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Cicero Valentim Da Silva e outros x Nova Crisaida Paes E Doces Ltda e outros

ID: 276739682

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000725-54.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VALENTIM DA SILVA FERNANDA CRISTINA XAVIER ORTIZ RICARDO ALONSO ORTIZ

Polo Passivo:

NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA OSNI FERREIRA SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

Edital

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CONSTANTINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR PINTO XAVIER

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WELLINGTON TAVARES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 1000725-54.2019.5.02.0606 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA, OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25050115383205200000264198986 Certidão de Distribuição Certidão 25032712212078400000261223553 Edital Edital 25031013051926800000261223551 Intimação Intimação 25030718104364100000261223550 Decisão Decisão 25030709591641500000261223549 Agravo de Petição Agravo de Petição 25030313063194200000261223548 Intimação Intimação 25021712463880000000261223547 Sentença Sentença 25021712160044900000261223546 Certidão - Sobrestamento Certidão 23070316035759200000261223545 Intimação Intimação 23032217185411100000261223544 Intimação Intimação 23032217185402600000261223543 Intimação Intimação 23032217185396100000261223542 Intimação Intimação 23032217185389900000261223541 Certidão Certidão 23032217111326600000261223540 Intimação Intimação 22112721593950700000261223539 Despacho Despacho 22112411213369700000261223538 Intimação Intimação 22092713015321200000261223537 Despacho Despacho 22092712064195400000261223536 Intimação Intimação 22061011172819800000261223535 Despacho Despacho 22061010153548700000261223534 Intimação Intimação 22042710442941600000261223533 Despacho Despacho 22042710073488300000261223532 Penhora no Rosto dos Autos (Processo vosso 1001210-48.2019.5.02.0608) Documento Diverso 22031513312279900000261223531 E-mail à 8ª VT SP/ZL Certidão 22031513305000600000261223530 Intimação Intimação 22031418143086400000261223529 Despacho Despacho 22031414133784000000261223528 PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 22031411494226300000261223526 CÓPIA DE OUTRO PROCESSO Documento Diverso 22031411502608300000261223527 Intimação Intimação 22030814194960800000261223525 Despacho Despacho 22030717193896100000261223524 PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Manifestação 22030709102650500000261223521 DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE A EXECUÇÃO Documento Diverso 22030709110366700000261223523 MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 22030709115479200000261223522 Intimação Intimação 22030417145491400000261223520 Despacho Despacho 22030413495768600000261223519 Certidão-trânsito em julgado Certidão 22030315124263700000100035695 Intimação-acórdão Intimação 22021119172378000000098826342 Intimação-acórdão Intimação 22021119172365400000098826341 Intimação-acórdão Intimação 22021119161811400000098826318 Intimação-acórdão Intimação 22021119161803800000098826317 Intimação-acórdão Intimação 22021119161825400000098826320 Intimação-acórdão Intimação 22021119161819000000098826319 Acórdão Acórdão 21120800041089000000096404213 Intimação Intimação 21112218091010900000095859975 Despacho Despacho 21112209254025800000095860042 Contra Minuta Agravo Manifestação 21111216371774000000095860018 Procuração Procuração 21111216455324300000095860063 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216461548400000095860056 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216483000100000095860072 Comprovante de residencia Documento Diverso 21111216493321700000095860055 Intimação Intimação 21102709094499900000095859965 Intimação Intimação 21102709094469900000095860037 Intimação Intimação 21102612204636600000095860039 Despacho Despacho 21102610361911900000095859995 INFOJUD Cadastral Certidão 21102610492773800000095859996 contraminuta ao agravo Contrarrazões 21102223154060200000095860045 Edital Edital 21100816555335400000095859973 Intimação Intimação 21100716100351800000095859983 Decisão Decisão 21100712274200000000095860043 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21100615371600900000095859994 Intimação Intimação 21093013111855200000095859982 Decisão Decisão 21093008500946800000095860019 Agravo de Petição Agravo de Petição 21092917385714800000095859974 Intimação Intimação 21092416045797000000095859981 Despacho Despacho 21092410292767500000095860022 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 21091410112167100000095860030 Intimação Intimação 21080517323084300000095860040 Decisão Decisão 21080511505556800000095860005 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462728900000095860070 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 21080414462699800000095860079 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 21080414462672200000095860081 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462658300000095860073 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462639600000095860067 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462543900000095860059 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462508500000095860066 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462476300000095860065 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462405600000095860053 CNIB - 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462341900000095860052 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 21080414462309300000095860061 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117123 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462285300000095860047 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117122 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462147400000095860077 SERASA- 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414461954300000095860060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080414444358600000095859964 Mandado Mandado 21072221110687600000095859993 Edital Edital 21060219015603700000095859972 Intimação Intimação 21053116471994500000095860023 Sentença Sentença 21053112593580600000095860013 Edital Edital 21030518164843400000095859985 Intimação Intimação 21030217050360200000095860010 Despacho Despacho 21030212465682400000095860012 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119582939500000095860004 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119564558300000095859988 Mandado Mandado 21020911410185000000095859979 Mandado Mandado 21020911410169000000095860007 Intimação Intimação 21020816444329200000095859999 Decisão Decisão 21020812434373900000095859961 Certidão Certidão 21020813525895300000095860025 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21020812234546600000095860011 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 21020812262729000000095860071 serasa 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345961400000095860050 lista de veículos Documento Diverso 21020515345949700000095860054 detalhar restrições Documento Diverso 21020515345915400000095860062 cnib 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345884700000095860076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020515343847700000095860020 Mandado Mandado 20120117242051600000095860003 Intimação Intimação 20110512064183900000095860021 Despacho Despacho 20110317433566200000095859990 Indicação de bens a penhora Manifestação 20072716181845900000095859991 Intimação Intimação 20072315370905800000095859962 Despacho Despacho 20072309311866300000095859992 Intimação Intimação 20062917354145900000095860031 Decisão Decisão 20062915122687000000095859966 Intimação Intimação 20060117172996800000095860002 Despacho Despacho 20060117145742100000095860041 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20060115370868100000095859978 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20060115374179400000095860051 Intimação Intimação 20051216341192800000095860044 Despacho Despacho 20051211295311400000095860035 Intimação Intimação 20031013321390200000095860038 Despacho Despacho 20031011561644700000095859989 Email à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Certidão 20021710415268700000095860017 Sentença Notificação 20021417322964200000095860015 Sentença Sentença 20020513151092000000095860046 recibo de entrega de CTPS ao Reclamante Manifestação 20021117101370000000095859971 Documento Diverso Documento Diverso 20021117120224300000095860074 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020512261107400000095860033 habilitação Solicitação de Habilitação 20020315021684600000095859980 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20020315055278100000095860078 manifestação sobre laudo pericial Manifestação 20010620153469800000095859998 Manifestação Manifestação 19122017455923800000095860001 Intimação Intimação 19121811503364500000095860034 Intimação Intimação 19121811503357500000095860009 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19121722544733200000095860029 Certidão e-mail perita dra. adriana Certidão 19093010572030000000095860006 Despacho Notificação 19090513505209500000095859963 Despacho Despacho 19090417160752100000095860008 Certidão email perita Certidão 19082813273153100000095860026 Quesitos Manifestação 19060418000927100000095859997 Autor apresenta Réplica Manifestação 19060417575301100000095860032 quesitos Apresentação de Quesitos 19060301132662600000095859976 ciência perita Certidão 19052814405245000000095860036 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052813435307300000095860014 contestação Contestação 19052801220934800000095859977 diverso Documento Diverso 19052801240211500000095860048 diverso Documento Diverso 19052801243475100000095860075 diverso Documento Diverso 19052801251739500000095860057 habilitação Apresentação de Procuração 19052801165701400000095859984 Procuração Procuração 19052801182923600000095860083 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19052801184727000000095860064 Notificação Notificação 19051416374402200000095860027 Intimação Intimação 19051416373771800000095860028 Decisão de prevenção Decisão 19051009253791200000095860024 Petição Inicial Petição Inicial 19050916254949500000095860000 Procuração Procuração 19050916263249500000095860069 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19050916263249700000095860058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19050916282685600000095860082 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19050916305969900000095860049 Foto Acidente de Trabalho Documento Diverso 19050916263249800000095860068 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

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Processo nº 1001210-46.2025.4.01.4101

ID: 262801713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-46.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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ID: 336301361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS - RR2373 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por E. S. D. J., menor, representada por sua genitora, N. B. D. S., em face de ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o protocolo nº 773742025. Para tanto, a impetrante expõe que o requerimento foi realizado em 24/07/2024, sem haver qualquer resposta até o momento. Prova documental instrui o pedido. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita formulado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Outrossim, consoante decidido no RE 631240, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise...”.Nessa senda, como a impetrante aguarda a análise do seu requerimento desde 24/07/2024, o interesse processual está configurado na hipótese. A seu turno, nos termos do art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, o INSS tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação do pedido administrativo. Neste sentido: “A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo — v. Informativo 756. Preliminarmente, por maioria, o Colegiado conheceu do recurso. Vencida, no ponto, a Ministra Rosa Weber, que entendia cuidar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na situação dos autos, para se caracterizar a presença de interesse em agir, seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias.Ressalvou que a exigência de prévio requerimento não se confundiria, entretanto, com o exaurimento das vias administrativas. Consignou, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração fosse notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Acresceu que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido — uma vez que o INSS teria o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível — o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão”. RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (RE-631240). VOTO EM FORMA DE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora haver desistido do requerimento administrativo. 2. É certo que o STF decidiu, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias (Informativo STF n. 757).3. A parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, desistiu de seu pedido, conforme tela abaixo. Confira: NB 1743655735 ARNILDO ROCHA DE LIMA Situação: Benefício Indeferido Dt. Processamento: 13/07/2016 OL Concessão: 03.0.01.070 OL indefer. : 03.0.01.070Despacho: 42 DESISTÊNCIA DO REQUERENTE Espécie : 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER : 13/07/2016 4. Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As conseqüências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. 5. É hora de mudar essa prática de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS.Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.6. In casu, a parte autora não trouxe qualquer documento probatório de que seu processo administrativo continuou sem resposta após os 45 dias. Pelo contrário, ante o pedido de desistência, restou caracterizado a falta de interesse, do recorrente, no benefício ora em comento. 7. Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 0013070-63.2016.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Diário Eletrônico Publicação 22/03/2017.) Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo n. 773742025, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a impetrante para que junte aos autos seu documento de identidade e declaração de hipossuficiência assinada por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o MPF para opinar no prazo legal. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz FederalDIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1001210-58.2020.8.11.0108

ID: 316814595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001210-58.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO MARASCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAPURAH (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CAROLINA LIMA FRANÇA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA - CPF: 045.882.791-65 (APELANTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (APELANTE), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos e 8 meses, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 667 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de entorpecentes na posse do réu e na residência, acondicionado de forma individualizada, além de diversas cédulas de real; (ii) dados extraídos de aparelho celular que demonstra o comércio habitual de drogas; (iii) circunstâncias do flagrante e conteúdo do aparelho celular confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório; (ii) analisar se os requisitos necessários para o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado estão preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não obstante a negativa de autoria apresentada pelo apelante, o conjunto probatório constante dos autos, composto pelo depoimento judicial do policial militar responsável pela apreensão do entorpecente, aliado às informações contidas no auto de constatação do aparelho celular, cujo conteúdo foi confirmado em juízo pelo investigador que o elaborou, fornece a segurança necessária à prolação do édito condenatório. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, de forma que a existência de elementos probatórios demonstrativos do envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes impede o reconhecimento da figura privilegiada. 7. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, especificamente quanto à pena definitiva imposta ao apelante, impõe-se a sua correção de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido e, de ofício, corrigida a pena definitiva imposta. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590 e AgRg no HC n. 773.355; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008 e ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Douglas Cristiano Marasca contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos da ação penal n. 1001210-58.2020.8.11.0108, o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa (id. 273967974). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (id. 283036395). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do apelo (id. 285477369). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Douglas Cristiano Marasca e Ana Carolina Lima França foram denunciados pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), considerando o seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “[...] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 00h10, na Avenida Rio Grande do Sul, próximo à creche “Primeiros Passos”, bairro Centro, na cidade de Itanhangá, nesta comarca de Tapurah, DOUGLAS CRISTIANO MARASCA, vulgo ‘Biscoito’, qualificado às fls. 17/18 e 29 do IP (ID 42244033 – fls. 25/27 e 47) e ANA CAROLINA LIMA FRANÇA, qualificada às fls. 22/23 e 30/31 do IP (ID 42244033 – fls. 35/37 e 49/51), em concurso e com unidade de desígnios, traziam consigo, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 01 (uma) porão de cocaína em forma de pasta base e 03 (três) porções de cocaína, todas individualmente embaladas, e tinham em depósito, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 02 (duas) porções de cocaína em forma de pasta base, pesando, no total, 4,25 g (quatro gramas e vinte e cinco decigramas), substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Restou apurado que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistaram dois indivíduos em uma motocicleta Honda CB 250F Twister, placa QCQ 0922, sobre a qual recaíam suspeitas de que era usada pelo proprietário para o comércio de drogas ilícitas. Por esta razão, abordaram os ocupantes, sendo eles os denunciados Ana Carolina e Douglas. Ao submeter Douglas à busca pessoal, localizaram dinheiro em notas trocadas e uma porção de pasta base em seu capacete. Em seguida, deslocaram-se até a residência do casal e realizaram buscas no local, tendo encontrado duas porções de pasta base, uma escondida no sofá e outra junto ao valor de R$ 104,00, em notas trocadas (nos valores de R$2,00, R$5,00, R$20,00 e R$50,00). Como a Polícia Militar não possui policial feminina, enfermeiras revistaram Ana Carolina, oportunidade em que localizaram três porções de cocaína embaixo de sua roupa, além da quantia de R$200,00. Desta forma, conforme o auto de constatação preliminar de drogas, foram apreendidos em posse de Ana Carolina e Douglas três porções de pasta base e três porções de cocaína, além do valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais – ID. 42245654). Os averiguados confirmaram a propriedade dos entorpecentes e, por estas razões, foram presos em flagrante delito. [...]” (id. 273967850). Devidamente processada e instruída a ação penal, a denunciada Ana Carolina Lima França foi absolvida de ambos os crimes imputados e o acusado Douglas Cristiano Marasca foi condenado apenas quanto ao delito de tráfico de drogas. Ao dosar a pena, o Magistrado a quo a fixou no patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O apelante postula a absolvição do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para respaldar a condenação. Contudo, sem razão. Como é cediço, os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meios de prova idôneos a amparar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas acostadas aos autos, nos moldes do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Assim, as declarações prestadas por policiais militares, civis ou penais são de grande valia, especialmente em delitos como tráfico de drogas, de forma que a credibilidade de suas asserções não pode ser esvaziada apenas em razão de sua função, exceto quando houver a presença de indícios concretos capazes de desaboná-los. Ademais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colhe-se julgado da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A autoria e a materialidade dos crimes [...] encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas [...] A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). No caso dos autos, a materialidade é incontroversa, demonstrada através do auto de prisão em flagrante n. 98.3.2020.14540, do boletim de ocorrência n. 2020.228747, do termo de apreensão e, por fim, do laudo pericial n. 528.2.04.2020.012055-01. Quanto à autoria, apesar de o apelante negar a prática delitiva, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da diligência, os quais relataram detalhadamente as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, são hábeis para demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas. O Policial Militar Limoel Espinoza, ao prestar seu depoimento judicial, esclareceu que durante patrulhamento de rotina avistou uma motocicleta com dois ocupantes deixando área mal iluminada, o que motivou a abordagem. Informou que, em busca pessoal, encontrou com o apelante dinheiro em espécie e substância entorpecente análoga a pasta base acondicionada em seu capacete (id. 273967964). Declarou que, na oportunidade, o apelante havia dito que era usuário, mas o fato de o dinheiro estar próximo à droga, com ambos escondidos no capacete, despertaram suspeitas (id. 273967964). De acordo com a testemunha, após a equipe policial questionar o apelante, ele confirmou a existência de mais drogas em sua residência, alegando que seriam destinadas a consumo pessoal. Relatou que as versões apresentadas pelo apelante e codenunciada Ana Carolina apresentavam contradições, o que justificou o deslocamento até o domicílio de ambos (id. 273967964). Destacou que na busca domiciliar, autorizada pelo apelante, foram encontrados mais entorpecentes distribuídos pelo sofá e outros cômodos, além de diversas cédulas de real (id. 273967964). Soma-se a isso o auto de constatação de aparelho celular realizado na fase policial, cujas informações foram ratificadas quando da oitiva do Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, responsável pela sua elaboração (id. 273967964). O mencionado auto de constatação evidencia o envolvimento do apelante com a facção criminosa Comando Vermelho e a prática do tráfico de drogas, sobretudo diante das mensagens trocadas via aplicativo com diversos usuários que o procuravam para adquirir entorpecentes, em sua maioria pasta base, justamente a droga apreendida em sua posse, bem como a existência de várias fotos em que é possível identificar a droga sendo embalada e preparada para comercialização (id. 273965884). Portanto, a análise dos elementos de convicção angariados aos autos, notadamente as circunstâncias do flagrante e os dados oriundos do aparelho celular de propriedade do apelante, revelam a destinação mercantil do entorpecente apreendido, razão pela qual o pleito absolutório por insuficiência de provas não prospera. 2. DAS PENAS 2.1. Causa de diminuição de pena O apelante postula o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Todavia, a pretensão não procede. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão da benesse legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido” (STJ, AgRg no HC n. 773.355/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023). Na espécie, embora o apelante seja tecnicamente primário, ressai dos autos um conjunto probatório robusto quanto à sua dedicação à atividade delitiva, que impede a aplicação da minorante pretendida. Conforme já destacado anteriormente, o auto de constatação do aparelho celular apreendido com o recorrente demonstrou que a traficância praticada pelo acusado era realizada de forma reiterada e até mesmo estruturada, visto que há inúmeros registros de conversas em que o recorrente negocia drogas ilícitas com usuários e, inclusive, cobra dívida de entorpecentes a mando da facção criminosa Comando Vermelho (id. 273965884). O conteúdo do aparelho celular, ratificado em juízo pelo Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, constitui elemento probatório idôneo e concreto, apto a revelar que a conduta do réu não se limitava apenas a episódios esporádicos, mas sim ao exercício da atividade de forma sistemática e organizada. Sobre a temática, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona a respeito da inaplicabilidade do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 quando comprovada a prática reiterada, estruturada e organizada da traficância: Observa-se: “[...] O comércio de drogas verificadas pelas conversas existentes no aparelho celular apreendido, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [porções individuais preparadas para venda], a apreensão de considerável valor em espécie na residência de um dos apelantes sem origem lícita comprovada [...] são circunstâncias que denotam dedicação à atividade ilícita de traficância e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada, por ser instituto destinado a traficantes ocasionais [...]” (TJMT, ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Dessarte, os registros de negociação de drogas ilícitas e cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico revelam que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 2.2. Erro material A respeito da pena definitiva aplicada ao apelante, observa-se a ocorrência de erro material passível de correção de ofício por esta instância revisora. A sentença foi proferida oralmente após a audiência de instrução. Na primeira etapa do cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo considerou desfavorável a circunstância judicial relativa à natureza da droga. Em razão disso, o Magistrado singular expressamente consignou que a reprimenda basilar seria elevada na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, resultando na pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas, tornou-se definitiva. Portanto, a parte dispositiva, especificamente a pena definitiva imposta, incorre em erro material, motivo pelo qual corrige-se, de ofício, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Douglas Cristiano Marasca, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, de ofício, corrijo a pena definitiva imposta ao acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000754-36.2024.8.26.0604

ID: 277886896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000754-36.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FANHANI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP) Processo 0000754-36.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Fanhani Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por RITA… ADV: Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP) Processo 0000754-36.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Fanhani Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA FANHANI GONÇALVES em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de 'complementação de aposentadoria', nos termos da Lei Municipal n. 1.298/1975, a contar da data em que o reclamante requerer o benefício, com o seu consequente afastamento do serviço público, inicial a fls. 03/22, documentos a fls. 23/151. O feito foi processado inicialmente no juízo trabalhista, fls. 152. Contestação do réu a fls. 155/182, documentos a fls. 183/409, com manifestação da parte autora em réplica a fls. 411/449. Razões finais das partes a fls. 453/456 (autora) e a fls. 457/458 (réu). A fls. 459/461, a justiça especializada declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a este juízo cível, que foram aqui recebidos para prosseguimento, fls. 471 e 472. Ato contínuo, a fls. 478, as partes foram instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse de agir diante da superveniência da Lei Municipal n. 7.248/2024. Apenas o réu se manifestou a fls. 483/484, documento a fls. 485. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra e de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, ausente agora interesse de agir no presente momento, operando-se a carência superveniente da ação e a perda de seu objeto. Por certo, a pretensão buscada na inicial já foi alcançada administrativamente, ainda que no curso do feito, diante do informado pelo réu, no sentido de ter sido concedidos naquela os benefícios da complementação dos proventos, com percentual fixado em 100%, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2024, data do desligamento da parte autora, fls. 485. Logo, tem-se que a presente ação perdeu seu objeto, operando-se a carência superveniente da ação, o que pode ser inclusive reconhecido e decretado de ofício pelo juízo, por envolver objeção processual. Não há mais, portanto, qualquer providência concreta a ser adotada aqui e agora pelo juízo quanto ao requerido pela parte autora, vez que aquela buscada na inicial já acabou sendo alcançada em sede administrativa em sua inteireza, nem mais havendo utilidade prática alguma no prosseguimento do feito, pois lide não mais há a ser concretamente solucionada, não se olvidando que o juiz não é órgão de consulta. Em outros termos, não há mais qualquer providência concreta a ser aqui adotada pelo juízo, o que enseja a perda de objeto da ação e a consequente extinção do feito por carência superveniente, observando-se o disposto no artigo 493, CPC. Com efeito, o juiz decide a lide na conformidade da situação fática subjacente quando do sentenciamento do feito, não quando do ajuizamento da ação, pelo que agora pouco importa se, quando do ajuizamento da ação, presente estava o interesse de agir e se havia a necessidade de propositura do feito para salvaguarda de direitos ou dos interesses da parte autora. Releva agora unicamente que, no momento, a situação fática subjacente não mais justifica o prosseguimento do feito, que, como visto, perdeu por completo seu objeto, já tendo a pretensão veiculada na inicial sido alcançada administrativamente, ausente agora qualquer interesse processual de agir, pena inclusive de conversão do juízo em órgão de consulta, o que não tem cabimento algum, ao contrário. Daí porque, observadas essas premissas, outra solução não há senão a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Concessão administrativa no curso do processo. Lei Complementar Estadual 1354/2020. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito. Código de Processo Civil, artigo 485, VI e § 3º. Cada parte arcará com as despesas em que incorreram, sem condenação em honorários advocatícios, porque o processo foi motivado por controvérsia jurídica que não foi julgada em caráter definitivo. Julgamento revisto Apelação n. 1004681-37.2015.8.26.0562, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Edson Ferreira, j. 25.11.2024. APELAÇÃO Servidora Pública Escrivã de polícia aposentada Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda Sentença de improcedência Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC que concluiu pela "não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável" Danos morais indevidos Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento Apelação n. 1001210-17.2017.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 06.08.2024. APELAÇÃO. Ação cominatória. Pretensão ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença em decorrência da elaboração de perícia médica posterior que determinou o retorno à sua atividade laborativa. Reconhecimento do direito à aposentadoria após nova perícia médica no âmbito administrativo, após o ajuizamento da ação. 1. Perda superveniente do interesse processual, reconhecida pela r. sentença recorrida, sem condenação em pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a perda do objeto foi posterior ao ajuizamento da ação. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 2. Aplicação do princípio da causalidade. Requeridos que devem ser condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora. Processo que foi extinto em virtude do reconhecimento administrativo do direito pleiteado pela apelante. 3. Recurso provido Apelação n. 1019638-89.2023.8.26.0068, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Oswaldo Luiz Palu, j. 09.04.2024. APOSENTADORIA ESPECIAL. Paraguaçu Paulista. Servidor municipal. Médico. Exposição a agentes insalubres. Requerimento indeferido. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida durante a tramitação do feito. Perda do objeto. Conforme se extrai dos autos, o autor permaneceu na ativa durante todo o trâmite processual, até a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa; e percebeu por todo período os vencimentos próprios do cargo. Nos termos do art. 37, § 10º da CF, "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". A retroação da aposentadoria à data do requerimento administrativo feito antes da sentença implicaria, eventualmente, na impossível coexistência da aposentadoria e do exercício do cargo e, se determinado o pagamento retroativo, na vedada percepção simultânea de vencimentos e proventos, não sendo aplicável o precedente citado pelo apelado, visto que permaneceu na ativa por todo o período. Precedente. Procedência. Recursos oficial e da autarquia municipal providos para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito Apelação/Remessa Necessária n. 1000079-74.2020.8.26.0417, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Imperiosa, com isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, pela sua perda superveniente de objeto, operando-se a sua carência. Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Cada parte arcará com metade das custas processuais, observada a isenção legal existente em favor da parte ré e observada a gratuidade ora deferida à parte autora, anote-se. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, até porque, advindo a perda de interesse de agir do advento de legislação superveniente, ao réu não se pode atribuir a causa por esse evento ou mesmo pela propositura da ação em ocasião anterior. Sem recurso de ofício, descabido na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I.

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Processo nº 1001210-52.2025.8.11.0021

ID: 333736636

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-52.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MOREIRA NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO MOREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001210-52.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: JOAO BATISTA MOREIRA NETTO EXECUTADO: ORLANDO LEPPER, CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001210-52.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: JOAO BATISTA MOREIRA NETTO EXECUTADO: ORLANDO LEPPER, CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO em face de ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREL LEPPER. A decisão de id. 193123965 determinou a intimação do Exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais, em razão da ausência de recolhimento, conforme certidão lançada em id. 190026619, e tão pouco pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em resposta, intempestiva (id. 199594877), cingiu-se em requerer o aproveitamento das custas pagas na Comarca de Cândido de Abreu/PR. Subsidiariamente, requereu o recolhimento das custas ao final do processo e por fim, o deferimento da justiça gratuita “provisória”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cabe destacar que a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. In casu, não há nenhum documento capaz de demonstrar que a receita do grupo familiar em que o Exequente se encontra inserido, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dele, visto que o pedido reveste-se apenas de alegações, sem qualquer prova cabal de comprovar o benefício perseguido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial. No tocante ao pedido de “aproveitamento” das custas recolhidas em outro Tribunal, no caso, Comarca de Cândido de Abreu/PR, por força do declínio de competência, o juízo competente não pode, em regra, aproveitar as custas já recolhidas em outro tribunal para dispensar novo recolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica que o recolhimento das custas judiciais é requisito essencial para o processamento da execução, e a ausência de comprovação do recolhimento pode levar ao indeferimento da petição inicial ou extinção do feito, conforme o art. 321 do CPC. Assim, mesmo que tenha havido recolhimento em outro tribunal, o juízo para onde a execução foi declinada pode exigir novo recolhimento para dar prosseguimento ao processo. A propósito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT - 1002269-98.2022.8.11.0015, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/03/2023, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) Além disso, o STJ reconhece que as custas judiciais têm natureza tributária e são devidas ao Estado em contraprestação aos atos processuais, não se confundindo com taxas judiciárias que podem ser recolhidas ao final do processo. Portanto, o aproveitamento das custas já recolhidas em outro tribunal não é automático, especialmente em execução de título extrajudicial, onde o juízo competente pode determinar a complementação ou novo recolhimento das custas para o regular processamento do feito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp 1880944 / SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data de Publicação: 26/03/2021) (destaquei) Forte nos fundamentos, INDEFIRO o aproveitamento das custas recolhidas em outro tribunal (Comarca de Cândido de Abreu-PR). Por fim, passo a analisar o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), há vedação expressa ao recolhimento das custas processuais iniciais ao final do processo. Conforme o artigo 233, caput e §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT), as custas judiciais e a taxa judiciária devem ser recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, sendo vedado o deferimento para que sejam recolhidas ao final do processo, salvo nos casos previstos em lei. É permitido, entretanto, o parcelamento do pagamento em até seis vezes para facilitar o cumprimento da obrigação financeira pela parte. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial, permitido o parcelamento, salvo quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, isentos do pagamento. “(...) O art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo” (N.U 1008853-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021).” (TJMT - 1013842-47.2023.8.11.0000, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 13/09/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Assim, INTIME-SE o Exequente para providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, AUTORIZO, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e volvam-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cambri & Cambri Ltda - Me x Bella Casa Interiores Ltda

ID: 320788637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME

Polo Passivo:

BELLA CASA INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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DANIEL WURZIUS

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CESAR ROBERTO BONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086. REQUERENTE: CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME REQUERIDO: BELLA CASA INTERIORES LTDA VISTOS EM REGIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086. REQUERENTE: CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME REQUERIDO: BELLA CASA INTERIORES LTDA VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CAMBRI & CAMBRI LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de BELLA CASA INTERIORES LTDA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que no dia 22/11/2021, firmou contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços para aquisição de móveis planejados para a sua loja e realizou o pagamento de R$ 125.000,00 reais. Relata que, posteriormente, a autora encontrou novo espaço comercial a venda e decidiu comprá-lo. Que no dia 25/11/2021 explicou a situação para a ré, solicitando o cancelamento do projeto já realizado. Informa a concordância da ré. Narra que no dia 31/12/2021, o projetista enviou fotos do novo projeto utilizando os mesmos materiais e cores do projeto anterior. Alega que a requerida informou a impossibilidade de cancelar o projeto anterior gerando custo com a fábrica. Relata que não foi informada dessa situação anteriormente. Ao final, requer a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento da multa de 20% sobre o valor contratado, isto é, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a restituição dos valores já pagos, no importe de R$ 125.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 83337646). Citada (Id. 85466188), a audiência de conciliação restou inexitosa (id. 86194986). A parte requerida apresentou contestação ao id. 88083631, alegando, em síntese, que o projeto inicial foi aprovado, por meio do contrato assinado. Afirma que a autora requereu prioridade e agilidade na confecção dos móveis. Relata que enviou o pedido para a fabricante no dia 22/11/2021 e que posteriormente, na data de 25/11/2021, a autora requereu a alteração do projeto. Narra que tentaram contato com a fábrica para verificar se os moveis já haviam sido cortados. Sustenta que por ser produto sob encomenda é vedado o cancelamento. Afirma que na tentativa de auxiliar a requerente, a ré se propôs a elaborar uma readequação do projeto contratado. Assim, requer preliminarmente a não constituição da ré em mora, e no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao id. 89147742. Decisão saneadora ao id. 131387881, afastando a aplicação do Código do consumidor. Termo de Audiência de instrução juntado ao id. 167220384, no qual foram ouvidas testemunhas e realizado alegações orais. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Da preliminar de constituição em mora De início, AFASTO a preliminar levantada eis que a alegação de ausência de constituição em mora não configura preliminar processual, mas sim matéria de mérito, porquanto diz respeito ao exame do adimplemento ou inadimplemento das obrigações contratuais. Anoto que, nos termos do art. 397 do Código Civil, havendo obrigação com termo certo, a mora é automática (mora ex re), dispensando qualquer interpelação prévia. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita em favor da parte requerida. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). In casu, é incontroverso nos autos a realização do contrato de compra e venda de produtos e de prestação de serviços (id. 79963031), bem como, a posterior alteração do local da loja, com o pedido de cancelamento do projeto anterior. Resta, portanto, controverso se a autora foi informada sobre a impossibilidade de cancelamento dos cortes dos móveis eis que o pedido já tinha sido enviado à fabricante, e que o novo projeto seria apenas uma tentativa de adaptação dos móveis anteriores ao novo local. Pois bem. Ao examinar os autos, vejo que a autora não desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I do CPC). Isso porque, segundo os prints juntados ao id. 79963032, observo que foi enviado fotos do projeto inicial para a autora, havendo, portanto, ciência do modelo dos móveis. De igual modo, a ré afirma em sua peça defensiva que o projeto foi aprovado e assinado no dia 22 de novembro de 2021, e que nesta mesma data foi enviado para a fabricante para a confecção dos móveis. Além disso, o contrato firmado entre as partes estabelece que (id. 79963031): CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E GARANTIA 3.1 Após a assinatura deste contrato pela CONTRATANTE, as partes se obrigam ao cumprimento do presente contrato de forma irrevogável e irretratável, sendo vedado o cancelamento da venda por desistência ou arrependimento de qualquer das partes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão acarretará em uma multa de 20% sobre o valor total deste contrato. (sem grifos no original) A mudança de local da loja, ainda que comunicado após poucos dias da assinatura do contrato, não constitui motivo legal ou contratual para rescisão, especialmente porque o fornecedor já assumira obrigações e custos específicos com a produção. Ressalto não haver provas nos autos de que a ré tenha se obrigado ou até acordado em cancelar o pedido com o fabricante. Vejo, na verdade, que a ré se dispôs a tentar readequar o projeto ao novo local, ante a inviabilidade do projeto anterior, visto a alteração da localidade pela autora após a assinatura do contrato. Não vejo nos autos qualquer conduta da requerida capaz de configurar eventual descumprimento contratual, apto a ensejar a aplicação da multa contratual, de tal forma que a inviabilidade da conclusão do objeto contratado se deu por culpa da própria autora, e não da ré. Em sede de audiência de instrução, a testemunha Marcos Francisco Pinheiro afirma que quando da solicitação e cancelamento da autora, o pedido já tinha sido enviado para a fábrica e o processo de fabricação já havia iniciado, visto que a requerente solicitou urgência (id. 167220390). Além disso, declara que foi proposto um projeto adaptativo para aproveitamento do material, visto a impossibilidade de cancelamento (id. 167220390). Nesse ponto, observo que não ficou devidamente comprovado no feito como se deu os contornos dessa nova relação, isto é, se a autora foi informada que seria aproveitado os móveis do projeto anterior. Entendo que, por se tratar de prova do direito constitutivo da requerente, o ônus desta compete à autora, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. No caso dos autos, extrai-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação da ré, com a assinatura do contrato, e posteriormente o requerimento de cancelamento pela autora. Contudo, não fez prova de que a ré tenha se proposto a cancelar o projeto anterior, incluindo o pedido do corte dos móveis. Assim, esclareço que a regra de julgamento, que é dirigida ao julgador no momento de se proferir a sentença, adota um critério objetivo na apreciação da prova já que o juiz, no exercício da autoridade estatal, não pode a seu arbítrio escolher livremente as regras que irão norteá-lo na decisão da causa. Com efeito, cabe ao juiz socorrer-se das normas sobre o ônus probatório nas vezes em que a parte, no caso a autora, por omissão, não tenha trazido aos autos elementos para se chegar a uma conclusão segura sobre o deslinde do feito. Em outras palavras, deixará a autora de ser beneficiada com a consideração do fato afirmado como de seu interesse, pois não se deu ao trabalho de produzir prova nesse sentido. Apenas para melhor compreensão do tema registro que a regra do ônus da prova na doutrina alemã ficou conhecida como Normentheorie[1], seguindo, basicamente, a mesma lógica que a legislação pátria. Segundo a doutrina alemã cabe ao autor provar, unicamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito, cabendo, por sua vez, ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. No Brasil, esse posicionamento é defendido por Antônio Carlos Marcato: “Se a parte a quem toca o ônus afirma a existência do fato, a sentença não o levará em conta, e se pretende negá-lo, tratará do mesmo como se ocorrido; em qualquer hipótese, contudo, é relevante notar que a conclusão judicial nesses casos não será da mesma ordem que aquela advinda da certeza em torno do fato, já que a própria dúvida aqui tomada como pressuposto impede uma afirmação peremptória. O juiz se limitará a fazer alusão ao critério legal previsto em matéria de ônus, e por força dele à impossibilidade de acolhimento, na decisão, desta ou daquela versão, sem necessariamente excluí-la no plano real” (Código de Processo Civil Interpretado, p. 1002) Diante disso, por não ter se incumbido satisfatoriamente do seu ônus de provar, deve a autora arcar com as consequências decorrentes de sua omissão, repito, deixará de ser beneficiado com a consideração do fato afirmado como de seu interesse. Assim, tenho que a improcedência do pedido é medida de rigor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025) [1] PATTI, Salvatore. Prove – Disposizioni generali, p. 85.

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M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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