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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276692986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276693094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CATTANEO ALVES

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Jhonatan Dos Santos Cordeiro x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331158064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8071283 proferida nos autos. ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 545b35d; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5beaae2). Regular a representação processual (Id 16735eb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "C - JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o §3º do art. 790 da CLT que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O caput do art. 98 do NCPC estabelece que a pessoa que tiver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira, sob as penas da Lei, a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não restou elidida por qualquer elemento constante dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "D - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recuperação judicial não exclui o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que as atividades empresariais não cessam, pois a empresa não perde a administração de seu patrimônio. A exclusão dessas penalidades somente ocorre na falência, quando a empresa não dispõe mais de seus bens (Súmula 388, do C. TST). Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, que também eram incontroversas. Rejeito." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Não cumpre reexaminar a r. sentença quanto à responsabilidade da segunda reclamada, haja vista que ela não apresentou recurso próprio e a recorrente não tem legitimidade para discutir em nome próprio direito alheio", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Dos Santos Cordeiro x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331158078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8071283 proferida nos autos. ROT 1001119-59.2024.5.02.0065 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 545b35d; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5beaae2). Regular a representação processual (Id 16735eb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "C - JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o §3º do art. 790 da CLT que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O caput do art. 98 do NCPC estabelece que a pessoa que tiver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira, sob as penas da Lei, a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não restou elidida por qualquer elemento constante dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "D - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recuperação judicial não exclui o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que as atividades empresariais não cessam, pois a empresa não perde a administração de seu patrimônio. A exclusão dessas penalidades somente ocorre na falência, quando a empresa não dispõe mais de seus bens (Súmula 388, do C. TST). Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, que também eram incontroversas. Rejeito." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Não cumpre reexaminar a r. sentença quanto à responsabilidade da segunda reclamada, haja vista que ela não apresentou recurso próprio e a recorrente não tem legitimidade para discutir em nome próprio direito alheio", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DOS SANTOS CORDEIRO

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Processo nº 1001513-73.2023.8.26.0553

ID: 293361625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001513-73.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001513-73.2023.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fundo de Investementos em Direitos Creditórios Creditas Auto VII e outro - Vis… Processo 1001513-73.2023.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fundo de Investementos em Direitos Creditórios Creditas Auto VII e outro - Vistos. 1- Fls. 338/339: anote-se a existência de penhora no rosto destes autos. 2- A despeito do deferimento do pedido de antecipação de tutela, conforme decisão proferida pela Vara Especializada de São José do Rio Preto, nos autos nº 1000378-55.2025.8.26.0553 (fls. 313/320), é possível o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados pela dívida, a teor do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos coobrigados, em razão do ajuizamento de recuperação judicial pela devedora principal - Manutenção - Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05 . Questão já sedimentada pelo C. STJ, em Recurso Especial Repetitivo (REsp n. 1.333 .349) e consolidada na Súmula 581 da mesma Corte: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Impenhorabilidade de Bem Imóvel - Tendo em vista que o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e, persistindo dúvida acerca da penhorabilidade, determina-se a expedição de carta precatória de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, colhendo-se informações seguras de quem reside no imóvel e que trarão elementos suficientes para que o Juízo delibere sobre a manutenção ou não da constrição sobre o imóvel objeto do litígio, lembrando-se, ainda, que nos termos do Enunciado 364, do STJ:"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2271581-57.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) - destaquei. O co-executado RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, no caso concreto, figura como responsável solidário segundo contrato de cessão e transferência de direitos de créditos (fls. 33/42). Assim, apenas contra ele é possível o prosseguimento da execução e dos atos de constrição patrimonial, já que os efeitos da antecipação da tutela (recuperação judicial) se circunscrevem apenas à sociedade que pleiteou o benefício judicial, que não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados pela dívida. Logo, DEFIRO a penhora penhora da fração de 33,33% do imóvel objeto da matrícula nº 9.308 do CRI de Santo Anastácio, de copropriedade do Executado Rodrigo (fls. 323/328), ficando o próprio executado nomeado depositário. 3- Em consulta processual realizada nesta data, verifico que a ação de busca e apreensão nº 1001119-32.2024.8.26.0553, mencionada a fls. 341, que tramitou nesta Vara Judicial, promovida por FIDC CREDITAS AUTO VII em face de RODRIGO ARIKAWA RAPCHAN, encontra-se extinta, em razão da sentença datada de 01/04/2025, com trânsito em julgado na mesma data, que homologou o acordo realizado entre as partes, no qual o credor reconheceu a quitação do contrato nº AF00020458, inclusive se comprometendo a realizar a baixa do gravame do veículo TOYOTA HILUX SW4 SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIES. AUT., Placa: FKG2A61, Chassi: 8AJBA3FS9G0221623, Data de Fab/Mod: 2016/2016 Cor: PRATA, Renavam: 01080506591, através do SNG (Sistema Nacional de Gravame). Ademais, em razão do acordo, o veículo foi devolvido ao réu Rodrigo. Desta forma, o terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII deverá esclarecer, em 5 dias, a contradição de seu pedido, formulado nestes autos, com o desfecho daquela ação. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, também em 5 dias, acerca do pedido de baixa da restrição do veículo, formulado pelo terceiro interessado (fls. 340/385). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Agudo x Banco Agibank S.A.

ID: 293349809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-57.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgad… Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria Aparecida Da Silva Agudo x Banco Agibank S.A.

ID: 293352212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-57.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgad… Processo 1001119-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Agudo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Alinne Rodrigues Da Rocha x S&P Assessoria Contabil S/S

ID: 322554026

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-69.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

S&P ASSESSORIA CONTABIL S/S

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-69.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-69.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA ROCHA RECLAMADO: S&P ASSESSORIA CONTABIL S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd2b49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 às 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE RODRIGUES DA ROCHA

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Processo nº 1001119-98.2025.4.01.3504

ID: 320530775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001119-98.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001119-98.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO SOUSA NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863, ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 e GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BRUNO SILVA NERY em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Alega que foi surpreendido com o registro de dívida pela Ré, lançada como “vencido”, o que teria restringido seu acesso ao crédito. Sustenta que não foi notificado previamente da anotação, o que teria impedido a correção de eventual inconsistência. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR – tenha sido tradicionalmente considerado um banco de dados de natureza regulatória, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que tal sistema pode, de fato, produzir efeitos restritivos à concessão de crédito, sendo equiparado aos cadastros de inadimplentes. Entretanto, mesmo reconhecendo essa natureza, caberia à parte autora demonstrar a ilicitude da anotação efetuada, o que, no caso em exame, não ocorreu. A parte autora não apresentou qualquer documento comprobatório de quitação da dívida registrada junto à instituição financeira ré, como recibo, comprovante de pagamento ou extrato bancário no período da inscrição. O relatório do SCR apenas confirma a existência do apontamento feito pela CEF, mas não afasta sua veracidade. Ademais, o próprio extrato do SCR traz histórico de outras anotações no nome da parte autora, anteriores à discussão ora posta, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas já existentes no nome do consumidor. No tocante à ausência de notificação prévia da inscrição, a tese da parte autora também não se sustenta. Embora o art. 11 da Resolução Bacen nº 4.571/2017 imponha às instituições financeiras o dever de comunicação sobre os registros no SCR, a ausência dessa comunicação, por si só, não é suficiente para caracterizar ato ilícito apto a ensejar indenização. Isso porque o SCR não se confunde com cadastros tradicionais de proteção ao crédito, tratando-se de banco de dados com natureza técnica e finalidade regulatória. Com efeito, a jurisprudência sedimentada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa não alcança o caso em tela, porquanto a inclusão da informação foi realizada corretamente, e a pretensão da parte autora foi fundamentada exclusivamente na ausência de notificação. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante das peculiaridades do SCR, o qual não se equipara, para fins de comunicação obrigatória ao consumidor, aos cadastros de inadimplência convencionais. Dessa forma, a ausência de notificação prévia não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Verifica-se, assim, que não há nos autos prova de que a dívida registrada seja inexistente ou que tenha sido objeto de pagamento, tampouco se comprovou qualquer conduta ilícita por parte da instituição ré. Diante disso, não se verifica violação à honra ou aos direitos da personalidade da parte autora, sendo indevida, por consequência, a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001119-21.2025.8.26.0416

ID: 326969931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1001119-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amadeu Pereira da Rocha - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de página 43/45. Proceda-… Processo 1001119-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amadeu Pereira da Rocha - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de página 43/45. Proceda-se a retificação do valor da causa, conforme requerido (R$545,27). 2) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de Tutela de Urgência que AMADEU PEREIRA DA ROCHA move contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, requerendo a imediata suspensão do débito automático da conta da parte autora, relativos aos empréstimos pessoais firmados entre as partes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são três os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Neste momento inicial e de cognição sumária, não é possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora, uma vez que se trata de ação que discute o cumprimento ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como abusividade ou não de cláusulas contratuais, referente ao débito em conta relativo ao empréstimo pessoal, que demandam maiores esclarecimentos, o que se dará durante a tramitação do feito. Ante o o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. 3) Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência da autora implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 4) CITE-SE, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 5) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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