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Processo nº 1006253-20.2019.8.11.0040

ID: 260801530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por DAVI SOUZA DE LIMA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 23496995, a qual veio acompanhada de documentos diversos, com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica dos contratos discutidos na exordial e obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, além da suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Decisão inicial deferiu a tutela pleiteada, id. 23743145. Regularmente citado o BANCO BMG S.A. apresentou contestação, id. 26402803. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou inexitosa, id. 26604190. Regularmente citado o BANCO ITAÚ apresentou contestação, id. 27343656. Impugnação às contestações, id. 56707354. Decisão saneadora, id. 92074360. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, id. 92804357. A parte ré Banco Itaú pugnou pela designação de perícia para análise da assinatura aposta, id. 93544829. Decisão deferiu a produção da prova pericial, id. 110001911. As partes apresentaram quesitos, id. 110818722, id. 112084670 e id. 112483780. Em id. 119116035, o demandado Banco Itaú Consignado S/A impugnou a proposta de honorários periciais apresentada em id. 116147710. Em decisão de id. 127184062 restou rejeitada a impugnação e homologado os honorários advocatícios apresentados. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou prejudicada, id. 133866150. Laudo pericial judicial, id. 179019292. Manifestação das partes a respeito do laudo pericial, id. 182465280, id. 183065363 e id. 183348599. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a relação jurídica entre instituição financeira e seus clientes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contextualizando os autos alega a parte autora que, na condição de aposentado por invalidez, celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais com instituições financeiras distintas — entre elas Banco BGN, Banco Panamericano e Caixa Econômica Federal — nos anos de 2014 a 2016. Entretanto, relata que não reconhece a contratação de dois empréstimos, sendo um com o Banco BMG, contrato nº 12415465, em fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.100,00 (parcelas de R$ 58,56 via cartão de crédito/RMC), e outro com o Banco Itaú, contrato nº 597649588, em maio de 2019, no valor de R$ 1.365,94 (parcelas de R$ 38,26 via desconto em folha). Por tais motivos requer o reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada contrato, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a título de danos materiais. Lado outro as rés enfatizam a regularidade das contratações e pugnam pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside na análise da legalidade — ou eventual ilegalidade — das contratações ora impugnadas. Para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com o intuito de averiguar se as firmas constantes dos documentos efetivamente correspondem ao punho caligráfico do autor. No tocante à Cédula de Crédito Bancário nº 597649588, firmada supostamente com o Banco Itaú, o expert nomeado nos autos concluiu que a assinatura aposta no referido instrumento é manifestamente divergente e incompatível com os padrões grafotécnicos atribuídos ao autor, conforme laudo pericial acostado ao id nº 179019292, página 40. Por sua vez, em relação ao contrato de nº 12415465, supostamente celebrado com o Banco BMG, o Sr. Perito esclareceu que a análise técnica foi parcialmente prejudicada em virtude de lhe terem sido apresentados apenas documentos fotocopiados, o que inviabilizou a aplicação de técnicas periciais mais precisas. Em suas próprias palavras, consignou que: “a ausência dos documentos originais neste caso restringiu a precisão do exame, limitando a análise a um caráter indicativo e impossibilitando a formulação de conclusões definitivas”. Diante de tais considerações técnicas, constata-se que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Isto porque, além da fragilidade dos elementos comprobatórios em relação à autenticidade das assinaturas, deve-se considerar, ainda, a condição de hipervulnerabilidade do autor na relação jurídica em apreço — consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, havendo dúvida razoável acerca da legitimidade da contratação e diante da assertiva categórica do demandante no sentido de que desconhece os referidos contratos e não os firmou, impõe-se a prevalência da versão apresentada pelo autor, especialmente diante da ausência de elementos probatórios firmes e conclusivos por parte das instituições financeiras, o que torna insustentável a exigibilidade dos débitos questionados. Dessa forma, observa-se a ocorrência de fraude na celebração dos referidos contratos, configurando-se como um negócio jurídico firmado por terceiro alheio à relação entre a instituição financeira e a parte autora. Nesse contexto, os negócios jurídicos viciados devem ser declarados nulos, conforme disposto nos artigos 166 e 171 do Código Civil, pois foram celebrados por pessoa estranha e sem a autorização da parte autora. A ausência de manifestação de vontade do contratante torna o negócio jurídico inexistente, devendo-se restabelecer as partes ao estado anterior. No que se refere aos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor por certo que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Insta mencionar que a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. No caso em questão, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, por si só, já configuram uma lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é clara ao reconhecer a lesão moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentados e idosos, que são considerados hipervulneráveis. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001214-23.2020.8.11. 0035 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CTN)– DANO MORAL – PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO E DO REQUERIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização.(grifo). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, consoante art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.(TJ-MT 10012142320208110035 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Desta feita, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o grau de culpa e a reprovabilidade da conduta da parte ré, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte ré a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com o entendimento deste colegiado em situações semelhantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela concedida e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos nº 597649588 e nº 12415465; b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados pelos requeridos do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo requerente em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado

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Processo nº 1001214-76.2017.4.01.4000

ID: 255720465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001214-76.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOARES CESARIO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA

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AMANDA ALVES DA SILVA

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-76.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-76.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON VIEIRA ARAUJO - PI3285 POLO PASSIVO:FABIO SOARES CESARIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALVES DA SILVA - DF73469, JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309 e MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA - DF82125 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Pau D’Arco/PI em face de Fábio Soares Cesário, ex-gestor municipal, sob a alegação de omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente público por meio dos programas federais PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), ambos relativos ao exercício financeiro de 2010. Apontou-se que o requerido, enquanto ocupava cargo de gestão no Município, teria deixado de prestar contas dos recursos recebidos, resultando em inércia por período superior a sete anos. Diante disso, o autor sustenta que tal conduta caracterizaria ato de improbidade administrativa com suposto prejuízo ao erário, nos moldes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Ausência de interesse da União (Id. 3167816). Manifestação do FNDE pelo interesse na demanda (Id. 6790579). O réu apresentou contestação (Id. 1951802671) alegando, em resumo a prescrição da pretensão sancionatória; a inexistência de dolo ou má-fé na conduta do réu, ressaltando que, nos termos do Tema 1.199 do STF, haveria a necessidade de comprovação do dolo; que haveria a necessidade do especial fim de agir do agente público, para fins de ocultação de irregularidades; que seria pessoa humilde, sem instrução e que nunca teria exercido o cargo de prefeito, efetivamente, tendo sido utilizado como “bode expiatório” de pessoais nas quais mantinha confiança; que a mera omissão na prestação de contas, por si só, não configuraria ato de improbidade; que não haveria provas sobre dano efetivo ou desvio de recursos, tornando-se indevido qualquer pleito de ressarcimento. Por fim, requer a improcedência total da ação, tanto em relação à imputação de ato de improbidade quanto à pretensão de ressarcimento. Foi concedida a gratuidade processual ao réu e foi reconhecida a prescrição quanto às sanções existentes na Lei de Improbidade Administrativa (Id. 2115982684). Pedido do FNDE para conversão da ação de improbidade em ação civil pública (Art. 17, par. 16 da LIA) (Id. 2128170636). Manifestação do MPF pela continuidade da ação de improbidade, conforme artigo 11, VI da LIA, para fins de ressarcimento ao erário (Id. 2136510895). Manifestação do MPF pelo reconhecimento da prescrição dos atos de improbidade contra o réu, requerendo, contudo, o prosseguimento da ação exclusivamente quanto à pretensão de ressarcimento ao erário (Id. 1703885974). Decisão indeferindo a conversão em ação civil pública e definida a tipificação da conduta atribuída ao demandado, conforme art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (Id. 2139455194). Foi determinada a realização de audiência, com oitiva do réu (Id. 2170705651). Alegações finais apresentadas pelo FNDE (Id. 2170379587) e pelo réu (Id. 2174749280). É o relatório. Decido. A ação é improcedente. O pedido de ressarcimento ao erário é pautado em ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos pelo réu durante a sua gestão como Prefeito de Pau D’Arco do Piauí. As inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impactaram significativamente no microssistema legal que visa combater a improbidade administrativa, mormente no que diz respeito à exigência do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de quaisquer atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da lei 8.429/92, eliminando-se a modalidade culposa. No julgamento do tema 1.199 (ARE 843989), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no seguinte sentido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tal entendimento consagra, portanto, a aplicação imediata do novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei 14.230/2021, em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (seu art. 1º, § 4º, da LIA), que comporta a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Dito isto, há de se observar, quanto ao ato concretamente atribuído ao réu, que a Lei 14.230/2021 promoveu importante alteração no texto do inciso VI do art.11 da LIA: Redação original da LIA: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Vê-se, portanto, que se passou a exigir, para além da existência da obrigação de prestar contas, que se afira que o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que ele tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, concernente na demonstração de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, j. 08/03/2022). Ademais, a partir do advento da Lei 14.230/2021, o rol estipulado no art. 11 da Lei 14.230/2021 deixou de ser exemplificativo, não mais comportando a configuração do ato ímprobo a partir da simples violação dos princípios da Administração Pública, passando a exigir, para tanto, o necessário enquadramento da prática em uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Dessa forma, a eventual insuficiência de documentos hábeis deixados pelo mandatário anterior para subsidiar a prestação de contas pelo sucessor não está prevista no rol exaustivo do art. 11 da LIA, não se configurando, portanto, o ato de improbidade. Nesse contexto, na hipótese dos autos, não restou demonstrado ato doloso de improbidade atribuível ao réu. A inicial é genérica, limitando-se à alegação de ausência de prestação de contas dos valores recebidos pelo Município do PDDE e do PNATE. Os documentos apresentados com a inicial e pelo FNDE (Id. 11057951, 11057953, 11057954), no máximo, apontam a ausência de prestação de contas. Nas alegações finais, o FNDE insiste na ausência de prestação de contas, apenas. Entretanto, a mera negligência do mau gestor não se confunde com dolo, com finalidade específica de ocultar irregularidades. Ressalta-se que, para fins de ressarcimento ao erário e da imprescritibilidade dessa pretensão (conforme TEMA 897 do STF), há a necessidade de demonstração, antes, do ato doloso de improbidade administrativa. Com esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.089 DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DAS TESES VINCULANTES. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O FNDE apela da sentença que pronunciou a prescrição da ação de improbidade administrativa e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. 2. Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma. Teses vinculantes fixadas no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral e do Tema 1.089 de Recurso Repetitivo se aplicam ao caso. 3. O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. No caso, a ação está pautada na mera alegação de omissão da prestação de contas pelo gestor público. Não há qualquer evidência de dolo na conduta do Requerido, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Precedente do STF. 7. Ante a ausência de comprovação da prática de ato doloso tipificado na LIA, não se reconhece a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. 8. Sentença mantida. Recurso não provido. (TRF1, 10ª Turma, Apelação Cível 0000001-59.2019.4.01.3102, Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, PJe 20/02/2025). Nesse contexto, uma vez não comprovada a presença de ato dolo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a absolvição do réu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas incabíveis e sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza do feito (art. 23-B, caput e § 2º da LIA). Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19. IV da LIA). Interposto recurso, intime-se para contrarrazões, remetendo-se oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposto o recurso e/ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Brasília, 11 de abril de 2025 Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

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Bianca Pinelli Silva e outros x Bianca Pinelli Silva e outros

ID: 260436317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABIO BORDINI MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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Bianca Pinelli Silva e outros x Bianca Pinelli Silva e outros

ID: 260436345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABIO BORDINI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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Geisiele De Souza Francisco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282984531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. . SÍNTESE DOS FATOS GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho de Florianópolis/SC à Cuiabá/MT com embarque previsto no dia 31/12/2022 às 19h45 e chegada ao destino final às 00h40, todavia, o voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo saindo apenas no dia 03/01/2025 (03 dias após) às 00h50 e chegando em Cuiabá/MT somente às 02h15. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de mais de 48 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “Tendo ocorrido o cancelamento justificado do voo a Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível manutenção da aeronave, a Ré imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes da análise de mérito, passo à análise da prejudicial de mérito. - Da prescrição: A requerida alega a configuração da prescrição, aplicando-se o teor do artigo 317, inciso I do Código Brasileiro da Aeronáutica, que limita em dois anos a pretensão para reparação civil – danos morais, porquanto o voo se deu 2022, enquanto a ação foi proposta em 2025. No entanto, nos contratos de prestação de serviço de transporte aéreo, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para que o interessado possa pleitear a reparação pelos danos causados por defeito no serviço ou produto. Ilustrando, selecionei recente julgado da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUÍTO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O artigo 4º, inc. I, da Lei 9.099/95 assegura ao consumidor a faculdade de eleger o foro de domicílio do réu. 2- Em se tratando de relação de consumo, deve prevalecer o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA. Dessa forma, no caso em apreço, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 3- A chegada ao destino somente 12 (doze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1011702-35.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Grifei. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo e a reacomodação apenas 03 dias após o contratado. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente mais de 48 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção da aeronave, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 48 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de mais de 48 horas. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Adriana Souza De Oliveira Porto e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 318500334

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-83.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO ANDRE MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e816bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/09/2020 a 08/10/2021, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1001214-77.2023.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/05/2023 e extinto sem resolução do mérito (arquivada), com trânsito em julgado em 12/06/2023. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação, e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2024, não há falar em incidência da prescrição bienal total. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 237/ss. e 262/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que, em parte do período em que prestou serviços para a reclamada (01/06/2021 a 08/10/2021), a autora efetuou a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros, a lhe assegurar o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O item II, da Súmula nº 448, do TST prevê que a “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coletiva de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 pessoas, ou mais, caracteriza-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Por amostragem, cita-se o v. acórdão proferido no Ag 416-64.2017.5.17.0101. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros que eram usados por cerca de 70 empregados[1]. Acrescenta-se que a caracterização do risco por exposição a agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Sob essa perspectiva, a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, decorrente da exposição a agente biológico. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o valor do salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação (01/06/2021 a 08/10/2021). No período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, os empregados da reclamada trabalhavam em home office, razão pela qual a condenação não deve abranger tal lapso temporal. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a reclamante também foi sucumbente, já que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, foi rejeitado. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 36 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, decido rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’59” a 02’16” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO

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Adriana Souza De Oliveira Porto e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 318500344

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-83.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO ANDRE MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e816bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/09/2020 a 08/10/2021, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1001214-77.2023.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/05/2023 e extinto sem resolução do mérito (arquivada), com trânsito em julgado em 12/06/2023. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação, e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2024, não há falar em incidência da prescrição bienal total. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 237/ss. e 262/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que, em parte do período em que prestou serviços para a reclamada (01/06/2021 a 08/10/2021), a autora efetuou a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros, a lhe assegurar o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O item II, da Súmula nº 448, do TST prevê que a “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coletiva de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 pessoas, ou mais, caracteriza-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Por amostragem, cita-se o v. acórdão proferido no Ag 416-64.2017.5.17.0101. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros que eram usados por cerca de 70 empregados[1]. Acrescenta-se que a caracterização do risco por exposição a agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Sob essa perspectiva, a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, decorrente da exposição a agente biológico. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o valor do salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação (01/06/2021 a 08/10/2021). No período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, os empregados da reclamada trabalhavam em home office, razão pela qual a condenação não deve abranger tal lapso temporal. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a reclamante também foi sucumbente, já que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, foi rejeitado. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 36 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, decido rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’59” a 02’16” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000

ID: 336402354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001214-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (AUTOR), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (REU), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO COM REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta por Mara Rezende de Oliveira Pimentel, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por Luciana de Matos Figueira, sob alegação de posse decorrente de união estável e simulação de compra e venda. A autora sustenta violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato no acórdão rescindendo, requerendo, ainda, no juízo rescisório, o reconhecimento de seu direito à reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas ao reconhecer posse baseada em domínio não registrado e em alegações de simulação sem prévia desconstituição judicial do título; (ii) determinar se houve erro de fato na admissão de união estável e na origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do acórdão se justifica por violação manifesta ao art. 1.245, § 2º, do CC e ao art. 252 da Lei nº 6.015/73, que atribuem eficácia plena ao registro imobiliário até sua desconstituição por ação própria. O acórdão rescindendo contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao desconsiderar o registro de propriedade válido e o contrato de locação sem ação anulatória prévia, violando o princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A simulação da compra e venda e do contrato de locação foi reconhecida com base em prova exclusivamente testemunhal inconclusiva, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que a simulação exige prova robusta. A caracterização da união estável foi feita em contrariedade aos elementos dos autos, que evidenciavam relação de concubinato impuro, dado que Samuel era e continua casado, configurando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC. O reconhecimento da aquisição do imóvel “na constância da união estável” constitui erro de fato, uma vez que os documentos comprovam aquisição exclusiva por Samuel Moraes de Rezende, sem participação financeira da ré. A notificação extrajudicial enviada ao locatário para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, turbação possessória, nos termos do art. 153 do CC e da jurisprudência consolidada. Contradições internas no acórdão rescindendo evidenciam fundamentação deficiente e erro na valoração da prova, comprometendo a coerência da decisão. No juízo rescisório, restou comprovada a propriedade da autora e a inexistência de posse autônoma da ré, impondo-se a improcedência da ação possessória e o reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Viola manifestamente norma jurídica a decisão que reconhece posse baseada em alegação de domínio não registrado, sem prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria. O reconhecimento de simulação de negócio jurídico exige prova robusta e não pode se fundar unicamente em depoimentos inconclusivos. Incorre em erro de fato a decisão que admite a existência de união estável quando os elementos dos autos indicam concubinato impuro. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel constitui exercício regular de direito e não configura turbação possessória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI; CC, arts. 1.245, § 2º, 1.228, 104, 153 e 188; Lei nº 6.015/73, arts. 252 e 259; Lei nº 8.245/91, art. 13; CPC/2015, art. 966, V e VIII; Súmula 487 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5004591-94.2021.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.05.2023; TJMG, APL nº 1.0434.18.000528-3/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA 1001214-55.2025.8.11.0000 AUTOR: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDA: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, de relatoria do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, referente à Ação de Manutenção de Posse proposta por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA em face da ora autora e de SAMUEL MORAES DE REZENDE. Em síntese, aduz que o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC). Sustenta, em síntese, que em agosto de 2011, diante do atraso no pagamento dos aluguéis, a autora, na qualidade de proprietária e locadora, enviou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ao locatário Samuel Moraes de Rezende, que comunicou a ré Luciana de Matos Figueira, sua concubina adulterina. Narra que, em resposta, a ré propôs ação de manutenção de posse alegando que o imóvel fora adquirido por ambas as partes – tanto por ela quanto por Samuel Moraes de Rezende – há aproximadamente 14 anos, pelo preço de R$ 18.000,00, sendo que Samuel optou por registrar o imóvel em nome de sua sobrinha Mara Rezende de Oliveira, a ora autora, que seria "interposta pessoa", ou seja, "laranja" de Samuel. Relata que a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão rescindendo, acolheu os argumentos da ré acerca da existência de união estável entre ela e Samuel, bem como considerou simulada a compra e venda do imóvel e o contrato de locação, determinando a manutenção da ré na posse do bem. Aduz que o acórdão rescindendo "mais rebuscado revelou-se supra abundante eivado" ao admitir "presunção de fato inexistente", qual seja, a união estável entre Luciana e Samuel, ignorando provas que demonstram se tratar de concubinato impuro, conforme confissão da beneficiária da locação, testemunhas e documentos. Igualmente, admitiu "presunção de fato inexistente" quanto à simulação da venda do imóvel e do contrato de locação, sem que existisse qualquer ação anulatória, e desprezado "fato efetivamente ocorrido", qual seja, a vigência do direito de propriedade e locação do imóvel, reconhecida por documentos, partes e testemunhas. Argumenta que o acórdão viola manifestamente dispositivos da lei, especificamente: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. Sustenta que, sem ação anulatória própria da compra e venda, manteve-se a posse de quem tem mera expectativa de direito em detrimento da proprietária, em violação frontal do direito de propriedade protegido pela Constituição Federal. Argumenta que é a legítima proprietária do imóvel, com registro no cartório imobiliário competente, e que a ela assiste o direito de usar, gozar e dispor da coisa, inclusive alugando-a. Alega que o acórdão, ao reconhecer simulação de venda e locação sem processo anulatório próprio, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, bem como a segurança jurídica das relações. Afirma que o contrato de locação preenche todos os requisitos legais de validade, tendo sido firmado entre agente capaz (locadora proprietária do imóvel e locatário responsabilizando-se pelo aluguel para moradia dos filhos), com objeto lícito e forma prescrita em lei. No tocante ao erro de fato, sustenta que nenhuma das testemunhas ouvidas fez referência à suposta união estável entre Samuel e Luciana ou à simulação da venda do imóvel, limitando-se a responder perguntas estranhas à lide e que os depoimentos revelam apenas que, no ano de 1999, o ex-proprietário adquiriu o imóvel e cedeu para moradia de Luciana e filhos em comum, por mera liberalidade. Argumenta que o acórdão adotou como prova um fato equivocadamente presumido, baseado em outro fato também presumido, violando o livre convencimento motivado, que deveria emanar das provas e ser condicionado a regras jurídicas, não se tratando de opinião ou convicção despida de elementos concretos. Alega que o acórdão ignorou provas em sentido oposto, como a Declaração de Imposto de Renda do ano de 1999/2000 de Samuel Moraes de Rezende, que comprova a aquisição do imóvel com recursos próprios, bem como o fato de que Samuel era casado e permanece até hoje com seu cônjuge Anadir. Afirma ainda que a ré morava em São Paulo e adentrou no imóvel por liberalidade do pai concubino dos filhos em comum. Sustenta que a confissão da própria ré em audiência (transcrita na petição inicial) revela que "ele [Samuel] comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", além de admitir que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda". Aponta contradição no acórdão rescindendo, que afirmou que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", mas posteriormente afirmou que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e depois voltou a dizer que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente confessar que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Alega, ainda, violação ao art. 153 do Código Civil, ao considerar a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel como ato de turbação possessória, quando na verdade constituiria exercício regular de direito. Por fim, sustenta violação ao art. 485, VI, do CPC/1973 e à Súmula 487 do STF, pois a ação possessória teria sido proposta com fundamento em suposto domínio em comum, ao arguir que o imóvel foi adquirido por ambas as partes (Luciana e Samuel), mas o segundo optou por registrar o bem em nome de Mara (interposta pessoa/laranja). Requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão impugnado e, em novo julgamento, reconhecer a violação frontal e direta aos dispositivos legais mencionados, acolhendo a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos, entre os quais a petição inicial da ação de manutenção de posse, o acórdão rescindendo, documentos relativos ao imóvel e contrato de locação (IDs 263531261 a 263531283). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 288083862. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de emitir parecer por entender não se tratar de hipótese de intervenção compulsória prevista no art. 178 do CPC, uma vez que a ação original (ação de despejo) não envolve discussão ou estudo envolvendo defesa de interesses metaindividuais ou indisponíveis, tratando-se de interesse individual e disponível que não se confunde com interesse público primário (id 297370370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. A autora fundamenta seu pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, que assim dispõem: "Art. 966. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Passa-se ao exame individualizado de cada fundamento da rescisória. Da alegada violação manifesta à norma jurídica (Art. 966, V, CPC) Para configurar a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, faz-se necessária a comprovação da violação manifesta à norma jurídica, assim entendida como aquela que se apresenta de forma clara, direta e evidente, destoando de forma inconciliável do teor do dispositivo legal. A controvérsia está em saber se o acórdão rescindendo violou: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. No âmago da argumentação da autora reside o direito de propriedade e seus desdobramentos. Alega a rescindente que o acórdão, ao manter a posse do imóvel com a ré sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria, violou frontalmente o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Procede a argumentação da autora nesse ponto específico. Com efeito, o art. 1.245, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Complementando essa disposição, o art. 252 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) reforça que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Da análise do acórdão rescindendo, verifica-se que o Tribunal reconheceu a validade da posse da ré, sob o fundamento de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável havida entre ela e Samuel Moraes de Rezende, e que a compra em nome da autora seria simulada. No entanto, o fez sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade em ação própria, violando diretamente o disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil e no art. 252 da Lei de Registros Públicos. É certo que em ações possessórias vige o princípio da separação entre posse e propriedade, pelo qual, em regra, não se admite discussão sobre domínio. Todavia, essa regra comporta exceção quando a própria parte fundamenta seu pedido possessório em alegação de domínio. É o que se depreende da Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso em tela, a ré fundamentou sua pretensão possessória na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel Moraes de Rezende, sustentando que a autora seria mera "interposta pessoa" ou "laranja". Ao fundamentar seu pedido possessório na existência de suposto domínio (ainda que não formalizado no registro imobiliário), a ré atraiu a incidência da mencionada súmula. Ocorre que, para prevalecer a posse baseada em domínio contra aquele que detém o registro de propriedade, seria necessária a prévia invalidação do título por meio de ação própria, o que não ocorreu na espécie. Assim, ao reconhecer a simulação da compra e venda e do contrato de locação sem que houvesse ação anulatória prévia, o acórdão rescindendo violou manifestamente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil e o art. 252 da Lei de Registros Públicos. Ademais, ao desconsiderar o registro de propriedade e o contrato de locação sem a prévia desconstituição por via própria, o acórdão também acabou por violar o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Especificamente quanto ao contrato de locação, observo que o acórdão rescindendo considerou simulado o negócio jurídico sem a devida fundamentação legal e sem demonstrar de forma cabal a presença dos requisitos para o reconhecimento da simulação. Cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simulação não se presume, devendo ser demonstrada de forma cabal por meio de provas robustas. No caso, o acórdão baseou-se em depoimentos testemunhais que não afirmaram categoricamente a inexistência da relação locatícia, mas apenas que a ré residia no imóvel. Referidos depoimentos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a simulação do contrato de locação, especialmente considerando que o contrato estava devidamente formalizado e que a própria ré, em depoimento, admitiu que Samuel "comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", o que é compatível com a tese da autora de que o imóvel foi adquirido por Samuel, registrado em nome da autora e posteriormente alugado para moradia da ré e dos filhos. Quanto à alegada união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, é importante destacar que, conforme documentos juntados aos autos, Samuel era e continua sendo casado, o que, em princípio, configuraria situação de concubinato impuro, e não de união estável, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, portanto, que o acórdão rescindendo, ao considerar simulados tanto a compra e venda do imóvel quanto o contrato de locação, sem a existência de ação própria para desconstituição de tais negócios jurídicos, e ao reconhecer a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos dos autos apontavam para situação de concubinato impuro, violou manifestamente as normas jurídicas acima mencionadas. No que tange ao erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, é aquele que ocorre quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso em exame, a autora alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, quando, na verdade, tratava-se de concubinato impuro, conforme confissão da própria ré em audiência e documentos que comprovariam que Samuel era e continua sendo casado. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a transcrição do depoimento da ré em audiência, revela que ela própria admitiu que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda", o que é incompatível com a noção de união estável e se amolda ao conceito de concubinato impuro. O acórdão rescindendo, ao afirmar categoricamente a existência de união estável entre a ré e Samuel, sem considerar os elementos probatórios que apontavam em sentido contrário, incorreu em erro de fato, admitindo como existente fato (união estável) que não encontrava respaldo nos elementos probatórios dos autos. Além disso, o acórdão também incorreu em erro de fato ao afirmar que o imóvel foi adquirido "na constância da união estável" entre a ré e Samuel, quando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Destaca-se que tais questões – a existência ou não de união estável e a origem dos recursos para aquisição do imóvel – eram centrais para o deslinde da controvérsia, uma vez que a tese da ré se baseava justamente na alegação de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável, com participação financeira de ambos. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos probatórios apontavam para situação de concubinato impuro, e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável, quando documentos comprovam que foi adquirido exclusivamente com recursos de Samuel. A autora alega, ainda, que o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 153 do Código Civil ao considerar como turbação possessória a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, enviada por ela ao locatário. O art. 153 do Código Civil estabelece que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Embora o dispositivo trate especificamente do vício de consentimento denominado coação, seu espírito também se aplica à caracterização da turbação possessória. Com efeito, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular do direito do locador, não podendo ser considerada, por si só, como ato de turbação possessória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA A interposição sucessiva por uma das partes de duas apelações em processos conexos julgados por sentença una caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de realizar determinado ato processual em razão de a parte já tê-lo exercido anteriormente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001 .022775-4, Des. Newton Janke).” (TJ-SC - APL: 50045919420218240015, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DE RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE COMO FUNDAMENTOS RECURSAIS - FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO - DEFESA JUDICIAL PATROCINADA POR PROCURADOR PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS. BEM IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA COISA - SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TURBAÇÃO - ATO MATERIAL QUE IMPLICA EM EMBARAÇO CONCRETO À POSSE ATUAL EXERCIDA SOBRE A COISA. FIGURA QUE, PER SE, NÃO PODE CARACTERIZAR-SE POR MEIO ESCRITO OU VERBAL - PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTRAPOSTA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL - POSSE VELHA - NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR VIA ORDINÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDOS, DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. (...) Nesse escopo, tem-se que mera notificação, enviada ao possuidor por quem entenda fazer jus à coisa possuída não configura, per se, embaraço suficiente à caracterização de turbação, visto tratar-se de ato praticado para a conservação do pretenso direito que este julgue ter sobre o bem, amoldando-se, pois, à hipótese de exercício regular do correspondente interesse jurídico. 6. Não sendo, portanto, a prática dita turbadora - mera notificação do possuidor, de forma verbal/informal - considerada minimamente apta à importunação da posse, improcede o pedido de manutenção possessória exclusivamente nela fundada.”(TJMG - 1.0434.18.000528-3/001 Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do Julgamento: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Dito isto, o acórdão rescindendo, ao considerar a notificação extrajudicial como ato de turbação possessória, interpretou de maneira manifestamente equivocada o conceito jurídico de turbação e violou o princípio do exercício regular de direito, insculpido no art. 153 do Código Civil. A autora aponta ainda diversas contradições no acórdão rescindendo, que ora afirma que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", ora sustenta que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e posteriormente afirma que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente admitir que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Tais contradições, além de comprometerem a clareza e a coerência do acórdão, revelam a insuficiência da fundamentação e a existência de erro na valoração das provas, o que reforça a necessidade de rescisão do julgado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas, especialmente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, o art. 252 da Lei de Registros Públicos e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de ter incorrido em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável. Presentes, portanto, as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da presente ação rescisória, com a consequente desconstituição do acórdão rescindendo. Desconstituído o acórdão, passa-se ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 974 do CPC. DO REJULGAMENTO DA CAUSA (JUÍZO RESCISÓRIO) Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira em face de Samuel Moraes de Rezende e Mara Rezende de Oliveira, ora autora, objetivando a manutenção de sua posse sobre imóvel urbano situado na Rua P, nº 431, Bairro Cajus I, município de Juscimeira/MT. A ação possessória fundamentou-se na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel há aproximadamente 14 anos, sendo que este teria optado por registrar o bem em nome de sua sobrinha Mara (ora autora), que seria "interposta pessoa" ou "laranja". Conforme já exaustivamente analisado, não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel tenha sido adquirido conjuntamente pela ré e por Samuel. Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Além disso, não há comprovação da existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende. Os elementos probatórios dos autos, incluindo a confissão da própria ré em audiência, apontam para a existência de concubinato impuro, e não de união estável, uma vez que Samuel era e continua sendo casado. No mais, a propriedade do imóvel está regularmente registrada em nome da autora desde 2001, sem que tenha havido qualquer ação visando à anulação desse registro. Nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não promovida a decretação de invalidade do registro por meio de ação própria, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Quanto à posse da ré sobre o imóvel, verifica-se que ela decorre de relação mantida com Samuel Moraes de Rezende, que, por sua vez, mantinha relação locatícia com a autora, conforme contrato de locação juntado aos autos. Não se trata, portanto, de posse própria e autônoma da ré, mas de posse derivada da relação locatícia mantida entre Samuel e a autora. A notificação extrajudicial enviada pela autora ao locatário Samuel para desocupação do imóvel, por si só, não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse, constituindo exercício regular de direito do locador. Por fim, vale ressaltar que, em situações em que a posse é disputada com fundamento no domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso, sendo inconteste a propriedade da autora sobre o imóvel, e não tendo sido esta desconstituída por meio de ação própria, impõe-se o reconhecimento de sua melhor posse. Diante de todo o exposto, no juízo rescisório, reforma-se integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048 e, em juízo rescisório, reformo integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000

ID: 336402355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001214-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (AUTOR), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (REU), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO COM REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta por Mara Rezende de Oliveira Pimentel, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por Luciana de Matos Figueira, sob alegação de posse decorrente de união estável e simulação de compra e venda. A autora sustenta violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato no acórdão rescindendo, requerendo, ainda, no juízo rescisório, o reconhecimento de seu direito à reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas ao reconhecer posse baseada em domínio não registrado e em alegações de simulação sem prévia desconstituição judicial do título; (ii) determinar se houve erro de fato na admissão de união estável e na origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do acórdão se justifica por violação manifesta ao art. 1.245, § 2º, do CC e ao art. 252 da Lei nº 6.015/73, que atribuem eficácia plena ao registro imobiliário até sua desconstituição por ação própria. O acórdão rescindendo contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao desconsiderar o registro de propriedade válido e o contrato de locação sem ação anulatória prévia, violando o princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A simulação da compra e venda e do contrato de locação foi reconhecida com base em prova exclusivamente testemunhal inconclusiva, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que a simulação exige prova robusta. A caracterização da união estável foi feita em contrariedade aos elementos dos autos, que evidenciavam relação de concubinato impuro, dado que Samuel era e continua casado, configurando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC. O reconhecimento da aquisição do imóvel “na constância da união estável” constitui erro de fato, uma vez que os documentos comprovam aquisição exclusiva por Samuel Moraes de Rezende, sem participação financeira da ré. A notificação extrajudicial enviada ao locatário para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, turbação possessória, nos termos do art. 153 do CC e da jurisprudência consolidada. Contradições internas no acórdão rescindendo evidenciam fundamentação deficiente e erro na valoração da prova, comprometendo a coerência da decisão. No juízo rescisório, restou comprovada a propriedade da autora e a inexistência de posse autônoma da ré, impondo-se a improcedência da ação possessória e o reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Viola manifestamente norma jurídica a decisão que reconhece posse baseada em alegação de domínio não registrado, sem prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria. O reconhecimento de simulação de negócio jurídico exige prova robusta e não pode se fundar unicamente em depoimentos inconclusivos. Incorre em erro de fato a decisão que admite a existência de união estável quando os elementos dos autos indicam concubinato impuro. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel constitui exercício regular de direito e não configura turbação possessória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI; CC, arts. 1.245, § 2º, 1.228, 104, 153 e 188; Lei nº 6.015/73, arts. 252 e 259; Lei nº 8.245/91, art. 13; CPC/2015, art. 966, V e VIII; Súmula 487 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5004591-94.2021.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.05.2023; TJMG, APL nº 1.0434.18.000528-3/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA 1001214-55.2025.8.11.0000 AUTOR: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDA: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, de relatoria do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, referente à Ação de Manutenção de Posse proposta por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA em face da ora autora e de SAMUEL MORAES DE REZENDE. Em síntese, aduz que o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC). Sustenta, em síntese, que em agosto de 2011, diante do atraso no pagamento dos aluguéis, a autora, na qualidade de proprietária e locadora, enviou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ao locatário Samuel Moraes de Rezende, que comunicou a ré Luciana de Matos Figueira, sua concubina adulterina. Narra que, em resposta, a ré propôs ação de manutenção de posse alegando que o imóvel fora adquirido por ambas as partes – tanto por ela quanto por Samuel Moraes de Rezende – há aproximadamente 14 anos, pelo preço de R$ 18.000,00, sendo que Samuel optou por registrar o imóvel em nome de sua sobrinha Mara Rezende de Oliveira, a ora autora, que seria "interposta pessoa", ou seja, "laranja" de Samuel. Relata que a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão rescindendo, acolheu os argumentos da ré acerca da existência de união estável entre ela e Samuel, bem como considerou simulada a compra e venda do imóvel e o contrato de locação, determinando a manutenção da ré na posse do bem. Aduz que o acórdão rescindendo "mais rebuscado revelou-se supra abundante eivado" ao admitir "presunção de fato inexistente", qual seja, a união estável entre Luciana e Samuel, ignorando provas que demonstram se tratar de concubinato impuro, conforme confissão da beneficiária da locação, testemunhas e documentos. Igualmente, admitiu "presunção de fato inexistente" quanto à simulação da venda do imóvel e do contrato de locação, sem que existisse qualquer ação anulatória, e desprezado "fato efetivamente ocorrido", qual seja, a vigência do direito de propriedade e locação do imóvel, reconhecida por documentos, partes e testemunhas. Argumenta que o acórdão viola manifestamente dispositivos da lei, especificamente: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. Sustenta que, sem ação anulatória própria da compra e venda, manteve-se a posse de quem tem mera expectativa de direito em detrimento da proprietária, em violação frontal do direito de propriedade protegido pela Constituição Federal. Argumenta que é a legítima proprietária do imóvel, com registro no cartório imobiliário competente, e que a ela assiste o direito de usar, gozar e dispor da coisa, inclusive alugando-a. Alega que o acórdão, ao reconhecer simulação de venda e locação sem processo anulatório próprio, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, bem como a segurança jurídica das relações. Afirma que o contrato de locação preenche todos os requisitos legais de validade, tendo sido firmado entre agente capaz (locadora proprietária do imóvel e locatário responsabilizando-se pelo aluguel para moradia dos filhos), com objeto lícito e forma prescrita em lei. No tocante ao erro de fato, sustenta que nenhuma das testemunhas ouvidas fez referência à suposta união estável entre Samuel e Luciana ou à simulação da venda do imóvel, limitando-se a responder perguntas estranhas à lide e que os depoimentos revelam apenas que, no ano de 1999, o ex-proprietário adquiriu o imóvel e cedeu para moradia de Luciana e filhos em comum, por mera liberalidade. Argumenta que o acórdão adotou como prova um fato equivocadamente presumido, baseado em outro fato também presumido, violando o livre convencimento motivado, que deveria emanar das provas e ser condicionado a regras jurídicas, não se tratando de opinião ou convicção despida de elementos concretos. Alega que o acórdão ignorou provas em sentido oposto, como a Declaração de Imposto de Renda do ano de 1999/2000 de Samuel Moraes de Rezende, que comprova a aquisição do imóvel com recursos próprios, bem como o fato de que Samuel era casado e permanece até hoje com seu cônjuge Anadir. Afirma ainda que a ré morava em São Paulo e adentrou no imóvel por liberalidade do pai concubino dos filhos em comum. Sustenta que a confissão da própria ré em audiência (transcrita na petição inicial) revela que "ele [Samuel] comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", além de admitir que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda". Aponta contradição no acórdão rescindendo, que afirmou que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", mas posteriormente afirmou que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e depois voltou a dizer que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente confessar que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Alega, ainda, violação ao art. 153 do Código Civil, ao considerar a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel como ato de turbação possessória, quando na verdade constituiria exercício regular de direito. Por fim, sustenta violação ao art. 485, VI, do CPC/1973 e à Súmula 487 do STF, pois a ação possessória teria sido proposta com fundamento em suposto domínio em comum, ao arguir que o imóvel foi adquirido por ambas as partes (Luciana e Samuel), mas o segundo optou por registrar o bem em nome de Mara (interposta pessoa/laranja). Requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão impugnado e, em novo julgamento, reconhecer a violação frontal e direta aos dispositivos legais mencionados, acolhendo a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos, entre os quais a petição inicial da ação de manutenção de posse, o acórdão rescindendo, documentos relativos ao imóvel e contrato de locação (IDs 263531261 a 263531283). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 288083862. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de emitir parecer por entender não se tratar de hipótese de intervenção compulsória prevista no art. 178 do CPC, uma vez que a ação original (ação de despejo) não envolve discussão ou estudo envolvendo defesa de interesses metaindividuais ou indisponíveis, tratando-se de interesse individual e disponível que não se confunde com interesse público primário (id 297370370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. A autora fundamenta seu pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, que assim dispõem: "Art. 966. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Passa-se ao exame individualizado de cada fundamento da rescisória. Da alegada violação manifesta à norma jurídica (Art. 966, V, CPC) Para configurar a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, faz-se necessária a comprovação da violação manifesta à norma jurídica, assim entendida como aquela que se apresenta de forma clara, direta e evidente, destoando de forma inconciliável do teor do dispositivo legal. A controvérsia está em saber se o acórdão rescindendo violou: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. No âmago da argumentação da autora reside o direito de propriedade e seus desdobramentos. Alega a rescindente que o acórdão, ao manter a posse do imóvel com a ré sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria, violou frontalmente o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Procede a argumentação da autora nesse ponto específico. Com efeito, o art. 1.245, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Complementando essa disposição, o art. 252 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) reforça que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Da análise do acórdão rescindendo, verifica-se que o Tribunal reconheceu a validade da posse da ré, sob o fundamento de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável havida entre ela e Samuel Moraes de Rezende, e que a compra em nome da autora seria simulada. No entanto, o fez sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade em ação própria, violando diretamente o disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil e no art. 252 da Lei de Registros Públicos. É certo que em ações possessórias vige o princípio da separação entre posse e propriedade, pelo qual, em regra, não se admite discussão sobre domínio. Todavia, essa regra comporta exceção quando a própria parte fundamenta seu pedido possessório em alegação de domínio. É o que se depreende da Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso em tela, a ré fundamentou sua pretensão possessória na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel Moraes de Rezende, sustentando que a autora seria mera "interposta pessoa" ou "laranja". Ao fundamentar seu pedido possessório na existência de suposto domínio (ainda que não formalizado no registro imobiliário), a ré atraiu a incidência da mencionada súmula. Ocorre que, para prevalecer a posse baseada em domínio contra aquele que detém o registro de propriedade, seria necessária a prévia invalidação do título por meio de ação própria, o que não ocorreu na espécie. Assim, ao reconhecer a simulação da compra e venda e do contrato de locação sem que houvesse ação anulatória prévia, o acórdão rescindendo violou manifestamente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil e o art. 252 da Lei de Registros Públicos. Ademais, ao desconsiderar o registro de propriedade e o contrato de locação sem a prévia desconstituição por via própria, o acórdão também acabou por violar o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Especificamente quanto ao contrato de locação, observo que o acórdão rescindendo considerou simulado o negócio jurídico sem a devida fundamentação legal e sem demonstrar de forma cabal a presença dos requisitos para o reconhecimento da simulação. Cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simulação não se presume, devendo ser demonstrada de forma cabal por meio de provas robustas. No caso, o acórdão baseou-se em depoimentos testemunhais que não afirmaram categoricamente a inexistência da relação locatícia, mas apenas que a ré residia no imóvel. Referidos depoimentos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a simulação do contrato de locação, especialmente considerando que o contrato estava devidamente formalizado e que a própria ré, em depoimento, admitiu que Samuel "comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", o que é compatível com a tese da autora de que o imóvel foi adquirido por Samuel, registrado em nome da autora e posteriormente alugado para moradia da ré e dos filhos. Quanto à alegada união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, é importante destacar que, conforme documentos juntados aos autos, Samuel era e continua sendo casado, o que, em princípio, configuraria situação de concubinato impuro, e não de união estável, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, portanto, que o acórdão rescindendo, ao considerar simulados tanto a compra e venda do imóvel quanto o contrato de locação, sem a existência de ação própria para desconstituição de tais negócios jurídicos, e ao reconhecer a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos dos autos apontavam para situação de concubinato impuro, violou manifestamente as normas jurídicas acima mencionadas. No que tange ao erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, é aquele que ocorre quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso em exame, a autora alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, quando, na verdade, tratava-se de concubinato impuro, conforme confissão da própria ré em audiência e documentos que comprovariam que Samuel era e continua sendo casado. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a transcrição do depoimento da ré em audiência, revela que ela própria admitiu que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda", o que é incompatível com a noção de união estável e se amolda ao conceito de concubinato impuro. O acórdão rescindendo, ao afirmar categoricamente a existência de união estável entre a ré e Samuel, sem considerar os elementos probatórios que apontavam em sentido contrário, incorreu em erro de fato, admitindo como existente fato (união estável) que não encontrava respaldo nos elementos probatórios dos autos. Além disso, o acórdão também incorreu em erro de fato ao afirmar que o imóvel foi adquirido "na constância da união estável" entre a ré e Samuel, quando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Destaca-se que tais questões – a existência ou não de união estável e a origem dos recursos para aquisição do imóvel – eram centrais para o deslinde da controvérsia, uma vez que a tese da ré se baseava justamente na alegação de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável, com participação financeira de ambos. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos probatórios apontavam para situação de concubinato impuro, e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável, quando documentos comprovam que foi adquirido exclusivamente com recursos de Samuel. A autora alega, ainda, que o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 153 do Código Civil ao considerar como turbação possessória a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, enviada por ela ao locatário. O art. 153 do Código Civil estabelece que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Embora o dispositivo trate especificamente do vício de consentimento denominado coação, seu espírito também se aplica à caracterização da turbação possessória. Com efeito, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular do direito do locador, não podendo ser considerada, por si só, como ato de turbação possessória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA A interposição sucessiva por uma das partes de duas apelações em processos conexos julgados por sentença una caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de realizar determinado ato processual em razão de a parte já tê-lo exercido anteriormente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001 .022775-4, Des. Newton Janke).” (TJ-SC - APL: 50045919420218240015, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DE RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE COMO FUNDAMENTOS RECURSAIS - FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO - DEFESA JUDICIAL PATROCINADA POR PROCURADOR PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS. BEM IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA COISA - SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TURBAÇÃO - ATO MATERIAL QUE IMPLICA EM EMBARAÇO CONCRETO À POSSE ATUAL EXERCIDA SOBRE A COISA. FIGURA QUE, PER SE, NÃO PODE CARACTERIZAR-SE POR MEIO ESCRITO OU VERBAL - PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTRAPOSTA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL - POSSE VELHA - NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR VIA ORDINÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDOS, DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. (...) Nesse escopo, tem-se que mera notificação, enviada ao possuidor por quem entenda fazer jus à coisa possuída não configura, per se, embaraço suficiente à caracterização de turbação, visto tratar-se de ato praticado para a conservação do pretenso direito que este julgue ter sobre o bem, amoldando-se, pois, à hipótese de exercício regular do correspondente interesse jurídico. 6. Não sendo, portanto, a prática dita turbadora - mera notificação do possuidor, de forma verbal/informal - considerada minimamente apta à importunação da posse, improcede o pedido de manutenção possessória exclusivamente nela fundada.”(TJMG - 1.0434.18.000528-3/001 Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do Julgamento: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Dito isto, o acórdão rescindendo, ao considerar a notificação extrajudicial como ato de turbação possessória, interpretou de maneira manifestamente equivocada o conceito jurídico de turbação e violou o princípio do exercício regular de direito, insculpido no art. 153 do Código Civil. A autora aponta ainda diversas contradições no acórdão rescindendo, que ora afirma que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", ora sustenta que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e posteriormente afirma que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente admitir que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Tais contradições, além de comprometerem a clareza e a coerência do acórdão, revelam a insuficiência da fundamentação e a existência de erro na valoração das provas, o que reforça a necessidade de rescisão do julgado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas, especialmente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, o art. 252 da Lei de Registros Públicos e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de ter incorrido em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável. Presentes, portanto, as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da presente ação rescisória, com a consequente desconstituição do acórdão rescindendo. Desconstituído o acórdão, passa-se ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 974 do CPC. DO REJULGAMENTO DA CAUSA (JUÍZO RESCISÓRIO) Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira em face de Samuel Moraes de Rezende e Mara Rezende de Oliveira, ora autora, objetivando a manutenção de sua posse sobre imóvel urbano situado na Rua P, nº 431, Bairro Cajus I, município de Juscimeira/MT. A ação possessória fundamentou-se na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel há aproximadamente 14 anos, sendo que este teria optado por registrar o bem em nome de sua sobrinha Mara (ora autora), que seria "interposta pessoa" ou "laranja". Conforme já exaustivamente analisado, não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel tenha sido adquirido conjuntamente pela ré e por Samuel. Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Além disso, não há comprovação da existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende. Os elementos probatórios dos autos, incluindo a confissão da própria ré em audiência, apontam para a existência de concubinato impuro, e não de união estável, uma vez que Samuel era e continua sendo casado. No mais, a propriedade do imóvel está regularmente registrada em nome da autora desde 2001, sem que tenha havido qualquer ação visando à anulação desse registro. Nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não promovida a decretação de invalidade do registro por meio de ação própria, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Quanto à posse da ré sobre o imóvel, verifica-se que ela decorre de relação mantida com Samuel Moraes de Rezende, que, por sua vez, mantinha relação locatícia com a autora, conforme contrato de locação juntado aos autos. Não se trata, portanto, de posse própria e autônoma da ré, mas de posse derivada da relação locatícia mantida entre Samuel e a autora. A notificação extrajudicial enviada pela autora ao locatário Samuel para desocupação do imóvel, por si só, não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse, constituindo exercício regular de direito do locador. Por fim, vale ressaltar que, em situações em que a posse é disputada com fundamento no domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso, sendo inconteste a propriedade da autora sobre o imóvel, e não tendo sido esta desconstituída por meio de ação própria, impõe-se o reconhecimento de sua melhor posse. Diante de todo o exposto, no juízo rescisório, reforma-se integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048 e, em juízo rescisório, reformo integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001

ID: 292715436

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023261-83.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS DO VALE BEZERRA 08160535457 - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO VINICIUS DO VALE BEZERRA 08160535457 - ME RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por UNDER EVENTOS LTDA em face da NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas pessoas fictas devidamente qualificadas. A parte autora alega em suma que é titular de conta corrente contratada junto à ré (Ag. 001, Conta 7173513909) e que desde 04 de fevereiro de 2025 se encontra impedida de acessar o saldo de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), em razão de bloqueio unilateral e supostamente injustificado promovido pela instituição financeira. Sustenta que apesar das inúmeras tentativas de resolução administrativa e do fornecimento de dados de conta alternativa para transferência, a situação perdura por aproximadamente dois meses, causando-lhe graves transtornos financeiros e operacionais. Requer, liminarmente, a determinação para que a ré proceda ao imediato desbloqueio e transferência do valor retido para a conta indicada na inicial. Considerando a urgência alegada e a documentação apresentada, em Decisão Interlocutória de Id 200085469, foi deferida a medida liminar para desbloqueio da conta bancária. Em sede de Contestação, a demandada arguiu em síntese que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear e cancelar os produtos da parte Requerente de acordo com os termos do contrato de adesão firmado, a fim de garantir a segurança do uso de seus produtos. Sublinhou que equipe interna considerou que a parte autora possuía alto risco de participação em atividades fraudulentas, tentativa de enriquecimento ilícito e ligações com outros cadastros com mesmo perfil de utilização. Não houve Réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre salientar que diante da suficiência dos documentos colacionados aos autos para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a produção de outras provas, circunstância que nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide. A parte demandada, com fulcro no inciso XIII, do art. 337 do CPC, em Contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, por considerar que não se comprovou a hipossuficiência. Rechaço, contudo, referenciada preliminar, porquanto em verdade não houve concessão de tal benesse e, sim, de parcelamento de quitação das despesas processuais, restando o importe pago. Passo ao mérito. Inicialmente cabe frisar que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor de serviço (CDC, art. 3º). Ademais, por ocasião da edição do enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira ré em razão do alegado bloqueio na conta corrente de titularidade da parte autora, bem como se essa conduta causou danos morais ao requerente. O Demandante, na qualidade de titular da conta corrente empresarial de nº 7173513909, agência 001, teve o montante de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos) bloqueado pela parte Ré, em 04 de fevereiro de 2025, sem qualquer justificativa prévia ou comunicação formal. Tão logo tomou ciência da restrição, o Requerente prontamente buscou esclarecimentos junto ao NUBANK, utilizando-se de seus canais oficiais de atendimento — chat, e-mail e telefone —, conforme demonstram os protocolos anexados aos autos, especialmente os constantes nos Id's 00113416157, 101066392 e 100612567. Desde então, tem envidado esforços na tentativa de resolver a controvérsia de forma extrajudicial, porém sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, tem tratado a situação com flagrante descaso, mantendo-se inerte diante da gravidade da retenção indevida dos valores, sem apresentar qualquer solução concreta ou resposta satisfatória à demanda apresentada. Por outro lado, analisando o contexto probatórios dos autos, afere-se que o banco demandado, não obstante ter efetuado o bloqueio por precaução para analisar a transações, nada apresentou que pudesse provar ter incidido quaisquer transações bancárias fraudulentas, não ofertando qualquer justificativa para o bloqueio e desativação da conta bancária de titularidade da parte autora, tendo apenas e tão somente mencionado a respeito e colacionando extrato bancário das contas PJ vinculadas ao autor (Id's. 201280745 e 201280746), bem como conta pessoal PF (Id. 20128074). Além de e-mails de cancelamento da conta bancária (Ids. 201280748, 201280749 e 201280750), sem expressar se ocorreu apuração, quais foram os achados dessa, se foi considerado fraude o porquê, a embasar sua atitude. Situe-se que a mera alegação de que houve reclamação pode sim dar início a um tratamento diferenciado, com bloqueio temporário, mas apenas até a apuração da situação, que deve ser justa para com a cliente. Unicamente dizer que houve uma notícia de fraude não embasa o bloqueio efetivo e cancelamento da conta da cliente. Ademais, o desbloqueio da conta bancária só foi efetivado após concedida a Medida Liminar na Decisão Interlocutória de Id 200085469, na data de 24/04/2025, quase dois meses após o efetivo bloqueio/cancelamento. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se ser essa, em regra, subjetiva, mas sob aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e solidária dos fornecedores de produto e prestadores de serviço (art. 14, art. 7º, §único e art. 18 do CDC), em prol da reparação integral de danos, como leciona Flavio Tartuce[1][2]. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Diante da expressão “independente de existência de culpa” prevista na legislação supramencionada, a responsabilidade do demandado é objetiva, sendo afastada apenas nos casos em que não estiverem presentes o efetivo dano e o nexo causal. Conforme entende Pablo Stolze, “Enfrentando, porém, a questão da responsabilidade civil objetiva, a assunção de riscos somente poderia afastar a responsabilização no caso de comprovação efetiva, pelo sujeito responsabilizado, de absoluta ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil (conduta humana, nexo causal e dano)[2][3]. A Jurisprudência Pátria, a outro tanto, tem se posicionado em casos semelhantes de forma a entender caber responsabilidade à instituição financeira em caso de bloqueio de contas indevidos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. DEMANDA VISANDO À LIBERAÇÃO DA CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGA, AINDA, QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RÉU QUE NÃO NEGA O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. APENAS AFIRMA QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, CONSIDERANDO A SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA. TODAVIA, A TESE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS. O BANCO RECORRENTE APRESENTOU APENAS TELAS UNILATERAIS DE SEU SISTEMA QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA PIX, TAMPOUCO QUE A AUTORA TENHA PARTICIPADO DE QUALQUER TRANSAÇÃO FRAUDULENTA A ENSEJAR O BLOQUEIO REALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTUAL ATUAÇÃO DE FRAUDADOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E, PORTANTO, NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE RESSARCIR À AUTORA OS PREJUÍZOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/15. DANO MORAL EVIDENTE, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU QUASE UM MÊS COM A SUA CONTA CORRENTE BLOQUEADA, IMPOSSIBILITADA DE PAGAR CONTAS, SERVIÇOS E REALIZAR SAQUES. RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DE ACARRETAR DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POR FIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08076168620228190205 202400133802, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 31/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)” “Ação de indenização por danos morais – Bloqueio de conta corrente do autor, impedindo-o de realizar transações – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC)– Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Indevido bloqueio ilícito da conta do autor por 19 dias, por suspeita de fraude de operação via PIX – Má prestação de serviço evidenciada – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) (bloqueio da conta por 19 dias) – Valor da indenização do dano moral arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Ação julgada procedente em relação ao Banco réu – Recurso provido. * Bloqueio da conta - Responsabilização da corré (Camila) por suposta denúncia ao Banco corréu por falsa operação PIX fraudada - Ausência de prova no sentido de que a corré Camila teria efetuado a referida denúncia – Ação julgada improcedente em face da corré Camila – Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10012142920228260037 SP 1001214-29.2022.8.26.0037, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DE PIX – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DANO MORAL EXCESSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a tentativa frustrada de realização de pix, após bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020467220228110007 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/08/2022)” Sublinhe-se que a pretensão autoral encontra respaldo a partir dos documentos que instruem a petição inicial e as manifestações subsequentes, especialmente os comprovantes que atestam a titularidade sobre a conta bancária e a existência do saldo anteriormente ao bloqueio indevido (Id 198029781). Soma-se a isso o conjunto de registros de comunicação com a instituição financeira — e-mails e atendimentos via chat (Id's 198031733 a 198031751), que demonstram de modo contundente as reiteradas e infrutíferas tentativas da parte autora de reaver os valores retidos e obter, ao menos, uma justificativa minimamente plausível por parte da ré, desde o mês de fevereiro de 2025. A própria inércia prolongada da instituição financeira, mesmo diante das diversas interpelações formais, agrava ainda mais a situação. Passados quase dois meses do bloqueio, a instituição financeira não apresentou qualquer solução efetiva ou resposta conclusiva acerca da questão, limitando-se inclusive na recente manifestação de sua Ouvidoria, a postergar a análise, sem oferecer qualquer perspectiva concreta de resolução (Id 199942907). Pondere-se ser apreensível que a parte autora, sociedade empresária sob a denominação UNDER EVENTOS LTDA, depende diretamente do montante bloqueado — R$ 49.138,07 — para a manutenção de suas atividades, tratando-se de capital de giro imprescindível à continuidade de sua operação empresarial. A retenção prolongada desses recursos certamente possui grande potencial de acarretar sérias dificuldades no cumprimento de suas obrigações, como evidenciam os documentos de cobrança (Id 198031752) e os relatos das dificuldades enfrentadas para honrar compromissos assumidos (Id's 198029767 e 199942906). Assim sendo, em conclusão, a parte demandada deve ser responsabilizada e a parte autora deve ter sua conta restaurada. Por outro lado, apreensível a incidência de danos morais na espécie. De ciência, o conceito de dano moral foi construído pela Doutrina e Jurisprudência ao logo do tempo, inequivocamente contando na atualidade com base na Legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e a despeito de não o conceituar, situa que há normatização, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, pois tais podem vir a ser efeitos ou reflexos do dano, não os condicionando à configuração de algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Sublinhe-se ainda que na responsabilidade civil, via de regra, requer-se prova da conduta, do dano e do nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo –, mas há hipóteses em que o dano é presumido, tal qual o chamado dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). No caso concreto, tem-se que conforme já reconhecido, houve efetivo e injustificável imposição de óbice à regular utilização de conta corrente de titularidade da parte autora, configurando-se tal em autêntico restritivo creditício, circunstância apta a gerar danos morais. Pois, conforme adrede positivado, a ocorrência se afigura hábil a impossibilitar ou ao menos dificultar a regularidade da atuação administrativa da parte autora e correlato desempenho empresarial. Para fixação do valor da compensação por dano moral, fixe-se, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] Assim o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o caso de fraude bancária: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ART. 42 DO CDC. APELOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez constatado que os danos sofridos pela parte autora se deram por consequência direta de ato ilícito e como o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve suportar as consequências do defeito na prestação do serviço respondendo objetivamente por eventual fraude cometida por terceiro. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, considerando, ainda, as funções compensatória e pedagógica de reparação, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso em apreço, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de modo a acolher o caráter pedagógico da medida. 4. Tratando-se de descontos ilegais no salário, é cabível, a título de danos materiais, sua restituição na forma duplicada conforme entendimento jurisprudencial atual do STJ. 6. Apelos desprovidos por unanimidade dos votos.” (TJ-PE - AC: 00032198520168172370, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))” A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum compensatório a ser suportado pela parte suplicada em favor da parte suplicante. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que este não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. A responsabilidade civil, em sua vertente extracontratual, exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 402 do mesmo diploma dispõe que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso em tela, embora tenha havido o bloqueio de quantia existente em conta bancária de titularidade do autor, reconhecendo-se prática ilícita a respeito, não se verifica qualquer comprovação efetiva de que tal ocorrência tenha gerado prejuízo direto e imediato apto a ensejar reparação pecuniária. É certo que para fins de dar margem à pretendida indenização, o bloqueio havido, mesmo que indevido, não se traduz automaticamente em prejuízo material indenizável, exigindo-se, para tanto, demonstração inequívoca do efetivo dano suportado. Nesse ponto, observa-se que o autor se limitou a alegações genéricas quanto ao suposto impacto financeiro, sem, contudo, instruir os autos com quaisquer documentos que atestassem a existência de débitos vencidos, cobranças, protestos ou inadimplemento de obrigações em razão do bloqueio ocorrido. Ademais, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, a quantia foi prontamente desbloqueada e restituída à integral disponibilidade do demandante, não havendo notícia de que, durante o lapso em que se manteve o bloqueio, tenha ocorrido qualquer evento danoso de ordem patrimonial. Dessa forma, ausente prova do efetivo prejuízo e, por conseguinte, rompido o nexo causal entre a conduta imputada à parte ré e o alegado dano, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de pressupostos legais para a sua caracterização. À vista do exposto, resolvo o mérito do dissídio e extingo o Processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para: 1. 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no sentido de determinar o desbloqueio da conta corrente nº 7173513909, Agência 001, de titularidade da autora e à transferência do valor integral de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), retido na referida conta, para a conta corrente indicada pela autora: Banco Itaú Unibanco S.A. (Código 341), Agência 7227, Conta Corrente 99360-2, de titularidade de UNDER EVENTOS LTDA, CNPJ nº 12.321.575/0001-95. 2. 2. RECONHECER INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE E CONDENAR a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importe esse a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; 3. 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor, tampouco a imprescindibilidade da quantia bloqueada para obrigações financeiras imediata. Diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da parte autora, condeno-a no pagamento de 60% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos do demandado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do demandado, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a ré condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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