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Processo nº 1015242-20.2025.8.26.0482

ID: 337707289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015242-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA JUNQUEIRA DE PADUA STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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CARLA REGINA SYLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridad… Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 02) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAreferente ao exercício de 2025, em relação ao veículo JEEP/RENEGADE 1.3 T FLEX, ano e modelo 2025, de placas TMB5B09 e RENAVAM 01435073387 (fl. 32), nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), datado de 13/12/2024, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP)

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Felipe Eduardo De Amorim Xavier x Br Invest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 262986428

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040058-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

Polo Passivo:

BR INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS

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FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Aliás, não há nem mesmo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução com a garantia parcial (ID 183488961), conforme entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TR-MT, N.U 1006196-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Por derradeiro, verifico que os argumentos que embasam os presentes embargos já foram alvo de análise de forma exaustiva, portanto, advirto a possibilidade da condenação em litigância de má-fé em eventual embargo sob mesmos argumentos já apreciados, posto que essa conduta configura nítido abuso do direito de defesa, com manifesta intenção de protelar o desfecho do processo, em clara adequação ao que preconiza o art. 80, VII do CPC. Antes o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183488961. Por fim, indefiro o requerimento formulado no ID 188178000, no tocante à oitiva da testemunha, especialmente em razão da consumação da preclusão temporal, que impede a produção da prova neste momento processual. Ressalte-se que a parte executada teve a oportunidade processual adequada para arrolar suas testemunhas e requerer sua oitiva, não o fazendo tempestivamente, razão pela qual incide a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001065-82.2024.8.11.0036

ID: 262405675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência” promovido por MANOEL PEREIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. A parte autora relata que lhes foi negada indevidamente o Benefício de Assistência Social (LOAS) com NB n° 710.381.090-8. Em decisão de Id. 174984920, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como se determinou a realização de perícia médica e social. Estudo socioeconômico Id. 179456956. Laudo pericial em Id. 187627160. Instado a se manifestar, a parte autora manifestou concordando com o Estudo socioeconômico, e ciência ao laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A parte autora objetiva a concessão de beneficio assistencial por deficiência. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, que garante ao idoso e/ou deficiente uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência b) que a deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho; c) que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que se considera incapaz de prover à manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário mínimo. Entretanto, conforme precedentes dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 esta renda passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Por fim, considera-se longo prazo a deficiência que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Com relação ao requisito da incapacidade, cerne da controvérsia dos autos, vislumbra-se que a parte autora NÃO DEMONSTROU ter a incapacidade em longo prazo. Nesse sentido, sobressai-se do laudo médico-pericial colacionado em Id. 187627160 que, não foi identificado a incapacidade laboral, atestando que a patologia que acomete a autora (Diabetes tipo 2 não Insulino dependente , dde CID-10: E11), não a incapacita. Logo, apesar da existência de patologia crônica, observa-se restar ausente qualquer impedimento de longo prazo, ou ainda, dificuldade em participar plena e efetivamente na sociedade, assim, não se enquadrando no requisito supramencionado. Ademais, apesar de o art. 332 do CPC/2015, ao permitir o julgamento do mérito sem a citação do réu, referir-se a matéria pertinente a enunciados de súmula dos Tribunais ou precedentes judiciais firmados em sede de recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas repetitivas, no caso em análise não seria razoável a citação da parte ré, considerando que, nas ações em que necessária a comprovação do impedimento ou incapacidade, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial médica. Nesse aspecto, é assente que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC. Contudo, no caso em exame, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica-pericial. Ainda nesse viés, cabe ressaltar que o nobre perito esteve em posse de toda a documentação acostada aos autos (exames e atestados), bem como de eventuais documentos que a periciada possa ter-lhe apresentado. Em que pese haver nos autos pesquisa socioeconômica, tem-se que os requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido são cumulativos, logo, não havendo constatação de incapacidade a logo prazo da parte requerente, não há que se falar em obrigatoriedade da pesquisa socioeconômica, pois mesmo favorável, a improcedência do pedido ainda seria de rigor. Desse modo, resta evidente que na data do requerimento administrativo (NB 710.381.090-8), a parte autora não se encontrava com impedimento de longo prazo, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 332 c/c art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Em havendo interposição de recurso, os autos devem ser conclusos para análise quanto ao disposto no art. 332, §3º, do CPC/2015 (juízo de retratação). Mantida a sentença, a Secretaria deve proceder à citação da parte ré para apresentar contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC/2015), no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se pessoalmente o INSS, nos termos do art. 332, §2º, do CPC/2015 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Adelia Bispo Dos Santos e outros x Municipio De Panorama

ID: 331680978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-89.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA BISPO DOS SANTOS ADENILSON NAKAO ABILIO ADRIANA ROMãO AUGUSTO AILTON VIEIRA DO NASCIMENTO CECILIO ALESSANDER PENA FERREIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANA PAULA MOTA PINHEIRO ANIZIO LUIZ ENES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA CAROLINA APARECIDA TOPAN MANSUR CLAUDINETE DA SILVA AMARAL CLAUDIO MINELLI DAILTON OLIMPIO BATISTA DANILO ALVES FARIAS EDER JúNIOR APARECIDO ESQUEL DA SILVA EDILENE RIBEIRO ELENA DA SILVA ELTON DE SOUZA EVERLY SOUZA DE MORAES ISRAEL CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR JAINE APARECIDA DE SOUZA JENIFER TRUBER MARQUES JESUINA APARECIDA MARQUES LIMA JOAO BERNARDO DA SILVA JOãO VICTOR QUEIROZ DE LIMA AUGUSTO JOSé VALCEIR FERREIRA LAIS DA SILVA ANDRADE LUCIANA ALVES DA SILVA LUISA GARCIA MARCIA APARECIDA LUIZ DA SILVA MARCOS ANTONIO DE CASTRO HILáRIO MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA HELENA PLENS MACHADO MARIANA MANGUEIRA MORAES CESAR MANGUEIRA NEVES REGIANE APARECIDA DE SOUZA RONILDO DE SOUZA FERREIRA ROSA FRANCISCA DA SILVA ROSâNGELA DE CAMARGO THOMAZ BARBOSA ROSELY MUNIS DOS SANTOS ROSENILDA APARECIDA INáCIO SILVIO APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SUELEN RODRIGUES DE SOUZA VALDECIR GOMES CASTELARO VALDINETE AMBROSIO CECíLIO VANESSA ASSUNçãO DA SILVA WANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS WESLEY DA SILVA ANDRADE WOODSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

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Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo… Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo Thomaz Barbosa - - Vanessa Assunção da Silva - - Carolina Aparecida Topan Mansur - - José Valceir Ferreira - - Valdecir Gomes Castelaro - - Aparecida da Silva Oliveira - - Mariana Mangueira - - Jenifer Truber Marques - - Marcos Antonio de Castro Hilário - - Danilo Alves Farias - - Claudinete da Silva Amaral - - Silvio Aparecida Alves de Oliveira - - Alessander Pena Ferreira - - Woodson da Silva Martins - - Rosenilda Aparecida Inácio - - Adenilson Nakao Abilio - - Maria de Lourdes da Silva - - Ailton Vieira do Nascimento Cecilio - - Claudio Minelli - - Maria Helena Plens Machado - - Luisa Garcia - - Rosa Francisca da Silva - - Valdinete Ambrosio Cecílio - - Lais da Silva Andrade - - Marcia Aparecida Luiz da Silva - - Ronildo de Souza Ferreira - - Regiane Aparecida de Souza - - Elton de Souza - - Jaine Aparecida de Souza - - Joao Bernardo da Silva - - Israel Candido dos Santos Junior - - Luciana Alves da Silva - - Moraes Cesar Mangueira Neves - - Edilene Ribeiro - - Suelen Rodrigues de Souza - - Wanderson Luiz da Silva Santos - - Wesley da Silva Andrade - - Rosely Munis dos Santos - - João Victor Queiroz de Lima Augusto - - Adriana Romão Augusto - - Adelia Bispo dos Santos - - Dailton Olimpio Batista - - Jesuina Aparecida Marques Lima - - Ana Lucia dos Santos - - Everly Souza de Moraes - - Anizio Luiz Enes - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 407), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na r. Decisão de fls. 403 (discriminado pelo causídico às fls. 407). No que tange o caso em tela, fora facultado às partes quanto ao interesse na produção de provas, o que, devidamente indicado, restaria a este juízo quanto ao deferimento. Não cabe a este juízo, ainda que previsto na norma processual, mencionar qual meio de prova ou qual prova propriamente dito, seria oportuno ao causídico embargante perseguir, o qual, como bem sabido, é admitido todos os meios. Ademais, houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR)

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Helio Goncalves x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332220999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-31.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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Processo 0003168-31.2025.8.26.0132 (processo principal 1001065-34.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helio Goncalves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíci… Processo 0003168-31.2025.8.26.0132 (processo principal 1001065-34.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helio Goncalves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 1006491-52.2025.8.11.0000

ID: 300460289

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006491-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - CPF: 059.195.281-50 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 303.501.661-53 (AGRAVANTE), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) – NULIDADE PROCESSUAL – SITUAÇÃO QUE OCASIONA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) configura nulidade processual, impossibilitando a contagem regular do prazo recursal, nos termos do art. 272, §9º, do Código de Processo Civil. O direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado quando a parte não tem ciência inequívoca da sentença, comprometendo a regularidade do trânsito em julgado e do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARIA APARECIDA DE CARVALHO em face da decisão proferida nos autos da ação de liquidação de sentença (Processo nº 1001065-81.2024.8.11.0004), que tornou sem efeito a revelia anteriormente decretado, determinando a intimação das partes para apresentação de documentos elucidativos, além da nomeação de perita contábil para apuração do valor devido (ID 185951022). A agravante sustenta, em síntese, que houve regular citação/intimação da parte agravada, de modo que a revelia deveria ter sido mantida. Alega ainda que eventual vício estaria sanado pelo decurso de prazo sem manifestação. Requer, em antecipação de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da revelia, expedição de alvará e não realização da perícia técnica. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar recursal indeferida (ID 275873368). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 276128411). Sem contrarrazões (id. 284005373). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. A decisão agravada reconhece expressamente que a decisão de recebimento da liquidação de sentença e decretação de revelia não foram publicadas no DJEN, contrariando a Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que estabelece que todos os atos processuais devem ser publicados nesse meio para garantir a ciência inequívoca às partes. A ausência de intimação regular configura nulidade absoluta, pois impossibilitou o exercício do direito de recorrer tempestivamente, bem como do regular exercício do contraditório e ampla defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 272, §9º, determina que, quando houver nulidade na intimação, o prazo recursal somente se inicia a partir do momento em que o vício for reconhecido. Se a publicação não ocorreu conforme exige a norma, o prazo recursal sequer teve início, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. Além disso, a manutenção da decisão agravada não compromete a segurança jurídica e a isonomia processual, pois parte agravante foi regularmente intimada via DJEN, enquanto a agravada não foi, gerando tratamento desigual. Dessa forma, há probabilidade concreta de que o recurso venha a ser provido, tornando-se necessário suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo. Ademais, a liquidação de sentença já está em andamento, podendo resultar em penhora de bens ou bloqueio de valores da agravada. Assim, se as medidas executórias fossem efetivadas e, posteriormente, o reconhecimento da nulidade da intimação, os atos praticados seriam anulados, causando prejuízos financeiros e operacionais a recorrida, bem como a morosidade processual. Considerando o exercício da jurisdição pressupõe o respeito aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal, notadamente o da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tal garantia, que assegura transparência e viabiliza o contraditório e a ampla defesa, foi descurada na decisão agravada, que carece de regular intimação da parte quanto à sentença proferida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ . São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (TJ-MT - AI: 10180160220238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.” (N.U 1033807-19.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desse modo, diante da ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, entendo configurada violação aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza vício processual insanável. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da intimação da parte agravada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001065-10.2025.8.11.9005

ID: 315393877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que determinou a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria, mediante desconto direto na fonte, até a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do impetrante, flexibilizando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, caracteriza ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em hipóteses que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam a efetividade da execução. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso admite a penhora parcial de proventos quando comprovado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, como se observa nos precedentes citados no acórdão (N.U 1000598-65.2024.8.11.9005; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005). 5. No caso concreto, restou demonstrado que a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante não compromete a dignidade nem inviabiliza sua subsistência, pois, após os descontos, permanecerá valor líquido correspondente a aproximadamente 2,4 salários mínimos. 6. A manifestação expressa do impetrante, nos autos da execução, concordando com a penhora de 15% de seus proventos em substituição à penhora de veículo, reforça a legalidade da decisão e afasta a alegação de violação de direito líquido e certo. 7. À luz do art. 10 da Lei 12.016/2009, não estando caracterizada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, é cabível o indeferimento monocrático da inicial do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários ou proventos prevista no art. 833, IV, do CPC admite flexibilização quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor, preservando-se o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Lei 12.016/2009, arts. 10 e 25; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 02.09.2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 27.09.2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 09.12.2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 04.11.2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 02.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, com desconto direto na fonte, até a quitação do débito. Alega o impetrante que a decisão impugnada violaria direito líquido e certo, por afrontar o art. 833, IV, do CPC, ao permitir a penhora de verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família, especialmente diante de outros descontos já incidentes sobre o benefício previdenciário. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a denegação da segurança. Conquanto a norma do art. 833, IV do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas salarias, com acerto a decisão combatida. A impenhorabilidade aventada não se trata de regra absoluta e que, conforme entendimento predominante na jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, pode ser flexibilizada diante das particularidades da execução, a considerar a ausência de interesse na solução da lide por parte do devedor, bem como a possibilidade de penhora parcial da verba salarial de modo a não prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Como precedentes, cito: N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024. No caso concreto, a decisão impugnada determinou a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante, medida que, segundo fundamentação da autoridade coatora, não compromete a dignidade do devedor, tampouco inviabiliza sua subsistência, especialmente considerando que, após os descontos, restaria ao impetrante valor equivalente a aproximadamente 2,4 salários mínimos líquidos. Importante destacar que o próprio impetrante, nos autos da execução, manifestou expressamente sua concordância com a penhora de 15% de seus proventos de aposentadoria, requerendo, inclusive, a revogação da penhora sobre o veículo Fiat Argo e a baixa da restrição RENAJUD, por entender que a penhora sobre os proventos seria suficiente para garantir a execução. Tal manifestação reforça a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada . (ID: 197024655) A prova carreada aos autos passou ao largo de demonstrar eventual violação do direito líquido e certo. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, permite o indeferimento da petição inicial, em caso de inexistência de ato teratológico, flagrante ilegalidade ou abusividade. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO INICIAL vindicada e julgo extinto o processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Thales Benetti Vieira Vaz x Unimed Amparo Coop Trab Médico

ID: 277434335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-73.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALES BENETTI VIEIRA VAZ

Polo Passivo:

UNIMED AMPARO COOP TRAB MéDICO

Intimação

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), Sostenes de Almeida Rabelo (OAB 8959/SE), Liliane Neto Barroso (OAB 48885/MG) Processo 1001065-73.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível -… ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), Sostenes de Almeida Rabelo (OAB 8959/SE), Liliane Neto Barroso (OAB 48885/MG) Processo 1001065-73.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales Benetti Vieira Vaz - Reqdo: Unimed Amparo Coop Trab Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES BENETTI VIEIRA VAZ em face de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o fornecimento do medicamento Belzutifano (Welireg) 40mg, na posologia de três comprimidos diários, de uso contínuo, para tratamento de carcinoma renal e hemangioblastomas cerebelares decorrentes da Síndrome de von Hippel-Lindau (VHL). Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticado com Síndrome de von Hippel-Lindau (VHL), doença genética autossômica dominante incurável, conforme demonstram o teste genético que confirma a mutação patogênica no gene VHL e os exames de ressonância magnética que evidenciam cânceres renais no rim direito e hemangioblastomas cerebelares. Afirma que os tumores estão em progressão, apresentando crescimento desproporcional, principalmente o componente cístico, o que coloca em risco sua função renal e neurológica. Aduz que a cirurgia foi descartada como opção terapêutica devido à localização e ao tamanho dos tumores, sendo o medicamento Belzutifano (Welireg) a única alternativa viável, conforme prescrição médica. Informa que, apesar da urgência do caso e da comprovação da necessidade do tratamento, a ré negou a cobertura do medicamento sob a justificativa de que este não estaria incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme comunicação de 27/02/2025. Sustenta que tal negativa é abusiva, uma vez que a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, conferindo caráter exemplificativo ao rol da ANS, e obrigando a cobertura de tratamentos não listados quando houver comprovação de eficácia científica. Em contestação, a requerida alega, em síntese, que o medicamento solicitado não consta no rol de procedimentos da ANS (Resolução Normativa 465/2021), que uma junta médica teria confirmado a negativa da solicitação e que sua posição estaria amparada nas normas regulatórias do setor e no contrato firmado entre as partes. Em 25/04/2025, a Unimed apresentou proposta de acordo para fornecimento do medicamento mediante apresentação de receituários e relatórios médicos atualizados. Intimado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento da demanda e a apreciação da tutela de urgência, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os relatórios médicos que atestam que o autor é portador da Síndrome de von Hippel-Lindau, doença genética rara, que já ocasionou carcinoma renal e hemangioblastomas cerebelares, com risco de comprometimento das funções renal e neurológica. Ademais, os laudos médicos comprovam que o tratamento mais adequado ao quadro clínico do autor é, atualmente, o medicamento Belzutifano (Welireg), aprovado pela ANVISA em 17/04/2023 (registro válido até 04/2026), especificamente para o tratamento da condição apresentada. O perigo de dano é evidente e decorre da urgência do início do tratamento, tendo em vista a progressão dos tumores e o risco de agravamento irreversível do quadro clínico do autor, comprometendo sua saúde renal e neurológica, conforme detalhadamente exposto nos laudos médicos. Quanto à negativa da operadora de plano de saúde, fundada na ausência do medicamento no rol da ANS, tal argumento não subsiste diante do atual ordenamento jurídico. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, ao dispor, no §13 do art. 10, que a cobertura de tratamentos não previstos no rol será obrigatória quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde baseada em evidências. No caso em tela, a eficácia do medicamento Belzutifano para o tratamento da Síndrome de von Hippel-Lindau está amplamente demonstrada pelos estudos científicos anexados aos autos, incluindo artigo publicado no New England Journal of Medicine e o estudo clínico MK-6482-004, que evidenciam taxas significativas de resposta em tumores relacionados à síndrome, com 49% de resposta objetiva em carcinoma de células renais, 63% em hemangioblastomas do sistema nervoso central e 83% em tumores neuroendócrinos pancreáticos. A Resolução nº 1.246 do Conselho Federal de Medicina, indica que a conveniência do uso de determinado tratamento é de competência exclusiva do médico que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na conduta médica adotada. Vale ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou impeçam o acesso ao tratamento necessário à preservação de sua saúde. Nesse sentido, a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde configura prática abusiva, especialmente considerando que se trata de medicamento com eficácia comprovada cientificamente para a condição específica do autor. Destaco ainda que o valor elevado do medicamento, estimado em R$ 103.858,58 por ciclo, não pode constituir óbice ao tratamento de saúde do autor, uma vez que o risco do negócio é inerente à atividade econômica explorada pela ré, não podendo ser transferido ao consumidor, sobretudo quando em jogo direitos fundamentais como a vida e a saúde. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça ao autor THALES BENETTI VIEIRA VAZ o medicamento Belzutifano (Welireg) 40mg, na dosagem de três comprimidos diários, de uso contínuo, conforme prescrição médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de valores das contas da ré para aquisição direta do medicamento, em quantidade suficiente para garantir o tratamento (inicialmente duas caixas, conforme orçamento apresentado). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida. Considerando a natureza da demanda e a urgência na obtenção do medicamento, determino a expedição de mandado para cumprimento imediato desta decisão, a ser cumprido por oficial de justiça. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação nos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO, para o cumprimento desta decisão.

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Felipe Rocha De França e outros x Lomy Engenharia Eireli

ID: 324166135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROCHA DE FRANçA SOLANGE APARECIDA DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Felipe Rocha de França - - Solange Aparecida Domingos Rocha - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se… Processo 1001065-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Felipe Rocha de França - - Solange Aparecida Domingos Rocha - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Solange Aparecida Domingos Rocha e Felipe Rocha de França em face de Lomy Engenharia Eireli, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel da requerida, sendo que este começou a apresentar danos estruturais, tais como trincos e fendas por toda a alvenaria, bem como umidade nos cômodos. Afirma que, diante das avarias, contatou a requerida para que efetuasse os reparos, contudo, não obteve êxito. Objetiva-se, assim, a procedência da ação para que seja a ré condenada a indeniza-la pelas avarias constantes do imóvel, bem como pelos danos morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou perícia técnica às custas da ré. Juntou documentos (fls. 12/30, 40/43 e 49/101). Assistência judiciária gratuita concedida (fls. 102/104). Tutela de urgência indeferida (fls. 102/104). Procedida regular citação da ré (fls. 109), esta apresentou contestação (fls. 110/127). Juntou documentos (fls. 128/147). Houve réplica (fls. 151/164). Instadas a especificarem demais provas a produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 168/169), enquanto que a ré concordou com o pedido da autora (fls. 170). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência e extensão dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Configura-se, no presente caso, nítida relação de consumo, visto ser a parte autora destinatária final do produto ofertado pela ré no mercado, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (art. 2º, 'caput', do CDC), fornecedor (art. 3º, 'caput', do CDC) e produto (art. 3º, § 1º, do CDC) bem delineados. O Código de Defesa do Consumidor, ao definir a figura do fornecedor, não exige a finalidade lucrativa como pressuposto. Denunciação da lide que é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040029-24.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/03/2024) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando ainda que a parte requerida junte todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada. III. Das provas a serem ainda produzidas Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de prova pericial, na área de engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESPs, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva de 100% dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Arlinda Alcantara Lopes x Banco Ficsa S/A

ID: 331129619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-61.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA ALCANTARA LOPES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA A… Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA ALCANTARA LOPES move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " contra BANCO FICSA S/A visando à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 010011538383), forte no argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com a parte ré, ressaltando que ocorrem descontos em seu benefício. Por força do que expõe, pede: a) declaração da inexigibilidade e inexistência dos débitos; b) restituição dos valores indevidamente descontados; c) indenização por danos morais; d) pagamento das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 18/31). O pedido de tutela de urgência teve seu exame diferido (fl. 72). Citada, apresentou a parte ré contestação (fls. 76/88), arguindo, em suma, que o contrato em questão é válido pois foi livremente firmado entre as partes e que não há ato ilícito a ensejar qualquer indenização, devendo, em caso de anulação, seguir-se a compensação de valores. Anote-se réplica (fls. 106/111). Determinada a realização de perícia grafotécnica, sobreveio o laudo de fls. 192/228), com esclarecimentos (fls. 278/290). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 302/310) É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A prova pericial atestou a falsidade da documentação que ensejou a contratação objurgada pela autora. Presente, assim, o vício do consentimento afirmado pela autora e não negado eficientemente pelo réu, o qual, aliás, em sede de resposta, ofertou contestação genérica, a atrair a disciplina do art. 341 do Código de Processo Civil. Relativamente ao dano moral, é de se reconhecer sua ocorrência, notadamente em razão das teorias do desestímulo e do desvio produtivo. No que tange ao valor, tem-se entendido adequada a importância de R$ 5.000,00. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Inexistência de assinatura. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Disponibilidade de margem para empréstimo consignado junto ao benefício da autora. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduziam automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidas. A inexistência de contratação impõe a devolução dos valores descontados, com a devida compensação do crédito transferido em favor da autora. E segundo, mantém-se a reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001065-08.2022.8.26.0498; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição e decadência. Arts. 169 e 205, ambos do CC. Prova Pericial. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Art. 6º, VIII, do CDC. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Tese de defesa assentada em ajustes que não são objeto dos autos. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao réu pela tentativa de indução do juízo em erro. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido e mediante aplicação da penalidade por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1001556-77.2023.8.26.0466; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido porARLINDA ALCANTARA LOPES contra BANCO FICSA S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do contrato em discussão (Contrato nº 010011538383). Condeno o réu, a título de compensação de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, com correção a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a restituir à autora na forma simples o valor debitado de seu benefício previdenciário, com correção a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação de valores, anotando-se que o valor disponibilizado à autora será atualizado pelos mesmos critérios (correção monetária e juros). As atualizações monetárias se darão pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. A restituição se dará na forma simples por não ter agido com o réu com malícia, senão sendo mais uma vítima de larápios, com a própria autora, anotando-se que até mesmo a prova pericial teve dificuldades para demonstrar a falsidade dos autógrafos da cliente do réu. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10,5% sobre o valor da efetiva condenação. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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