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Processo nº 1001082-20.2025.8.26.0666

ID: 320390577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001082-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos p… Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP)

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Adriano Da Silva e outros x Portofer Transporte Ferroviario Ltda

ID: 323431496

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000665-68.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA HERCULES RODRIGUES GRIGORIO JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000665-68.2022.5.02.0447 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000665-68.2022.5.02.0447 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE DE JESUS JUNIOR RECLAMADO: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b4fcc9 proferida nos autos. Processo: 1000665-68.2022.5.02.0447 e 1001082-21.2022.5.02.0447 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho Drª. GRAZIELA CONFORTI TARPANI, Juíza Federal do Trabalho Titular da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 29.07.2022; 2) Sentença ID. d31543b (Procedente em Parte); 3) Acórdão ID. 56eb69c (Provimento Parcial); 4) Embargos Declaratórios ID. c6db42e (Provimento Parcial); 5) Recurso de Revista denegado, ID. acb23f5 e ao Agravo de Instrumento negado seguimento, ID. a0c1667; 6) Trânsito em julgado, ID. f610397; 7) Memoriais de cálculos do réu, ID. c8f1247 e 39fa174; 8) Concordância do autor com os cálculos do réu, ID. edf4c41; Felipe Pereira Nunes Gouveia Técnico Judiciário Por condizentes com o título executivo e expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu para fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito do autor: R$16.605,87. 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$610,34; b) INSS cota do empregador: R$520,80; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$461,65, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$148,69 e depositado na conta vinculada do autor, em face da justa causa aplicada, e comprovado nos autos. 4) Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) do autor(a): R$1.131,14. 5) Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) do réu: R$16.939,06, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo atualizado pelo IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 31.05.2025, devendo sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. Juros no importe de R$5.406,64. 6) Custas: Recolhidas. Intime-se a executada através do advogado constituído, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução das apólices de seguro garantia de fl. 419 e 512, além de inclusão no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, servindo esta como citação para todos os efeitos legais. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 7) Dispensada intimação do INSS – Port. MF 839/2013. 8) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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Fellipe Muniz De Souza x Metalfire Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda - Epp

ID: 326452640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-84.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6701263 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

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Valdeci Dutra x Brasilpro Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 263058682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-59.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DUTRA

Polo Passivo:

BRASILPRO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDWIN HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001082-59.2025.5.02.0271 : VALDECI DUTRA : BRASILPRO SEGURANCA PATRIMONIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001082-59.2025.5.02.0271 : VALDECI DUTRA : BRASILPRO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1309ff2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/07/2025 14:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DUTRA

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Thais Ferreira Da Silva x Interdotnet Do Brasil Ltda

ID: 329350984

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-73.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERDOTNET DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001082-73.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: THAIS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INTERDOTNET DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001082-73.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: THAIS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INTERDOTNET DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0428e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERREIRA DA SILVA

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Denise Duarte x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 333719250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001082-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Denise Duarte - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por De… Processo 1001082-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Denise Duarte - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Denise Duarte contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que a parte embargante sustenta ter havido omissão na r. Sentença de fls. 188/194, alegando que a decisão foi omissa ao considerar que o embargado comprovou o valor de venda do veículo em leilão, bem como ao não analisar adequadamente a ausência de documentos comprobatórios da efetiva venda, tendo em vista que o documento apresentado pelo banco seria mera tela de sistema interno sem força probatória (fls. 197/202). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos de declaração sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, argumentando que a embargante pretende rediscutir o mérito já decidido (fls. 206/208). DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). A parte embargante alega omissão na decisão quanto à análise do valor de venda do veículo e à força probatória do documento apresentado pelo banco réu. Contudo, verifico que a r. Sentença analisou expressamente essas questões nas fls. 191/193, considerando o documento eletrônico apresentado pelo banco, as alegações da autora sobre o valor FIPE, as características dos leilões extrajudiciais e a razoabilidade do valor alegado, concluindo pela verossimilhança das alegações da ré. A decisão foi devidamente fundamentada sobre todos os pontos suscitados pela embargante. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifico que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constato que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não verifico na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Denise Duarte, negando-lhes provimento. Intimem-se. Barretos, 23 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1001082-91.2023.4.01.3908

ID: 342829065

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ODIRLEI DOS SANTOS DESPACHO Designo o dia 28/10/2025, às 16h45min (horário de Brasília), para a realização de audiência de instrução e julgamento para: a) oitiva da testemunha da acusação: DAVID OLIVEIRA LUZ. b) oitiva das testemunhas da defesa: CLAUDIR ABITANTE, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS e ANDREI CLEBSON RIZELLO c) interrogatório do acusado: ODIRLEI DOS SANTOS. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, os procuradores, os defensores, as testemunhas e todas as demais pessoas interessadas poderão participar do ato comparecendo à sede da Justiça Federal ou de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para ingresso na audiência mediante videoconferência, os participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI1MGUzMmMtNTM0OS00NjllLWJkNmItODQxZWM0NmQ2OGE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224334a3e7-2e33-4488-be8b-d205683d9a26%22%7d Todos os participantes deverão ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores. Ademais, em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão informar o endereço eletrônico de e-mail e o número de telefone/aplicativo (WhatsApp) para contato, se necessário. Ressalto que, como a audiência será realizada de forma híbrida e o meio de participação é opção do participante, a responsabilidade para assegurar os meios necessários para viabilizar a participação virtual é do interessado, que sofrerá as consequências jurídicas derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. Contato para eventuais dúvidas (WhatsApp): (93) 2101-1951. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo n°: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ODIRLEI DOS SANTOS INTERESSADO: ODIRLEI DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, autônomo, portador do RG nº. 12697273 SSP/MT, inscrito sob o CPF/MF nº. 875.402.071-91; ENDEREÇO: Fazenda Pirâmide, situada na Vicinal Esperança, KM 48, nº. 390, CEP nº. 68.379-200, Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA. Contato: (66) 99915-2047. TESTEMUNHA: CLAUDIR ABITANTE, inscrito sob o CPF/MF nº. 811.730.241-15; ENDEREÇO: Rua 3 de Maio, nº. 265, Centro, CEP nº. 68.379-200, Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA, telefone/whatsapp nº. (93) 9 8131-2082; TESTEMUNHA: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito sob o CPF/MF nº. 672.639.331-87; ENDEREÇO: Rua Sales, nº. 685, Bairro São Miguel, Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA, telefone/whatsapp nº. (93) 9 8107-9368. TESTEMUNHA: ANDREI CLEBSON RIZELLO, inscrito sob o CPF/MF nº. 021.076.372-88; ENDEREÇO: Rua 3 de Maio, nº. 265, Centro, CEP nº. 68.379-200, Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA, telefone/whatsapp nº. (93) 9 8105-5987. FINALIDADE: Intimar o interessado acima qualificado da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 28/10/2025, às 16h45min (horário de Brasília) a ser realizada por meio de videoconferência através da plataforma Microsoft Teams ou por meio de videoconferência com a sala de videoconferência em Novo Progresso ou, ainda, presencialmente na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. ANEXOS: Cópias do Despacho. Contato para eventuais dúvidas (WhatsApp): (93) 2101-1951. ADVERTÊNCIA: O processo seguirá sem a presença do réu que, intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO : É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23051711433276400001609341556 0801119-44.2020.8.14.0115 Inicial 23051711441874000001609341559 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052916245925900001626488573 Intimação Intimação 23052916245925900001626488573 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061323255689700001647915636 Despacho Despacho 23100210545115200001820114873 Certidão Certidão 23100317062598700001824029863 Petição intercorrente Petição intercorrente 23100413221723600001825735868 IPL 2023.0089490 - DPF/SNM/PA Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24022017362821200002023840355 2023.0089490-Autos Principais-até fls. 50-2024.02.20 Inquérito policial 24022017435523500002023840378 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24022017452530000002023867833 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24022114502291000002025403853 Intimação Intimação 24022114502366900002025403854 Relatório final de inquérito - IPL 2023.0089490 - DPF/SNM/PA Relatório final de inquérito 24042612115901600002103564670 2023.0089490-D - intervalo de peças - fls 51 a 79 - 2024.04.26 Inquérito policial 24042612135508200002103564921 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24042612152346500002103565262 Denúncia Denúncia 24052716284627400002108766269 Intimação Intimação 24052716284683200002108766274 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório - IPL 2023.0089490 - DPF/SNM/PA Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24060317203592700002109591491 Folha de Antecedentes Criminais ODIRLEI DOS SANTOS Inquérito policial 24060317223797800002109591701 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24060317230914000002109591781 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060415313847800002109817853 Decisão Decisão 24090210495266600002123761738 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24090210495434400002125549687 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090316010451300002125902836 Decisão Decisão 24103014011651500002135467910 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24103014011843200002135526633 Petição intercorrente Petição intercorrente 24103015525352700002135576872 Citação Citação 24103014011651500002135467910 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 250122224156531000-2147446153 Resposta à acusação Resposta à acusação 25020517061196100000008396184 Procuração Procuração 25020517061224000000008396426 CNH Documento de Identificação 25020517061242800000008396751 download Documento Comprobatório 25020517061254900000008396777 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25020517080712200000008397411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25041120105476700000021907917 ANEXO 01 Documento Comprobatório 25041120105494600000021907927 ANEXO 02 Documento Comprobatório 25041120105504400000021907929 ANEXO 03 Documento Comprobatório 25041120105518700000021907933 Decisão Decisão 25071711310215000000030674418 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071711310692300000041047444 Manifestação Manifestação 25071716381677800000041180389 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Telefone: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba- PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA OFÍCIO Nº 155/2025/SECVA Itaituba/PA, 1 de agosto de 2025. Ao Senhor Raul Protázio Romão Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade Tv Lomas Valentinas, 2717. Belém - PA CEP: 66093-677 E-mail: protocolo.itaituba@semas.pa.gov.br Assunto: Apresentação de servidor Senhor Secretário, Solicito a Vossa Excelência, na forma do artigo 221, § 2°, do Código de Processo Penal, a apresentação do servidor DAVID OLIVEIRA LUZ, 689.695.702-68, Agente Ambiental - SEMAS/PA à audiência designada para o dia 28/10/2025, às 16h45min (horário de Brasília), na sede deste juízo, destinada à oitiva do mesmo como testemunha arrolada pela acusação nos autos em epígrafe. Ressalto que será oportunizado a oitiva das testemunhas por videoconferência, desse modo as partes devem informar os e-mails, em até 05 (cinco) dias antes da audiência, para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o Whatsapp institucional 93 2102 1951). Solicito ainda que, na impossibilidade da apresentação do servidor, seja imediatamente informado a este Juízo pelo e-mail: 01vara.iab@trf1.jus.br. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIA: Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Anexo: cópia do despacho.

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Maria Eliana De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303711439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto… Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

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Processo nº 1001082-90.2025.8.26.0481

ID: 307525999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente… Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 2. Observo que a deprecata deverá ser retirada pelo(a,s) autor(a,es) diretamente no site do TJSP, comporvando a distribuição em 15 (quinze) dias. 3. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a), por carta precatória, dos termos da ação, a qual poderá ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), por meio da senha do processo abaixo transcrita, bem como para que efetue(m) o pagamento do débito de R$ 1.201.730,28 no prazo de três (3) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada da comunicação do Juízo Deprecado quanto à citação válida (art. 915, § 4º, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 4. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de três (03) dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 5. A(s) citação(ões), intimação(ões) e penhora(s) poderá(ão) realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Autorizo o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Com a juntada da carta precatória e não havendo embargos do devedor, nem o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Joana D Arc Conceicao Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309636315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC CONCEICAO SALES Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/02/2025 15:42:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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