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Maria Helena Pereira De Oliveira x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 334902312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-30.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às part… Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 172/173). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Maria Sao Pedro Dos Santos x Camila Kolber Del Priore e outros

ID: 338234277

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA KOLBER DEL PRIORE RICARDO DEL PRIORE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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WESLEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO DEL PRIORE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec451c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS em face de RICARDO DEL PRIORE e CAMILA KOLBER DEL PRIORE. Na reclamação trabalhista, distribuída em 21/03/2024 (1000419-79.2024.5.02.0034), foi prolatada sentença em 27/02/2025 (cópia em ID. ba6112a), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. A reclamada comprovou o depósito recursal, junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$6.566,73 em 18/03/2025 e comprovou o recolhimento de custas processuais. Foi proferido acórdão em 01/07/2025 (ID. 76b8612), que negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso da autora “para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias (fevereiro/2024); aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3; e depósitos de FGTS sobre as verbas aqui deferidas, com exceção às férias indenizadas (OJ nº 195, SDI-I, TST); e 2) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.tudo nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem. Deverá a reclamada entregar à parte autora as guias para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de 10 (quinze) dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do reclamante (arts. 536 e 537, do CPC), assegurada expedição de alvará para mesmo fim. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Determinar, , quanto à atualização dos de ofício débitos judiciais trabalhistas, (a) a aplicação do IPCA na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i", da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) a partir de 30/08/2024, dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, de modo que deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência.”. Nestes autos, a autora apresentou cálculos no ID. 0fc7cb2, os quais foram contestados pela ré no ID. 0fc7cb2. Em réplica, a autora concordou com os cálculos da ré (ID. 1f6bc5f). Os autos principais retornam do E. TRT, com o trânsito em julgado do v. acórdão em 17/07/2025. Por despacho proferido nos autos principais, foi determinado o prosseguimento da execução, de forma definitiva, nestes autos de cumprimento de sentença. Decido. Ante a concordância da autora e por estarem de acordo com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas rés em ID. f48fdfe – fls. 99/132, para fixar a condenação, vigente em 01/07/2025, da seguinte maneira: R$ 51.308,26, a título de crédito bruto do autor, sendo: R$ 46.278,21 de principal; R$ 5.030,05 de juros. R$ 2.565,41, a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 2.108,28 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.277,78 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isenta), em 01/07/2025. Há nos autos comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal. Considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito incontroverso dos autos, libere-se à reclamante. Após, deverá a autora, nos termos do artigo 880 da CLT, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001068-44.2024.8.26.0125

ID: 316538849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001068-44.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE CAMARGO REGINALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TAÍS ANDRELLO PIAI

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Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que… Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que o Município aduz ocuparem os requeridos indevidamente a Rua Campinas, nº 310, esquina com rua Campinas, loteamento Bosque dos Pinheiros, Capivari/SP, pertencente a Municipalidade, onde erigiram casas de construção precária, desde 2011. Segundo a exordial já foram envidados inúmeros esforços para que os requeridos deixassem o local, com notificação, e oferecimento de "aluguel social", todas ineficazes. A ocupação vem causando dano ao meio ambiente consistente no despejo de esgoto a céu aberto. Requereu a concessão de liminar para desocupação dos requeridos. Foi determinada a comprovação da propriedade da autora(fls. 35). Emenda às fls. 38, acompanhada de documento, fotografias e matrículas. O Parquet não oficiará neste feito(fls. 68/69.) A liminar foi indeferida(fls. 70/71). Citados os requeridos(fls. 80 e 82), apresentaram contestação arguindo falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Sustentam que o Município fundamenta seu pedido na propriedade, e não na posse, sendo a ação reivindicatória o meio adequado. Negam se tratar de via pública, afirmam que a moradia existe desde 1980 (pelo Sr. Joaquim) em um terreno que faria esquina com as ruas, mas sem obstruir a passagem. Mencionam que o imóvel possui numeração (310) e que o próprio Município, por meio de suas autarquias, forneceu e continua fornecendo serviços (água, esgoto, energia elétrica), cobrando-os regularmente, o que indicaria conhecimento e aceitação da situação. Alegam sua hipossuficiência e que a recusa ao aluguel social se deu por não terem condições de arcar com os valores futuros, bem como por um dos réus ser analfabeto e ter assinado a notificação, sob ameaça. Por fim, postulam o direito à moradia e, em caso de procedência da ação, o direito de retenção e indenização por benfeitorias e acessões, em razão da boa-fé. Réplica às fls. 152/156. DECIDO. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, a proteção possessória do ente público se confunde com a defesa de sua propriedade, sendo a ação de reintegração de posse o instrumento hábil para a retomada do bem público indevidamente ocupado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Das Provas e Fixação dos Pontos Controvertidos: As partes divergem sobre pontos cruciais que demandam produção de provas para sua elucidação. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: a) A exata localização da moradia dos requeridos e se a mesma efetivamente se encontra em área pública (via pública), como alegado pelo Município, ou em terreno particular, conforme sustentado pelos réus. b) A caracterização da boa-fé ou má-fé dos requeridos na ocupação da área e na realização das construções e benfeitorias/acessões, para fins de eventual indenização, caso a área seja reconhecida como particular. c) A efetividade das tentativas de solução administrativa e social por parte do Município antes do ajuizamento da ação, incluindo a oferta e recusa do aluguel social. Defiro a produção das seguintes provas, que se mostram pertinentes e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos: a) Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, apresentem documentos adicionais que considerem úteis para a comprovação de suas alegações. b) Prova Pericial de Engenharia/topografia: Dada a controvérsia sobre a exata localização do imóvel e a alegada invasão de via pública, entendo imprescindível a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). ELAINE CRISTINA BARRETO. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma de trabalho. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Os honorários periciais, a princípio, serão custeados pelo Município de Capivari (autor), que requereu a prova e tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sem prejuízo de posterior redefinição ao final da lide, se vencida a parte sucumbente. c) Prova Oral (Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunhas): Após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade e pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, a fim de complementar o conjunto probatório, especialmente no que tange à boa-fé dos réus e às circunstâncias da ocupação e das negociações administrativas. Capivari, 27 de junho de 2025. - ADV: TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP), TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP)

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Maria Sao Pedro Dos Santos x Camila Kolber Del Priore e outros

ID: 338234258

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA KOLBER DEL PRIORE RICARDO DEL PRIORE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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WESLEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO DEL PRIORE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec451c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS em face de RICARDO DEL PRIORE e CAMILA KOLBER DEL PRIORE. Na reclamação trabalhista, distribuída em 21/03/2024 (1000419-79.2024.5.02.0034), foi prolatada sentença em 27/02/2025 (cópia em ID. ba6112a), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. A reclamada comprovou o depósito recursal, junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$6.566,73 em 18/03/2025 e comprovou o recolhimento de custas processuais. Foi proferido acórdão em 01/07/2025 (ID. 76b8612), que negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso da autora “para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias (fevereiro/2024); aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3; e depósitos de FGTS sobre as verbas aqui deferidas, com exceção às férias indenizadas (OJ nº 195, SDI-I, TST); e 2) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.tudo nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem. Deverá a reclamada entregar à parte autora as guias para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de 10 (quinze) dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do reclamante (arts. 536 e 537, do CPC), assegurada expedição de alvará para mesmo fim. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Determinar, , quanto à atualização dos de ofício débitos judiciais trabalhistas, (a) a aplicação do IPCA na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i", da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) a partir de 30/08/2024, dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, de modo que deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência.”. Nestes autos, a autora apresentou cálculos no ID. 0fc7cb2, os quais foram contestados pela ré no ID. 0fc7cb2. Em réplica, a autora concordou com os cálculos da ré (ID. 1f6bc5f). Os autos principais retornam do E. TRT, com o trânsito em julgado do v. acórdão em 17/07/2025. Por despacho proferido nos autos principais, foi determinado o prosseguimento da execução, de forma definitiva, nestes autos de cumprimento de sentença. Decido. Ante a concordância da autora e por estarem de acordo com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas rés em ID. f48fdfe – fls. 99/132, para fixar a condenação, vigente em 01/07/2025, da seguinte maneira: R$ 51.308,26, a título de crédito bruto do autor, sendo: R$ 46.278,21 de principal; R$ 5.030,05 de juros. R$ 2.565,41, a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 2.108,28 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.277,78 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isenta), em 01/07/2025. Há nos autos comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal. Considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito incontroverso dos autos, libere-se à reclamante. Após, deverá a autora, nos termos do artigo 880 da CLT, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DEL PRIORE - CAMILA KOLBER DEL PRIORE

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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AMANDA BORGES PIRES

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOLINA

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Processo nº 1001068-16.2025.8.26.0996

ID: 296589387

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001068-16.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-16.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Davidson Alves dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, ho… Processo 1001068-16.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Davidson Alves dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data do encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Davidson Alves dos Santos, MTR: 339735, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP)

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Processo nº 1001068-47.2023.8.11.0044

ID: 294772427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001068-47.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS JUNIOR SANTOS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1001068-47.2023.8.11.0044 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1012, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MATEUS JUNIOR SANTOS LIMA Endereço: x.x.x.x.x FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Vistos. Recebida a exordial acusatória e determinada a citação do denunciado, verifico que a diligência restou infrutífera, havendo pedido ministerial pela citação editalícia do acusado. Diretamente ao ponto, sobre o pedido de citação por edital, é imprescindível recordar a necessidade do esgotamento e da comprovação das tentativas válidas de localização da parte, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa no transcorrer da marcha processual. Sobre o tema: (...) A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu. (...) Ademais, constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial fornecido na denúncia, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019 (data do julgamento) grifei. Nesse sentido, considerando que a tentativa realizada no endereço apontado na denúncia restou sem êxito, e que o réu também não foi localizado nos endereços indicados pelo Parquet, tem-se que, aparentemente, o réu está em local incerto e desconhecido, atraindo a possibilidade de efetivar-se a citação por edital. Desta forma, determino a citação por edital do denunciado nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, que deverá ser expedido nos moldes disposto no art. 365 do mesmo códex. Decorrido o prazo do edital de citação e havendo apresentação de defesa, tornem os autos conclusos para saneamento. Caso contrário, sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para o que entender pertinente. Após, tornem os autos conclusos para deliberações e análise da continuidade do feito. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 9 de junho de 2025. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001068-63.2025.8.26.0366

ID: 293365700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001068-63.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DO A. P. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALONS ALAN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/… Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/17) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP), PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Sushi Tucuruvi Delivery Ltda

ID: 314985568

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001068-42.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SUSHI TUCURUVI DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001068-42.2025.5.02.0088 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001068-42.2025.5.02.0088 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: SUSHI TUCURUVI DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ede129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 12:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85321710556?pwd=YVRYUVZ3TmJ6NXdFRmhJc2FTYTJGZz09 ID da reunião: 853 2171 0556 Senha de acesso: 290191 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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