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Processo nº 1001137-39.2025.8.26.0417

ID: 292781406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001137-39.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK NUNES BATTAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-39.2025.8.26.0417 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Amanda Corredato Paiva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por AMANDDA CORREDATO… Processo 1001137-39.2025.8.26.0417 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Amanda Corredato Paiva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por AMANDDA CORREDATO PAIVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), objetivando o fornecimento de registros de acesso (logs) vinculados a endereços de IP, para fins de identificação do(a) responsável por atos ilícitos supostamente praticados na internet, e que embasarão uma futura demanda judicial. O(A) Requerente alega ter sido vítima de ato ilícito, como comentários públicos e de tom Vexatório perpetrados por meio de determinados endereços de IP, cuja titularidade e informações de acesso seriam detidas pela Requerida, na qualidade de provedora de conexão. Juntou documentos que comprovam a ocorrência dos atos ilícitos e a identificação dos IPs em questão. É o breve relatório. DECIDO. A presente demanda encontra amparo no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada de provas quando há justo receio de que ela se torne impossível ou muito difícil de verificar durante a ação principal, ou quando o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação, ou ainda para viabilizar ou aperfeiçoar o ajuizamento da demanda principal. No caso, a obtenção dos dados de acesso é essencial para a identificação do(a) autor(a) do ato ilícito, sem a qual a ação principal restaria inviabilizada. Ademais, a pretensão está em consonância com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O artigo 5º, inciso VI, da referida lei define "registros de acesso" e o artigo 13, § 1º, estabelece que a guarda dos registros de conexão por provedores de conexão (como a Requerida) pode ser requisitada judicialmente, desde que se observe a existência de justos motivos e a finalidade de formar prova em processo judicial. No caso em análise, os documentos acostados à inicial 16/24 indicam a ocorrência de atos que, em tese, configuram ilícito criminal, se for o caso. A identificação do(a) autor(a) por meio do endereço de IP é medida fundamental para o exercício do direito de ação do(a) Requerente. A limitação temporal para a guarda dos logs (1 ano) e a essencialidade da prova para a propositura da futura ação justificam a medida. Considerando que a Requerida, como provedora de conexão, é a detentora das informações necessárias e que a identificação do(a) responsável é imprescindível para o prosseguimento das medidas judiciais cabíveis, mostra-se pertinente o deferimento da prova antecipada. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 381, inciso III, do CPC, e artigos 5º, inciso VI, e 13, § 1º, do Marco Civil da Internet: DEFIRO a produção antecipada da prova requerida. DETERMINO a citação e intimação da TELEFÔNICA BRASIL S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os registros de acesso (logs) vinculados aos endereços de IP listados no item 7 da petição inicial, quais sejam: IP fornecido (2804:18:cc:7f0b:60ca:53ff:feff:861e), referente à data e hora de e seu respectivo responsável. Além dos registros de acesso, a Requerida deverá fornecer quaisquer outras informações que permitam a identificação do(a) autor(a) do acesso à internet em questão, tais como nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc., resguardando-se apenas os dados estritamente necessários para a finalidade da identificação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Intime-se. - ADV: PATRICK NUNES BATTAIOLA (OAB 459149/SP)

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Processo nº 1001137-11.2025.8.26.0103

ID: 281138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001137-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETTI MODOLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001137-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Donizetti Modolo Ferreira - Vistos… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001137-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Donizetti Modolo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 173). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001137-88.2025.8.26.0627

ID: 275841106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-88.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARAGAO DA SILVA

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ADV: Willian Aragao da Silva (OAB 433526/SP) Processo 1001137-88.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. Z. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. An… ADV: Willian Aragao da Silva (OAB 433526/SP) Processo 1001137-88.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. Z. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h20, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Alex Alexandre Prado Silva x Morhena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 320606770

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-57.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA

Polo Passivo:

MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001137-57.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA RECLAMADO: MORHENA SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001137-57.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA RECLAMADO: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2104fff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ALEXANDRE PRADO SILVA

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M. T. De A. G. x P. D. De G.

ID: 327231890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002177-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DE A. G.

Polo Passivo:

P. D. DE G.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

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DAYANE ALINE GANDINI OLIANI

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Processo 1002177-23.2024.8.26.0601 - Ação de Partilha - Partilha - M.T.A.G. - P.D.G. - Vistos em Saneador. M. T. A. G. ajuizou Ação de Partilha de Bens contra P. D. G., alegando, em síntese, ter si… Processo 1002177-23.2024.8.26.0601 - Ação de Partilha - Partilha - M.T.A.G. - P.D.G. - Vistos em Saneador. M. T. A. G. ajuizou Ação de Partilha de Bens contra P. D. G., alegando, em síntese, ter sido casada com o requerido e que, durante a constância da união, adquiriram um imóvel localizado no Bairro do Oratório, nesta urbe. Esclareceu que o divórcio do casal foi tratado nos autos do processo nº 1001137-74.2022.8.26.0601, contudo, a partilha do imóvel não integrou o conteúdo decisório da sentença exarada em tal processo. Requereu que seja reconhecido que imóvel foi adquirido na constância da união, bem como, que seja determinada sua partilha. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade (fl. 89). Citado (fl. 110), o réu ofertou contestação (fls. 111/116). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade da parte autora. No mérito, alegou a necessidade de citação da proprietária registral do imóvel, bem como alegou que o fato do IPTU do imóvel estar em seu nome nada prova quanto à propriedade da requerente. Mencionando a legislação e a jurisprudência, requereu o acolhimento da preliminar arguida ou, subsidiariamente, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 128/130). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova oral e documental (fls. 136/138), ao passo que o réu não requereu a produção de outras provas (fls. 139/140). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. Verifica-se que a autora busca o reconhecimento de seu direito na propriedade do imóvel sub judice. Com a inicial, a requerente apresentou indícios mínimos de seu direito, o que basta para o reconhecimento de sua legitimidade para ingressar com a presente ação. Portanto, fica rejeitada a preliminar. Resolvida a questão preliminar e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de prova documental, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): Se o imóvel foi ou não adquirido na constância da união. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. O réu não negou ter adquirido o bem imóvel, determino que o mesmo junte aos autos o contrato de compra do imóvel celebrado com a senhora Iria Gasperi Mariano, no prazo de 15 dias. Determino ainda que, no mesmo prazo, o réu junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. OFICIE-SE à Prefeitura do Município de Socorro para que informe ao Juízo a data em que o registro do IPTU do imóvel com inscrição cadastral nº 01.05.012.0379.001, foi transferido para o nome de Pedro Domingo de Godói (CPF 150.360.848-45). Servirá este despacho como OFÍCIO, cabendo à parte autora seu protocolo junto à Prefeitura. Após a produção da prova documental, analisarei a pertinência da produção de prova oral em audiência. Intime-se. - ADV: DAYANE ALINE GANDINI OLIANI (OAB 453780/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

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Catarina De Fátima Da Silva Sousa x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 326798240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE FáTIMA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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ISAAC PANDOLFI

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RONIMÁRCIO NAVES

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MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Catarina de Fátima da Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida (Massa Falida) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL SITUADO EM CONJUNTO HABITACIONAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FGTS, VINCULADO AO SFH. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL AFETADO À POLÍTICA HABITACIONAL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 371), DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH, MESMO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA E A TERCEIROS. NATUREZA PÚBLICA DO BEM POR AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE ORIGINADA DE CADEIA DE CESSÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS, SEM INTERVERSÃO OU OPOSIÇÃO MANIFESTA AO DOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA NÃO AD USUCAPIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM AFETADO À POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, AINDA QUE HAJA CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS. 3. A POSSE FUNDADA EM CONTRATO INADIMPLIDO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DOMINI NÃO AUTORIZA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 183, §3º; CC, ARTS. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 299; CPC, ARTS. 373, I E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.171.235/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.05.2021, DJE 11.05.2021; ARESP 1.923.251, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 05.05.2022; AGINT NO RESP 1.700.681/AL, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 04.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - Ronimárcio Naves (OAB: 6228/MT) (Síndico) - Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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Processo nº 1001137-47.2024.8.11.0011

ID: 259970373

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001137-47.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO FERNANDES ALVES DE BARROS F FERNANDES ALVES DE BARROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001137-47.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 52.492,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: F FERNANDES ALVES DE BARROS Endereço: PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 3442, TERREO, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: FABIANO FERNANDES ALVES DE BARROS Endereço: Rua Professor Odelio Barbosa da Silva, 374, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 27/05/2025 Hora: 16:00 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Daniela Aparecida Silva Santos x Casa Da Crianca Betinho Lar Espirita Para Excepcionais

ID: 331443228

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-51.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Notificação

Advogados:

LUIS CANDIDO BOARETTO RAVIZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001137-51.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001137-51.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS RECLAMADO: CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b827b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; que há audiência designada para 22/07/2025 16:10h . Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 1d875f6 , para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamante no importe de R$ 192,00 , calculadas sobre o valor do acordo de R$ 9.600,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à AUTORA, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS CPF: 227.084.718-05 Data de Admissão: 10/06/2024 Data da Rescisão: 24/04/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS CNPJ: 62.827.860/0001-50 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

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Daniela Aparecida Silva Santos x Casa Da Crianca Betinho Lar Espirita Para Excepcionais

ID: 331443240

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-51.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Notificação

Advogados:

LUIS CANDIDO BOARETTO RAVIZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001137-51.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001137-51.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS RECLAMADO: CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b827b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; que há audiência designada para 22/07/2025 16:10h . Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 1d875f6 , para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamante no importe de R$ 192,00 , calculadas sobre o valor do acordo de R$ 9.600,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à AUTORA, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS CPF: 227.084.718-05 Data de Admissão: 10/06/2024 Data da Rescisão: 24/04/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS CNPJ: 62.827.860/0001-50 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA SILVA SANTOS

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Raphael Pires Lagreca x Redcloud Technologies Brasil Servicos Digitais Ltda

ID: 332869459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-35.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PIRES LAGRECA

Polo Passivo:

REDCLOUD TECHNOLOGIES BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-35.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RAPHAEL PIRES LAGRECA RECLAMADO: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-35.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RAPHAEL PIRES LAGRECA RECLAMADO: REDCLOUD TECHNOLOGIES BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8c511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL PIRES LAGRECA

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