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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248795

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x A Albino - Me

ID: 256184215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A ALBINO - ME

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizado por BANCO BRADESCO S.A, em face de A ALBINO - ME, pelos motivos narrados na inicial. A liminar foi deferida (ID. 155548501) e cumprida, sendo o bem móvel apreendido e depositado em mãos e poder do fiel depositário (ID. 171087751). No ID. 171087756, a parte autora informou o pagamento integral do débito e requereu a restituição do veículo em face da purgação da mora. Foi determinada a restituição do veículo a requerida, ID. 171110119. A autora manifestou no que se refere aos custos operacionais necessários para efetivar a busca e apreensão do bem, alegando que os quais foram arcados pelo Banco e devem ser reembolsados pelo devedor. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato com alienação fiduciária onde, em razão da inadimplência da parte devedora, a parte autora credora pretende a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem garantido, objetivando a satisfação forçada do contrato. Alienação fiduciária em garantia é o contrato acessório de garantia pelo qual uma pessoa, devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de obrigação prevista em contrato principal e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade e posse indireta de uma coisa à outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a repassar o direito de propriedade assim que quitada a dívida garantida pelo bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Ocorrendo inadimplência para com a obrigação objeto do contrato principal, o credor pode pleitear a satisfação forçada de seu crédito utilizando-se dos meios dispostos no artigo 1.364 CC/2002, artigo 66 §4° Lei 4.728/65 e artigo 2º Decreto-Lei n° 911/69, que compreende a alienação, judicial ou extrajudicial, do bem dado em garantia fiduciária para quitação do saldo devedor. Desta feita, a parte autora credora utilizou a ação de busca e apreensão cujo objetivo é a conversão da propriedade resolúvel do bem dado em garantia fiduciária, em propriedade plena e da posse indireta em posse direta. No caso vertente, após a efetivação da busca e apreensão do bem e consequente citação do devedor, houve a purgação da mora. Destarte, considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, decreto-lhe a revelia e aplico ao presente, o julgamento antecipado do mérito. Neste contexto, a existência do contrato de alienação fiduciária e a inadimplência com a obrigação objeto do referido instrumento restam incontroversas nos autos, seja pela confissão ficta, seja pelos documentos que instruem a inicial. De outra feita, infere-se demonstrada na inicial a regular constituição em mora da parte devedora, equivalendo, a quitação do débito, sem contestação, ao reconhecimento da procedência do pedido de satisfação forçada do contrato. A propósito: “BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PURGAÇÃO DA MORA - PURGAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO - AGRAVO PROVIDO. Admite-se a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com base na alienação fiduciária, cujo cálculo da dívida deve abranger as prestações vencidas e as que se vencerem até o efetivo depósito. A purgação da mora implica no reconhecimento do pedido formulado pelo autor, hipótese que impõe a extinção do processo. Não se inclui no valor objeto da purgação da mora as parcelas remanescentes após o depósito, sob pena de se eternizar a pendenga e se tornar a ação específica em cobrança mensal da prestação.” (AI 90200/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/08/2010, Publicado no DJE 20/08/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15). PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em conjunto com a Lei nº 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda. Não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão, a teor do §3º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em início da contagem do prazo para a apresentação da resposta. O comparecimento espontâneo do réu, antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não supre a necessidade da apreensão do veículo, para que possa, então, ocorrer a citação ou dar-se aquele por citado. Destarte, extinto o feito, antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios.” (TJMG; APCV 1.0702.15.006725-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 03/11/2016; DJEMG 17/11/2016) Ainda, não merece acolhimento o pedido de complementação do valor referente à denominada “taxa de apreensão”. Embora se reconheça que tal despesa possa decorrer do cumprimento da ordem judicial, trata-se de encargo que não possui previsão contratual expressa e tampouco demonstração clara de sua obrigatoriedade no presente caso. Ademais, por se tratar de medida executada no interesse exclusivo do credor, não se pode transferir automaticamente ao devedor a responsabilidade pelo seu custeio, sob pena de onerar excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do réu para complementar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como rejeito o reconhecimento da referida taxa como obrigação imputável ao devedor. É neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO . PURGAÇÃO DA MORA EXIGE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VERIFICADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE . DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08301402120228140301 19837704, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado)”. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a satisfação forçada e a quitação do contrato nos termos do DL 911/69. Por consequência, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito. Defiro o pedido de levantamento da importância depositado em Juízo em favor do advogado parte autora. Expeça-se alvará. Em face da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-27.2024.8.11.0006

ID: 338774161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por FRANCIANE PAES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT, ocupando junto ao ente requerido o cargo de professora. Nesse viés insta destacar que o cargo desempenhado pelo(a) requerente envolve contato constante com fatores ergonômicos (movimentos repetitivos, postura de pé por longos períodos, situações de estresse e uso excessivo da voz) e fatores físicos (ruídos contínuos) e, por tais motivos, conforme consta no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) anexo pela municipalidade a atividade foi considerada insalubre em grau médio. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, bem como pagar o adicional pelo tempo em que a parte autora laborou em condições insalubres. Entretanto, verifica-se que o requerido apresentou Laudo pericial realizado em 2022 que cessou a insalubridade, devendo o pagamento ser efetuado até este novo laudo. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Viviane Da Silva De Jesus x Lanches Mac Fei Ltda

ID: 341975228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-81.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHES MAC FEI LTDA

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001204-81.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001204-81.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA DE JESUS RECLAMADO: LANCHES MAC FEI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63cee39 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/09/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/09/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LANCHES MAC FEI LTDA, CNPJ: 55.785.422/0001-01. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEODORO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001204-09.2019.4.01.9999

ID: 276712513

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-09.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443… Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. HISTÓRICO DE VIDA LABORAL. VÍNCULO DE EMPREGO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REIGME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 22.06.1956 e completou 60 anos de idade em 22.06.2016. DER em 23.06.2016. Em sua petição inicial, ele afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: a certidão de casamento, ocorrido em 19.03.1977, onde consta a informação de que o autor era lavrador; carteira sindical rural emitida em 1998 e recibo de pagamento de algumas mensalidades sindicais rurais; contrato de comodato rural celebrado em 2007, em nome da esposa do autor, a qual figura como comodatária; prontuário médico do autor, aberto em 2007, em que ele foi qualificado como lavrador residente em assentamento rural; contrato de assentamento rural, celebrado pelo autor, sua esposa e o INCRA, em 06.09.2002; concessão de aposentadoria rural à esposa do autor, em 2007. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Segundo as 2 testemunhas, as quais conhecem o autor há décadas, ele trabalha na roça há muitos anos, plantando milho, feijão, abóbora, mandioca etc. em terreno do Assentamento Nova União. Antes do assentamento rural, o autor trabalhava na roça, em “Canabrava”, zona rural de Montalvânia/MG. 5. O INSS alega que o autor exerceu vínculo de emprego urbano junto ao Município de Montalvânia/MG, o que desqualifica a sua situação de segurado especial. De fato, o CNIS revela que tal vínculo foi exercido no período de 06.02.2001 a 20.12.2006 e não pode ser considerado vínculo com duração breve. Entretanto, isso não lhe retira o direito à aposentadoria. 6. Muito antes da admissão em vínculo de emprego urbano, o autor exercia atividade rural, o que permaneceu fazendo, depois da cessação do vínculo de emprego urbano, em 20.12.2006; ele completou a idade para se aposentar em 2016. Assim, considerado todo o histórico de vida laboral do autor, soa razoável e proporcional não concluir que houve descaracterização do regime de economia familiar, devendo ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ , segundo a qual o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. O trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007477-53.2025.8.26.0302

ID: 337733976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDREZA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que a… Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra (nos moldes dos artigos 2º, § 2º, e 5º, incisos I e II, ambos da Lei 12.153/2009), não instalada, em Jaú, Vara especializada. Embora não haja Vara da Fazenda Pública na Comarca, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, conforme Provimentos editados pelo E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. Tem, portanto, o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa, bem como o custo mensal total dos medicamentos, e o resultado da multiplicação por doze meses. Transcrevo ementas de julgados sobre competência em casos similares do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) - Laudo pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002049-32.2022.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "COMPETÊNCIA recursal - Fornecimento de medicamento - Demanda que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073811-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª VARA CÍVEL ANULADA, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1002154-40.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, para portadora de Cardiomiopatia Dilatada com insuficiência Cardíaca Congestiva e disfunção ventricular esquerda - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajobi." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000279-21.2021.8.26.0264; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. Proveito econômico que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º., "caput" e § 4º., da Lei nº. 12.153/09, e art. 8º., do Provimento CSM nº. 2.203/14. Desnecessária a realização de perícia complexa. Suficiência de prova documental. Eventual atuação técnica compatível com a previsão do art. 10 da Lei nº. 12.153/09. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0002501-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer para portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1)- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista." (TJSP; Apelação Cível 1001079-56.2022.8.26.0315; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Itapeva." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-96.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portador de diabetes. Matéria que tem caráter fazendário. Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do. disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Ourinhos para processar e julgar a ação." (Conflito de Competência nº: 0027709-88.2015.8.26.0000 - Ourinhos - Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos; Suscitado: MM. Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Ourinhos, Relator E. Desembargador Pinheiro Franco, com participação dos E. Des. Eros Piceli e Ricardo Anafe, v.u., julg. em 06 de julho de 2015) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente."(TJSP; Apelação Cível 1004953-22.2016.8.26.0198; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Por conseguinte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Gleice Kelly Do Nascimento x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 331661829

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-91.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001204-91.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GLEICE KELLY DO NASCIMENTO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001204-91.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GLEICE KELLY DO NASCIMENTO RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd09eec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 16/09/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE KELLY DO NASCIMENTO

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