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Processo nº 1001210-27.2021.4.01.3603

ID: 295589949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001210-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI SCHIOCHET

Decisão

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NERI SCHIOCHET DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes. O executado foi citado em 28/07/2022 (id n. 1369714765). Na sequência, foram realizadas constrições judiciais via Sisbajud, em 23/05/2023, no valor de R$ 44.075,59 (id n. 2191023910), e via Renajud, em 30/05/2023, recaindo sobre os veículos Toyota Hilux CD4X2 SRV, placa NYT0D18, ano 2011, e GM D20 Conquest, placa JYJ9258, ano 1996 (id n. 1644166367). Posteriormente, o executado informou adesão a parcelamento em 04/01/2024 (id n. 1994231688) e requereu o desbloqueio dos veículos, ao menos da Hilux (id n. 2102051168). O exequente se manifestou contrariamente, excetuando-se quanto à liberação do veículo GM D20, o mais antigo (id n. 2107527168). Em nova petição, o executado solicitou a conversão dos valores bloqueados em renda para quitação da dívida (id n. 2187029105), pedido também impugnado pelo exequente, sob a alegação de que o sistema da autarquia não permite utilizar tais valores para amortização da dívida durante a vigência do parcelamento (id n. 2189556110). Decido. A simples adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, mesmo que indeferido o pedido e rescindido o parcelamento, conforme precedente: "A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" - AgInt no AREsp 954.491/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 15/03/2018". Dessa forma, o contribuinte/executado, ao aderir parcelamento na seara administrativa, reconhece ser devedor, indubitavelmente, de débitos inscritos na dívida ativa e suas respectivas atualizações. E a existência de garantias anteriores à sua adesão devem permanecer constritas até liquidação do parcelamento. A Lei n. 13.988/2020 e Portaria PGFN n. 14.402, de 16/06/2020, prescrevem: "Art. 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado". Nesse sentido: Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica. Possibilidade. Constrição anterior ao parcelamento. Manutenção da garantia do crédito tributário. Tema 1.012 STJ. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. Ademais, as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido, tem-se a tese jurídica vinculada ao Tema 1.012/STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dessa forma, as garantias já prestadas, em sede de execução fiscal, devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Unânime. (AI 1005330-58.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Pedro Braga Filho, em sessão virtual realizada no período de 27/10 a 07/11/2023.) Manutenção do bloqueio de ativos financeiros realizado antes do parcelamento do débito. Jurisprudência pacífica. Tese 1.012/STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Unânime. (AI 1004735-93.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 14/02/2023.) No caso, as penhoras ocorreram antes da adesão ao parcelamento e não há comprovação de que outros bens bastem à garantia integral do crédito tributário, especialmente diante do risco de rescisão do acordo e perda dos benefícios concedidos. Diante da anuência expressa do exequente, determino o imediato desbloqueio da restrição judicial incidente sobre o veículo GM D20 CONQUEST de placa JYJ9258, via Renajud. Quanto ao pedido de conversão dos valores em renda, não compete ao Judiciário interferir nos limites operacionais da Administração da Autarquia, motivo pelo qual os valores permanecerão vinculados como garantia até a quitação total da dívida. Ante o exposto: Defiro o desbloqueio do veículo GM D20 Conquest, conforme anuência do exequente; Indefiro o pedido de desbloqueio do veículo Toyota Hilux e a conversão dos valores constritos, nos termos da fundamentação acima; Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo acima, fica o exequente desde já intimado de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 333396803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81be217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 08:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89724300860?pwd=MFM1MHhqQS9CVTFQeG81eEJxcTh1QT09 ID. da reunião: 897 2430 0860Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 333396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81be217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 08:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89724300860?pwd=MFM1MHhqQS9CVTFQeG81eEJxcTh1QT09 ID. da reunião: 897 2430 0860Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

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Cicero Valentim Da Silva e outros x Nova Crisaida Paes E Doces Ltda e outros

ID: 276739673

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000725-54.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VALENTIM DA SILVA FERNANDA CRISTINA XAVIER ORTIZ RICARDO ALONSO ORTIZ

Polo Passivo:

NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA OSNI FERREIRA SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

Edital

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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ULISSES CONSTANTINO ANDRADE

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CESAR PINTO XAVIER

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WELLINGTON TAVARES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 1000725-54.2019.5.02.0606 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA, OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25050115383205200000264198986 Certidão de Distribuição Certidão 25032712212078400000261223553 Edital Edital 25031013051926800000261223551 Intimação Intimação 25030718104364100000261223550 Decisão Decisão 25030709591641500000261223549 Agravo de Petição Agravo de Petição 25030313063194200000261223548 Intimação Intimação 25021712463880000000261223547 Sentença Sentença 25021712160044900000261223546 Certidão - Sobrestamento Certidão 23070316035759200000261223545 Intimação Intimação 23032217185411100000261223544 Intimação Intimação 23032217185402600000261223543 Intimação Intimação 23032217185396100000261223542 Intimação Intimação 23032217185389900000261223541 Certidão Certidão 23032217111326600000261223540 Intimação Intimação 22112721593950700000261223539 Despacho Despacho 22112411213369700000261223538 Intimação Intimação 22092713015321200000261223537 Despacho Despacho 22092712064195400000261223536 Intimação Intimação 22061011172819800000261223535 Despacho Despacho 22061010153548700000261223534 Intimação Intimação 22042710442941600000261223533 Despacho Despacho 22042710073488300000261223532 Penhora no Rosto dos Autos (Processo vosso 1001210-48.2019.5.02.0608) Documento Diverso 22031513312279900000261223531 E-mail à 8ª VT SP/ZL Certidão 22031513305000600000261223530 Intimação Intimação 22031418143086400000261223529 Despacho Despacho 22031414133784000000261223528 PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 22031411494226300000261223526 CÓPIA DE OUTRO PROCESSO Documento Diverso 22031411502608300000261223527 Intimação Intimação 22030814194960800000261223525 Despacho Despacho 22030717193896100000261223524 PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Manifestação 22030709102650500000261223521 DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE A EXECUÇÃO Documento Diverso 22030709110366700000261223523 MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 22030709115479200000261223522 Intimação Intimação 22030417145491400000261223520 Despacho Despacho 22030413495768600000261223519 Certidão-trânsito em julgado Certidão 22030315124263700000100035695 Intimação-acórdão Intimação 22021119172378000000098826342 Intimação-acórdão Intimação 22021119172365400000098826341 Intimação-acórdão Intimação 22021119161811400000098826318 Intimação-acórdão Intimação 22021119161803800000098826317 Intimação-acórdão Intimação 22021119161825400000098826320 Intimação-acórdão Intimação 22021119161819000000098826319 Acórdão Acórdão 21120800041089000000096404213 Intimação Intimação 21112218091010900000095859975 Despacho Despacho 21112209254025800000095860042 Contra Minuta Agravo Manifestação 21111216371774000000095860018 Procuração Procuração 21111216455324300000095860063 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216461548400000095860056 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216483000100000095860072 Comprovante de residencia Documento Diverso 21111216493321700000095860055 Intimação Intimação 21102709094499900000095859965 Intimação Intimação 21102709094469900000095860037 Intimação Intimação 21102612204636600000095860039 Despacho Despacho 21102610361911900000095859995 INFOJUD Cadastral Certidão 21102610492773800000095859996 contraminuta ao agravo Contrarrazões 21102223154060200000095860045 Edital Edital 21100816555335400000095859973 Intimação Intimação 21100716100351800000095859983 Decisão Decisão 21100712274200000000095860043 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21100615371600900000095859994 Intimação Intimação 21093013111855200000095859982 Decisão Decisão 21093008500946800000095860019 Agravo de Petição Agravo de Petição 21092917385714800000095859974 Intimação Intimação 21092416045797000000095859981 Despacho Despacho 21092410292767500000095860022 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 21091410112167100000095860030 Intimação Intimação 21080517323084300000095860040 Decisão Decisão 21080511505556800000095860005 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462728900000095860070 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 21080414462699800000095860079 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 21080414462672200000095860081 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462658300000095860073 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462639600000095860067 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462543900000095860059 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462508500000095860066 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462476300000095860065 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462405600000095860053 CNIB - 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462341900000095860052 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 21080414462309300000095860061 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117123 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462285300000095860047 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117122 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462147400000095860077 SERASA- 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414461954300000095860060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080414444358600000095859964 Mandado Mandado 21072221110687600000095859993 Edital Edital 21060219015603700000095859972 Intimação Intimação 21053116471994500000095860023 Sentença Sentença 21053112593580600000095860013 Edital Edital 21030518164843400000095859985 Intimação Intimação 21030217050360200000095860010 Despacho Despacho 21030212465682400000095860012 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119582939500000095860004 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119564558300000095859988 Mandado Mandado 21020911410185000000095859979 Mandado Mandado 21020911410169000000095860007 Intimação Intimação 21020816444329200000095859999 Decisão Decisão 21020812434373900000095859961 Certidão Certidão 21020813525895300000095860025 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21020812234546600000095860011 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 21020812262729000000095860071 serasa 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345961400000095860050 lista de veículos Documento Diverso 21020515345949700000095860054 detalhar restrições Documento Diverso 21020515345915400000095860062 cnib 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345884700000095860076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020515343847700000095860020 Mandado Mandado 20120117242051600000095860003 Intimação Intimação 20110512064183900000095860021 Despacho Despacho 20110317433566200000095859990 Indicação de bens a penhora Manifestação 20072716181845900000095859991 Intimação Intimação 20072315370905800000095859962 Despacho Despacho 20072309311866300000095859992 Intimação Intimação 20062917354145900000095860031 Decisão Decisão 20062915122687000000095859966 Intimação Intimação 20060117172996800000095860002 Despacho Despacho 20060117145742100000095860041 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20060115370868100000095859978 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20060115374179400000095860051 Intimação Intimação 20051216341192800000095860044 Despacho Despacho 20051211295311400000095860035 Intimação Intimação 20031013321390200000095860038 Despacho Despacho 20031011561644700000095859989 Email à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Certidão 20021710415268700000095860017 Sentença Notificação 20021417322964200000095860015 Sentença Sentença 20020513151092000000095860046 recibo de entrega de CTPS ao Reclamante Manifestação 20021117101370000000095859971 Documento Diverso Documento Diverso 20021117120224300000095860074 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020512261107400000095860033 habilitação Solicitação de Habilitação 20020315021684600000095859980 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20020315055278100000095860078 manifestação sobre laudo pericial Manifestação 20010620153469800000095859998 Manifestação Manifestação 19122017455923800000095860001 Intimação Intimação 19121811503364500000095860034 Intimação Intimação 19121811503357500000095860009 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19121722544733200000095860029 Certidão e-mail perita dra. adriana Certidão 19093010572030000000095860006 Despacho Notificação 19090513505209500000095859963 Despacho Despacho 19090417160752100000095860008 Certidão email perita Certidão 19082813273153100000095860026 Quesitos Manifestação 19060418000927100000095859997 Autor apresenta Réplica Manifestação 19060417575301100000095860032 quesitos Apresentação de Quesitos 19060301132662600000095859976 ciência perita Certidão 19052814405245000000095860036 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052813435307300000095860014 contestação Contestação 19052801220934800000095859977 diverso Documento Diverso 19052801240211500000095860048 diverso Documento Diverso 19052801243475100000095860075 diverso Documento Diverso 19052801251739500000095860057 habilitação Apresentação de Procuração 19052801165701400000095859984 Procuração Procuração 19052801182923600000095860083 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19052801184727000000095860064 Notificação Notificação 19051416374402200000095860027 Intimação Intimação 19051416373771800000095860028 Decisão de prevenção Decisão 19051009253791200000095860024 Petição Inicial Petição Inicial 19050916254949500000095860000 Procuração Procuração 19050916263249500000095860069 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19050916263249700000095860058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19050916282685600000095860082 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19050916305969900000095860049 Foto Acidente de Trabalho Documento Diverso 19050916263249800000095860068 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSNI FERREIRA

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Cicero Valentim Da Silva e outros x Nova Crisaida Paes E Doces Ltda e outros

ID: 276739682

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000725-54.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VALENTIM DA SILVA FERNANDA CRISTINA XAVIER ORTIZ RICARDO ALONSO ORTIZ

Polo Passivo:

NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA OSNI FERREIRA SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

Edital

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CONSTANTINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR PINTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON TAVARES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 1000725-54.2019.5.02.0606 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA, OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25050115383205200000264198986 Certidão de Distribuição Certidão 25032712212078400000261223553 Edital Edital 25031013051926800000261223551 Intimação Intimação 25030718104364100000261223550 Decisão Decisão 25030709591641500000261223549 Agravo de Petição Agravo de Petição 25030313063194200000261223548 Intimação Intimação 25021712463880000000261223547 Sentença Sentença 25021712160044900000261223546 Certidão - Sobrestamento Certidão 23070316035759200000261223545 Intimação Intimação 23032217185411100000261223544 Intimação Intimação 23032217185402600000261223543 Intimação Intimação 23032217185396100000261223542 Intimação Intimação 23032217185389900000261223541 Certidão Certidão 23032217111326600000261223540 Intimação Intimação 22112721593950700000261223539 Despacho Despacho 22112411213369700000261223538 Intimação Intimação 22092713015321200000261223537 Despacho Despacho 22092712064195400000261223536 Intimação Intimação 22061011172819800000261223535 Despacho Despacho 22061010153548700000261223534 Intimação Intimação 22042710442941600000261223533 Despacho Despacho 22042710073488300000261223532 Penhora no Rosto dos Autos (Processo vosso 1001210-48.2019.5.02.0608) Documento Diverso 22031513312279900000261223531 E-mail à 8ª VT SP/ZL Certidão 22031513305000600000261223530 Intimação Intimação 22031418143086400000261223529 Despacho Despacho 22031414133784000000261223528 PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 22031411494226300000261223526 CÓPIA DE OUTRO PROCESSO Documento Diverso 22031411502608300000261223527 Intimação Intimação 22030814194960800000261223525 Despacho Despacho 22030717193896100000261223524 PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Manifestação 22030709102650500000261223521 DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE A EXECUÇÃO Documento Diverso 22030709110366700000261223523 MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 22030709115479200000261223522 Intimação Intimação 22030417145491400000261223520 Despacho Despacho 22030413495768600000261223519 Certidão-trânsito em julgado Certidão 22030315124263700000100035695 Intimação-acórdão Intimação 22021119172378000000098826342 Intimação-acórdão Intimação 22021119172365400000098826341 Intimação-acórdão Intimação 22021119161811400000098826318 Intimação-acórdão Intimação 22021119161803800000098826317 Intimação-acórdão Intimação 22021119161825400000098826320 Intimação-acórdão Intimação 22021119161819000000098826319 Acórdão Acórdão 21120800041089000000096404213 Intimação Intimação 21112218091010900000095859975 Despacho Despacho 21112209254025800000095860042 Contra Minuta Agravo Manifestação 21111216371774000000095860018 Procuração Procuração 21111216455324300000095860063 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216461548400000095860056 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216483000100000095860072 Comprovante de residencia Documento Diverso 21111216493321700000095860055 Intimação Intimação 21102709094499900000095859965 Intimação Intimação 21102709094469900000095860037 Intimação Intimação 21102612204636600000095860039 Despacho Despacho 21102610361911900000095859995 INFOJUD Cadastral Certidão 21102610492773800000095859996 contraminuta ao agravo Contrarrazões 21102223154060200000095860045 Edital Edital 21100816555335400000095859973 Intimação Intimação 21100716100351800000095859983 Decisão Decisão 21100712274200000000095860043 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21100615371600900000095859994 Intimação Intimação 21093013111855200000095859982 Decisão Decisão 21093008500946800000095860019 Agravo de Petição Agravo de Petição 21092917385714800000095859974 Intimação Intimação 21092416045797000000095859981 Despacho Despacho 21092410292767500000095860022 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 21091410112167100000095860030 Intimação Intimação 21080517323084300000095860040 Decisão Decisão 21080511505556800000095860005 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462728900000095860070 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 21080414462699800000095860079 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 21080414462672200000095860081 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462658300000095860073 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462639600000095860067 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462543900000095860059 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462508500000095860066 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462476300000095860065 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462405600000095860053 CNIB - 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462341900000095860052 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 21080414462309300000095860061 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117123 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462285300000095860047 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117122 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462147400000095860077 SERASA- 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414461954300000095860060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080414444358600000095859964 Mandado Mandado 21072221110687600000095859993 Edital Edital 21060219015603700000095859972 Intimação Intimação 21053116471994500000095860023 Sentença Sentença 21053112593580600000095860013 Edital Edital 21030518164843400000095859985 Intimação Intimação 21030217050360200000095860010 Despacho Despacho 21030212465682400000095860012 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119582939500000095860004 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119564558300000095859988 Mandado Mandado 21020911410185000000095859979 Mandado Mandado 21020911410169000000095860007 Intimação Intimação 21020816444329200000095859999 Decisão Decisão 21020812434373900000095859961 Certidão Certidão 21020813525895300000095860025 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21020812234546600000095860011 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 21020812262729000000095860071 serasa 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345961400000095860050 lista de veículos Documento Diverso 21020515345949700000095860054 detalhar restrições Documento Diverso 21020515345915400000095860062 cnib 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345884700000095860076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020515343847700000095860020 Mandado Mandado 20120117242051600000095860003 Intimação Intimação 20110512064183900000095860021 Despacho Despacho 20110317433566200000095859990 Indicação de bens a penhora Manifestação 20072716181845900000095859991 Intimação Intimação 20072315370905800000095859962 Despacho Despacho 20072309311866300000095859992 Intimação Intimação 20062917354145900000095860031 Decisão Decisão 20062915122687000000095859966 Intimação Intimação 20060117172996800000095860002 Despacho Despacho 20060117145742100000095860041 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20060115370868100000095859978 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20060115374179400000095860051 Intimação Intimação 20051216341192800000095860044 Despacho Despacho 20051211295311400000095860035 Intimação Intimação 20031013321390200000095860038 Despacho Despacho 20031011561644700000095859989 Email à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Certidão 20021710415268700000095860017 Sentença Notificação 20021417322964200000095860015 Sentença Sentença 20020513151092000000095860046 recibo de entrega de CTPS ao Reclamante Manifestação 20021117101370000000095859971 Documento Diverso Documento Diverso 20021117120224300000095860074 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020512261107400000095860033 habilitação Solicitação de Habilitação 20020315021684600000095859980 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20020315055278100000095860078 manifestação sobre laudo pericial Manifestação 20010620153469800000095859998 Manifestação Manifestação 19122017455923800000095860001 Intimação Intimação 19121811503364500000095860034 Intimação Intimação 19121811503357500000095860009 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19121722544733200000095860029 Certidão e-mail perita dra. adriana Certidão 19093010572030000000095860006 Despacho Notificação 19090513505209500000095859963 Despacho Despacho 19090417160752100000095860008 Certidão email perita Certidão 19082813273153100000095860026 Quesitos Manifestação 19060418000927100000095859997 Autor apresenta Réplica Manifestação 19060417575301100000095860032 quesitos Apresentação de Quesitos 19060301132662600000095859976 ciência perita Certidão 19052814405245000000095860036 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052813435307300000095860014 contestação Contestação 19052801220934800000095859977 diverso Documento Diverso 19052801240211500000095860048 diverso Documento Diverso 19052801243475100000095860075 diverso Documento Diverso 19052801251739500000095860057 habilitação Apresentação de Procuração 19052801165701400000095859984 Procuração Procuração 19052801182923600000095860083 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19052801184727000000095860064 Notificação Notificação 19051416374402200000095860027 Intimação Intimação 19051416373771800000095860028 Decisão de prevenção Decisão 19051009253791200000095860024 Petição Inicial Petição Inicial 19050916254949500000095860000 Procuração Procuração 19050916263249500000095860069 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19050916263249700000095860058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19050916282685600000095860082 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19050916305969900000095860049 Foto Acidente de Trabalho Documento Diverso 19050916263249800000095860068 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

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Processo nº 1001210-46.2025.4.01.4101

ID: 262801713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-46.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Segredo x Segredo

ID: 336301361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS - RR2373 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por E. S. D. J., menor, representada por sua genitora, N. B. D. S., em face de ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o protocolo nº 773742025. Para tanto, a impetrante expõe que o requerimento foi realizado em 24/07/2024, sem haver qualquer resposta até o momento. Prova documental instrui o pedido. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita formulado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Outrossim, consoante decidido no RE 631240, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise...”.Nessa senda, como a impetrante aguarda a análise do seu requerimento desde 24/07/2024, o interesse processual está configurado na hipótese. A seu turno, nos termos do art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, o INSS tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação do pedido administrativo. Neste sentido: “A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo — v. Informativo 756. Preliminarmente, por maioria, o Colegiado conheceu do recurso. Vencida, no ponto, a Ministra Rosa Weber, que entendia cuidar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na situação dos autos, para se caracterizar a presença de interesse em agir, seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias.Ressalvou que a exigência de prévio requerimento não se confundiria, entretanto, com o exaurimento das vias administrativas. Consignou, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração fosse notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Acresceu que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido — uma vez que o INSS teria o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível — o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão”. RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (RE-631240). VOTO EM FORMA DE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora haver desistido do requerimento administrativo. 2. É certo que o STF decidiu, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias (Informativo STF n. 757).3. A parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, desistiu de seu pedido, conforme tela abaixo. Confira: NB 1743655735 ARNILDO ROCHA DE LIMA Situação: Benefício Indeferido Dt. Processamento: 13/07/2016 OL Concessão: 03.0.01.070 OL indefer. : 03.0.01.070Despacho: 42 DESISTÊNCIA DO REQUERENTE Espécie : 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER : 13/07/2016 4. Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As conseqüências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. 5. É hora de mudar essa prática de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS.Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.6. In casu, a parte autora não trouxe qualquer documento probatório de que seu processo administrativo continuou sem resposta após os 45 dias. Pelo contrário, ante o pedido de desistência, restou caracterizado a falta de interesse, do recorrente, no benefício ora em comento. 7. Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 0013070-63.2016.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Diário Eletrônico Publicação 22/03/2017.) Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo n. 773742025, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a impetrante para que junte aos autos seu documento de identidade e declaração de hipossuficiência assinada por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o MPF para opinar no prazo legal. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz FederalDIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1001210-58.2020.8.11.0108

ID: 316814595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001210-58.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO MARASCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAPURAH (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CAROLINA LIMA FRANÇA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA - CPF: 045.882.791-65 (APELANTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (APELANTE), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos e 8 meses, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 667 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de entorpecentes na posse do réu e na residência, acondicionado de forma individualizada, além de diversas cédulas de real; (ii) dados extraídos de aparelho celular que demonstra o comércio habitual de drogas; (iii) circunstâncias do flagrante e conteúdo do aparelho celular confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório; (ii) analisar se os requisitos necessários para o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado estão preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não obstante a negativa de autoria apresentada pelo apelante, o conjunto probatório constante dos autos, composto pelo depoimento judicial do policial militar responsável pela apreensão do entorpecente, aliado às informações contidas no auto de constatação do aparelho celular, cujo conteúdo foi confirmado em juízo pelo investigador que o elaborou, fornece a segurança necessária à prolação do édito condenatório. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, de forma que a existência de elementos probatórios demonstrativos do envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes impede o reconhecimento da figura privilegiada. 7. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, especificamente quanto à pena definitiva imposta ao apelante, impõe-se a sua correção de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido e, de ofício, corrigida a pena definitiva imposta. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590 e AgRg no HC n. 773.355; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008 e ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Douglas Cristiano Marasca contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos da ação penal n. 1001210-58.2020.8.11.0108, o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa (id. 273967974). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (id. 283036395). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do apelo (id. 285477369). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Douglas Cristiano Marasca e Ana Carolina Lima França foram denunciados pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), considerando o seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “[...] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 00h10, na Avenida Rio Grande do Sul, próximo à creche “Primeiros Passos”, bairro Centro, na cidade de Itanhangá, nesta comarca de Tapurah, DOUGLAS CRISTIANO MARASCA, vulgo ‘Biscoito’, qualificado às fls. 17/18 e 29 do IP (ID 42244033 – fls. 25/27 e 47) e ANA CAROLINA LIMA FRANÇA, qualificada às fls. 22/23 e 30/31 do IP (ID 42244033 – fls. 35/37 e 49/51), em concurso e com unidade de desígnios, traziam consigo, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 01 (uma) porão de cocaína em forma de pasta base e 03 (três) porções de cocaína, todas individualmente embaladas, e tinham em depósito, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 02 (duas) porções de cocaína em forma de pasta base, pesando, no total, 4,25 g (quatro gramas e vinte e cinco decigramas), substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Restou apurado que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistaram dois indivíduos em uma motocicleta Honda CB 250F Twister, placa QCQ 0922, sobre a qual recaíam suspeitas de que era usada pelo proprietário para o comércio de drogas ilícitas. Por esta razão, abordaram os ocupantes, sendo eles os denunciados Ana Carolina e Douglas. Ao submeter Douglas à busca pessoal, localizaram dinheiro em notas trocadas e uma porção de pasta base em seu capacete. Em seguida, deslocaram-se até a residência do casal e realizaram buscas no local, tendo encontrado duas porções de pasta base, uma escondida no sofá e outra junto ao valor de R$ 104,00, em notas trocadas (nos valores de R$2,00, R$5,00, R$20,00 e R$50,00). Como a Polícia Militar não possui policial feminina, enfermeiras revistaram Ana Carolina, oportunidade em que localizaram três porções de cocaína embaixo de sua roupa, além da quantia de R$200,00. Desta forma, conforme o auto de constatação preliminar de drogas, foram apreendidos em posse de Ana Carolina e Douglas três porções de pasta base e três porções de cocaína, além do valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais – ID. 42245654). Os averiguados confirmaram a propriedade dos entorpecentes e, por estas razões, foram presos em flagrante delito. [...]” (id. 273967850). Devidamente processada e instruída a ação penal, a denunciada Ana Carolina Lima França foi absolvida de ambos os crimes imputados e o acusado Douglas Cristiano Marasca foi condenado apenas quanto ao delito de tráfico de drogas. Ao dosar a pena, o Magistrado a quo a fixou no patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O apelante postula a absolvição do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para respaldar a condenação. Contudo, sem razão. Como é cediço, os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meios de prova idôneos a amparar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas acostadas aos autos, nos moldes do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Assim, as declarações prestadas por policiais militares, civis ou penais são de grande valia, especialmente em delitos como tráfico de drogas, de forma que a credibilidade de suas asserções não pode ser esvaziada apenas em razão de sua função, exceto quando houver a presença de indícios concretos capazes de desaboná-los. Ademais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colhe-se julgado da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A autoria e a materialidade dos crimes [...] encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas [...] A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). No caso dos autos, a materialidade é incontroversa, demonstrada através do auto de prisão em flagrante n. 98.3.2020.14540, do boletim de ocorrência n. 2020.228747, do termo de apreensão e, por fim, do laudo pericial n. 528.2.04.2020.012055-01. Quanto à autoria, apesar de o apelante negar a prática delitiva, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da diligência, os quais relataram detalhadamente as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, são hábeis para demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas. O Policial Militar Limoel Espinoza, ao prestar seu depoimento judicial, esclareceu que durante patrulhamento de rotina avistou uma motocicleta com dois ocupantes deixando área mal iluminada, o que motivou a abordagem. Informou que, em busca pessoal, encontrou com o apelante dinheiro em espécie e substância entorpecente análoga a pasta base acondicionada em seu capacete (id. 273967964). Declarou que, na oportunidade, o apelante havia dito que era usuário, mas o fato de o dinheiro estar próximo à droga, com ambos escondidos no capacete, despertaram suspeitas (id. 273967964). De acordo com a testemunha, após a equipe policial questionar o apelante, ele confirmou a existência de mais drogas em sua residência, alegando que seriam destinadas a consumo pessoal. Relatou que as versões apresentadas pelo apelante e codenunciada Ana Carolina apresentavam contradições, o que justificou o deslocamento até o domicílio de ambos (id. 273967964). Destacou que na busca domiciliar, autorizada pelo apelante, foram encontrados mais entorpecentes distribuídos pelo sofá e outros cômodos, além de diversas cédulas de real (id. 273967964). Soma-se a isso o auto de constatação de aparelho celular realizado na fase policial, cujas informações foram ratificadas quando da oitiva do Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, responsável pela sua elaboração (id. 273967964). O mencionado auto de constatação evidencia o envolvimento do apelante com a facção criminosa Comando Vermelho e a prática do tráfico de drogas, sobretudo diante das mensagens trocadas via aplicativo com diversos usuários que o procuravam para adquirir entorpecentes, em sua maioria pasta base, justamente a droga apreendida em sua posse, bem como a existência de várias fotos em que é possível identificar a droga sendo embalada e preparada para comercialização (id. 273965884). Portanto, a análise dos elementos de convicção angariados aos autos, notadamente as circunstâncias do flagrante e os dados oriundos do aparelho celular de propriedade do apelante, revelam a destinação mercantil do entorpecente apreendido, razão pela qual o pleito absolutório por insuficiência de provas não prospera. 2. DAS PENAS 2.1. Causa de diminuição de pena O apelante postula o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Todavia, a pretensão não procede. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão da benesse legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido” (STJ, AgRg no HC n. 773.355/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023). Na espécie, embora o apelante seja tecnicamente primário, ressai dos autos um conjunto probatório robusto quanto à sua dedicação à atividade delitiva, que impede a aplicação da minorante pretendida. Conforme já destacado anteriormente, o auto de constatação do aparelho celular apreendido com o recorrente demonstrou que a traficância praticada pelo acusado era realizada de forma reiterada e até mesmo estruturada, visto que há inúmeros registros de conversas em que o recorrente negocia drogas ilícitas com usuários e, inclusive, cobra dívida de entorpecentes a mando da facção criminosa Comando Vermelho (id. 273965884). O conteúdo do aparelho celular, ratificado em juízo pelo Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, constitui elemento probatório idôneo e concreto, apto a revelar que a conduta do réu não se limitava apenas a episódios esporádicos, mas sim ao exercício da atividade de forma sistemática e organizada. Sobre a temática, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona a respeito da inaplicabilidade do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 quando comprovada a prática reiterada, estruturada e organizada da traficância: Observa-se: “[...] O comércio de drogas verificadas pelas conversas existentes no aparelho celular apreendido, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [porções individuais preparadas para venda], a apreensão de considerável valor em espécie na residência de um dos apelantes sem origem lícita comprovada [...] são circunstâncias que denotam dedicação à atividade ilícita de traficância e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada, por ser instituto destinado a traficantes ocasionais [...]” (TJMT, ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Dessarte, os registros de negociação de drogas ilícitas e cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico revelam que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 2.2. Erro material A respeito da pena definitiva aplicada ao apelante, observa-se a ocorrência de erro material passível de correção de ofício por esta instância revisora. A sentença foi proferida oralmente após a audiência de instrução. Na primeira etapa do cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo considerou desfavorável a circunstância judicial relativa à natureza da droga. Em razão disso, o Magistrado singular expressamente consignou que a reprimenda basilar seria elevada na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, resultando na pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas, tornou-se definitiva. Portanto, a parte dispositiva, especificamente a pena definitiva imposta, incorre em erro material, motivo pelo qual corrige-se, de ofício, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Douglas Cristiano Marasca, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, de ofício, corrijo a pena definitiva imposta ao acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000754-36.2024.8.26.0604

ID: 277886896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000754-36.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FANHANI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP) Processo 0000754-36.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Fanhani Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por RITA… ADV: Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP) Processo 0000754-36.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Fanhani Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA FANHANI GONÇALVES em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de 'complementação de aposentadoria', nos termos da Lei Municipal n. 1.298/1975, a contar da data em que o reclamante requerer o benefício, com o seu consequente afastamento do serviço público, inicial a fls. 03/22, documentos a fls. 23/151. O feito foi processado inicialmente no juízo trabalhista, fls. 152. Contestação do réu a fls. 155/182, documentos a fls. 183/409, com manifestação da parte autora em réplica a fls. 411/449. Razões finais das partes a fls. 453/456 (autora) e a fls. 457/458 (réu). A fls. 459/461, a justiça especializada declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a este juízo cível, que foram aqui recebidos para prosseguimento, fls. 471 e 472. Ato contínuo, a fls. 478, as partes foram instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse de agir diante da superveniência da Lei Municipal n. 7.248/2024. Apenas o réu se manifestou a fls. 483/484, documento a fls. 485. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra e de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, ausente agora interesse de agir no presente momento, operando-se a carência superveniente da ação e a perda de seu objeto. Por certo, a pretensão buscada na inicial já foi alcançada administrativamente, ainda que no curso do feito, diante do informado pelo réu, no sentido de ter sido concedidos naquela os benefícios da complementação dos proventos, com percentual fixado em 100%, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2024, data do desligamento da parte autora, fls. 485. Logo, tem-se que a presente ação perdeu seu objeto, operando-se a carência superveniente da ação, o que pode ser inclusive reconhecido e decretado de ofício pelo juízo, por envolver objeção processual. Não há mais, portanto, qualquer providência concreta a ser adotada aqui e agora pelo juízo quanto ao requerido pela parte autora, vez que aquela buscada na inicial já acabou sendo alcançada em sede administrativa em sua inteireza, nem mais havendo utilidade prática alguma no prosseguimento do feito, pois lide não mais há a ser concretamente solucionada, não se olvidando que o juiz não é órgão de consulta. Em outros termos, não há mais qualquer providência concreta a ser aqui adotada pelo juízo, o que enseja a perda de objeto da ação e a consequente extinção do feito por carência superveniente, observando-se o disposto no artigo 493, CPC. Com efeito, o juiz decide a lide na conformidade da situação fática subjacente quando do sentenciamento do feito, não quando do ajuizamento da ação, pelo que agora pouco importa se, quando do ajuizamento da ação, presente estava o interesse de agir e se havia a necessidade de propositura do feito para salvaguarda de direitos ou dos interesses da parte autora. Releva agora unicamente que, no momento, a situação fática subjacente não mais justifica o prosseguimento do feito, que, como visto, perdeu por completo seu objeto, já tendo a pretensão veiculada na inicial sido alcançada administrativamente, ausente agora qualquer interesse processual de agir, pena inclusive de conversão do juízo em órgão de consulta, o que não tem cabimento algum, ao contrário. Daí porque, observadas essas premissas, outra solução não há senão a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Concessão administrativa no curso do processo. Lei Complementar Estadual 1354/2020. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito. Código de Processo Civil, artigo 485, VI e § 3º. Cada parte arcará com as despesas em que incorreram, sem condenação em honorários advocatícios, porque o processo foi motivado por controvérsia jurídica que não foi julgada em caráter definitivo. Julgamento revisto Apelação n. 1004681-37.2015.8.26.0562, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Edson Ferreira, j. 25.11.2024. APELAÇÃO Servidora Pública Escrivã de polícia aposentada Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda Sentença de improcedência Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC que concluiu pela "não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável" Danos morais indevidos Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento Apelação n. 1001210-17.2017.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 06.08.2024. APELAÇÃO. Ação cominatória. Pretensão ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença em decorrência da elaboração de perícia médica posterior que determinou o retorno à sua atividade laborativa. Reconhecimento do direito à aposentadoria após nova perícia médica no âmbito administrativo, após o ajuizamento da ação. 1. Perda superveniente do interesse processual, reconhecida pela r. sentença recorrida, sem condenação em pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a perda do objeto foi posterior ao ajuizamento da ação. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 2. Aplicação do princípio da causalidade. Requeridos que devem ser condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora. Processo que foi extinto em virtude do reconhecimento administrativo do direito pleiteado pela apelante. 3. Recurso provido Apelação n. 1019638-89.2023.8.26.0068, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Oswaldo Luiz Palu, j. 09.04.2024. APOSENTADORIA ESPECIAL. Paraguaçu Paulista. Servidor municipal. Médico. Exposição a agentes insalubres. Requerimento indeferido. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida durante a tramitação do feito. Perda do objeto. Conforme se extrai dos autos, o autor permaneceu na ativa durante todo o trâmite processual, até a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa; e percebeu por todo período os vencimentos próprios do cargo. Nos termos do art. 37, § 10º da CF, "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". A retroação da aposentadoria à data do requerimento administrativo feito antes da sentença implicaria, eventualmente, na impossível coexistência da aposentadoria e do exercício do cargo e, se determinado o pagamento retroativo, na vedada percepção simultânea de vencimentos e proventos, não sendo aplicável o precedente citado pelo apelado, visto que permaneceu na ativa por todo o período. Precedente. Procedência. Recursos oficial e da autarquia municipal providos para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito Apelação/Remessa Necessária n. 1000079-74.2020.8.26.0417, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Imperiosa, com isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, pela sua perda superveniente de objeto, operando-se a sua carência. Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Cada parte arcará com metade das custas processuais, observada a isenção legal existente em favor da parte ré e observada a gratuidade ora deferida à parte autora, anote-se. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, até porque, advindo a perda de interesse de agir do advento de legislação superveniente, ao réu não se pode atribuir a causa por esse evento ou mesmo pela propositura da ação em ocasião anterior. Sem recurso de ofício, descabido na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I.

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Processo nº 1001210-52.2025.8.11.0021

ID: 333736636

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-52.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MOREIRA NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO MOREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001210-52.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: JOAO BATISTA MOREIRA NETTO EXECUTADO: ORLANDO LEPPER, CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001210-52.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: JOAO BATISTA MOREIRA NETTO EXECUTADO: ORLANDO LEPPER, CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO em face de ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREL LEPPER. A decisão de id. 193123965 determinou a intimação do Exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais, em razão da ausência de recolhimento, conforme certidão lançada em id. 190026619, e tão pouco pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em resposta, intempestiva (id. 199594877), cingiu-se em requerer o aproveitamento das custas pagas na Comarca de Cândido de Abreu/PR. Subsidiariamente, requereu o recolhimento das custas ao final do processo e por fim, o deferimento da justiça gratuita “provisória”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cabe destacar que a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. In casu, não há nenhum documento capaz de demonstrar que a receita do grupo familiar em que o Exequente se encontra inserido, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dele, visto que o pedido reveste-se apenas de alegações, sem qualquer prova cabal de comprovar o benefício perseguido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial. No tocante ao pedido de “aproveitamento” das custas recolhidas em outro Tribunal, no caso, Comarca de Cândido de Abreu/PR, por força do declínio de competência, o juízo competente não pode, em regra, aproveitar as custas já recolhidas em outro tribunal para dispensar novo recolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica que o recolhimento das custas judiciais é requisito essencial para o processamento da execução, e a ausência de comprovação do recolhimento pode levar ao indeferimento da petição inicial ou extinção do feito, conforme o art. 321 do CPC. Assim, mesmo que tenha havido recolhimento em outro tribunal, o juízo para onde a execução foi declinada pode exigir novo recolhimento para dar prosseguimento ao processo. A propósito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT - 1002269-98.2022.8.11.0015, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/03/2023, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) Além disso, o STJ reconhece que as custas judiciais têm natureza tributária e são devidas ao Estado em contraprestação aos atos processuais, não se confundindo com taxas judiciárias que podem ser recolhidas ao final do processo. Portanto, o aproveitamento das custas já recolhidas em outro tribunal não é automático, especialmente em execução de título extrajudicial, onde o juízo competente pode determinar a complementação ou novo recolhimento das custas para o regular processamento do feito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp 1880944 / SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data de Publicação: 26/03/2021) (destaquei) Forte nos fundamentos, INDEFIRO o aproveitamento das custas recolhidas em outro tribunal (Comarca de Cândido de Abreu-PR). Por fim, passo a analisar o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), há vedação expressa ao recolhimento das custas processuais iniciais ao final do processo. Conforme o artigo 233, caput e §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT), as custas judiciais e a taxa judiciária devem ser recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, sendo vedado o deferimento para que sejam recolhidas ao final do processo, salvo nos casos previstos em lei. É permitido, entretanto, o parcelamento do pagamento em até seis vezes para facilitar o cumprimento da obrigação financeira pela parte. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial, permitido o parcelamento, salvo quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, isentos do pagamento. “(...) O art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo” (N.U 1008853-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021).” (TJMT - 1013842-47.2023.8.11.0000, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 13/09/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Assim, INTIME-SE o Exequente para providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, AUTORIZO, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e volvam-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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