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Processo nº 1001083-70.2025.8.26.0030

ID: 306464531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-70.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0058

ID: 310470614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELIETE DE AGUIRRA SARRIA CELIO MARCOS DE AGUIRRA SARRIA CLEBER FERNANDO DE AGUIRRA SARRIA ISABELA BERGAMASCHI SOUZA SARRIA JOãO BATISTA INOCêNCIO LAION CESAR SARRIA SAMANTA SARRIA INOCENCIO SILVIA APARECIDA RODRIGUES SARRIA TOMI ROGER SARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERTONE PRADO

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Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria… Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria - - Isabela Bergamaschi Souza Sarria - - Cleber Fernando de Aguirra Sarria - - Cassia Eliete de Aguirra Sarria - - Samanta Sarria Inocencio - - João Batista Inocêncio - Vistos. 1) Havendo acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor e tratando-se de herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos artigos 659 a 663 do NCPC. 2) Nomeio inventariante o requerente Celio Marcos de Aguirra Sarria, independentemente de compromisso. 3) Processe-se o arrolamento de forma cumulativa, como permite o art. 672 do CPC, por economia processual neste único processo. Embora possível oarrolamento conjunto, é necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos. Providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para apresentar plano de partilha nos termos do item anterior, que deverá conter a indicação dos herdeiros, a descrição dos bens, atribuição de seus valores (que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03), o pagamento do quinhão dos herdeiros, indicando os respectivos valores, e instruir os autos com os seguintes documentos necessários: a) CPF e RG da falecida Neusa; b) Certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Sendo o caso, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, sem exclusão da meação (art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03). 5) Finalmente, a taxa judiciária deve ser recolhida até antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). 6) Após o atendimento dos itens acima, e à vista da regularidade documental, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP)

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Ariel Jefferson Correa De Souza x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 316510395

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-40.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA

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Luciano Galdino De Souza x Gilvanilzo Mota Bispo e outros

ID: 281180885

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-09.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

GILVANILZO MOTA BISPO PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME PANIFICADORA FANTASTICA DA ZONA SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001083-09.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCIANO GALDINO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001083-09.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCIANO GALDINO DE SOUZA RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0914848 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #8f0b18d , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GALDINO DE SOUZA

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Georgia Terezinha Marciano Da Silva x Douglas Jose De Souza Oliveira

ID: 317614751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-26.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA TEREZINHA MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001083-26.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GEORGIA TEREZINHA MARCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001083-26.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GEORGIA TEREZINHA MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: DOUGLAS JOSE DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b0d5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - esclareça o polo passivo, com o nome da empresa e respectivo CNPJ, se o caso, e o local da prestação de serviços nesta Comarca, com o respectivo CEP, tendo em vista a expressa disposição legal contida no art. 651, CLT, considerando que na petição houve indicação de uma pessoa física como reclamada, residente e domiciliada em um apartamento mencionado na qualificação da parte, e as diversas menções a "restaurante" no bojo da exordial. 3 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada da autora. II - A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 12/08/2025 14:00 horas. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA TEREZINHA MARCIANO DA SILVA

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Gabriela Regal Baracho x Dotcom Group Comercio De Presentes S/A - Sephora/ Sack'S

ID: 322810559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGAL BARACHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A - SEPHORA/ SACK'S

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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MARCIA GUERRA DA SILVA ALVES

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - Sephora/ Sack's - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA SUBSTANCIAL DE PARTE DO OBJETO CONTROVERTIDO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DAS PARCELAS E O ESTORNO DAS PARCELAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FORAM DEMONSTRADOS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, TESE RECURSAL ESTA INOVADORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laura Guerra Alves (OAB: 203620/RJ) - Marcia Guerra da Silva Alves (OAB: 201524/RJ) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gabriel Antonio Galera Darago (OAB: 501427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001083-23.2025.8.26.0466

ID: 320068058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-23.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO SFX GESTãO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

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Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia… Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Regina dos Santos Iorio - - Sfx Gestão & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SFX GESTÃO SERVIÇOS LTDA e MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO, por intermédio de seu curador especial, em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO , pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0000219-36.2024.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Irailman Rosa Da Silva e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 320996023

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-34.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILMAN ROSA DA SILVA ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0933f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Sentença ID.436e4b5) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que a RECLAMANTE foi condenado ao pagamento de R$ 8.871,13 (10%) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com a Sentença liquidada (ID.436e4b5), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da reclamante (executada) no valor de R$ 8.871,13, atualizado até 04/07/2025, sendo: R$ 8.871,13 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade); Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamante IRAILMAN ROSA DA SILVA (executada). Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita, oficie-se o E.TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, após o trânsito em julgado. A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAILMAN ROSA DA SILVA

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Lusinete Josina Da Silva Lima x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 260108195

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-11.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75fe1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/08/2024. No ID 972beb2 a reclamada concorda com os cálculos apresentados pelo autor, exceto quanto ao INSS patronal. Tem razão a ré, vez que a própria sentença de embargos declaratórios reconhece que ela é isenta da quota patronal, por tratar-se de entidade filantrópica. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (ID 7e61703), fixando o crédito bruto no valor de R$111.610,16, sendo o principal de R$74.753,01 e juros de mora de R$36.857,15, atualizado até 30/09/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$4.292,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: não há. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.292,55. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$5.580,51. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrançade honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$3.446,92). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$107.317,61. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.580,51. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$141.549,16. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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