Resultados para "1001092-28.2023.5.02.0351" – Página 153 de 165

Andrea Aparecida Mello Lima x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 320015315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA MELLO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. INST. DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

LEIBNIZ FÉLIX SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. I… Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. Inst. de Pagamentos e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Não havendo a apresentação dos documentos determinados (p. 83; item '7'), INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente. A Serventia deverá certificar se houve o desbloqueio de valores conforme determinado às páginas 377 e, após, remover a tarja de 'bloqueio judicial.' No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEIBNIZ FÉLIX SANTOS (OAB 449128/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-79.2025.8.11.0020

ID: 322934158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA RAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de THANOS AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas. Em síntese, alega a parte autora que iniciou negociações com a empresa Thanos Automóveis Ltda. para a compra de um veículo BMW/X1 S20I ActiveFlex, ano/modelo 2015. Após a formalização da compra, realizou pagamentos que totalizaram R$ 80.000,00, sendo parte em dinheiro e parte com a entrega de um veículo Fiat Siena, avaliado em R$ 30.000,00. Narra que o veículo foi retirado no dia 02/11/2024, com a promessa verbal de que o contrato seria enviado posteriormente, o que nunca ocorreu. Informaram ao Requerente que o carro possuía seguro para motor e câmbio. Contudo, apenas 22 dias após a aquisição, o automóvel apresentou graves defeitos mecânicos, tornando-se intransitável. Sustenta que, após notificação em 24/11/2024, a requerida orientou o envio do carro a Goiânia/GO para reparo, o que não se concretizou. Desde então, não prestou qualquer assistência, ignorando tentativas de resolução amigável. Diante disso, postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida a realizar a restituição do valor pago, em uma única parcela, sob pena de multa. Com a inicial, juntou documentos. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, eis que ausentes substratos aptos a demonstrarem a probabilidade do direito deduzido. Com efeito, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo dilação probatória quanto à extensão dos vícios do produto, à responsabilidade contratual da Requerida e à eventual restituição do valor pago. Ademais, a devolução imediata da quantia pretendida, sem a devida instrução processual, poderia representar risco de irreversibilidade da medida, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte Requerida. Com essas considerações e sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gleydson Silva De Souza x Ogea Servicos Ltda

ID: 326014762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-38.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

OGEA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001092-38.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GLEYDSON SILVA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001092-38.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GLEYDSON SILVA DE SOUZA RECLAMADO: OGEA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd4e4db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 08/09/2025 13:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYDSON SILVA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Domus Inovação Imobiliária Ltda.

ID: 324940118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DOMUS INOVAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOYOLA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-48.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Domus Inovação Imobili… Processo 1001092-48.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Domus Inovação Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 104/107: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por DOMUS INOVAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em face de SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, sob a alegação de que a constrição patrimonial anterior à citação viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual, requer o imediato desbloqueio do valor constrito, a fim de que a executada repasse os valores bloqueados para seus respectivos proprietários (fls. 104/107). Com efeito, a exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador, justamente por envolver matéria de ordem pública. Além disso, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução e mediante a existência de prova pré-constituída da matéria alegada. Destarte, destaco que o arresto de bens antes da citação do devedor encontra amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, desde que haja tentativa frustrada de citação, hipótese em que o arresto poderá ser convertido em penhora após a efetivação do ato citatório. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de nulidade da constrição patrimonial anterior à citação, sob o fundamento de violação ao devido processo legal, não se mostra suficiente para desconstituir o título executivo. Ademais, a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de contratos de administração de imóveis firmados com terceiros, devendo ser repassados aos respectivos proprietários, demanda melhor dilação probatória, uma vez que o documento de fls. 113/123, por si só, não é suficiente para comprovar tal circunstância, o que se revela incompatível com o rito restrito da exceção de pré-executividade. Isso posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por DOMUS INOVAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e, por consequência, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nos autos a fls. 133/135. Como consequência, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL CONTRA A PRESENTE DECISÃO, fica desde já deferido o levantamento em favor da parte exequente do montante de R$ 33.977,54, uma vez que o valor já foi transferido para a conta judicial. Assim, após o decurso de prazo para eventuais recursos em relação à presente decisão, a parte credora deverá proceder ao preenchimento do respectivo Formulário MLE (disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), segundo os termos da presente decisão e segundo as normas de praxe. 2. No mais, não havendo notícias de que o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada tenha sido recebido em seu efeito suspensivo e visando eventual composição amigável entre as partes litigantes, DETERMINO a realização de audiência de tentativa de conciliação de modo virtual. A participação ao aludido ato pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, disponível para instalação gratuita nos celulares. 3. No site do TJSP é possível informar-se sobre como participar da audiência virtual por meio de acesso ao link: (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593008210213). 4. Frisa-se que é preciso que todos os participantes da audiência (advogados e partes) forneçam seus endereços eletrônicos para que os convites à audiência sejam encaminhados, imprescindíveis à realização do ato. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as partes seus e-mails, bem como os de seus respectivos advogados. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LOYOLA SANTOS (OAB 353599/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO (OAB 250782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326196958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1001092-60.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior - FACEBOOK SERVIÇOS … Processo 0005443-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1001092-60.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Considerando que a própria parte exequente, em sua manifestação de fl. 20, confirma que os números de telefone listados em sentença foram desativados pela empresa executada, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo consignado, ademais, que o pedido de imposição de mecanismos de segurança à executada foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, restringindo o conteúdo decisório a impor ao Facebook o bloqueio dos acesso ao Whatsapp dos números listados em sua parte dispositiva, o que foi cumprido pela obrigada, conforme acima delineado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-94.2022.4.06.9999

ID: 329122332

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-94.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO

Acórdão

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001092-94.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVO… Apelação Cível Nº 1001092-94.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Assiste razão à autarquia quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento ao pedido de esclarecimentos, que, no caso concreto, tem pertinência. 3. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 4. O laudo pericial deverá conter uma análise técnica feita pelo perito e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes , devendo o profissional usar fundamentação com linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Nesses termos, afigura-se patente o cerceamento da defesa, vício processual , motivo pelo qual a sentença deve ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para a regular instrução processual com resposta aos quesitos apresentados pelo INSS. 5. Apelação do INSS provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H.R.A. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330156368

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020253-10.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H.R.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020253-10.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020253-10.2023.5.02.0000 REQUERENTE: HERONCIO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cad5aa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24479/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001092-73.2017.5.02.0016 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020253-10.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: HERONCIO RODRIGUES ALVES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial. 1 - CREDOR: HERONCIO RODRIGUES ALVES Valor Líquido (Superpreferência): R$ 151.698,60 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020253-10.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 66 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020253-10.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020253-10.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.R.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Agua Esgoto E Meio Ambiente Do Est De S Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 337990119

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001092-19.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030ad5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO Vistos. Trata-se de uma Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A parte requerente busca que a requerida apresente os documentos listados na Exordial (ID be7eacd) e a realização de perícia técnica para averiguar o correto cumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente no que tange aos caminhões de desobstrução modelo “VACALL” e a eventual adaptação de tanques suplementares de combustível. Em caráter de tutela antecipada, o Sindicato requer que os documentos sejam apresentados imediatamente. No entanto, e tendo em vista a própria natureza da Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo mérito consiste justamente na exibição dos documentos e na produção da prova pericial, entendo que tal medida se confunde com o próprio objeto principal da ação. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela antecipada para a exibição imediata dos documentos. Quanto ao requerimento de realização de perícia técnica, este será apreciado em momento oportuno, após a juntada e análise dos documentos solicitados, e conforme a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. No mais, observo que este caso não necessita de produção de prova oral. Contudo, atendendo ao disposto no artigo 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, designo audiência UNA para 07/10/2025, às 11:40h, com dispensa de comparecimento das partes e de seus procuradores. A reclamada deverá ser intimada, por seu patrono, para que, em 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. - Documentos solicitados na Exordial: Lista com modelo, ano de fabricação, placa e chassis de TODOS OS CAMINHÕES modelo VAC-ALL utilizados para desobstrução pluvial na reclamada, que passaram por alguma modificação na volumetria dos tanques acoplados;Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e) relativamente a TODOS OS CAMINHÕES modelo VAC-ALL que passaram por alguma modificação na volumetria dos tanques acoplados;Documentos por veículo comprovando o atendimento pela reclamada dos requisitos previstos no Art. 6º da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 921, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que determina: “Art. 6ºPara regularização de veículo com tanque suplementar, deverá ser apresentado, junto ao órgão competente, o Certificado de Segurança Veicular (CSV), nos moldes da legislação em vigor, para fins de emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e);Certificados de treinamento dos motoristas e operadores destes caminhões modelo VAC-ALL utilizados para desobstrução pluvial na reclamada, dentro do período imprescrito;Plano de Resposta a Emergências (PRE) e treinamento NR-20 válido para os operadores e motoristas destes caminhões modelos VAC-ALL.Informações sobre aquisição e substituição de extintores de incêndio, manta antichama e kit de aterramento necessários à operação destes caminhões. Após, manifeste-se o requerente, no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Os prazos e efeitos desta decisão fluirão a partir da ciência das partes, dispensada nova intimação. Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos para designação de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Agua Esgoto E Meio Ambiente Do Est De S Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 337990128

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001092-19.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030ad5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO Vistos. Trata-se de uma Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A parte requerente busca que a requerida apresente os documentos listados na Exordial (ID be7eacd) e a realização de perícia técnica para averiguar o correto cumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente no que tange aos caminhões de desobstrução modelo “VACALL” e a eventual adaptação de tanques suplementares de combustível. Em caráter de tutela antecipada, o Sindicato requer que os documentos sejam apresentados imediatamente. No entanto, e tendo em vista a própria natureza da Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo mérito consiste justamente na exibição dos documentos e na produção da prova pericial, entendo que tal medida se confunde com o próprio objeto principal da ação. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela antecipada para a exibição imediata dos documentos. Quanto ao requerimento de realização de perícia técnica, este será apreciado em momento oportuno, após a juntada e análise dos documentos solicitados, e conforme a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. No mais, observo que este caso não necessita de produção de prova oral. Contudo, atendendo ao disposto no artigo 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, designo audiência UNA para 07/10/2025, às 11:40h, com dispensa de comparecimento das partes e de seus procuradores. A reclamada deverá ser intimada, por seu patrono, para que, em 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. - Documentos solicitados na Exordial: Lista com modelo, ano de fabricação, placa e chassis de TODOS OS CAMINHÕES modelo VAC-ALL utilizados para desobstrução pluvial na reclamada, que passaram por alguma modificação na volumetria dos tanques acoplados;Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e) relativamente a TODOS OS CAMINHÕES modelo VAC-ALL que passaram por alguma modificação na volumetria dos tanques acoplados;Documentos por veículo comprovando o atendimento pela reclamada dos requisitos previstos no Art. 6º da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 921, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que determina: “Art. 6ºPara regularização de veículo com tanque suplementar, deverá ser apresentado, junto ao órgão competente, o Certificado de Segurança Veicular (CSV), nos moldes da legislação em vigor, para fins de emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e);Certificados de treinamento dos motoristas e operadores destes caminhões modelo VAC-ALL utilizados para desobstrução pluvial na reclamada, dentro do período imprescrito;Plano de Resposta a Emergências (PRE) e treinamento NR-20 válido para os operadores e motoristas destes caminhões modelos VAC-ALL.Informações sobre aquisição e substituição de extintores de incêndio, manta antichama e kit de aterramento necessários à operação destes caminhões. Após, manifeste-se o requerente, no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Os prazos e efeitos desta decisão fluirão a partir da ciência das partes, dispensada nova intimação. Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos para designação de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. D. T. x A. L. A. B.

ID: 337240588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-43.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. T.

Polo Passivo:

A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-43.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.D.T. - A.L.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1001092-43.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.D.T. - A.L.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no importe de R$774,99 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, desde a data do fato, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, desde a data do fato, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021 e Nº 489/2022). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Anoto, por fim, que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95), o que afasta a aplicação, por analogia, do disposto no art. 1.007, do CPC. Em consequência, fica a parte recorrente advertida de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na declaração de deserção. P.I. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes