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Antonio Carlos Vieira x Estado De São Paulo

ID: 335785351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009401-89.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001070-97.2020.4.01.3903

ID: 306756976

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-97.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DA SILVA SALES

Decisão

Advogados:

FLAVIO BUENO PEDROZA

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FERNANDO HELEODORO BRANDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001070-97.2020.4.01.3903 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001070-97.2020.4.01.3903 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: APARECIDA DA SILVA SALES Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA APARECIDA DA SILVA SALES id. 2156012514 Naviraí/MS id. 2153286718 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Marcos José de Castro Saraiva Analista Ambiental Federal Diógenes Andrade da Silva Analista Ambiental Federal Sebastião Augusto de Carvalho Itajaí/SC APARECIDA DA SILVA SALES Marcos José de Castro Saraiva Diógenes Andrade da Silva Sebastião Augusto de Carvalho Jeremias Ferreira Da Silva Analista Ambiental Federal Analista Ambiental Federal Itajaí/SC Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de APARECIDA DA SILVA SALES, como incurso nas sanções previstas no art. 289, § 1º do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 17/09/2024 (2147333225). Devidamente citado, APARECIDA DA SILVA SALES, apresentou resposta à acusação no ID 2153286718 na qual aduziu, preliminarmente, ausência de prova de materialidade quanto ao delito imputado à ré, ante a indispensabilidade de exame de corpo de delito quando se trata de infração penal que deixe vestígio. No mérito, reservou-se no direito de perscrutar no mérito da presente ação penal em momento posterior à instrução probatória . Ao final, arrolou quatro testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do Inquérito Policial. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001070-84.2025.8.26.0058

ID: 310440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-84.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral d… Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001219-54.2025.8.26.0390

ID: 314286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001219-54.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI

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Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se … Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por M. I.D. DA S., avó materna do menor A. H. S. P., com fundamento no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando a alteração do regime de guarda atualmente estabelecido. Alega a requerente que o menor encontra-se atualmente sob guarda compartilhada exercida pelo genitor e pela tia paterna, nos termos do que fora determinado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1000573-20.2020.8.26.0390). Informa que é a curadora da genitora do menor, E. C. S. S., que foi interditada judicialmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes de grave acidente de moto, através do processo nº 1001070-97.2021.8.26.0390. Esclarece que a ré, tia paterna, atualmente detentora da guarda da criança, não se opõe à modificação do regime, consentindo com a retirada de sua condição de guardiã e com a fixação da guarda entre o genitor e a requerente. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04 de Agosto de 2025, às 16:00hs. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP)

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Casaborda Enxovais Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313504599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASABORDA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LAIS DE FREITAS TALAIA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental… Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental de tutela cautelar formulado por CASABORDA ENXOVAIS LTDA nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A autora sustenta que contratou sistema de geração de energia fotovoltaica, regularmente conectado à rede da requerida, mas que as faturas emitidas desde setembro de 2024 não vêm considerando a energia injetada, ocasionando cobranças indevidas. J Já houve deferimento de tutela de urgência inicial para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, até a regularização da medição. Ocorre que, conforme noticia, a requerida teria promovido o protesto das faturas relativas aos meses de setembro e outubro de 2024, mesmo diante da controvérsia judicial instaurada quanto à validade dos respectivos valores. Juntou, para tanto, comprovantes de intimação cartorária (fls. 268/269) e cópias das faturas impugnadas (fls. 270/277). Alega que a medida representa meio indireto de coação para compelir o adimplemento, expondo a empresa a risco de publicidade negativa, o que comprometeria sua credibilidade comercial. Requer, liminarmente, a sustação dos protestos realizados, bem como a abstenção da requerida quanto à prática de novos protestos e negativação, com fixação de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre da própria decisão liminar já proferida nos autos, que reconheceu, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para admitir a plausibilidade da tese autoral, consistente na falha da requerida ao deixar de compensar a energia injetada na rede, gerando, por consequência, a emissão de faturas com valores possivelmente indevidos. A documentação ora colacionada reforça esse entendimento, ao comprovar que os títulos protestados referem-se exatamente às faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cuja legalidade vem sendo contestada desde a petição inicial (fls. 270/277). Ademais, constam intimações expedidas por cartório de protesto em nome da autora (fls. 268/269), o que corrobora a alegação de que as medidas já foram efetivadas. A promoção de protesto extrajudicial de débitos impugnados em ação judicial em curso, especialmente após o deferimento de tutela de urgência voltada a evitar medidas coercitivas, mostra-se incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processual. O protesto de dívida controvertida acarreta risco efetivo de dano à imagem da empresa, expondo-a a publicidade negativa e à limitação de crédito, o que pode comprometer suas relações comerciais e negociais de maneira irreversível, caracterizando o perigo de dano necessário à concessão da medida. Mostra-se, portanto, necessária e proporcional a concessão da tutela cautelar incidental, com a fixação de multa cominatória para eventual descumprimento, a fim de garantir a efetividade da medida e preservar a utilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido incidental de tutela cautelar, para determinar a imediata sustação dos protestos extrajudiciais promovidos em face da autora, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de setembro e outubro de 2024, a saber: Protocolo nº 233082, DMI 23256228738, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 6.081,32. Protocolo nº 233083, DMI 23256228739, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 4.245,89. Para a efetivação da medida, cópia da presente decisão servirá como ofício requisitório endereçado ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Ibitinga. Providencie o interessado o encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Outrossim, determino que a requerida se abstenha de promover novos protestos ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre os respectivos débitos. Fixo multa cominatória de R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento da medida no tocante à promoção de novos protestos ou negativações. A requerida fica intimada por intermédio do procurador, via publicação na imprensa oficial. No mais, aguarde-se pelo prazo da intimação da decisão de fls. 256/257. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP)

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Processo nº 1001070-51.2025.4.01.3700

ID: 282843554

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001070-51.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001070-51.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: (x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Adriana Ramos Da Cruz Decanini x Jato Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 315323825

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-26.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI

Polo Passivo:

JATO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RIACHO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001070-26.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001070-26.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI RECLAMADO: JATO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b74ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI

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Matheus Da Silva Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317251637

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-28.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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GIOVANE MAGALHAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9321a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Matheus Da Silva Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317251644

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-28.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MAGALHAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9321a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA SOUSA

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Rosangela De Jesus De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277687903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesu… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesus de Souza - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA ajuizou pedido DECLARATÓRIO de inexistência de débito c.c INDENIZATÓRIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP alegando, em síntese, ter sido surpreendida pela inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito, no valor total de R$ 2.105,42, relativo aos contratos de números o 9102141392560, 1500086957161, 1501086957161, 9102634434829, 9101739460952, 9101102371500, 9100723084770, 9101368708293, 9100587014840 e 9100890768909, junto a ré. Afirma que desconhece a origem do débito, havendo falha na prestação de serviços da ré. Requer, em tutela de urgência, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.105,42, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão à fl. 28 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Ré apresentou contestação argumentando pela regularidade da cobrança, uma vez que a autora está cadastrada como titular do contrato n° 869571630005. Afirma que o débito que ensejou a negativação decorre da cobrança das faturas não adimplidas desde agosto de 2021. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Através decisão saneadora de fl. 162, determinou-se a produção de prova documental para que a ré apresente cópias dos contratos mencionados ou cópias de possíveis acordos de parcelamento firmados. As informações foram juntadas pela ré as fls. 166/175. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do CPC. No mérito, o pedido improcede. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório onde a autora busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito cobrado, além de indenização por seu nome ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A questão trazida a desate versa sobre cobrança de débito não reconhecido pela parte autora. Contudo a requerida demonstrou, por meio das telas do seu sistema interno (fls. 46/49), não impugnadas especificamente pela parte autora, o cadastro da unidade consumidora em nome da parte autora e no mesmo endereço apresentado na exordial. Veja-se que as informações não foram impugnadas pela requerente. Poderia a autora ter demonstrado que residiu em endereço diverso daquele apontado pela requerida no período referente às cobranças. No entanto, não o fez. Limitou-se a apresentar alegações genéricas em sua réplica (fls. 153/155). A ré também informou a existência de diversas fatura em aberto (fl. 166/175). Ressalta-se que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, a contratação da companhia ré é obrigatória, não convencendo a alegação de desconhecimento do débito, uma vez que comprovadas as faturas abertas e cadastro da autoracomo beneficiária dos serviços, inclusive, no mesmo endereço constante da exordial. Portanto, forçoso se faz reconhecer a existência de dívida impugnada, bem como a regularidade da negativação do nome da parte autora, não havendo que se falar em dano moral, ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, revogando a tutela provisória concedida a fl. 28. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 5.716,05 (valor da Tabela da OAB para atuação dos advogados em ação de procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, §8º-A, do CPC, observada a gratuidade deferida. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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