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Processo nº 1001206-35.2022.4.01.3803

ID: 329625966

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-35.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS RONNIE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAMILA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) DESPACHO/DECISÃO A presente ação circunscreve-se à declaração da inexistência de débitos referente ao Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo com Garantia Hipotecária n.º 8.7877.0173968-5, firmado com a CEF, para construção do “Residencial Maranata”, com subsequente liberação da hipoteca incidente sobre as unidades 601 e 603 do referido empreendimento. Além disso, pretende-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Segundo a peça de ingresso (evento 1.1 ), a CEF se recusa a liberar os gravames sob a alegação de que a empresa Autora possui “débitos de outras naturezas com a Ré e não mais adquire produtos no momento”. Citada, a CEF ofertou contestação, defendendo a regularidade da constituição da hipoteca. Inaugurada a fase probatória, determinou-se de ofício a realização de perícia contábil, na forma do art. 95 do CPC (evento 25.1 ). Posteriormente, a Autora requereu dispensa da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, noticiando a prolação da sentença em ação conexa (autos n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, evento 82.3 ), com condenação da CEF à emissão dos termos de desalienação para retirada dos gravames relativos ao contrato n.º 8.7877.0173968-5. Na sequência, a Autora informa a entrega dos termos de quitação dos apartamentos 601 e 603 do Residencial Maranata, em cumprimento ao julgado (evento 90.1 ). Intimada a se pronunciar a respeito, a Ré se abstém. Conclusos. Decido . O interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito que deve existir, tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda. No caso em pauta, encontra-se superada a discussão sobre a obrigação de fazer pretendida, ante a manifesta ausência de interesse processual superveniente, consubstanciado no julgamento da ação de cobrança n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, que tramitou na 2ª Vara Federal desta Subseção (evento 82.3 ). Cabe registrar que a r. sentença prolatada naquele feito transitou livremente em julgado em 04/04/2024 ( evento 45, DOC1 ), tendo a Caixa Econômica Federal disponibilizado em 24/05/2024 os termos de quitação das unidades 601 e 603 do “Residencial Maranata” (evento 90.2 ). Nesse contexto, uma vez dirimidas as questões relativas ao contrato n.º 8.7877.0173968-5 por fato novo superveniente, declarada inexistente a dívida sem qualquer oposição da Ré, não há falar em desate do mérito quanto ao pedido principal. No mais, o objeto da presente ação fica limitado ao pedido de indenização, a ser analisado à luz da relação de causalidade entre a conduta da CEF e o dano experimentado, ou de potencial experimentação, o que torna dispensável a realização de perícia técnica. Ante o exposto, declaro concluída a fase probatória. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, caso assim entendam, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como representação do comando judicial para levantamento, pela CEF, do depósito judicial referenciado no evento 81.3 . Comunique-se ao perito a dispensa da nomeação, conforme as razões acima deduzidas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG.

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Processo nº 1001206-79.2024.8.11.0011

ID: 314397843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-79.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001206-79.2024.8.11.0011 APELANTE: JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Jéssica Lorrayne Pereira da Silva contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, registrada sob o nº 1001206-79.2024.8.11.0011. Na decisão recorrida, o Juízo singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido Rogério Gonçalves de Jesus, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva ad originem, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante à Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, com resolução de mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em ação civil pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Laura Marques De Souza Gomes x Banco Pan S.A

ID: 305583192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000992-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARQUES DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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Processo 0000992-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1001206-13.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Marques de Souza Gomes - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da co… Processo 0000992-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1001206-13.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Marques de Souza Gomes - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 500,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 138), posto que inexiste Serviço de Contadoria Judicial na Comarca. Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários pelo executado. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 500,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP)

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Maria Elza Ferreira x Condulai Industria De Iluminacao Ltda

ID: 323298513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-83.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDULAI INDUSTRIA DE ILUMINACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA

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SUELI SZNIFER CATTAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001206-83.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA ELZA FERREIRA RECLAMADO: CONDULAI INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001206-83.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA ELZA FERREIRA RECLAMADO: CONDULAI INDUSTRIA DE ILUMINACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a360c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 27/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELZA FERREIRA

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Adriel Manoel Duarte Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 261225022

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-95.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001206-95.2018.5.02.0462 : ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA : MERCEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001206-95.2018.5.02.0462 : ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8c868 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, deduzindo as parcelas pagas sob o mesmo título e observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: Indenização por danos morais decorrentes da doença profissional, no importe de 20.000,00; Indenização por danos morais decorrentes do assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Condeno a reclamada na recolocação do autor em função compatível com seu estado de saúde ou em licença remunerada; e na impossibilidade deverá o autor ser encaminhado ao INSS para o recebimento de benefício previdenciário; no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil. Honorários periciais médicos a cargo da reclamada, devidos a JAIR GUIGUET LEAL JUNIOR, no importe de R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais deverá ser corrigido nos termos da Lei n. 6.899/81 e da Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 39 e parágrafos da Lei n. 8.177/91 não contempla a aplicação de juros de mora fora dos créditos trabalhistas, razão pela qual não há falar em incidência dos juros para a referida verba. Ademais, o parcelamento da verba em questão deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença caso requerido pela parte interessada. Autorizo a dedução das quantias eventualmente adiantadas pela reclamada.Acórdão RO: (...) CONHECER os recursos ordinários; REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada; e, no mérito; II - NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor; II- DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: 1- reduzir a indenização por dano moral (recolocação) para R$ 6.000,00; 2- reduzir a indenização por dano moral (doença nos punhos) para R$ 10.000,00; 3- determinar a intimação específica da ré, após o trânsito em julgado para cumprimento no prazo estabelecido da obrigação de fazer; 4- determinar a observância dos termos da Súmula 368 do TST, para o cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, assegurando, contudo, que no momento oportuno e após ciência da UNIÃO, serão analisadas as questões trazidas pela ré quanto a época própria e critérios de correção dos valores devidos ao órgão previdenciário. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$ 16.000,00, ensejando as custas processuais de R$ 320,00, a cargo da ré.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento.Acórdão AIRR: CONHEÇO do agravo de instrumento, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO apenas quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, para determinar o julgamento do recurso de revista; II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Inalterado o valor da condenação.Acórdão RR: CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Inalterado o valor da condenação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista tratar-se de condenação líquida, proceda a Secretaria à atualização do débito e intime-se a reclamada para efetuar seu pagamento no prazo de 10 dias sob pena de constrição. Considerando ainda as determinações quanto à recolocação do autor, intime-se a reclamada MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, nos termos da r. sentença ID. 43283d6, qual seja: "Condeno a reclamada na recolocação do autor em função compatível com seu estado de saúde ou em licença remunerada; e na impossibilidade deverá o autor ser encaminhado ao INSS para o recebimento de benefício previdenciário; no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil". Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Adriel Manoel Duarte Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 261225034

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-95.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001206-95.2018.5.02.0462 : ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA : MERCEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001206-95.2018.5.02.0462 : ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8c868 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, deduzindo as parcelas pagas sob o mesmo título e observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: Indenização por danos morais decorrentes da doença profissional, no importe de 20.000,00; Indenização por danos morais decorrentes do assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Condeno a reclamada na recolocação do autor em função compatível com seu estado de saúde ou em licença remunerada; e na impossibilidade deverá o autor ser encaminhado ao INSS para o recebimento de benefício previdenciário; no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil. Honorários periciais médicos a cargo da reclamada, devidos a JAIR GUIGUET LEAL JUNIOR, no importe de R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais deverá ser corrigido nos termos da Lei n. 6.899/81 e da Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 39 e parágrafos da Lei n. 8.177/91 não contempla a aplicação de juros de mora fora dos créditos trabalhistas, razão pela qual não há falar em incidência dos juros para a referida verba. Ademais, o parcelamento da verba em questão deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença caso requerido pela parte interessada. Autorizo a dedução das quantias eventualmente adiantadas pela reclamada.Acórdão RO: (...) CONHECER os recursos ordinários; REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada; e, no mérito; II - NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor; II- DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: 1- reduzir a indenização por dano moral (recolocação) para R$ 6.000,00; 2- reduzir a indenização por dano moral (doença nos punhos) para R$ 10.000,00; 3- determinar a intimação específica da ré, após o trânsito em julgado para cumprimento no prazo estabelecido da obrigação de fazer; 4- determinar a observância dos termos da Súmula 368 do TST, para o cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, assegurando, contudo, que no momento oportuno e após ciência da UNIÃO, serão analisadas as questões trazidas pela ré quanto a época própria e critérios de correção dos valores devidos ao órgão previdenciário. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$ 16.000,00, ensejando as custas processuais de R$ 320,00, a cargo da ré.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento.Acórdão AIRR: CONHEÇO do agravo de instrumento, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO apenas quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, para determinar o julgamento do recurso de revista; II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Inalterado o valor da condenação.Acórdão RR: CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre os valores arbitrados aos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Inalterado o valor da condenação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista tratar-se de condenação líquida, proceda a Secretaria à atualização do débito e intime-se a reclamada para efetuar seu pagamento no prazo de 10 dias sob pena de constrição. Considerando ainda as determinações quanto à recolocação do autor, intime-se a reclamada MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, nos termos da r. sentença ID. 43283d6, qual seja: "Condeno a reclamada na recolocação do autor em função compatível com seu estado de saúde ou em licença remunerada; e na impossibilidade deverá o autor ser encaminhado ao INSS para o recebimento de benefício previdenciário; no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil". Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL MANOEL DUARTE DA SILVA

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Processo nº 1001206-64.2025.8.26.0581

ID: 293305255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-64.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA SEGOVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CASTRO RODRIGUEZ

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Processo 1001206-64.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria da Conceição Pereira Segovia - Vistos. Diante da documentação apresentada e da… Processo 1001206-64.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria da Conceição Pereira Segovia - Vistos. Diante da documentação apresentada e da jurisprudência consolidada, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, portadora de doença grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção é concedida independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade do imposto . III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física -IRPF, incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, independe da contemporaneidade dos sintomas, bem como da comprovação de recidiva da enfermidade . O objetivo da isenção é diminuir as dificuldades para a manutenção do tratamento. Neste diapasão confiram-se: AgInt no REsp n. 1.598 .765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016; REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 .IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1919757 DF 2021/0031336-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC . OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO . MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESCRIÇÃO . FLUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n . 2 - STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal . 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, afastando a prescrição, julgaram procedente a ação de repetição de indébito dos valores de imposto de renda descontados de proventos de pensão por morte desde a data que a recorrida foi acometida pela mólestia isentiva (Mal de Alzheimer). 4. A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art . 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito. 5. Situação em que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados ou curatelados . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1469825 RS 2014/0184616-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018) APELAÇÃO. Isenção de imposto de renda. Pensionista. Portadora de doença incapacitante: mal de Alzheimer . Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 . Enfermidade que se configura como alienação mental. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula nº 627 do STJ). Precedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1009319-44.2022.8.26 .0344 Marília, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 21/11/2023, 7ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . Autora portadora de CID G.30 (doença de Alzheimer) e requereu a isenção do imposto por alienação mental. 1- Apelante que em recurso afirma também possuir Parkinson. Inadmissibilidade . Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do art. 329, II, do CPC. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Isenção do imposto em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental . STJ já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Súmulas 598 e 627, do STJ - 3- isenção parcial da contribuição previdenciária . Necessidade de observar a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 317. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Descabimento da isenção. 4- Ilegitimidade do Município . Ocorrência. CAMPREV que é autarquia com personalidade jurídica e financeira próprias. Art. 92 da LC 10/2004 que determina que compete à CAMPREV reter o imposto de renda dos proventos . 5- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10261862620228260114 Campinas, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda a retenção de imposto de renda sobre os proventos da autora, no prazo de 20 dias, sob pena de multa a ser fixada. Não sendo obrigatória a designação de audiência de conciliação e instrução no Juizado Especial Cível, uma vez que a demanda trata de matéria exclusivamente de direito e, considerando que a supressão do ato, dado o grande número de pedidos desta natureza ajuizados neste Juizado, imprimirá maior celeridade na tramitação processual, determino a citação do requerido para que, à símile do que dispõe o art. 335 do CPC, apresente defesa, no prazo de 30 (trinta dias) (comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura), ouvindo-se, após, o autor, se porventura arguida matéria preliminar, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, art. 351, por analogia). Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ANDERSON CASTRO RODRIGUEZ (OAB 131819/RS)

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Processo nº 1001206-92.2024.8.26.0486

ID: 324233651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-92.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos p… Processo 1001206-92.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de trabalho. Pois bem. O auxílio-acidente constitui benefício previdenciário de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, destinado aos segurados que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Trata-se de prestação continuada que visa compensar a diminuição da capacidade laborativa do trabalhador, sem que haja necessidade de afastamento total das atividades profissionais, sendo cumulável com o salário ou outras aposentadorias, conforme expressa disposição do parágrafo 1º do referido dispositivo legal. O benefício possui natureza jurídica híbrida, congregando aspectos indenizatórios e previdenciários, uma vez que não apenas compensa a redução da capacidade laboral, mas também integra o sistema de proteção social previsto constitucionalmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que o auxílio-acidente prescinde de carência, posto que sua concessão decorre diretamente da ocorrência do sinistro e da comprovação das sequelas incapacitantes, conforme preceituam os artigos 18, §1º, e 26, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em tela, a perícia médica judicial foi categórica ao demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. A expert judicial, Dra. Luane Mayara Alvarenga de Pádua Cuminato, após minucioso exame clínico, análise dos documentos médicos e avaliação das condições do periciando, concluiu de forma inequívoca pela existência de incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 03/05/2013. O laudo pericial demonstrou que as lesões diagnosticadas (transtorno não especificado de disco intervertebral - CID M519, outros traumatismos especificados do tronco - CID T098, e contusão do dorso e da pelve - CID S300) guardam nexo causal direto com o acidente laboral narrado, sendo que tais sequelas implicam restrições permanentes para a execução de atividades que exijam esforço físico, movimentação do pescoço e flexão da coluna vertebral. A perita foi cristalina ao estabelecer que a data de início da incapacidade (DII) corresponde exatamente ao dia do acidente (03/05/2013), corroborando a tese autoral de que as sequelas consolidaram-se após o término do auxílio-doença acidentário em 15/09/2013. Resta evidenciado, portanto, que o requerente preenche integralmente os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: qualidade de segurado, ocorrência de acidente (devidamente reconhecido pelo próprio INSS), consolidação das lesões e redução permanente da capacidade laborativa. A robustez das conclusões periciais afasta qualquer dúvida quanto ao direito material pleiteado, sendo de rigor o reconhecimento da pretensão autoral. Nesse contexto fático-probatório, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu expressamente a procedência da pretensão autoral, apresentando proposta de acordo que contempla integralmente os pedidos formulados na exordial. A postura da autarquia previdenciária demonstra maturidade institucional e racionalidade administrativa, na medida em que, diante da robustez das provas produzidas e da clareza das conclusões periciais, optou pela composição amigável do litígio, evitando o prolongamento desnecessário da demanda e possibilitando a imediata fruição do benefício pelo segurado. A proposta de acordo apresentada pelo INSS revela-se juridicamente adequada e materialmente justa, contemplando a concessão do auxílio-acidente a partir de 16/09/2013 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário), o pagamento integral dos valores em atraso observada a prescrição quinquenal, a incidência dos consectários legais na forma da legislação vigente, e a fixação de honorários advocatícios em patamar condizente com a complexidade da causa e o proveito econômico obtido. A aquiescência expressa da parte autora à proposta evidencia a adequação dos termos ofertados e a satisfação integral da pretensão deduzida, configurando solução que atende aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais consagrados no Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da proposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 134-139 e aceita pela parte autora às fls. 203, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, CONDENANDO o INSS a: a) conceder ao autor IVANILDO DA SILVA o benefício de auxílio-acidente (espécie acidentária), com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/09/2013 e Data de Início do Pagamento (DIP) a ser implantado, observando-se que a proposta original estabelecia DIP em 01/05/2025, data já transcorrida, devendo o benefício ser implantado na primeira competência possível; b) pagar 100% dos valores atrasados referentes ao período de 17/10/2019 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. c) aplicar sobre os valores em atraso os consectários legais, consistentes no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora até a competência 11/2021, e a partir de 12/2021, taxa SELIC, uma única vez, nos exatos termos da proposta de acordo; d) efetuar o pagamento exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo, conforme forma de pagamento estabelecida no acordo; e) arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo, observada a Súmula 111 do STJ, sendo que os valores não serão descontados da base de cálculo, uma vez que não houve pagamento a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050 do STJ). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato expedição de ofício ao INSS para cumprimento integral do acordo homologado, devendo a autarquia providenciar a implantação do benefício com a DIB e DIP estabelecidas no acordo, no prazo de 30 (trinta) dias; Após a comunicação da implantação do benefício em favor do autor, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação (invertida), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e, oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1001206-23.2017.8.26.0071

ID: 293737789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-23.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIK KRAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maik Krainer - Vistos. Maik Krainer propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1001206-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maik Krainer - Vistos. Maik Krainer propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maik Krainer contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 24.550.604 Herbert Luiz Ferreira Batista

ID: 322010445

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011280-80.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

24.550.604 HERBERT LUIZ FERREIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO DE OLIVEIRA ALVES

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DANILLO TELES CANDINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011280-80.2023.5.18.0051 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011280-80.2023.5.18.0051 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO AGRAVADO: 24.550.604 HERBERT LUIZ FERREIRA BATISTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011280-80.2023.5.18.0051 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA: Dr.ª ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO: Dr. DANILLO TELES CANDINE AGRAVADO: HERBERT LUIZ FERREIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. PAULO DE OLIVEIRA ALVES GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com a entrada em vigor dessa lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao apelo em razão dos seguintes fundamentos: “(...) Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do Recurso de Revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1.º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O reclamado transcreveu no Recurso de Revista a íntegra do tema analisado no acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o Recurso de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do Recurso de Revista. Assim, é ônus da parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Precedentes. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-1584-70.2019.5.17.0121, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023). É inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...)” Inconformada, a agravante requer o seguimento do apelo. Aduz que a causa detém transcendência e renova as razões da Revista. Pois bem. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente, de fato, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que houve a transcrição integral dos capítulos do acórdão regional referentes aos temas impugnados (fls. 667/670 e 706/707), sem indicação do trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo fazer o necessário cotejo analítico. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; AIRR-1001206-55.2016.5.02.0013, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-11410-02.2014.5.18.0014, 6.ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021. Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal. Consigna-se, por fim, que esta 1.ª Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte. Isso porque, o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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