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Carlos Antonio Da Silva Gomes x Alianca Construcao Civil Eireli e outros

ID: 326014121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001095-35.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001095-35.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001095-35.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de5d30 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 24/09/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP - ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

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Carlos Antonio Da Silva Gomes x Alianca Construcao Civil Eireli e outros

ID: 326014129

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001095-35.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001095-35.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001095-35.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES RECLAMADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de5d30 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 24/09/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA GOMES

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Herlon Ramos Dos Santos x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 330102833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001095-58.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERLON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO PROCOPIO DA SILVA

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001095-58.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HERLON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001095-58.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HERLON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3ba32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 29/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Herlon Ramos Dos Santos x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 330102901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001095-58.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERLON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO PROCOPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001095-58.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HERLON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001095-58.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HERLON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3ba32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 29/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERLON RAMOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001095-62.2024.4.01.3906

ID: 310799098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001095-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. C. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-62.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-62.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. G. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO - CE39531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a contar da data do requerimento administrativo (29/07/2022 - Id. 2044883681). A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11 [1], define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id. 2153576607) atesta que o autor é portador de CID: Q 90.2 - Síndrome de Down, trissomia 21 associado com Atraso do desenvolvimento, atraso da fala e Cardiopatia (Q21 - Malformações congênitas dos septos cardíacos. Necessita de uso continuo de medicação e atendimento educacional especializado envolvendo fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (cardiologista). A dependência de auxílio de terceiros para atividades diárias e o suporte necessário para superar barreiras sociais e ambientais, são fundamentais para garantir sua qualidade de vida. Segundo a perícia médica, concluiu-se que o autor apresenta limitação para o desempenho de atividades próprias à sua etapa de desenvolvimento. Há restrição da participação social, em igualdade de condições, com as demais pessoas. Quanto à verificação da situação de vulnerabilidade social do autor, o relatório socioeconômico constante (Id. 2170110391) informa que o requerente reside com seus genitores e um irmão em imóvel deixado em herança, sobre o qual o genitor do autor não detém exclusividade na titularidade. Consta, ainda, que a genitora aufere renda proveniente de vínculo empregatício formal no valor de um salário mínimo, enquanto o genitor declara exercer atividades laborais de forma esporádica e informal, encontrando-se atualmente impossibilitado de trabalhar, em razão da necessidade de prestar cuidados constantes ao autor e ao irmão menor de idade, ambos em situação que demanda vigilância contínua. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), deve ser concedido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Embora a renda per capita familiar possa ultrapassar o limite objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido pela legislação se somado aos trabalhos eventuais do genitor do autor, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da possibilidade de flexibilização desse critério, mediante a análise de outros elementos probatórios constantes nos autos, a fim de verificar a existência de situação de vulnerabilidade social. No caso em apreço, entendo que restou demonstrado o estado de miserabilidade do núcleo familiar do requerente, ensejando o deferimento do benefício assistencial pleiteado CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 29/07/2022 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 29/07/2022 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: 099.702.182-98 DIB: 29/07/2022 DIP:01/06/2025 VALOR: R$ 54.602,41 (cinquenta e quatro mil seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos) FORMA DE PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, determino ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Carlos Alberto De Melo x Ana Lucia Saran Sacardo e outros

ID: 319871475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002551-12.2010.8.26.0257

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

ANA LUCIA SARAN SACARDO OSVALDO SACARDO

Despacho

Advogados:

NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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DESPACHO Nº 0002551-12.2010.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002551-12.2010.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Carlos Alberto de Melo - Apelado: Osvaldo Sacardo - Apelada: Ana Lucia Saran Sacardo - Interessado: Orlando Sacardo - Interessado: Luiz Sacardo - Interessado: Adelino Sacardo - Interessado: Tereza Sacardo de Paula - Interessado: Jose Sacardo - Vistos. 1. Trata-se de ação de divisão da propriedade referente às matrículas 1.643, 1.642, 1.641 e 1.640, ajuizada por Osvaldo Sacardo e esposa em face de Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; Carlos Alberto de Melo; Orlando Sacardo e esposa; Tereza Sacardo de Paula; Adelino Sacardo e esposa; José Sacardo e esposa; Paulo Sacardo; Luiz Sacardo e esposa, ajuizada em novembro de 2010. O pedido foi julgado procedente para, homologado o laudo técnico pericial, ressaltando que eventuais diferenças por ocasião da divisão e demarcação poderão ser postuladas em fase de cumprimento de sentença, determinar e decretar a partilha, resultando na divisão do imóvel descrito às fls. 03/05 da inicial, atribuindo a cada um dos condôminos a parte destacada pelo árbitro, descritas no laudo pericial, extinguindo-se o condomínio existente entre as partes, em 21/08/2023. Inconformado apela o requerido Carlos Alberto de Melo (fls. 644/656), alegando nulidade do laudo pericial porque o mapa está em desconformidade com a realidade fática. Ressalta que cada condômino já ocupava a própria gleba, inclusive a sua havia sido questionada e mantida na ação de nunciação de obra nova, movida pelos apelados. Ainda, não houve consideração das provas documentais demonstrando que os apelados não possuem a área pretendida na ação de extinção de condomínio, por força da ação adjudicatória nº 1001095-29.2018.8.26.0257, averbada na fração ideal de cada um dos condôminos na matrícula nº 1.643. Durante o trâmite do processo foi adjudicado 1,3444 hectares ao casal Aparecida e Osvaldo nos autos do processo 3000314-46.2013.8.26.0257, descaracterizando a descrição do laudo pericial aos fins a que se destina. Assim, restou demonstrado documentalmente que os apelados pretendiam demarcar uma área muito superior à que lhes pertence, ou seja, 7,0664 hectares, não se podendo homologar uma extinção de condomínio, sem a descrição perimétrica da área correta de cada condômino, em cada matrícula. Destaca a impossibilidade de alteração das frações em cumprimento de sentença porque a diferença é quase 50% menor da área pretendida pelos apelados. 2. A ação de divisão tem por objeto por fim a um condomínio, ou seja, separar a parte correspondente a cada um dos proprietários condôminos, extinguindo a comunhão e determinando a individualização das matrículas distintas e independentes para cada parte do imóvel. No entanto, analisando-se os documentos, observa-se que: 1) Matrícula 1.643, fls. 602/606, a propriedade pertence: 1) 3,711% a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 2,3859% a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 11,1112% a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 82,7915% a Carlos Alberto de Melo (apelante). 2) Matrícula 1.641, fls. 608/611, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). 3) Matrícula 1.642, fls. 612/615, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). 4) Matrícula 1.640, fls. 616/619, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). É sabido que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, conforme prevê o artigo 109, do CPC. No entanto, no caso dos autos, a ação de divisão deve observar a situação fática de posse e ocupação do condomínio, bem como as benfeitorias mais valiosas e maior quinhão. Não por outra razão, a petição inicial deve ser instruída não só com os títulos de domínio, mas também deve haver especificação dos condôminos, suas benfeitorias e culturas, conforme determina o artigo 588 do CPC, o que deixou de ser observado na petição inicial. O caso era mesmo de extinção da ação, sem resolução de mérito, seja pela inobservância dos requisitos constantes na petição inicial, alteração do polo passivo, alienação do objeto litigioso e imprestabilidade do laudo pericial realizado em 2015, com observância de parâmetros de 2012. No entanto, orientado pelos princípios constitucionais, ora consagrados no Código de Processo Civil, em especial: a solução integral de mérito justa e efetiva, celeridade, economia processual, cooperação, razoabilidade, eficiência e considerando que a situação deve ser apurada na fase de conhecimento e não relegada para o cumprimento de sentença, determino verdadeiro saneamento do processo antes de sua conversão em diligência, conclamando as partes à cooperação. 3. Inicialmente, necessária a manifestação dos alienantes: 1) Orlando Sacardo e esposa; 2) Tereza Sacardo de Paula; 3) Adelino Sacardo e esposa; 4) José Sacardo e esposa; 5) Paulo Sacardo; 6) Luiz Sacardo e esposa, se possuem interesse no feito, de forma motivada e justificado o interesse jurídico, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade superveniente, em 15 dias. Os atuais proprietários do imóvel também devem se manifestar: indicando suas benfeitorias, construções e culturas, bem como a parte em cada matrícula que efetivamente ocupam (artigo 588, CPC); formulando seus pedidos sobre a constituição dos quinhões (artigo 591, CPC); indicando se há necessidade de restituição de terrenos que foram usurpados (artigo 594, CPC), no prazo de 30 dias. Retornem os autos ao Juízo de origem para esse fim. Após, tornem conclusos para análise do reclamo Int. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Nairana de Sousa Gabriel (OAB: 220809/SP) - Naiara de Sousa Gabriel (OAB: 263478/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - 4º andar

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Carlos Alberto De Melo x Ana Lucia Saran Sacardo e outros

ID: 319880725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002551-12.2010.8.26.0257

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

ANA LUCIA SARAN SACARDO OSVALDO SACARDO

Despacho

Advogados:

NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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NAIARA DE SOUSA GABRIEL

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NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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DESPACHO Nº 0002551-12.2010.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002551-12.2010.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Carlos Alberto de Melo - Apelado: Osvaldo Sacardo - Apelada: Ana Lucia Saran Sacardo - Interessado: Orlando Sacardo - Interessado: Luiz Sacardo - Interessado: Adelino Sacardo - Interessado: Tereza Sacardo de Paula - Interessado: Jose Sacardo - Vistos. 1. Trata-se de ação de divisão da propriedade referente às matrículas 1.643, 1.642, 1.641 e 1.640, ajuizada por Osvaldo Sacardo e esposa em face de Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; Carlos Alberto de Melo; Orlando Sacardo e esposa; Tereza Sacardo de Paula; Adelino Sacardo e esposa; José Sacardo e esposa; Paulo Sacardo; Luiz Sacardo e esposa, ajuizada em novembro de 2010. O pedido foi julgado procedente para, homologado o laudo técnico pericial, ressaltando que eventuais diferenças por ocasião da divisão e demarcação poderão ser postuladas em fase de cumprimento de sentença, determinar e decretar a partilha, resultando na divisão do imóvel descrito às fls. 03/05 da inicial, atribuindo a cada um dos condôminos a parte destacada pelo árbitro, descritas no laudo pericial, extinguindo-se o condomínio existente entre as partes, em 21/08/2023. Inconformado apela o requerido Carlos Alberto de Melo (fls. 644/656), alegando nulidade do laudo pericial porque o mapa está em desconformidade com a realidade fática. Ressalta que cada condômino já ocupava a própria gleba, inclusive a sua havia sido questionada e mantida na ação de nunciação de obra nova, movida pelos apelados. Ainda, não houve consideração das provas documentais demonstrando que os apelados não possuem a área pretendida na ação de extinção de condomínio, por força da ação adjudicatória nº 1001095-29.2018.8.26.0257, averbada na fração ideal de cada um dos condôminos na matrícula nº 1.643. Durante o trâmite do processo foi adjudicado 1,3444 hectares ao casal Aparecida e Osvaldo nos autos do processo 3000314-46.2013.8.26.0257, descaracterizando a descrição do laudo pericial aos fins a que se destina. Assim, restou demonstrado documentalmente que os apelados pretendiam demarcar uma área muito superior à que lhes pertence, ou seja, 7,0664 hectares, não se podendo homologar uma extinção de condomínio, sem a descrição perimétrica da área correta de cada condômino, em cada matrícula. Destaca a impossibilidade de alteração das frações em cumprimento de sentença porque a diferença é quase 50% menor da área pretendida pelos apelados. 2. A ação de divisão tem por objeto por fim a um condomínio, ou seja, separar a parte correspondente a cada um dos proprietários condôminos, extinguindo a comunhão e determinando a individualização das matrículas distintas e independentes para cada parte do imóvel. No entanto, analisando-se os documentos, observa-se que: 1) Matrícula 1.643, fls. 602/606, a propriedade pertence: 1) 3,711% a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 2,3859% a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 11,1112% a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 82,7915% a Carlos Alberto de Melo (apelante). 2) Matrícula 1.641, fls. 608/611, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). 3) Matrícula 1.642, fls. 612/615, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). 4) Matrícula 1.640, fls. 616/619, a propriedade pertence: 1) 1/9 a Aparecida Sacardo de Paula Lico e seu cônjuge; 2) 1/9 a Osvaldo Sacardo e sua cônjuge (autores); 3) 1/9 a Maria Sacardo Teixeira e seu cônjuge; 4) 6/9 a Carlos Alberto de Melo (apelante). É sabido que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, conforme prevê o artigo 109, do CPC. No entanto, no caso dos autos, a ação de divisão deve observar a situação fática de posse e ocupação do condomínio, bem como as benfeitorias mais valiosas e maior quinhão. Não por outra razão, a petição inicial deve ser instruída não só com os títulos de domínio, mas também deve haver especificação dos condôminos, suas benfeitorias e culturas, conforme determina o artigo 588 do CPC, o que deixou de ser observado na petição inicial. O caso era mesmo de extinção da ação, sem resolução de mérito, seja pela inobservância dos requisitos constantes na petição inicial, alteração do polo passivo, alienação do objeto litigioso e imprestabilidade do laudo pericial realizado em 2015, com observância de parâmetros de 2012. No entanto, orientado pelos princípios constitucionais, ora consagrados no Código de Processo Civil, em especial: a solução integral de mérito justa e efetiva, celeridade, economia processual, cooperação, razoabilidade, eficiência e considerando que a situação deve ser apurada na fase de conhecimento e não relegada para o cumprimento de sentença, determino verdadeiro saneamento do processo antes de sua conversão em diligência, conclamando as partes à cooperação. 3. Inicialmente, necessária a manifestação dos alienantes: 1) Orlando Sacardo e esposa; 2) Tereza Sacardo de Paula; 3) Adelino Sacardo e esposa; 4) José Sacardo e esposa; 5) Paulo Sacardo; 6) Luiz Sacardo e esposa, se possuem interesse no feito, de forma motivada e justificado o interesse jurídico, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade superveniente, em 15 dias. Os atuais proprietários do imóvel também devem se manifestar: indicando suas benfeitorias, construções e culturas, bem como a parte em cada matrícula que efetivamente ocupam (artigo 588, CPC); formulando seus pedidos sobre a constituição dos quinhões (artigo 591, CPC); indicando se há necessidade de restituição de terrenos que foram usurpados (artigo 594, CPC), no prazo de 30 dias. Retornem os autos ao Juízo de origem para esse fim. Após, tornem conclusos para análise do reclamo Int. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Nairana de Sousa Gabriel (OAB: 220809/SP) - Naiara de Sousa Gabriel (OAB: 263478/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001095-90.2025.8.26.0416

ID: 321150376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001095-90.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE REGINA FERREIRA

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Processo 1001095-90.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo Gabriel - Vistos. Anote-se o endereço indicado (p. 22). Observo a existência dos requisitos específicos que … Processo 1001095-90.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo Gabriel - Vistos. Anote-se o endereço indicado (p. 22). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada do título executivo extrajudicial. CITEM-SE, por mandado, com as advertências legais, anotando que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), cientificando a parte executada do prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, sob pena de penhora. As citações e intimações deverão ocorrer através da entrega de cópia desta decisão na pessoa do executado, certificando-se o Oficial de Justiça. Deverá o meirinho, no ato de citação, proceder à relação dos bens que guarnecem a residência do executado, diligenciando ainda no sentido de indicar outros bens penhoráveis, como veículos, créditos, imóveis, dentre outros, os quais poderão ser utilizados para garantir o pagamento do débito exequendo, respeitando-se a limitação do artigo 833 do CPC, que se refere à impenhorabilidade de bens. Em caso de penhora, será designada audiência, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou oral, os quais poderão versar sobre uma das matérias enumeradas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, intime-se o(a) exequente para manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, com a indicação do endereço atual do executado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099. Com a indicação de novo endereço, expeça-se a serventia mandado de citação e intimação para o endereço inédito encontrado. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184).. Finalmente, deverá ser também a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 916, "caput" e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da citação e, no prazo máximo de quinze (15) dias poderá o executado(a), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Após ouvida a parte exequente e sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Se o executado for citado e intimado e permanecer inerte, não efetuando o pagamento ou o parcelamento e não sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para decisão sobre a expropriação dos bens. Caso o executado resida fora do Estado de São Paulo, fica intimado o patrono do exequente, para, no prazo de 10 dias, proceder a distribuição da carta precatória. Após a distribuição, o exequente deverá comprovar a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico nos autos do processo em epígrafe. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, sendo desnecessária a juntada do pedido de averbações. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MICHELE REGINA FERREIRA (OAB 308182/SP)

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Lucileia Silva Caires e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 325178479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001095-15.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA SILVA CAIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MERIDIANE MACHADO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f588f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 13 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000830-23.2022.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 25/09/24 (ID 695c4fc) e esclarecimentos em 03/12/24 (ID 5518d4d). A autora impugnou os cálculos periciais em 13/12/24 (ID d3687a0). A ré contestou esclarecimentos em 06/01/25 (ID d155e22). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas cinco impugnações da autora e três da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A autora contesta a apuração das diferenças de horas extras. Argumenta ser indevida a aplicação dos adicionais de 60% em dias úteis e de 100% em domingos e feriados, além da apuração dos reflexos em descansos semanais remunerados sobre tais diferenças de horas extras. Aduz também ser de 100% o adicional a ser aplicado em dias úteis nas horas extras normais e nas do intervalo intrajornada. E alega finalmente que o correto adicional noturno a ser aplicado na base de apuração das horas extras noturnas, seria de 50%, não de 40%, pois deveria contemplar a integração dos RSR. No entanto, não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constato que o expert seguiu rigorosamente os termos do julgado, tendo aplicado o adicional normativo de 60% sobre as diferenças de horas extras em dias úteis e, posteriormente, calculado os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Não há determinação, na Sentença, para que se aplicasse 100% de adicional, considerando 25% relativos aos DSR sobre os 60%. O mesmo raciocínio se aplica às horas extras prestadas no período noturno. Nada a modificar. Impugna a reclamante a base de cálculo dos salários devidos, uma vez que, segundo a sua ótica, não teria sido observada a média dos valores quitados a título de adicional noturno, horas extras e remuneração variável. Equivoca-se. O perito considerou o salário-base, pois não há, no julgado, determinação para que fosse utilizada a média da remuneração recebida pela empregada. Improcede, pois, a irresignação patronal. A autora se insurge contra uma suposta dedução indevida de valores pagos. Cita, como exemplo, o valor deduzido de R$ 270,39, relativo a horas extras sobre o 13º salário de 2017, argumentando não constar do contracheque respectivo. Engana-se. Verifico, no laudo contábil, que houve a separação dos valores apurados a título de reflexos, como é o caso do 13º salário. A partir daí, houve a dedução dos valores corretos das integrações quitadas. Logo, não há reparos a fazer no laudo quanto a esse item. Contesta a reclamada a inclusão indevida do adicional noturno na base de apuração das horas extras noturnas. Não tem razão. Como a Sentença determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, não há que se falar em cumulação. Ora, tal dispositivo estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve necessariamente incluir todas as parcelas de natureza salarial, englobando, dessarte, o adicional noturno. Nada a reparar. A ré se insurge quanto à inclusão, no laudo, dos reflexos das horas extras no FGTS. Todavia, não tem razão. A Sentença de Mérito deferiu os reflexos da verba supracitada em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%. Considerando que a contribuição fundiária incide sobre a remuneração mensal devida à obreira, é devida, como consequência, a integração do FGTS + 40% em todas as verbas de caráter salarial, isto é, em descansos semanais remunerados, férias gozadas, acrescidas de 1/3, e 13º salário, com amparo na Súmula 63 do C. TST. Está correta a apuração feita pelo perito nesse aspecto. Contesta a reclamada o laudo quanto ao INSS do empregador. Saliento que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluída a contribuição previdenciária do empregador devida em razão de condenação ou acordo judicial. Sua criação se deu para substituir a cota do empregador destinada à Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento, segundo artigos 7º da Lei 12.546/11 e 22 da Lei 8.212/91: “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma” No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Está correto o laudo. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo apresentado pelo perito em 25/09/24, conforme planilha de atualização de ID 2d9a303. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.900,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA SILVA CAIRES

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Lucileia Silva Caires e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 325178487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001095-15.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA SILVA CAIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MERIDIANE MACHADO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f588f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 13 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000830-23.2022.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 25/09/24 (ID 695c4fc) e esclarecimentos em 03/12/24 (ID 5518d4d). A autora impugnou os cálculos periciais em 13/12/24 (ID d3687a0). A ré contestou esclarecimentos em 06/01/25 (ID d155e22). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas cinco impugnações da autora e três da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A autora contesta a apuração das diferenças de horas extras. Argumenta ser indevida a aplicação dos adicionais de 60% em dias úteis e de 100% em domingos e feriados, além da apuração dos reflexos em descansos semanais remunerados sobre tais diferenças de horas extras. Aduz também ser de 100% o adicional a ser aplicado em dias úteis nas horas extras normais e nas do intervalo intrajornada. E alega finalmente que o correto adicional noturno a ser aplicado na base de apuração das horas extras noturnas, seria de 50%, não de 40%, pois deveria contemplar a integração dos RSR. No entanto, não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constato que o expert seguiu rigorosamente os termos do julgado, tendo aplicado o adicional normativo de 60% sobre as diferenças de horas extras em dias úteis e, posteriormente, calculado os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Não há determinação, na Sentença, para que se aplicasse 100% de adicional, considerando 25% relativos aos DSR sobre os 60%. O mesmo raciocínio se aplica às horas extras prestadas no período noturno. Nada a modificar. Impugna a reclamante a base de cálculo dos salários devidos, uma vez que, segundo a sua ótica, não teria sido observada a média dos valores quitados a título de adicional noturno, horas extras e remuneração variável. Equivoca-se. O perito considerou o salário-base, pois não há, no julgado, determinação para que fosse utilizada a média da remuneração recebida pela empregada. Improcede, pois, a irresignação patronal. A autora se insurge contra uma suposta dedução indevida de valores pagos. Cita, como exemplo, o valor deduzido de R$ 270,39, relativo a horas extras sobre o 13º salário de 2017, argumentando não constar do contracheque respectivo. Engana-se. Verifico, no laudo contábil, que houve a separação dos valores apurados a título de reflexos, como é o caso do 13º salário. A partir daí, houve a dedução dos valores corretos das integrações quitadas. Logo, não há reparos a fazer no laudo quanto a esse item. Contesta a reclamada a inclusão indevida do adicional noturno na base de apuração das horas extras noturnas. Não tem razão. Como a Sentença determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, não há que se falar em cumulação. Ora, tal dispositivo estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve necessariamente incluir todas as parcelas de natureza salarial, englobando, dessarte, o adicional noturno. Nada a reparar. A ré se insurge quanto à inclusão, no laudo, dos reflexos das horas extras no FGTS. Todavia, não tem razão. A Sentença de Mérito deferiu os reflexos da verba supracitada em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%. Considerando que a contribuição fundiária incide sobre a remuneração mensal devida à obreira, é devida, como consequência, a integração do FGTS + 40% em todas as verbas de caráter salarial, isto é, em descansos semanais remunerados, férias gozadas, acrescidas de 1/3, e 13º salário, com amparo na Súmula 63 do C. TST. Está correta a apuração feita pelo perito nesse aspecto. Contesta a reclamada o laudo quanto ao INSS do empregador. Saliento que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluída a contribuição previdenciária do empregador devida em razão de condenação ou acordo judicial. Sua criação se deu para substituir a cota do empregador destinada à Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento, segundo artigos 7º da Lei 12.546/11 e 22 da Lei 8.212/91: “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma” No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Está correto o laudo. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo apresentado pelo perito em 25/09/24, conforme planilha de atualização de ID 2d9a303. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.900,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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