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Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

ID: 306159329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 26.766.337/0001-06 (AGRAVANTE), HASSAN ZAKI FARES - CPF: 968.784.441-87 (AGRAVADO), KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 63.728.562/0001-76 (AGRAVADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001090-72.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. AGRAVADO: HASSAN ZAKI FARES e KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. em face de decisão que não conheceu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela mesma. A Agravante assevera, em suma “O agravo de instrumento não foi conhecido sob o argumento de que já havia sido interposto o agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000 em face da mesma decisão. Porém, sempre com o devido respeito, temos que, embora os embargos de declaração tenham o efeito integrativo, certo é que foram proferidas duas decisões diversas.” Menciona “Eventual violação ao princípio da unirrecorribilidade não se encontra entre os agravos de instrumento, mas sim em face dos embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 169446876, que também foi objeto do agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000. Sendo assim, entendendo a presente Turma por eventual reconhecimento da violação ao princípio supramencionado, o não conhecimento não recai sobre o presente agravo, mas ao primeiro agravo de instrumento interposto de nº 1029250-44.2024.8.11.0000.” No mérito pelo provimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue a Agravante que recorreu de decisões distintas, a ser afastado o princípio da unirrecorribilidade, tal questão fora esclarecida na decisão agravada, a saber: “No caso, a parte agravante já havia recorrido da presente decisão por meio do Agravo de Instrumento n. 1029250-44.2024.8.11.0000, julgado em 12/12/2024 pelo DESPROVIMENTO do Recurso, a saber: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA AFASTADA - DEFEITO EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6°, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Agravante.” Destarte, inviável o reconhecimento do presente Recurso. De uma simples leitura do caderno processual vislumbra-se a interposição de Agravo de Instrumento com relação à mesma decisão, proferida em 17/09/2024. Com efeito, não há como promover novo julgamento contra decisão já recorrida e mantida, o que importaria em inegável transgressão aos princípios unirrecorribilidade recursal e segurança jurídica. Registra-se que uníssona a Jurisprudência no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de Recurso, adequado ao inconformismo da parte. Sobre o tema, confira ainda a lição de Nelson Nery Jr: "Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844 – grifei) A propósito é a jurisprudência deste Sodalício: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento que pretende questionar novamente a matéria já ventilada em outro recurso contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.” (TJMT, N.U 1012637-56.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. A duplicidade na oposição de Declaratórios contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundos Embargos, em face do Princípio da Unirrecorribilidade.” (RED n. 55.573/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dr. Marcelo Souza de Barros, j. 29.06.2011 – negritei) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAR n. 132.546/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012 – negritei) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. ÚNICA DECISÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio, óbvio, é caber um único recurso quanto à mesma decisão, afirmando-se ainda mais descabida a duplicidade de interposição, quando as impugnações são da mesma natureza e apresentam idêntica causa de pedir e pedido recursais. A ofensa ao princípio da unirrecorribilidade conduz a que não se conheça do recurso dúplice. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53087420620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065227420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-01-2025)” Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL nos termos do art. 932, inciso III, do novel Código de Processo Civil.”. Como se vê, a Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

ID: 306159337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HASSAN ZAKI FARES KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 26.766.337/0001-06 (AGRAVANTE), HASSAN ZAKI FARES - CPF: 968.784.441-87 (AGRAVADO), KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 63.728.562/0001-76 (AGRAVADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001090-72.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. AGRAVADO: HASSAN ZAKI FARES e KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. em face de decisão que não conheceu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela mesma. A Agravante assevera, em suma “O agravo de instrumento não foi conhecido sob o argumento de que já havia sido interposto o agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000 em face da mesma decisão. Porém, sempre com o devido respeito, temos que, embora os embargos de declaração tenham o efeito integrativo, certo é que foram proferidas duas decisões diversas.” Menciona “Eventual violação ao princípio da unirrecorribilidade não se encontra entre os agravos de instrumento, mas sim em face dos embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 169446876, que também foi objeto do agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000. Sendo assim, entendendo a presente Turma por eventual reconhecimento da violação ao princípio supramencionado, o não conhecimento não recai sobre o presente agravo, mas ao primeiro agravo de instrumento interposto de nº 1029250-44.2024.8.11.0000.” No mérito pelo provimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue a Agravante que recorreu de decisões distintas, a ser afastado o princípio da unirrecorribilidade, tal questão fora esclarecida na decisão agravada, a saber: “No caso, a parte agravante já havia recorrido da presente decisão por meio do Agravo de Instrumento n. 1029250-44.2024.8.11.0000, julgado em 12/12/2024 pelo DESPROVIMENTO do Recurso, a saber: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA AFASTADA - DEFEITO EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6°, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Agravante.” Destarte, inviável o reconhecimento do presente Recurso. De uma simples leitura do caderno processual vislumbra-se a interposição de Agravo de Instrumento com relação à mesma decisão, proferida em 17/09/2024. Com efeito, não há como promover novo julgamento contra decisão já recorrida e mantida, o que importaria em inegável transgressão aos princípios unirrecorribilidade recursal e segurança jurídica. Registra-se que uníssona a Jurisprudência no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de Recurso, adequado ao inconformismo da parte. Sobre o tema, confira ainda a lição de Nelson Nery Jr: "Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844 – grifei) A propósito é a jurisprudência deste Sodalício: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento que pretende questionar novamente a matéria já ventilada em outro recurso contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.” (TJMT, N.U 1012637-56.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. A duplicidade na oposição de Declaratórios contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundos Embargos, em face do Princípio da Unirrecorribilidade.” (RED n. 55.573/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dr. Marcelo Souza de Barros, j. 29.06.2011 – negritei) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAR n. 132.546/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012 – negritei) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. ÚNICA DECISÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio, óbvio, é caber um único recurso quanto à mesma decisão, afirmando-se ainda mais descabida a duplicidade de interposição, quando as impugnações são da mesma natureza e apresentam idêntica causa de pedir e pedido recursais. A ofensa ao princípio da unirrecorribilidade conduz a que não se conheça do recurso dúplice. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53087420620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065227420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-01-2025)” Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL nos termos do art. 932, inciso III, do novel Código de Processo Civil.”. Como se vê, a Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Food & Burgers Quintal 54 x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 303318880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FOOD & BURGERS QUINTAL 54

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AMANDA CAPUTO

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Processo 1001090-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Food & Burgers Quintal 54 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do exposto… Processo 1001090-72.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Food & Burgers Quintal 54 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a ação movida por FOOD BURGERS QUINTAL 54 contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.167,73 (quatro mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), a título de lucros cessantes, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (04.09.20224) e com juros de mora, à base legal, contados da citação. Improcede o pedido de danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AMANDA CAPUTO (OAB 332527/SP)

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Processo nº 1001090-63.2025.4.01.3305

ID: 305497854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-63.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001090-63.2025.4.01.3305 AUTOR: J. L. S. D. S. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Loterica Bola De Cristal De Pitangueiras Ltda Me e outros x Viviane Vieira Dos Santos

ID: 307023503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-42.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTERICA BOLA DE CRISTAL DE PITANGUEIRAS LTDA ME REGINALDO ZACARO MAZZARO

Polo Passivo:

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSMAR DONIZETE RISSI

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JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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GERALDO FABIANO VERONEZE

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Processo 0000533-42.2020.8.26.0459 (processo principal 1001090-46.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Loterica Bola de Cristal de Pitangueiras Ltda… Processo 0000533-42.2020.8.26.0459 (processo principal 1001090-46.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Loterica Bola de Cristal de Pitangueiras Ltda Me - - Reginaldo Zacaro Mazzaro - Viviane Vieira dos Santos e outro - 1. Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se a carta de adjudicação, conforme item 3 da decisão de fl. 336. 2. Com relação ao pedido de baixa na restrição de transferência da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa DJX 8587, providencie a exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, providencie a serventia a baixa no sistema Renajud (fl. 209). 3. Em continuidade, verifico que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome dos executados, acima qualificados. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. - ADV: GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO (OAB 319771/SP), OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Silwas E Washmay Solucoes Ltda

ID: 307378937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-43.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

SILWAS E WASHMAY SOLUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

DR. PEDRO ADRIEN STEPHAN

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN

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Processo 1001090-43.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001090-43.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Silwas e Washmay Solucoes Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 7 de julho de 2025, às 16 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observando-se, no ponto, o endereço acima declinado. Demais disso, em razão da predita audiência a ser realizada no CEJUSC, com fundamento no artigo 169 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, estes últimos todos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria NUPEMEC nº 01/2023, desde logo, fixo a título de honorários do conciliador, a importância de R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), aplicando-se, todavia, em cada caso concreto, a tabela publicada em 17 de março de 2023, variável conforme o valor da causa, partindo sempre do patamar básico (nível de remuneração I), por hora, observando que se trata do importe mínimo para o caso de audiência com duração inferior a uma (01) hora, cuja quantia será suportada pela partes em frações iguais. De qualquer forma, o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido, diretamente, ao conciliador, por intermédio da chave PIX informada, também, no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de dez (10) dias, para o caso de audiência infrutífera, contados da audiência. Já para o caso de audiência exitosa, a comprovação da transferência dos honorários ao conciliador deverá ocorrer no prazo de cinco (05) dias, contados da realização da audiência, observando que os autos retornarão à conclusão para homologação da avença após o indicado prazo. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo: I nome completo do conciliador; II data e horário de início e término do ato; III número do processo. IV nome e qualificação das partes; V valor fixado a título de remuneração e; VI identificação da parte responsável pelo pagamento. Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Contudo, calha sublinhar, por ocupar praça relevante, que o não comparecimento injustificado da parte à audiência conciliatória, eventualmente, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo o ausente incorrer em multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Designada a cerimônia e obtido o acordo, os autos serão encaminhados à conclusão para homologação. Publique-se e cumpra-se. - ADV: DR. PEDRO ADRIEN STEPHAN (OAB 26915/MT), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN (OAB 408990/SP)

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Processo nº 1001090-87.2025.8.26.0539

ID: 292816532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MAZZINI

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Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do … Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O feito tramitará com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Certifique a serventia a regularidade das custas recolhidas pela parte autora, intimando-a, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória ajuizada por L.M.F. em face de sua genitora, D.N. A parte autora alega, em síntese, ser filha única da requerida, a qual sofre de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), encontrando-se em estado de extrema debilidade, alimentando-se por meio de sonda e impossibilitada de se locomover. Tais circunstâncias a tornaram fragilizada e totalmente dependente dos cuidados de terceiros. Em razão disso, pleiteia a concessão da curatela provisória, a fim de representar sua genitora perante o INSS, bem como administrar seus bens e dívidas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória, requisitando, ainda, a juntada de relatório médico atualizado, que eventualmente possa suprir a necessidade de prova pericial (fls. 52/53). Pois bem. No que se refere ao pedido liminar de curatela provisória, verifica-se que o atestado médico de fl. 12, firmado por neurocirurgiã, atesta que a requerida é portadora de abscessos e granulomas intracranianos (CID-10 G06.0), estando totalmente dependente de terceiros. Consta, ainda, a prescrição de dieta por sonda nasoenteral por tempo indeterminado (fl. 14), além de diversos receituários de medicamentos (fls. 15/18), o que demonstra a gravidade de seu atual quadro clínico. Diante desse contexto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar, nomeando a autora como curadora provisória da requerida, mediante compromisso, com poderes exclusivamente previdenciários, sem autorização para a prática de atos de disposição patrimonial, limitando-se a atos administrativos, inclusive à propositura e ao acompanhamento de medidas judiciais de interesse da interditanda. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, devendo a autora ser oportunamente intimada para assinatura pessoal em cartório. Na regularidade das custas e despesas processuais, cite-se e intime-se a requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente suas condições e o estado em que for encontrada. O prazo para impugnação ao pedido será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Caso o Oficial de Justiça constate que a interditanda não compreende o ato de citação, deverá certificar nos autos, hipótese em que a citação será realizada na pessoa da curadora provisória. Existindo disponibilidade técnica e viabilidade prática, com vista à celeridade processual, providencie o Sr. Oficial de Justiça a gravação do ato a fim de que a diligência possa eventualmente suprir a audiência de entrevista e impressão pessoal do Magistrado, evitando, assim, o deslocamento desnecessário do interditando ao fórum e retardo da marcha processual. Oportunamente, o Sr. Oficial de Justiça deverá transmitir o arquivo, exclusivamente, ao número de telefone celular contido no mandado, via aplicativo whatsapp, cujo arquivo será oportunamente disponibilizado para o acesso das partes e do Ministério Público. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se. Após, oficie-se à OAB para que indique d. advogado para atuar como curador especial. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. Sem prejuízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dispõe de médico neurologista ou psiquiatra apto a emitir relatório circunstanciado atualizado, esclarecendo expressamente se a requerida é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil ou apenas sofre de algumas restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e ocupações habituais. Dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP)

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Roberio Andrade Nunes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316351223

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-02.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-02.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ROBERIO ANDRADE NUNES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-02.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ROBERIO ANDRADE NUNES RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Destinatário: ROBERIO ANDRADE NUNES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/08/2025 10:29 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO ANDRADE NUNES

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Danilo De Souza Rodrigues x Lanchonete Treze De Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 315802602

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-60.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

LANCHONETE TREZE DE SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-60.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-60.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LANCHONETE TREZE DE SAO PAULO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada181b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 1001090-40.2024.4.01.3906

ID: 315929581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO MEDEIROS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por CONCEIÇÃO MEDEIROS RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, pleito indeferido administrativamente (ID 2044632162). Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que, entre outros requisitos, exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes e tendo o trabalho rural como meio de subsistência. Para fins de concessão do salário-maternidade à segurada especial, não se exige carência, conforme previsto expressamente no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI 2111 que declarou inconstitucional a exigência da carência de 10 contribuições mensais . Assim, a controvérsia se restringe à comprovação da condição de segurada especial no momento do parto. Em audiência realizada, a parte autora declarou que, à época do parto, residia no município de Flores/PE, onde exercia atividades rurais em imóvel pertencente a seu tio, cultivando milho e feijão para consumo próprio. Informou, ainda, que não morava com o genitor da criança, o qual exercia a profissão de padeiro. Afirmou ter exercido atividade rural até o oitavo mês de gestação. Acrescentou que, quando seu filho contava com cinco meses de idade, passou a residir em Nova Esperança do Piriá, onde continuou a exercer atividade agrícola nas terras de seu avô, em companhia do pai da criança (ID 2195442872). A testemunha arrolada nos autos afirmou conhecer a autora desde a infância e também ter residido no município de Flores/PE, embora tenha se mudado anteriormente, retornando ao local apenas uma ou duas vezes por ano, afirmou que presenciou a autora desempenhando atividades rurais durante o período gestacional. Contudo, no presente caso, os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao nascimento do filho. Apesar das declarações prestadas em audiência no sentido de sustentar tal exercício, os elementos probatórios constantes dos autos, além de escassos, não são aptos a corroborar de forma segura a condição de trabalhadora rural da autora. Ressalte-se que, embora tenham sido apresentados documentos que atestam a residência da autora na zona rural (ID 2044616185, 2044616191, 2044616194), o contrato de comodato foi firmado em data próxima ao evento gerador do benefício (ID 2044632147), e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi registrado somente após o nascimento da criança (ID 2044632146). Ademais, o testemunho colhido em juízo carece de robustez probatória, considerando que a testemunha mantinha contato esporádico com a autora, circunstância que enfraquece o valor probante de seu relato quanto à efetiva atuação rural da demandante. Diante do conjunto probatório, verifica-se a ausência de elementos que comprovem a qualidade de segurada especial no momento do parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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