento do mérito, pois se refere à adequação do procedimento jurisdicional escolhido para a resolução da controvérsia. Não se discute, neste momento, se a autora tem ou não direito à compensação adequada dos créditos de energia, mas sim se o Juizado Especial Cível possui instrumental processual adequado para decidir tal questão de forma efetiva e justa. Em outras palavras, deve-se verificar se a análise dos aspectos técnicos relacionados ao sistema de microgeração distribuída, procedimentos de compensação de energia elétrica e aplicação da regulamentação setorial específica é compatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95. No presente caso, a análise da controvérsia envolve a verificação detalhada do sistema de medição de energia da unidade consumidora, o correto registro da energia injetada na rede e consumida, a aplicação da legislação específica sobre compensação de energia (Lei nº 14.300/2022 e Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021) e a análise das diversas rubricas que compõem as faturas de energia elétrica. A verificação da alegada falha na compensação dos créditos de energia demanda conhecimento técnico especializado sobre sistemas de microgeração distribuída, procedimentos de conexão à rede elétrica, funcionamento de medidores bidirecionais, cálculos de compensação energética e interpretação de normas regulamentares do setor elétrico. A aplicação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o novo marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, introduziu modificações significativas nos critérios de compensação de energia elétrica, com regras de transição e aplicação temporal específicas. A correta interpretação desses dispositivos, conjugada com as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 que foi posteriormente vencida pela Resolução Normativa 1000/2021 e suas posteriores alterações, demanda conhecimento especializado sobre a regulamentação do setor elétrico. A impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis constitui óbice intransponível para o adequado esclarecimento dos aspectos técnicos controvertidos. A resolução da demanda demandaria não apenas perícia técnica especializada, mas também eventual análise documental pormenorizada dos registros de medição e faturamento da concessionária, procedimentos incompatíveis com a celeridade e simplicidade pretendidas pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR . COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 50381455620248090007, Relator.: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE REALIZOU A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM. DEMANDADA ALEGA QUE VERIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, RAZÃO PELA QUAL REVISOU E REEMITIU AS FATURAS DO PERÍODO, EFETUANDO A COBRANÇA DEVIDA CONFORME AS NORMATIVAS DA ANEEL . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POR DEMANDAR PROVA PERICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50033013520228210066, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50033013520228210066 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) A complexidade técnica inerente à presente demanda inviabiliza sua adequada resolução mediante cognição sumária, comprometendo os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A extinção do processo sem resolução do mérito representa medida que preserva o direito da parte autora de buscar a tutela jurisdicional adequada perante o juízo competente. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade imperativa de produção de prova pericial especializada, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela requerida e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, considerando a complexidade técnica da matéria controvertida e a necessidade de produção de prova pericial especializada. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as de praxe. Brejo Santo, data da assinatura digital. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052

ID: 334328552

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000967-53.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO MOURA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ADRIANO MOURA

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JU… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000967-53.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que implantou um sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica em sua residência, situada no Sítio Malhada do Boi, nesta urbe, com unidade geradora e beneficiária de número 4581295. Afirma que em 23 de agosto de 2024 a requerida informou o atendimento para substituição do medidor e em 30 de agosto foi comunicada da autorização para acesso da rede para geração de energia, conforme protocolo 2407248713. Sustenta que a requerida não procedeu com a compensação da energia produzida, gerando cobranças indevidas. Inicialmente, a demandada em sua contestação apresentou de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa constitui questão processual pura que não se confunde com o mérito da demanda. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que diz respeito aos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual, devendo ser analisada prioritariamente antes de qualquer exame do direito material controvertido. A questão da complexidade técnica para verificação da compensação de energia solar fotovoltaica é preliminar ao julgamento do mérito, pois se refere à adequação do procedimento jurisdicional escolhido para a resolução da controvérsia. Não se discute, neste momento, se a autora tem ou não direito à compensação adequada dos créditos de energia, mas sim se o Juizado Especial Cível possui instrumental processual adequado para decidir tal questão de forma efetiva e justa. Em outras palavras, deve-se verificar se a análise dos aspectos técnicos relacionados ao sistema de microgeração distribuída, procedimentos de compensação de energia elétrica e aplicação da regulamentação setorial específica é compatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95. No presente caso, a análise da controvérsia envolve a verificação detalhada do sistema de medição de energia da unidade consumidora, o correto registro da energia injetada na rede e consumida, a aplicação da legislação específica sobre compensação de energia (Lei nº 14.300/2022 e Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021) e a análise das diversas rubricas que compõem as faturas de energia elétrica. A verificação da alegada falha na compensação dos créditos de energia demanda conhecimento técnico especializado sobre sistemas de microgeração distribuída, procedimentos de conexão à rede elétrica, funcionamento de medidores bidirecionais, cálculos de compensação energética e interpretação de normas regulamentares do setor elétrico. A aplicação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o novo marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, introduziu modificações significativas nos critérios de compensação de energia elétrica, com regras de transição e aplicação temporal específicas. A correta interpretação desses dispositivos, conjugada com as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 que foi posteriormente vencida pela Resolução Normativa 1000/2021 e suas posteriores alterações, demanda conhecimento especializado sobre a regulamentação do setor elétrico. A impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis constitui óbice intransponível para o adequado esclarecimento dos aspectos técnicos controvertidos. A resolução da demanda demandaria não apenas perícia técnica especializada, mas também eventual análise documental pormenorizada dos registros de medição e faturamento da concessionária, procedimentos incompatíveis com a celeridade e simplicidade pretendidas pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR . COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 50381455620248090007, Relator.: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE REALIZOU A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM. DEMANDADA ALEGA QUE VERIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, RAZÃO PELA QUAL REVISOU E REEMITIU AS FATURAS DO PERÍODO, EFETUANDO A COBRANÇA DEVIDA CONFORME AS NORMATIVAS DA ANEEL . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POR DEMANDAR PROVA PERICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50033013520228210066, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50033013520228210066 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) A complexidade técnica inerente à presente demanda inviabiliza sua adequada resolução mediante cognição sumária, comprometendo os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A extinção do processo sem resolução do mérito representa medida que preserva o direito da parte autora de buscar a tutela jurisdicional adequada perante o juízo competente. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade imperativa de produção de prova pericial especializada, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela requerida e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, considerando a complexidade técnica da matéria controvertida e a necessidade de produção de prova pericial especializada. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as de praxe. Brejo Santo, data da assinatura digital. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001065-80.2025.8.26.0634

ID: 337306551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001065-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE ALMEIDA SANTOS FILHO FATIMA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO HOFFMANN FRANÇA

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Processo 1001065-80.2025.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Clovis de Almeida Santos Filho - - Fatima Aparecida Machado dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pr… Processo 1001065-80.2025.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Clovis de Almeida Santos Filho - - Fatima Aparecida Machado dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA SÍNTESE. Ajuizaram-se os presentes embargos de terceiro porque se postula pelo levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o(s) bem(ns) pertencente(s) ao(s) embargante(s), que não é(são) o(s) demandado(s) na execução/no cumprimento de sentença. Bem(ns): matriculado sob n. 18444 na unidade registral da Comarca de Caçapaa-SP. Embargante(s): CLÓVIS DE ALMEIDA SANTOS FILHO FÁTIMA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Embargado(s): UNIÃO FEDERAL Exequente(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): R. A. SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. RUBENS SOLER D e l i b e r o. DAS PREMISSAS. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que têm por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio (REsp. nº 1.726.186-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), podendo serem ajuizados, em relação a uma demanda de conhecimento até o trânsito em julgado da sentença, e em relação a uma ação executiva ou cumprimento de sentença até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa praticar ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. De antemão, destaco aqui, para a previsibilidade das partes com respeito aos encargos sucumbenciais, a tese firmada nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.452.840-SP, rel. e. Min. Herman Benjamin): "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Resumindo: procedentes os embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo embargante se este não atualizou os dados cadastrais, pois, de certo modo, contribuiu para que o embargado incorresse em erro ao pleitear a penhora com base naquilo que consta no fólio real ou em outro órgão competente; são, todavia, devidos pelo embargado na hipótese em que este, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou no recurso para manter a constrição judicial. Serão legitimados passivos nesses embargos tanto a parte a quem o ato de constrição aproveita quanto o seu adversário no processo principal quando for ele que houver indicado o bem para a constrição judicial, devendo-se, neste caso, ser também citado; entretanto, essa análise competirá à parte embargante, sob sua responsabilidade. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Aparentemente conforme, RECEBO os presentes embargos de terceiro, porquanto cabíveis não só quando tenha ocorrida a constrição, mas também quando houver ameaça dela, sobre bens que possua a parte embargante ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. DA TUTELA PROVISÓRIA. Dada a relevância dos argumentos e a prova trazida aos autos, SUSPENDO o prosseguimento de atos expropriatórios sobre o bem litigioso objeto dos embargos, mas não o curso dos atos executivos da ação principal que não se reportem a este bem. Se bem já levado a leilão, comunique-se imediatamente o leiloeiro disso. DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada para que conteste, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos, dentro de 15 dias, salvo se tiver advogado constituído nos autos na ação principal; caso o possua, inclua-se-o no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e publique essa decisão já em nome dele para deflagração do prazo. Atente-se a Serventia sobre isso, competindo ao advogado da parte embargante declinar o nome dos procuradores judiciais da parte embargada ou trasladar, nestes autos, os respectivos instrumentos procuratórios atualizados dentro de 3 dias. II Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do FONAJE). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). V TRASLADE-SE cópia desta decisão para o processado em que houve a constrição do bem, e ANOTEM-SE os embargos (NSCGJ, arts. 193, I). Defiro a gratuidade de Justiça à parte embargante; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: TÚLIO HOFFMANN FRANÇA (OAB 469619/SP), TÚLIO HOFFMANN FRANÇA (OAB 469619/SP)

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