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"1001068-79.2022.8.26.0233" - Resultados da Busca – Página 153 de 159

Leste Telecom Comercio E Prestacao De Servico Ltda - Me x Adelson Bento Da Silva

ID: 276364793

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010608-91.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME

Polo Passivo:

ADELSON BENTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5010608-91.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO - SC47673 Nome: LESTE TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME Endereço: Rua Thereza Maria Luizetto, 212, Vila Santa Luzia, TABOÃO DA SERRA - SP - CEP: 06754-010 REQUERIDO: ADELSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686 Nome: ADELSON BENTO DA SILVA Endereço: Rua David Torezani, 141, Primeiro Piso Próx. a Mercearia do Evair, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-310 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em suma, narra o autor que é credor do requerido pela venda de produtos medicinais naturais. Afirma que as condições e valores não foram positivados e que mesmo após cobrança extrajudicial o Requerido não quitou a dívida. Diante do exposto, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da dívida. Em contestação, o Requerido afirma que os produtos foram enviados a título de amostra grátis, sem compromisso de compra. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Ademais, a parte Demandada realizou pedido contraposto para a condenação dos Requerentes a indenizar por dano morais em virtude da cobrança indevida e da inscrição indevida do nome do Réu em cadastros de inadimplentes. A parte autora apresentou réplica (Id nº 61974868). Realizada Audiência Una (Id nº 56769815), as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimados para juntar ao PJe as gravações de áudio colacionadas na contestação, o Autor permaneceu inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Em primeiro lugar, a parte Requerente comprovou seu enquadramento em microempresa, sendo legítima para figurar no polo ativo da demanda, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 74 da Lei Complementar 123/2006. Compulsando detidamente os autos verifico que a parte Autora colacionou notas de venda dos pedidos (Ids nº 50940036 e 50940038), notas fiscais (Id nº 50940041) e registro de parcelas e pagamentos feitos pelo Requerente (Id nº 50940045). Importante destacar que os áudios colacionados ao processo via aplicativo de nuvem não foram considerados para a análise da lide, uma vez que existe a possibilidade de alteração dos arquivos anexados após a sua inclusão. Ademais, foi oportunizado à parte Requerente juntar os referidos documentos diretamente no sistema PJe, o que não foi providenciado. Pois bem. O entendimento deste e. Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a nota fiscal é um documento emitido pelo próprio credor/vendedor e somente possui validade se acompanhada do aceite do devedor ou do comprovante de entrega das mercadorias” (TJES. Processo nº 5004012-70.2023.8.08.0000. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Data: 20/07/2023). No caso em tela, porém, é incontroverso que os produtos foram entregues ao Requerido, que, apenas, que o envio foi realizado a título de amostras grátis, sem o compromisso com a compra. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte Autora são suficientes para confirmar a existência da alegada relação jurídica entre as partes. Ademais, o comprovante de alguns dos pagamentos realizados pela parte Requerida (Ids nº 50940045 e 50940038) são capazes a infirmar a tese de defesa de que as formulações foram enviadas a título de amostras grátis. E isso porque não é crível que, pensando ser amostra grátis, o Requerente tenha concordado em efetuar qualquer pagamento pelos produtos recebidos. Nesse diapasão, ante a existência de débito da parte autora perante a requerida, verifico que o Requerente agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças. Para exonerar-se da respectiva imputação, cabia à parte devedora apresentar comprovante de pagamento, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do comprovado inadimplemento da parte Requerida, não há o que se falar em indenização por danos morais diante da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual o pedido contraposto não merece acolhimento. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerida a pagar a quantia de R$3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) ao Requerido, em virtude do negócio jurídico celebrado, corrigidos com juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação1, isto é, 07/12/2019 para a nota de Id nº 50940038 e 10/11/2019 para a nota de Id nº 10/11/2019. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga 1 STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1001068 MG 2016/0273787-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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Processo nº 1001068-70.2025.8.11.0046

ID: 258064228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-70.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001068-70.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUCIMAR APARECIDA CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001068-70.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUCIMAR APARECIDA CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Lucimar Aparecida Cardozo move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria permanente, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, às 16h45min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Thalia Nascimento Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 257539814

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101260-17.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THALIA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINTO DE VASCONCELOS

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CARLOS FARIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENI GUIMARAES SISTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO - EDITAL - DJEN - JT O/A MM. Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "38 VT/RJ": 07/07/2025 15:00, na sala de audiência da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: OBSERVAÇÃO: Não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, sob pena de perda da prova. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência una, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041115550180100000225668701 Link unico de audiência virtual Certidão 25040913465759200000225416667 E-Carta - Objeto Entregue - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Certidão 25033115593424700000224515318 TRT17 - Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122297500000224442196 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122280400000224442195 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Acórdão (cópia) 25033110122264000000224442193 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110122244500000224442192 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Acórdão (cópia) 25033110122228900000224442191 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Acórdão (cópia) 25033110122212700000224442190 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122197800000224442188 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Acórdão (cópia) 25033110122183100000224442186 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Acórdão (cópia) 25033110122167800000224442185 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Acórdão (cópia) 25033110122150800000224442184 TRT1 Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122132800000224442182 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Acórdão (cópia) 25033110122115400000224442181 TRT1 Manteve a improcedência da ação Acórdão (cópia) 25033110122099800000224442179 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Acórdão (cópia) 25033110122084900000224442178 Sentença Improcedente TRT1 Acórdão (cópia) 25033110122067100000224442177 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Acórdão (cópia) 25033110122051600000224442176 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Acórdão (cópia) 25033110122035000000224442175 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Acórdão (cópia) 25033110122014400000224442174 Acórdão favorável de sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110121976200000224442172 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Acórdão (cópia) 25033110121943500000224442171 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Acórdão (cópia) 25033110121924600000224442161 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Acórdão (cópia) 25033110121908500000224442160 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Acórdão (cópia) 25033110121892900000224442159 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25033110121876800000224442157 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25033110121859300000224442156 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25033110121839300000224442155 Contestação iFood Contestação 25033110103383200000224441836 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 25011812422484600000218599711 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 25011812422233900000218599703 Substabelecimento_iFood Substabelecimento com Reserva de Poderes 25011812422182400000218599701 Manifestação - juntada documentos de representação Manifestação 25011812420770900000218599694 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011812403644100000218599681 Intimação Intimação 24112522034815900000215930835 Notificação Notificação 24112522034800700000215930833 Notificação Notificação 24112522034786300000215930831 Intimação Intimação 24112522034771000000215930830 19_CONTRATO RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E IFOOD Contrato 24102415352472500000213675707 18_PARECER MPT_IFOOD Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102415352425700000213675706 17_CONVENÇÃO-COLETIVA-SINDIMOTO- 2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352371900000213675704 16_CCT MOTOCICLISTA_RJ 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352340900000213675700 15_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS_SÓCIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352318300000213675699 14_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352306000000213675698 13_PARTE DOS PAGAMENTOS_8 Documento Diverso 24102415352276600000213675697 12_PARTE DOS PAGAMENTOS_7 Documento Diverso 24102415352254100000213675695 11_PARTE DOS PAGAMENTOS_6 Documento Diverso 24102415352234400000213675694 10_PARTE DOS PAGAMENTOS_5 Documento Diverso 24102415352210400000213675692 09_PARTE DOS PAGAMENTOS_4 Documento Diverso 24102415352186900000213675691 08_PARTE DOS PAGAMENTOS_3 Documento Diverso 24102415352164200000213675689 07_PARTE DOS PAGAMENTOS_2 Documento Diverso 24102415352130500000213675687 06_PARTE DOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24102415352103900000213675686 05_COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24102415352069800000213675685 04_RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102415352039800000213675684 03_CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102415352005800000213675683 02_GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento Diverso 24102415351903100000213675677 01_POCURAÇÃO Procuração 24102415351870000000213675673 Petição Inicial Petição Inicial 24102415321492900000213675171 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. ROSA CRISTINA DE CAMPOS MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Marcelo Da Silva Viana x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338023192

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-61.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001068-61.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA VIANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001068-61.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA VIANA RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd3f86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Da Silva Viana x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338023156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-61.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001068-61.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA VIANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001068-61.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA VIANA RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd3f86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA VIANA

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Processo nº 1001068-14.2025.8.11.0000

ID: 261638913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001068-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - CPF: 898.464.191-04 (ADVOGADO), LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 014.287.121-43 (AGRAVANTE), ELIZANGELA MARIA DE JESUS SANTOS - CPF: 048.035.726-90 (AGRAVADO), A. A. B. R. - CPF: 159.624.526-31 (AGRAVADO), SHIRLEI ALINE BARROSO VICENTE - CPF: 107.963.466-58 (AGRAVADO), RICARDO DE OLIVEIRA LESSA - CPF: 712.744.801-91 (ADVOGADO), SHIRLEI ALINE BARROSO VICENTE - CPF: 107.963.466-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLA STEFANIA LOURENCO DE ALMEIDA - CPF: 104.842.166-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001068-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: ELIZÂNGELA MARIA DE JESUS SANTOS e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antonio Sari, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1001862-02.2020.8.11.0003, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por ELIZÂNGELA MARIA DE JESUS SANTOS e outros, que indeferiu o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do ora agravante, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Nos autos de origem foi protocolado cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais e material em razão de um acidente de trânsito. Em sede de sentença, o apelante foi condenado a pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 8.087,29 a título de danos materiais. Em sede de acordão, a indenização por danos morais foi minorada pelo colegiado sendo fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)” (sic). Diz que “Em sede de cumprimento de sentença, o recorrente viu sua conta bancária bloqueada. Ao solicitar informações ao Banco constatou que se referia a condenação do processo em epígrafe” (sic). Assevera que “Ao contrário do decidido, o recorrente anexou seu comprovante de renda, o qual é recebido via conta bancária. Afinal, qual empresa deixa de pagar em credito em conta nos dias atuais. A única fonte de renda do recorrente e o seu salário oriundo do seu vínculo empregatício formal na empresa ora citada. Ademais, o fato do Agravante ter um valor de R$ R$ 3.597,72 (três mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em sua conta na data 08/06/2024, não é suficiente para se concluir que o valor não se referisse ao salário, motivo pelo qual se entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão agravada, com a determinação o da liberação da quantia bloqueada” (sic). Defende que “O julgado ora atacado se utiliza de um paralogismo, sem conhecê-lo em sua natureza, e a considera os valores bloqueados não se refere a salário, sendo que o agravante só havia recebido seu salário, ou seja, uma logica sem fundamentos validos. Como se pode ver, o agravante é assalariado e possui emprego formal em jornada em horário comercial que impediria ter outras fontes de renda que não o seu emprego de mecânico. O Agravante não possui, sequer, poupança, investimento financeiro ou patrimônio penhorável, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira e, no Brasil, muito difícil sobrar o salario do cidadão como e o presente caso” (sic). Afiança que “não há em se falar penhora de salário, não se trata de um salário vultuoso, não há como se aplicar a exceção legal que considera parte do salário penhorável. Ademais, as exceções relativas ao tema são as contidas no paragrafo segundo do artigo 833 do CPC, que traz apenas duas hipóteses de exceção, as quais não contemplam a hipótese levantada pela r. decisão agravada. A interpretação da impenhorabilidade imposta pelo caput do artigo 833 do CPC, por sua natureza, não admite interpretação extensiva e o rol de exceções e taxativo, de interpretação restrita a seus termos. Dessa forma, não há argumentos para manter o bloqueio, sob o risco de se praticar flagrante ilegalidade” (sic). Dispõe que “A jurisprudência dos nossos Tribunais, adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos salários, e excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, Excelências, a penhora do salario é ilegal e traz gravame ao Agravante, não assegurando a dignidade do devedor e de sua família. Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta salário Banco Sicredi (agência 0809 c/c 17012-7) e Banco do Brasil (agência 0551-7 c/c 144789-0), pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade de mecânico, conforme as prova nos autos (CONTRACHEQUE Id nº 160101977), ou seja, os documentos acostados pela defesa prova que a penhora do salário do agravante foi ilegal” (sic). Afirma que “A impenhorabilidade do salario vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833, IV. Ao contrario, os valores bloqueados possuem caráter alimentar, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do agravante, afinal os valores bloqueados trata-se única renda, com principal destinação sua família. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos” (sic). Mensura que “O cumprimento de tal decisão ofenderia, até mesmo, o direito a vida do agravante, constitucionalmente consagrado, uma vez que teria imensas dificuldades de manter seus gastos com saúde, moradia, transporte e alimentação, como já dito. Como consequência, pede-se que seja concedida tutela antecipada recursal (efeito suspensivo), ordenando via vigente ate o pronunciamento definitivo de mérito” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada ate julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo desta suspensão;” (sic). No mérito pleiteia “Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, aquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta do Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor e elimine qualquer possibilidade de bloqueios, de qualquer percentual, por ser uma situação ilícita, ilegal” (sic). A tutela recursal foi deferida em 13/02/2025, por esta Relatoria (Id. 265377793). Contraminuta ao agravo de instrumento ofertada no Id. 273299397, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. Preparo recursal não recolhido em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme Id. 265377793. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do ora agravante, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em suas contas, com arrimo no art. 833, inciso IV, do CPC. Eis a decisão ora combatida: “[...] A princípio, consigne-se que diante a decisão de (Id.158207328), fora deferido o petitório de (Id.143620407), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome dos executados, o que oportunamente se concretizou em 07 de junho de 2.024, conforme documentos de (Id.158209271 e Id.158854339), sobrevindo o pedido da parte executada, para a liberação do bloqueio, uma vez que, impenhoráveis. Ressalta-se que fora bloqueado o valor de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. [...] De mais a mais, consigne-se que os extratos bancários ancorados no (Id.160101977 e Id.160101978), apenas e tão somente, demonstra o recebimento de salário, em nada mencionando as contas bancárias objeto de contrição judicial. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do executado, Sr. Leone Ferreira do Nascimento, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade.” (Id. 176848969 – autos de origem). (Destaques no original) Pois bem. Como explanado, o Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada mantendo a constrição, ao argumento de que não restou devidamente comprovado que “a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável.” (sic). Consoante preconiza o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Ocorre que, compulsando os autos, evidencia-se que o ora agravante não comprovou que o valor constrito adequava-se a qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC ou que este se tratava de verba salarial, necessária para sua subsistência ou de sua família. Sabe-se que para aplicar a regra da impenhorabilidade, imprescindível a juntada do extrato bancário da referida conta, a fim de comprovar que o valor penhorado possui natureza salarial e que, portanto, se encontra acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, o que não restou demonstrado no caso concreto. Conforme estabelece art. 854, § 3º, também do CPC, embora as verbas de natureza alimentar sejam impenhoráveis, caberia ao ora Agravante, demonstrar que a importância bloqueada se enquadra nessa qualidade. Confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Neste mesmo sentido é o posicionamento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ATIVO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de folha salarial de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados configuram verba salarial e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados tinham destinação específica para pagamento de salários de funcionários, fragilizando sua alegação. Jurisprudência consolidada indica que a ausência de comprovação da natureza dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1020718-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 25.10.2023, DJE 30.10.2023.” (N.U 1028390-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Dessa forma, escorreita a decisão proferida pelo Magistrado de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Consequentemente, revogo os efeitos da tutela de urgência, deferida em Id. 265377793, devendo os autos retornarem ao seu regular trâmite. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001068-14.2025.8.11.0000

ID: 261638914

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001068-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. B. R. ELIZANGELA MARIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA STEFANIA LOURENCO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - CPF: 898.464.191-04 (ADVOGADO), LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 014.287.121-43 (AGRAVANTE), ELIZANGELA MARIA DE JESUS SANTOS - CPF: 048.035.726-90 (AGRAVADO), A. A. B. R. - CPF: 159.624.526-31 (AGRAVADO), SHIRLEI ALINE BARROSO VICENTE - CPF: 107.963.466-58 (AGRAVADO), RICARDO DE OLIVEIRA LESSA - CPF: 712.744.801-91 (ADVOGADO), SHIRLEI ALINE BARROSO VICENTE - CPF: 107.963.466-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLA STEFANIA LOURENCO DE ALMEIDA - CPF: 104.842.166-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001068-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: ELIZÂNGELA MARIA DE JESUS SANTOS e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONE FERREIRA DO NASCIMENTO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antonio Sari, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1001862-02.2020.8.11.0003, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por ELIZÂNGELA MARIA DE JESUS SANTOS e outros, que indeferiu o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do ora agravante, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Nos autos de origem foi protocolado cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais e material em razão de um acidente de trânsito. Em sede de sentença, o apelante foi condenado a pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 8.087,29 a título de danos materiais. Em sede de acordão, a indenização por danos morais foi minorada pelo colegiado sendo fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)” (sic). Diz que “Em sede de cumprimento de sentença, o recorrente viu sua conta bancária bloqueada. Ao solicitar informações ao Banco constatou que se referia a condenação do processo em epígrafe” (sic). Assevera que “Ao contrário do decidido, o recorrente anexou seu comprovante de renda, o qual é recebido via conta bancária. Afinal, qual empresa deixa de pagar em credito em conta nos dias atuais. A única fonte de renda do recorrente e o seu salário oriundo do seu vínculo empregatício formal na empresa ora citada. Ademais, o fato do Agravante ter um valor de R$ R$ 3.597,72 (três mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em sua conta na data 08/06/2024, não é suficiente para se concluir que o valor não se referisse ao salário, motivo pelo qual se entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão agravada, com a determinação o da liberação da quantia bloqueada” (sic). Defende que “O julgado ora atacado se utiliza de um paralogismo, sem conhecê-lo em sua natureza, e a considera os valores bloqueados não se refere a salário, sendo que o agravante só havia recebido seu salário, ou seja, uma logica sem fundamentos validos. Como se pode ver, o agravante é assalariado e possui emprego formal em jornada em horário comercial que impediria ter outras fontes de renda que não o seu emprego de mecânico. O Agravante não possui, sequer, poupança, investimento financeiro ou patrimônio penhorável, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira e, no Brasil, muito difícil sobrar o salario do cidadão como e o presente caso” (sic). Afiança que “não há em se falar penhora de salário, não se trata de um salário vultuoso, não há como se aplicar a exceção legal que considera parte do salário penhorável. Ademais, as exceções relativas ao tema são as contidas no paragrafo segundo do artigo 833 do CPC, que traz apenas duas hipóteses de exceção, as quais não contemplam a hipótese levantada pela r. decisão agravada. A interpretação da impenhorabilidade imposta pelo caput do artigo 833 do CPC, por sua natureza, não admite interpretação extensiva e o rol de exceções e taxativo, de interpretação restrita a seus termos. Dessa forma, não há argumentos para manter o bloqueio, sob o risco de se praticar flagrante ilegalidade” (sic). Dispõe que “A jurisprudência dos nossos Tribunais, adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos salários, e excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, Excelências, a penhora do salario é ilegal e traz gravame ao Agravante, não assegurando a dignidade do devedor e de sua família. Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta salário Banco Sicredi (agência 0809 c/c 17012-7) e Banco do Brasil (agência 0551-7 c/c 144789-0), pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade de mecânico, conforme as prova nos autos (CONTRACHEQUE Id nº 160101977), ou seja, os documentos acostados pela defesa prova que a penhora do salário do agravante foi ilegal” (sic). Afirma que “A impenhorabilidade do salario vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833, IV. Ao contrario, os valores bloqueados possuem caráter alimentar, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do agravante, afinal os valores bloqueados trata-se única renda, com principal destinação sua família. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos” (sic). Mensura que “O cumprimento de tal decisão ofenderia, até mesmo, o direito a vida do agravante, constitucionalmente consagrado, uma vez que teria imensas dificuldades de manter seus gastos com saúde, moradia, transporte e alimentação, como já dito. Como consequência, pede-se que seja concedida tutela antecipada recursal (efeito suspensivo), ordenando via vigente ate o pronunciamento definitivo de mérito” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada ate julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo desta suspensão;” (sic). No mérito pleiteia “Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, aquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta do Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor e elimine qualquer possibilidade de bloqueios, de qualquer percentual, por ser uma situação ilícita, ilegal” (sic). A tutela recursal foi deferida em 13/02/2025, por esta Relatoria (Id. 265377793). Contraminuta ao agravo de instrumento ofertada no Id. 273299397, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. Preparo recursal não recolhido em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme Id. 265377793. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do ora agravante, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em suas contas, com arrimo no art. 833, inciso IV, do CPC. Eis a decisão ora combatida: “[...] A princípio, consigne-se que diante a decisão de (Id.158207328), fora deferido o petitório de (Id.143620407), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome dos executados, o que oportunamente se concretizou em 07 de junho de 2.024, conforme documentos de (Id.158209271 e Id.158854339), sobrevindo o pedido da parte executada, para a liberação do bloqueio, uma vez que, impenhoráveis. Ressalta-se que fora bloqueado o valor de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. [...] De mais a mais, consigne-se que os extratos bancários ancorados no (Id.160101977 e Id.160101978), apenas e tão somente, demonstra o recebimento de salário, em nada mencionando as contas bancárias objeto de contrição judicial. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade do executado, Sr. Leone Ferreira do Nascimento, no importe de R$3.597,72 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade.” (Id. 176848969 – autos de origem). (Destaques no original) Pois bem. Como explanado, o Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada mantendo a constrição, ao argumento de que não restou devidamente comprovado que “a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável.” (sic). Consoante preconiza o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Ocorre que, compulsando os autos, evidencia-se que o ora agravante não comprovou que o valor constrito adequava-se a qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC ou que este se tratava de verba salarial, necessária para sua subsistência ou de sua família. Sabe-se que para aplicar a regra da impenhorabilidade, imprescindível a juntada do extrato bancário da referida conta, a fim de comprovar que o valor penhorado possui natureza salarial e que, portanto, se encontra acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, o que não restou demonstrado no caso concreto. Conforme estabelece art. 854, § 3º, também do CPC, embora as verbas de natureza alimentar sejam impenhoráveis, caberia ao ora Agravante, demonstrar que a importância bloqueada se enquadra nessa qualidade. Confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Neste mesmo sentido é o posicionamento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ATIVO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de folha salarial de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados configuram verba salarial e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados tinham destinação específica para pagamento de salários de funcionários, fragilizando sua alegação. Jurisprudência consolidada indica que a ausência de comprovação da natureza dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1020718-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 25.10.2023, DJE 30.10.2023.” (N.U 1028390-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Dessa forma, escorreita a decisão proferida pelo Magistrado de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Consequentemente, revogo os efeitos da tutela de urgência, deferida em Id. 265377793, devendo os autos retornarem ao seu regular trâmite. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1040979-41.2023.8.26.0564

ID: 306475688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040979-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040979-41.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria de Fátima da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1040979-41.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria de Fátima da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação anulatória na qual a autora visa ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículo de sua propriedade, em razão de deficiência enquadrada nos graus moderado a grave, conforme previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A legislação paulista em vigor, notadamente a Lei Estadual nº 17.473/2021, o Decreto nº 66.470/2022 e a Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, prevêem a isenção do IPVA para pessoa com deficiência e portadora do transtorno do espectro autista em graus moderado, grave e gravíssimo, condicionando a concessão do benefício à comprovação do grau da deficiência mediante avaliação biopsicossocial. Importante destacar que o conceito de deficiência adotado pela legislação está alinhado ao estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que considera a deficiência como uma condição que envolve impedimentos de longo prazo em aspectos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, impactando diretamente na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. O laudo pericial e demais provas indicam que o autor possui limitações relevantes nas atividades diárias, que configuram uma deficiência classificada dentro dos graus que dão direito à isenção prevista na legislação paulista. A análise biopsicossocial demonstra que a deficiência do autor não se restringe a sintomas ou limitações temporárias, mas sim a uma condição estável e permanente que justifica a proteção legal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Quanto à interpretação da legislação, embora o princípio da legalidade e a necessidade de interpretação literal e restritiva das isenções tributárias sejam reconhecidos, o entendimento deve buscar a efetividade dos direitos sociais e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência (artigo 1º, III, e artigo 6º da CF). Ademais, a vedação judicial de criação ou extensão de isenções não pode prevalecer de forma absoluta, principalmente quando o Estado impõe condições que dificultam o acesso ao benefício de direito constitucionalmente protegido. Nesse sentido, o Judiciário pode reconhecer o direito do contribuinte que preenche os requisitos legais, ainda que o Estado tenha regulamentos que dificultem o exercício do direito. Quanto ao direito adquirido e à revogação da isenção, ainda que a legislação tenha sofrido alterações posteriores ao início da relação tributária, o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício. Assim, havendo direito adquirido reconhecido para determinado exercício com base na legislação vigente à época, este deve ser respeitado, salvo se houver expressa revogação ou alteração da norma com efeito legal válido, respeitando o devido processo legal e o direito à segurança jurídica. No caso, o autor demonstra ter direito à isenção para os exercícios pleiteados, tendo comprovado o enquadramento legal e o cumprimento dos requisitos exigidos. Eventuais exigências adicionais previstas na legislação não podem obstar o reconhecimento do direito já consolidado. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A análise conjunta das provas dos autos demonstra inequivocamente que o autor é pessoa com deficiência enquadrada nos graus previstos para concessão da isenção do IPVA. A legislação estadual aplicável, interpretada à luz dos princípios constitucionais, impõe ao Estado o dever de conceder a isenção como forma de promover a inclusão social e garantir condições mais justas para o exercício da cidadania pelo autor. Negar o direito à isenção sob a alegação de formalismos excessivos ou de interpretação restritiva da norma equivaleria a desconsiderar a finalidade social da legislação, violando os direitos fundamentais do autor. Assim, reconhece-se o direito do autor à isenção do IPVA para os exercícios de 2022 e 2023, com a consequente exclusão dos débitos fiscais referentes ao imposto. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de titular beneficiário que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente referentes aos respectivos exercícios. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Isabel Da Silva Novas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299295309

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024875-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA NOVAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar Da conexão. Não há que se falar em reconhecimento de conexão, sobretudo considerando que, apesar das causas versarem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes, dispensando a reunião. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. (...)” (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) grifos nossos Rejeita-se a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, consubstanciada na alteração unilateral/atraso de voo, bem como na reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada não afasta a responsabilidade do prestador de serviço. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas para o trecho Recife/PE - Cuiabá/MT, com chegada prevista às 01h10min do dia 13/02/2025, no entanto foi informada que o voo saindo de Recife foi cancelado, o que ocasionou a perda do voo de conexão. Desta forma, foi realocada em outro voo, chegando a Cuiabá apenas as 06h30min, ou seja, com atraso de 5h em relação ao itinerário original. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação da malha aérea. Contudo, a razão exposta, qual seja “readequação da malha aérea”, de modo algum se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar a alteração do voo na forma como se deu, porquanto se trata de evento previsível. Neste sentido, embora a reclamada tenha suscitado excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito e força maior, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que o atraso (trecho Recife/PE– Cuiabá/MT) decorreu de fortuito externo, sobretudo porque não apresentou elementos que corroborassem tal alegação. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 21 (vinte e uma) horas para a requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação de problemas técnicos, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, não restou demonstrado nos autos, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001753-66.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) grifos nossos Ademais, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o CBA é anterior à CF/88 e, desta forma, não se harmoniza com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Do dano moral O que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Neste contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. No caso, a alteração do voo fez com que a reclamante chegasse ao seu destino com 5 (cinco) horas de atraso, fato que certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária (IPCA) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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