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Cicero Pedro Dos Santos x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Guarulhos e outros

ID: 330609384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-35.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3973811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a prescrição suscitada para declarar que são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 01/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A e, subsidiariamente, a reclamada ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS, a pagarem ao reclamante CICERO PEDRO DOS SANTOS: - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/11 (45 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12, conforme pedido fl. 06); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12); - multa de 40% do FGTS; - folgas trabalhadas no mês de maio de 2024 (16/05, 18/05, 20/05, 22/05 e 24/05) e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; - período faltante a completar uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, a se apurar a partir dos espelhos de ponto constantes nos autos, considerando-se a fruição de vinte minutos nos dias em que ausente marcação; - multa do artigo 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a primeira reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A primeira reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A primeira reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. Satisfeita a obrigação, libere-se ao reclamante o respectivo crédito, mediante alvará. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pelo reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Cicero Pedro Dos Santos x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Guarulhos e outros

ID: 330609392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-35.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3973811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a prescrição suscitada para declarar que são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 01/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A e, subsidiariamente, a reclamada ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS, a pagarem ao reclamante CICERO PEDRO DOS SANTOS: - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/11 (45 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12, conforme pedido fl. 06); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12); - multa de 40% do FGTS; - folgas trabalhadas no mês de maio de 2024 (16/05, 18/05, 20/05, 22/05 e 24/05) e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; - período faltante a completar uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, a se apurar a partir dos espelhos de ponto constantes nos autos, considerando-se a fruição de vinte minutos nos dias em que ausente marcação; - multa do artigo 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a primeira reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A primeira reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A primeira reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. Satisfeita a obrigação, libere-se ao reclamante o respectivo crédito, mediante alvará. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pelo reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEDRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001090-29.2025.8.11.0079

ID: 336082185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-29.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Polo passivo: ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em desfavor de ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois neste último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º, do CPC). Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001090-75.2025.8.26.0543

ID: 293392527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-75.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-75.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001090-75.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de citação ar/digital no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Marleide Maria Dos Santos Da Silva x Mecanica E Estamparia Sao Bernardo Ltda

ID: 316182157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-17.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MECANICA E ESTAMPARIA SAO BERNARDO LTDA

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001090-17.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARLEIDE MARIA DOS SANTOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001090-17.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARLEIDE MARIA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MECANICA E ESTAMPARIA SAO BERNARDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a160cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

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Lauricelia Batista Da Silva Santos x Panificadora Lenilce Ltda

ID: 318929439

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-19.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURICELIA BATISTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICADORA LENILCE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-19.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LAURICELIA BATISTA DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-19.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LAURICELIA BATISTA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA LENILCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f80d21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 11:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURICELIA BATISTA DA SILVA SANTOS

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Genesia Henrique Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 277458355

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-07.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENESIA HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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RENATO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001090-07.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GENESIA HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001090-07.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GENESIA HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f1fb10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DECISÃO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja deferida a reserva de valores junto a 3ª reclamada que tenha a pagar à 1ª e 2ª reclamadas, como forma de garantir a efetividade da decisão judicial. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se o(s) reclamado(s). 2. DA RETIFICAÇÃO DO RITO Da análise da petição inicial verifica-se que a terceira reclamada é ente público (ESTADO DE SÃO PAULO). A teor do que dispõe o parágrafo único do art. 852-A, da CLT, estão excluídas do rito sumaríssimo as ações que tenham por parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assim, proceda a Secretaria da Vara à retificação do cadastro da ação, a fim de que o rito passe a constar como Ordinário. 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 10/07/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o reclamado ESTADO DE SÃO PAULO por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENESIA HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 1001090-67.2025.8.26.0481

ID: 324887294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-67.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS COSTA

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Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscri… Processo 1001090-67.2025.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elizabeth Monteiro da Silva - Vistos. 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu e eventual cônjuge para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 2) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 259, I, do NCPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do NCPC, cc Comunicado 380/16). 3) CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC e Súmula 391/STF). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 4) INTIMEM-SE, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos SPI 508/18, 418/20 e 667/21). Caso apresentem contestação, deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação (Comunicado CG 131/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do(s) autor(es), a fim de se comprovar que o(s) mesmo(s) não foi(ram) acionado(s) para discussão de questões relativas à posse ou propriedade do imóvel usucapiendo - com isso, poderá ser reforçada a alegação de existência de posse mansa e pacífica. A certidão poderá ser obtida utilizando-se o modelo disponibilizado para pedido pela internet, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia A partir de 31/3/25, aCertidão de Distribuição Cível em Geral - SAJ SGCdeverá ser complementada com a Certidão de Distribuição do sistema eproc, denominadaComarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) - Cível 6) DETERMINO à parte autora a juntada de 03 (três) declarações de posse, formadas por pessoas idôneas, e com reconhecimento de firma, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 7) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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Processo nº 1001090-87.2025.4.01.3200

ID: 332279402

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001090-87.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001090-36.2025.8.26.0362

ID: 309866827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE ARAUJO

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Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, te… Processo 1001090-36.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.28/30, como emenda à inicial. 1.1) Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista não vislumbrar estarem presentes, em uma análise perfunctória, os requisitos do artigo 300 do CPC. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 15:00 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP)

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