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Anderson Bernardes Da Silveira e outros x Ajc Holding Intermediacoes E Participacoes S/A e outros

ID: 330007298

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-80.2018.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERNARDES DA SILVEIRA CLAYTON LUIZ GARCIA CLEBER LEMES RIBEIRO EVERTON OLIVEIRA DE FARIAS FLAVIO DUARTE CERULI ISABEL APARECIDA PEREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR MARCHESIN NUNES NEGOCIOS LTDA PEDRO LOURENCO DE PAULA PEDRO OTAVIO FERREIRA RENAN SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) WANDER JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A AJC INVESTIMENTOS LTDA CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI KTY ENGENHARIA LIMITADA KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA LAERCIO OTAVIO MARTINS LAIRSO TEIXEIRA MARTINS LORIVAL TEIXEIRA MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Edital

Advogados:

LUIZ ZENUN JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROVILSON DE MORAES BARREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVANA GABRIELA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FAGUNDES

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ELAINE APARECIDA FERNANDES

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VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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CLAUDIA BATISTA

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JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011154-80.2018.5.03.0129 AUTOR: CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011154-80.2018.5.03.0129 AUTOR: CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) RÉU: G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (13) EDITAL DESTINATÁRIO: RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Expediente enviado por outro meio O Exmo. Dr. FABIO GONZAGA DE CARVALHO, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando oréu em lugar ignorado, fica intimado a tomar ciência, no prazo legal, do inteiro teor da decisão id 2d2fad8 . Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação no r. Despacho de fls. 2882 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 25071715021515900000222536681 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25071516515207200000222342929 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25071516515573800000222342952 Intimação Intimação 25071413202515000000222183619 Decisão Decisão 25071411581752300000222173273 Manifestação Leiloeiro Manifestação 25070311004730400000221404941 CERTIDÃO Documento Diverso 25070311023418900000221405037 AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 25070311025183700000221405073 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento Diverso 25070311030301700000221405092 Ato Ordinatório Certidão 25060214264877500000218968607 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25053021335468500000218887491 Manifestação no r. Despacho de fls. 2794 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 25052914133440000000218734227 Manifestação Manifestação 25052908510382800000218687143 Documento_5e73704 Mandado 25052613051585900000218365629 UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimação 25052613071748500000218365930 LUIZ ROBERTO MARTINS Mandado 25052613051377800000218365622 Intimação Intimação 25052610201861600000218336604 Intimação Intimação 25052610202365500000218336620 Despacho Despacho 25052610124193500000218335212 Edital Leilão 11154-80.2018.5.03.0129 Certidão 25052610080801800000218334535 Intimação leiloeiros Certidão 25050608540224100000216677228 Decisão Decisão 25050513410519700000216598490 Ciente Manifestação 25042314090351500000215784995 Intimação - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 25041408210015500000215313571 AJC INVESTIMENTOS LTDA Intimação 25041408205848300000215313569 KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Intimação 25041408205677700000215313565 AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A Intimação 25041408205511000000215313562 HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 25041408205344600000215313560 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 25041408205180200000215313557 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 25041408205015800000215313555 Intimação Intimação 25041013144643200000215122517 Despacho Despacho 25041012575375900000215120280 anuncios paradigma Documento Diverso 25040111155867600000214305852 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040111152617300000214305744 Documento_ec0dbb6 Mandado 25030710275401000000212257222 Documento_f736e54 Mandado 25030710275404300000212257223 Documento_7887eec Mandado 25030712085378400000212272788 Reavaliação do imóvel panhorado ec0dbb6 - mat. 24.476 Mandado 25030710275206500000212257211 Despacho Despacho 25022713225540900000211902587 Certidão de conclusão Certidão 25022013102254500000211309643 Matricula_24476 Documento Diverso 25021715072566800000210979197 Renivação de pesquisas e hasta pública Manifestação 25021715060377500000210978896 Manifestação no r. Despacho de fls. 2298 - Clayton Garcia e outros Manifestação 25021414373923800000210852149 Intimação Intimação 25020220195431000000209810996 Despacho Despacho 25013114402801100000209751834 0011154.80.2018.5.03.0129 Escritura pública Documento Diverso 25012916472957200000209580891 0011154.80.2018.5.03.0129 E mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012916472057500000209580875 juntada resposta ofício Certidão 25012916465776700000209580801 Despacho Despacho 25012815555751400000209465789 OFÍCIO 011 - asssinado Ofício 25012414052912300000209239691 L1814NF015-Assinado Ofício 25012414052856400000209239688 L1815NF158-Assinado Ofício 25012414052798800000209239687 Ofício recebido 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Certidão 25012414035112600000209239457 Envio de ofício - Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Certidão 25011709251238800000208807364 Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Ofício 25011612382326900000208771592 Despacho Despacho 25011410403281600000208665198 Envio de despacho-ofício - VT de Itajubá/MG TRT3 Certidão 24121615393427200000207927933 Despacho Despacho 24121308375874700000207758460 Certidão de conclusão Certidão 24111113123410000000205376917 Ato ordinatório Certidão 24110609591597800000205046394 Cópia do despacho - Processo n° 0010228-41.2020.5.03.0061 Documento Diverso 24110411160757900000204836542 Cópia do despacho - processo 0010228-41.2020.5.03.0061 - Vara do Trabalho de Itajubá Certidão 24110411160011600000204836520 Manifestação no r. Despacho de fls. 2242 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 24102813285629600000204448100 Intimação Intimação 24102116383084000000203937961 Despacho Despacho 24102115372813400000203927592 RICARDO MOLLO Documento Diverso 24102114481408400000203919740 LORIVAL Documento Diverso 24102114481027600000203919732 LAIRSO Documento Diverso 24102114480666200000203919724 LAERCIO Documento Diverso 24102114480275800000203919709 FRANCO OTAVIO Documento Diverso 24102114475910200000203919700 CAMILLO OTAVIO Documento Diverso 24102114475534600000203919690 AJC HOLDING Documento Diverso 24102114475118500000203919681 CENSEC consulta Certidão 24101417151286000000203446668 Intimação Intimação 24092314384736900000201857725 Despacho Despacho 24092313391323300000201844295 Certidão de conclusão Certidão 24091815491869500000201569388 Manifestação Manifestação 24090913421629700000200787501 Intimação Intimação 24082208462228400000199467537 Despacho Despacho 24082115580833900000199424435 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24070209223699300000195716144 ato ordinatório Certidão 24070122363156800000195703338 Intimação Intimação 24070122353480000000195703320 Intimação Intimação 24070122353470100000195703319 Intimação Intimação 24070122353458400000195703318 Intimação Intimação 24070122353448000000195703317 desbloqueio Sisbajud (bloqueio) 24070122275957000000195703154 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262201300000195703127 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262124000000195703126 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262040300000195703124 sisbajud ordem de bloqueio parcial Certidão 24070122224077900000195703000 Despacho Despacho 24062115022893800000195027178 Certidão de conclusão Certidão 24062016371474000000194949351 0011154-80.2018.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24061812271397500000194690581 Juntada Retorno notificação Certidão 24061812270514600000194690571 extrato bancário Extrato Bancário 24061417350831300000194517415 PERÍCIA INVALIDEZ - INSS Documento Diverso 24061417350793100000194517414 ATESTADO Documento Diverso 24061417350752700000194517411 CNH Documento Diverso 24061417350726400000194517410 Pedido de desbloqueio de aposentadoria Manifestação 24061417285365500000194516707 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 24053021154624000000193399926 sisbajud impossibilidade protocolo Certidão 24052915352258700000193352426 Despacho Despacho 24052217224428600000192840859 Certidão de conclusão Certidão 24051715325543200000192495051 Manifestação Manifestação 24051414133117500000192171112 Manifestação no r. Despacho de fls. 2065 - Clayton Garcia, Isabel Aparecida e outros Manifestação 24050911482278900000191831384 Intimação Intimação 24042513510083900000190894381 Despacho Despacho 24042408450691400000190753259 Certidão de conclusão Certidão 24042316190458800000190715248 AJC INVESTIMENTOS LTDA Intimação 24030809021404900000187391867 KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Intimação 24030809021387800000187391866 AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A Intimação 24030809021370200000187391865 HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 24030809021350400000187391864 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021333000000187391863 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021316200000187391861 Intimação - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 24030710532257200000187301073 Intimação Intimação 24030614270654100000187228570 Sentença Sentença 24030614041504200000187223612 Certidão de conclusão Certidão 24022316380087400000186346062 Renovação Pesquisas Manifestação 24021515103803100000185668184 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 23121812383687900000183339340 Retificação endereço - Problema sistêmico Certidão 23121812295586100000183337955 Despacho Despacho 23121320522208800000183099630 Certidão de conclusão Certidão 23120616495302900000182639678 Manifestação no r. Despacho de fls. 1745 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23112809580190000000181969406 Intimação Intimação 23112117012166900000181529604 Despacho Despacho 23112112544898400000181489279 Certidão de conclusão Certidão 23111317502570000000181051528 Processo_0011553-90.2023.5.15.0003 Documento Diverso 23102714435720200000180117894 Devolução de CP pelo Juízo Deprecado - 2ª VT de Sorocaba/SP TRT15 Certidão 23102714434949500000180117877 Despacho Despacho 23091312582618400000177059894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1676 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23090514222594900000176586780 Envio de Ofício ao Juízo Deprecado - 01ª VT de Sorocaba TRT15 Certidão 23083010195457800000176142588 Intimação Intimação 23082914525070800000176083282 Despacho Despacho 23082914171891300000176076870 CP CUMPRIDA 44a vt sp proc 1001215-74.2023.5.02.0044 Documento Diverso 23082415003099000000175773616 Devolução de CP id 0f89454 pelo Juízo Deprecado - 44ª VT de São Paulo/SP TRT2 Certidão 23082414582539200000175773097 Despacho Despacho 23082111001546700000175439981 CP 44ª VT de SP TRT2 Documento Diverso 23081811063209800000175336262 Informação Recebida Referente CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081811012859200000175335500 Distribuição da CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081611361087100000175157097 0011214-86.2023.5.15.0115 Documento Diverso 23080815433367300000174735075 Devolução de CP - 2ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23080815431763100000174734988 Despacho Despacho 23080415515525400000174539661 Processo_0011191-19.2023.5.15.0026 Documento Diverso 23072715423800900000174018989 Devolução de CP - 1ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072715401662700000174018639 Distribuição da CP e1d3c96 - 1ª VT de Sorocaba Certidão 23072615271588200000173931327 Envio de Ofício - 01ª VT Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072610353637300000173894729 Despacho Despacho 23072415253983700000173749229 Certidão 011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 23072415151707500000173747612 Comprovante de Distribuição da CP ID a9e0810 - 1ª VT de Presidente Prudente/SP Certidão 23072415143776600000173747545 Envio de CP aos Juízos Deprecados para Distribuição Certidão 23072413302890900000173731114 Distribuição da CP ID a9e0810 - 02ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072409213195700000173700013 Carta Precatória Notificatória - Presidente Prudente/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562360900000173296907 Carta Precatória Notificatória - Sorocaba/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562328000000173296904 Carta Precatória Notificatória - São Paulo/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562277500000173296902 Despacho Despacho 23071316280526100000173140938 Novos endereços reclamado Certidão 23071316205517700000173140145 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 23070709570624900000172707501 Despacho Despacho 23070614343356100000172656902 Certidão de conclusão Certidão 23062015044543400000171461031 Prosseguimento Execução Manifestação 23061709260235500000171288061 Ato ordinatório Certidão 23060115270564000000170301370 Manifestação no r. Despacho de fls. 1382 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 23052512101593000000169767226 Intimação Intimação 23052217384947100000169523320 Despacho Despacho 23051919584701100000169427556 Certidão de conclusão Certidão 23042615065572000000167837716 Clayton Garcia, Isabel Aparecida e Outros - Manifestação no r. Despacho de fls. 1369 Manifestação 23041412240197900000167122888 Intimação Intimação 23040410551186900000166540272 Despacho Despacho 23040409431453500000166531069 Devolução de CP - 75ª VT de SP Documento Diverso 23032309250197100000165732481 Devolução de CP - 75ª VT de SP TRT2 Certidão 23032309242648400000165732388 Intimação Intimação 23030218323086700000164321321 Despacho Despacho 23030215443731400000164300766 Certidão eliminação documentos sigilosos Certidão 23012313535036100000161963293 Envio de CP ao Foro Distribuidor de SP Forum Ruy Barbosa TRT2 Certidão 22121909083574800000161234582 Decisão Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Carta Precatória Executória 22121610464587500000161156356 Citação - RICARDO MOLLO, HATZLAHA PARTICIPACOES, AJC HOLDING, KTY GERENCIAMENTO, ALLJABER COMPANY Carta Precatória Executória 22121610464494900000161156353 Decisão Decisão 22121316521323400000160938708 Ficha cadastral KTY ENGENHARIA LTDA Documento Diverso 22121316490579700000160938380 Ficha cadastral ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 22121316490563200000160938379 Ficha cadastral KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Documento Diverso 22121316490544600000160938378 Ficha cadastral AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S Documento Diverso 22121316490520000000160938376 Ficha cadastral HATZLAHA PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 22121316490500500000160938375 Fichas cadastrais - JUCESP Certidão 22121316483889000000160938329 Ato ordinatório Certidão 22120710442259400000160616556 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340094100000160045898 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340075800000160045897 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340054700000160045896 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340036100000160045895 51ª Alteração do Contrato Social da GM Costa Contrato Social 22112815340008800000160045894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1245 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 22112815324332700000160045816 Intimação Intimação 22112122464454800000159670915 Despacho Despacho 22112121535830500000159669546 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 22112121530651300000159669514 Despacho Despacho 22112109430667900000159587040 Certidão de conclusão Certidão 22110915230630300000159025627 Manifestação Manifestação 22103116172422400000158485818 Manifestação no r. Despacho de ID 22e0e94 - Clayton Luiz Garcia e Outros Indicação de Bens à Penhora 22102514460647400000158164543 Intimação Intimação 22101717401193700000157650169 Despacho Despacho 22101716380819200000157641240 Certidão de Conclusão Certidão 22101714454353900000157617617 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561730500000157580316 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561720900000157580315 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561709800000157580313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561698800000157580312 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561687000000157580311 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561677800000157580310 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561670200000157580309 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561660000000157580308 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561639800000157580307 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_17102022_HORA_095233 Planilha de Cálculos 22101709550277600000157580177 Despacho Despacho 22101013180326800000157242457 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22101012364864900000157238123 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 44421c1 Documento (cópia) 22061508511708700000150004085 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - d7f5ec4 Documento (cópia) 22061508511701900000150004084 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 7415597 Documento (cópia) 22061508511694700000150004083 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 60c7b74 Documento (cópia) 22061508511687700000150004082 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 455cd07 Documento (cópia) 22061508511680600000150004081 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 50b7334 Documento (cópia) 22061508511675100000150004080 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - bcf5f27 Documento (cópia) 22061508511670000000150004078 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 2fc216c Documento (cópia) 22061508511660200000150004077 Planilha de Cálculos - Relatório consolidado - 58be28d Documento (cópia) 22061508500722700000150003904 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 22100513065812100000156974332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22093015153333100000156712515 Edital de Leilão Mandado 22092010523839800000155947364 Mandado de Intimação Mandado de Intimação / Notificação 22092010523826800000155947363 Intimação Intimação 22091616310914700000155803857 Intimação Intimação 22091616311076800000155803864 Despacho Despacho 22091516332188600000155724627 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22091516321667600000155724508 Intimação dos Leiloeiros por E-mail Certidão 22091211132359000000155406741 Decisão Decisão 22090815560537900000155268079 Certidão de conclusão Certidão 22090211013548200000154938322 Intimação Intimação 22072813122781400000152721934 Despacho Despacho 22072809162623900000152695601 Manifestação no r. Despacho de fls. 1091 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22072509120010100000152447167 Intimação Intimação 22071315412345800000151829969 Despacho Despacho 22071309303254800000151784697 Certidão de conclusão Certidão 22062914092955500000150891834 Manifestação no r. Despacho de fls. 1085 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22062410423833800000150577964 Prosseguimento da Execução Manifestação 22062214055749000000150420524 Intimação Intimação 22061411560639200000149930631 Despacho Despacho 22061410104149500000149916542 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22061310111245400000149824426 habilitação Solicitação de Habilitação 22060711315713100000149464868 Procuração Procuração 22060711332074500000149464950 Despacho Despacho 22060611352779500000149369269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060520161496000000149341891 Mandado Mandado 22051910165166700000148266681 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051909075178200000148259899 Intimação Intimação 22051818151587600000148241274 Intimação Intimação 22051818151725600000148241285 Despacho Despacho 22051809185003900000148169213 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051809040791900000148167332 Certidão de Inclusão de Leiloeiros e Intimação por E-mail Certidão 22042209321508500000146497414 Decisão Decisão 22042008560795000000146395257 Ato ordinatório Certidão 22040814085158900000145893366 Matrícula 24476 Documento Diverso 22040409124482700000145496620 Resposta Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 22040409124542300000145496631 Certidão de Recebimento de Resposta de Ofício e Matrícula do CRI de Poços de Caldas Certidão 22040409115128700000145496525 Manifestação no r. Despacho de fls. 1020 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22033111450477600000145330066 Leilão Imóvel Manifestação 22032913584409800000145152654 Certidão de Envio de Ofício para o Registro de Imóveis de Poços de Caldas Certidão 22032808355583900000145007677 Intimação Intimação 22032417092442200000144884611 Despacho Despacho 22032410583202300000144831291 Fotos imóvel Fotografia 22032114455596800000144573273 Mapa imóvel Documento Diverso 22032114455796700000144573281 auto penhora luiz roberto Auto de Penhora 22032114455429000000144573265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032114445074700000144573047 Mandado Mandado 22021509282459200000142462337 Intimação Intimação 22020917160243900000142146282 Despacho Despacho 22020909361811900000142079641 matricula 9669 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909304828600000142079120 matricula 24476 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909295949700000142079017 Ato ordinatório Certidão 22020716015370900000141944691 Ato ordinatório Certidão 22020210312011700000141637775 Manifestação no r. Despacho de fls. 969 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22012116442772700000141020894 Intimação Intimação 22011017301460900000140572340 Despacho Despacho 22010919124062100000140530363 consulta CRIMG Certidão 22010919010236000000140530353 Intimação Intimação 21121615553798000000140202689 Despacho Despacho 21121615144366500000140196784 CONSULTA CRIMG Certidão 21121615124155500000140196508 Despacho Despacho 21120208195850000000139280963 Pedido de Penhora Manifestação 21112416485836800000138791856 Envio ofício SANTANDER BRASIL Certidão 21112211493906400000138562838 Intimação Intimação 21112210345936200000138552172 Despacho Despacho 21112122161387400000138530957 sisbajud negativo Sisbajud (bloqueio) 21112122124000200000138530921 inserida ordem de bloqueio SISBAJUD Certidão 21111717540905500000138331171 sisbajud negativo Certidão 21111717011956800000138325181 Inclusão reclamado polo passivo e envio ofício SANTANDER Certidão 21111009153647600000137895427 Intimação Intimação 21110910284052900000137810770 Decisão - ofício Decisão 21110909064909400000137801156 REQUERIMENTO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Contrato Social 21110909040063700000137800707 FICHA CADASTRAL IMOBILIARIA GM COSTA LTDA Documento Diverso 21110909040121700000137800709 FICHA CADASTRAL LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Documento Diverso 21110909040095200000137800708 DOCUMENTOS JUCEMG Certidão 21110909033716800000137800643 ato ordinatório Certidão 21110411124469900000137550416 Vista documentos sigilosos reclamante Certidão 21102710383385000000137243598 Manifestação no r. Despacho de fls. 929 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21102012041346400000136816261 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda Documento Diverso 21102012061329700000136816489 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - QSA Documento Diverso 21102012062388000000136816510 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - Incorporação Documento Diverso 21102012063169600000136816531 Intimação Intimação 21101116420015000000136312224 Despacho Despacho 21100814241642100000136210954 CONSULTA INFOJUD Certidão 21100812154819500000136198864 Despacho Despacho 21092916371929000000135638215 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 21092916443046900000135639548 Luiz Roberto Martinsexemplo Documento Diverso 21092916270582400000135636678 Lairso Teixeira Martins Documento Diverso 21092916270562500000135636676 Certidão Certidão 21092915594994600000135632783 Laercio Otavio Martins Documento Diverso 21092916270540700000135636675 Lorival Teixeira Martins exemplo Documento Diverso 21092916270516300000135636674 SERASAJUD OFICIO DE INCLUSÃO Certidão 21092915515288300000135631597 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 21092816322226400000135542629 Despacho Despacho 21092712051081500000135410052 ato ordinatório Certidão 21092212560666300000135139922 Pedido de Penhora e outras medidas executivas . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21092210412822100000135118921 Intimação Intimação 21082611540392800000133529634 Despacho Despacho 21082522204314600000133501892 sisbajud negativo Certidão 21082522164765300000133501746 Intimação Intimação 21072612422548800000131601650 Decisão Decisão 21072517143461400000131570183 Ato ordinatório Certidão 21071917285317500000131232090 Intimação Intimação 21062522181734000000129815543 Sentença Sentença 21062512005994800000129767223 rastreamento correios Documento Diverso 21062511555000100000129766600 Envio notificação AR Certidão 21052417544703300000127729886 Intimação Intimação 21052322352828300000127654493 Retificação polo passivo e cadastro administrador judicial Certidão 21052322331134400000127654461 Decisão Decisão 21052111091198100000127582734 Ato ordinatório Certidão 21052019004799600000127551815 Calculo SLJ - Relatório consolidado Certidão 21051210360846300000126963665 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_12052021_HORA_102633 Planilha de Atualização de Cálculos 21051210393819200000126964006 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245329500000126962283 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245320800000126962281 Intimação - ato ordinatório Intimação 21050415173347900000126468044 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 21042909515950400000126152259 Certidão Certidão 21042909514930700000126152225 Certidão de remessa de alvará Certidão 21040513595287100000124609498 Intimação Intimação 21033012324094900000124418606 Despacho - alvará Despacho 21033010101243800000124401412 Ato ordinatório Certidão 21032413311670600000124043333 Manifestação no r. Despacho de fls. 718 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21031616220151700000123518298 Contrato Social GM Costa - 50 Alteração Contratual Contrato Social 21031616232165000000123518388 Petição Inicial - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616233893000000123518412 1 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616234923000000123518434 2 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616235589300000123518452 Ata Instrutória - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241052600000123518490 Sentença a quo - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241730900000123518511 Intimação Intimação 21031219504516500000123333651 Despacho Despacho 21031216315990000000123314381 Ato Ordinatório Certidão 21030515013333100000122827918 Intimação Intimação 21020915594254000000121386027 Despacho Despacho 21020910494024800000121347597 Habilitação Solicitação de Habilitação 21012916355225300000120749429 Procuração Procuração 21012916364306900000120749458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916372809300000120749535 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373283600000120749544 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373408500000120749552 Certidão de transferência de crédito para estes autos Certidão 21011209544278000000119832591 Manifestação em Habilitação Falimentar . Clayton Luiz Garcia Manifestação 20122212234944800000119596351 PJe n 0000012-55.2013.5.03.0129 - Clayton Luiz Garcia - Decreto Familentar da GM Costa Documento Diverso 20122212251276100000119596362 Intimação Intimação 20121815573489600000119547102 Intimação Intimação 20121815573482000000119547101 Manifestação Manifestação 20120715550813200000118802561 Intimação Intimação 20120109041448200000118404814 Intimação Intimação 20120109041441500000118404813 Intimação Intimação 20120109003301700000118404432 Intimação Intimação 20120109003294300000118404431 Intimação Intimação 20120109003286600000118404430 Intimação Intimação 20120109003278600000118404429 Intimação Intimação 20120109003270600000118404428 Intimação Intimação 20120109003263000000118404427 Intimação Intimação 20120109003255300000118404425 Intimação Intimação 20120109003247300000118404424 Decisão Decisão 20112622133573200000118209212 0011154-80.2018.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20111623304436100000117509174 0011154-80.2018.5.03.0129- RESUMO - CONSOLIDAÇÃO Planilha de Cálculos 20111623304451300000117509175 Cálculo do SLJ Certidão 20111623002197500000117508535 0000012-55.2013.503.0129 Planilha de Cálculos 20111623304415200000117509173 Sentença de falência G M Costa Transportes Ltda Documento Diverso 20111112024769200000117187004 Ofício falência G M Costa Transportes Ltda Ofício 20111112023993400000117186993 Falência G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA Certidão 20111112022763700000117186981 Despacho Despacho 20110416143689400000116781907 Despacho Despacho 20100711092081300000115162633 Impugnação Impugnação 20100523372534700000115054979 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100523382214700000115054986 Intimação Intimação 20092209114123000000114179630 Despacho Despacho 20092115060592700000114141039 Impugnação Impugnação 20091717322370500000113989820 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20091717355030300000113990047 Sentença de falência GM Documento Diverso 20091717361429300000113990083 ADC 58 Documento Diverso 20091717362288600000113990092 Intimação Intimação 20090917001219700000113492790 Intimação Intimação 20090917001208700000113492789 Cálculos de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 20090822355957200000113434127 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20090822373039800000113434145 Prazos Conflitantes Manifestação 20090413253766700000113290641 Retificação polo passivo Certidão 20083023280658700000112915135 Intimação Intimação 20082516590373600000112642546 Despacho Despacho 20082514351450400000112621403 Intimação Intimação 20072919001332900000111127267 Despacho Despacho 20072914142751400000111096182 Intimação Intimação 20072621290575900000110890816 Intimação Intimação 20072621290567800000110890815 Intimação Intimação 20072621290584100000110890817 Intimação Intimação 20072621290559400000110890814 Dilação do Prazo Manifestação 20072411010204000000110827116 Despacho Despacho 20071511174015000000110294466 Pedido de desbloqueio LAIRSO Manifestação 20070809400847500000109875834 Requerimento Lairso Documento Diverso 20070809405796800000109875867 Processo de origem Documento Diverso 20070809410867400000109875884 Intimação Intimação 20070218175282100000109594679 Despacho Despacho 20070217390820000000109591416 0000012-55.2013.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20062211230087200000108846010 Reunião Execução 0000012-55.2013.5.03.0129 Certidão 20062211220882000000108845836 Intimação Intimação 20060412031048000000107862485 LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Manifestação 20060108393076400000107579476 COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO Documento Diverso 20060108414435200000107579540 Intimação Intimação 20052517322820400000107198485 Despacho Despacho 20052215431101200000107082073 Guia RO Ball Documento Diverso 20052215463686700000107082460 MANIFESTAÇÃO RECLAMADA Manifestação 20052016104605900000106931564 Intimação Intimação 20051517583326700000106681462 Despacho Despacho 20051514364299700000106658388 Certidão de decurso de prazo Certidão 20051300010379400000106475016 Certidão de publicação RR Certidão 20031210281964500000106475017 Decisão Notificação 20030915414250700000106475019 Decisão Decisão 20022113053463600000106475020 Recurso de Revista Recurso de Revista 19112722102619100000106475027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105008900000106475028 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105491100000106475029 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105826300000106475030 Intimação Intimação 19111315115181500000106475024 Intimação Intimação 19111315115135100000106475023 Intimação Intimação 19111315115088200000106475022 Intimação Intimação 19111315115015200000106475021 Acórdão Acórdão 19092516111613100000106475026 Minuta de decisão Decisão 19091815534800800000095126337 Intimação Automática Notificação 19081612170333000000092983817 Recurso ordinário pela Ball Recurso Ordinário 19072912150804700000091817150 comprovante custas processuais Documento Diverso 19072912181700300000091817278 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19072912185285400000091817333 Sentença Notificação 19072508400665900000091633711 Sentença Sentença 19072414321193100000091595550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19071017170622400000090932032 Sentença Notificação 19070119312237500000090473626 Sentença Sentença 19062709525322200000090239836 Ata da Audiência Ata da Audiência 19062516071034500000090114557 Impugnação Impugnação 19052911241625100000088533021 certidão Certidão 19052209381775200000088090499 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052014364669100000087947636 contestaçao Contestação 19051719122560800000087888774 Aviso Prévio Aviso Prévio 19051719141463400000087888811 Recibo Recibo 19051719143091600000087888818 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19051719144020700000087888821 habilitação Solicitação de Habilitação 19051719075399400000087888547 Contrato Social Contrato Social 19051719103815500000087888632 Procuração Procuração 19051719104362300000087888634 Procuração Procuração 19051719105116800000087888639 Juntada de Substabelecimento Manifestação 19051516391001000000087712223 Substabelecimento. Documento Diverso 19051516492877500000087712575 Habilitação de Advogado Solicitação de Habilitação 19051516362052200000087711178 Despacho Despacho 19051512334683700000087677233 Devolução de CP notificatória Certidão 19051510191905200000087660630 Retirada de CTPS pelo reclamante Certidão 19042615402520100000086601229 Certidão Certidão 19042609264639600000086564934 Notificação Notificação 19042608075204100000086560956 Despacho Despacho 19042514100886800000086521945 Intimação Intimação 19042319462442500000086389048 CERTIDÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS Certidão 19042319350413400000086388547 Endereço KTY Manifestação 19042213135702200000086246411 Atualização JUCESP Documento Diverso 19042213162640000000086246549 Despacho Despacho 19041212445121000000085938485 Pedido de baixa na CTPS pelo Juízo Manifestação 19040816253079800000085619352 Despacho Notificação 19040815585451300000085614325 Despacho Despacho 19040810280253000000085569661 Certidão Certidão 19040810254354000000085569388 retorno notificação Documento Diverso 19040810265502200000085569495 Distribuição CP São Paulo SP Certidão 19040411063727600000085409487 Envio de CP para São Paulo SP Certidão 19040114150193500000085164036 Certidão Certidão 19032015283688100000084480836 AR Documento Diverso 19032015302274800000084480924 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031316455246600000084066894 Envio AR Certidão 19030712092908600000083604491 Notificação Notificação 19030117431445700000083603662 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022514351064600000083246463 Contestação Ball do Brasil Contestação 19022213583406800000083151763 Contrato Contrato 19022214023682100000083151879 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022214024025200000083151886 Solicitação de habilitação e juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19022213555226500000083151122 Procuração Procuração 19022213571549700000083151224 Contrato Social Contrato Social 19022213572196900000083151238 Notificação Notificação 19012818200024100000081594592 Notificação Notificação 19012818195992200000081594590 Notificação Notificação 19012818195958000000081594589 RETIFICAÇÃO ENDEREÇO DA 2A. RECDA Certidão 19012817580429800000081592524 Despacho Despacho 19012410352242500000081391811 Entrega CTPS Manifestação 19012414323883400000081416666 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012414340287800000081416751 Apresentação de endereços Manifestação 19012316211928100000081359782 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316223954500000081359916 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316224673000000081359940 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316225871800000081359977 Despacho Notificação 19011800490978900000081098806 Despacho Despacho 19011713273962400000081074989 Certidão Certidão 19011713244654400000081074836 Retorno notificacao Documento Diverso 19011713260467500000081074880 Notificação Notificação 19011614364469300000081036700 Despacho Notificação 19010922150919600000080845370 Despacho Despacho 19010910210000400000080809026 Certidão Certidão 19010909502937300000080807250 Retorno Notificação Documento Diverso 19010909513406200000080807281 Alvará Alvará 19010713442607100000080742546 Notificação Notificação 18121817482404100000080565223 Notificação Notificação 18121817482372300000080565220 Notificação Notificação 18121817482337700000080565219 Intimação Intimação 18121817482300400000080565217 Decisão Decisão 18121309014729900000080267202 Petição Inicial Petição Inicial 18120714521478000000079969098 Procuração Procuração 18120714540945400000079969369 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18120714553136100000079969507 Decçaração de Veracidade Documento Diverso 18120714554844000000079969541 Aviso Prévio Aviso Prévio 18120714555065500000079969548 Contrato Social Contrato Social 18120714560320400000079969579 Contrato Social Contrato Social 18120714560730400000079969594 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714561879000000079969617 CNH Documento Diverso 18120714564976600000079969704 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18120714570729900000079969749 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18120714571413400000079969762 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120715040817100000079970781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120714572583600000079969783 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714573651400000079969801 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE, 17 de julho de 2025. Eu, MARIA FERNANDA CESARIO DE MELLO, digitei e assino o presente. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. RODRIGO MARTINS MASCARO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315033866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001391-82.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GABRIELA CARR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: TIAGO ABREU SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ae0a proferida nos autos. ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE TABUAS YAMASCHITA (SP285000) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP220244) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP262403) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: TIAGO ABREU SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1b8972b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 13682ff). Regular a representação processual (Id 3019506). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Não se conforma o recorrente com a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "3. Requerem, a primeira e quarta reclamadas, que seja deferida a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, para que em liquidação, a apuração observe os limites dos pedidos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "1.1. Relativamente ao intervalo intrajornada, mais uma vez improsperável o pleito de reforma. Não há falar, porém, em reflexos da indigitada parcela, tampouco em consideração da "hora cheia", a partir de 11 de novembro de 2017, porque a partir dessa data, entrou em vigor no ordenamento jurídico a Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, considerando-se, a partir desse marco, referido título, como sendo de natureza meramente indenizatória. Vamos aos termos da norma de regência: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A natureza indenizatória das horas extraordinárias devida pela supressão dos intervalos decorre de alteração legislativa, não havendo falar-se em afronta ao texto constitucional. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma: "A matéria é disposta em Lei infraconstitucional, que poderá sofrer alteração a qualquer momento. Aliás, o que ocorreu foi justamente a modificação da consequência jurídica ao desrespeito da concessão do intervalo, nada além. Não é outro o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA. A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o 'pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...)'. Ademais, não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT. De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88). O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (destaquei, RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000278-26.2020.5.02.0511; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Ainda, nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 Destaque-se que até este momento, o E. STF não prolatou nenhum julgamento, sobre eventual inconstitucionalidade do § 4º, do art. 71 da CLT, portanto, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei n. 13.467/2017, designada como 'reforma trabalhista', referido dispositivo passou a ser aplicável, não havendo razão, a priori, para se reconhecer incidentalmente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna, o que, de todo modo, deveria respeitar a cláusula de reserva de plenário ('full bench'), ex vi do art. 97, da Constituição Federal combinados com os arts. 948 e seguintes, do CPC/2015 e a Súmula Vinculante n.º 10. No mais, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade no § 4º, do art. 71, CLT, pois é lícito ao legislador disciplinar os parâmetros em que o tempo de trabalho (ainda que durante o intervalo) poderá ser considerado como extraordinário, bem como, estabelecer se se cuida de verba salarial ou indenizatória (definição da natureza jurídica do pagamento). Assim sendo, correta a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto às horas intervalares deferidas a partir de 11/11/2017 até o final do contrato, não havendo se falar de natureza salarial destas horas extras, nem em reflexos, muito menos em 'hora cheia'. (TRT-2 10007531920195020704 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/08/2020). Por fim, não há como acolher a tese recursal de que é "incontroverso que o recorrido, quando das supressões, recebeu a hora extra referente ao intervalo em RÚBRICA própria em holerite - "HORA EXTRA DE INTERVALO" (fl. 1569), pois não verifico análise, na decisão sob exame quanto ao tema apontado (fl. 1470), tampouco em relação às diferenças apontadas em réplica (fls. 1446/1451). A ausência de interposição de remédio que sanasse a omissão torna preclusa a discussão, em sede de recurso, sendo certo que eventual apreciação do Juízo de Segundo Grau acarretaria a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. No mais, em sentença, já foi autorizada a dedução de eventuais valores quitados sob as mesmas rubricas. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3c56a6d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 889b636). Regular a representação processual (Id 102a0d1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 877acba; Custas pagas no RO: id 350cdb6; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c020ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "2. Discute-se a responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta rés Inafastável, a prestação de serviços, aplicam-se à hipótese os termos da Súmula nº 331, do C. TST, inciso IV. Não se discute a legalidade da contratação, tampouco a existência de contrato de trabalho entre tomadoras e trabalhador, que, de resto, traria às recorrentes gravames muito maiores. Trata-se, tão-somente, de responsabilizar-se a tomadora, de forma subsidiária, pelos créditos de trabalhadores, cuja atividade foi revertida em seu benefício. Releva notar que a responsabilização subsidiária do tomador independe de que este tenha dado ou não causa ao inadimplemento dos créditos do obreiro, bastando que tenha se utilizado dos serviços prestados, por meio da terceirização, para que deva assumir os encargos trabalhistas. Existe a culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços, pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente, bem como por não a fiscalizar no cumprimento das obrigações trabalhistas (nada assim foi devidamente comprovado no feito). Ressalte-se, por fim, que aludida responsabilidade decorre de princípios de direito e da própria lei civil (artigo 186, do CC), tendo a Súmula 331, do C. TST, apenas modulado a questão, em seara trabalhista. No mais, responderão as recorrentes por todos os créditos ao autor deferidos, observados os limites fixados na Origem. Nessa esteira, a mesma Súmula, em seu inciso VI: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Eis as razões pelas quais mantenho o r. julgado." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "2- No mérito nenhuma razão ampara os embargantes. 3- Como é cediço, os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Tais hipóteses, entretanto, não se encerram no presente caso. Leitura atenta do V. acórdão pelos embargantes, ora recomendada, permitirá verificar o expresso enfrentamento, por esta julgadora, do tema atinente à preliminar "DA INÉPCIA DA INICIAL - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" e "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mais precisamente à fl. 1837 e f. 1850/1851, do ID. 1b61d86. O mesmo se diga quanto aos critérios de juros e correção monetária, debatidos à f. 1854/1855, do ID. 1b61d86. À evidência, tem-se que os embargantes renovam nos embargos de declaração os argumentos esposados nas razões dos recursos ordinários, com o claro intento de reforma do julgado, pois não há apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. Em outras palavras, os embargantes demonstram sua intenção de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação. E mais! Ainda que assim não fosse, cabe vincar que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise da prova produzida nos autos e tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nos termos do art. 371 do CPC, estando cumprido, da mesma forma o art. 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, eventual error in judicando não é passível de correção por meio de embargos de declaração. Se os embargantes entendem que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Atentem, os embargantes, quanto à possibilidade de aplicação de multa a embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC. Por fim, no tocante ao prequestionamento em si, embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tendo em vista os termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Assevero que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora, que é o quanto basta, nos termos da OJ 118 da SDI-1 e da Súmula 297, ambas do C. TST, não sendo necessária expressa referência aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes. É descabida a oposição de embargos com esse fim se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Rejeito." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Gratuidade deferida ao reclamante. Relativamente à Justiça gratuita, esta C. Turma julgadora possui forte posicionamento no sentido de que basta, para a gratuidade, a declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei (f. 41, ID. e8e22a6), com escopo nos artigos 99, do CPC, e diretriz da Súmula 463, I, do C. TST." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede o recorrente a aplicação imediata da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Consta do v. acórdão: "VI.Quanto ao inconformismo remanescente da quarta reclamada, com parcial razão a recorrente. A análise da matéria relativa à correção monetária e juros de mora deve ser reservada ao momento processual oportuno. É que, no aspecto, diante das atuais controvérsias existentes, considero prematura sua fixação, nesta fase processual. Relevante destacar que, tratando-se a atualização monetária de consequência acessória, os índices aplicáveis somente incidirão, efetivamente, por ocasião dos cálculos de liquidação. Assim, considerando-se que tal procedimento visa preservar o valor devido, no momento de sua quitação, e que os critérios para esse fim se alteram, de forma muito mais dinâmica, forçoso reconhecer-se que a decisão sobre os índices aplicáveis às atualizações dos créditos trabalhistas será mais adequada, se observado o posicionamento mais recente sobre o tema. Ademais, é certo que o E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nessa mesma linha, vem se orientando este Colegiado, consoante recentes decisões, valendo transcrever o seguinte excerto extraído nos autos dos processos de nºs 1001409-18.2019.5.02.0011, da lavra da Exma. Juíza Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, no qual atuou como terceira votante, a Exma. Desa. Leila Chevtchuk, e 1001215-44.2017.5.02.0025, da Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati: "O direito à correção monetária surge, efetivamente, com a liquidação do feito. Dessarte, somente em tal momento processual é possível discutir qual o índice aplicável, pois não há como estabelecer antecipadamente qual a norma legal que estará vigente nessa fase". Então, reformo para estabelecer que os índices deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 927, I do Código de Processo Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ABREU SILVA - RAIA DROGASIL S/A - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 315033970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001391-82.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GABRIELA CARR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: TIAGO ABREU SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ae0a proferida nos autos. ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE TABUAS YAMASCHITA (SP285000) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP220244) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP262403) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: TIAGO ABREU SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1b8972b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 13682ff). Regular a representação processual (Id 3019506). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Não se conforma o recorrente com a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "3. Requerem, a primeira e quarta reclamadas, que seja deferida a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, para que em liquidação, a apuração observe os limites dos pedidos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "1.1. Relativamente ao intervalo intrajornada, mais uma vez improsperável o pleito de reforma. Não há falar, porém, em reflexos da indigitada parcela, tampouco em consideração da "hora cheia", a partir de 11 de novembro de 2017, porque a partir dessa data, entrou em vigor no ordenamento jurídico a Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, considerando-se, a partir desse marco, referido título, como sendo de natureza meramente indenizatória. Vamos aos termos da norma de regência: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A natureza indenizatória das horas extraordinárias devida pela supressão dos intervalos decorre de alteração legislativa, não havendo falar-se em afronta ao texto constitucional. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma: "A matéria é disposta em Lei infraconstitucional, que poderá sofrer alteração a qualquer momento. Aliás, o que ocorreu foi justamente a modificação da consequência jurídica ao desrespeito da concessão do intervalo, nada além. Não é outro o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA. A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o 'pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...)'. Ademais, não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT. De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88). O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (destaquei, RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000278-26.2020.5.02.0511; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Ainda, nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 Destaque-se que até este momento, o E. STF não prolatou nenhum julgamento, sobre eventual inconstitucionalidade do § 4º, do art. 71 da CLT, portanto, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei n. 13.467/2017, designada como 'reforma trabalhista', referido dispositivo passou a ser aplicável, não havendo razão, a priori, para se reconhecer incidentalmente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna, o que, de todo modo, deveria respeitar a cláusula de reserva de plenário ('full bench'), ex vi do art. 97, da Constituição Federal combinados com os arts. 948 e seguintes, do CPC/2015 e a Súmula Vinculante n.º 10. No mais, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade no § 4º, do art. 71, CLT, pois é lícito ao legislador disciplinar os parâmetros em que o tempo de trabalho (ainda que durante o intervalo) poderá ser considerado como extraordinário, bem como, estabelecer se se cuida de verba salarial ou indenizatória (definição da natureza jurídica do pagamento). Assim sendo, correta a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto às horas intervalares deferidas a partir de 11/11/2017 até o final do contrato, não havendo se falar de natureza salarial destas horas extras, nem em reflexos, muito menos em 'hora cheia'. (TRT-2 10007531920195020704 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/08/2020). Por fim, não há como acolher a tese recursal de que é "incontroverso que o recorrido, quando das supressões, recebeu a hora extra referente ao intervalo em RÚBRICA própria em holerite - "HORA EXTRA DE INTERVALO" (fl. 1569), pois não verifico análise, na decisão sob exame quanto ao tema apontado (fl. 1470), tampouco em relação às diferenças apontadas em réplica (fls. 1446/1451). A ausência de interposição de remédio que sanasse a omissão torna preclusa a discussão, em sede de recurso, sendo certo que eventual apreciação do Juízo de Segundo Grau acarretaria a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. No mais, em sentença, já foi autorizada a dedução de eventuais valores quitados sob as mesmas rubricas. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3c56a6d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 889b636). Regular a representação processual (Id 102a0d1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 877acba; Custas pagas no RO: id 350cdb6; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c020ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "2. Discute-se a responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta rés Inafastável, a prestação de serviços, aplicam-se à hipótese os termos da Súmula nº 331, do C. TST, inciso IV. Não se discute a legalidade da contratação, tampouco a existência de contrato de trabalho entre tomadoras e trabalhador, que, de resto, traria às recorrentes gravames muito maiores. Trata-se, tão-somente, de responsabilizar-se a tomadora, de forma subsidiária, pelos créditos de trabalhadores, cuja atividade foi revertida em seu benefício. Releva notar que a responsabilização subsidiária do tomador independe de que este tenha dado ou não causa ao inadimplemento dos créditos do obreiro, bastando que tenha se utilizado dos serviços prestados, por meio da terceirização, para que deva assumir os encargos trabalhistas. Existe a culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços, pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente, bem como por não a fiscalizar no cumprimento das obrigações trabalhistas (nada assim foi devidamente comprovado no feito). Ressalte-se, por fim, que aludida responsabilidade decorre de princípios de direito e da própria lei civil (artigo 186, do CC), tendo a Súmula 331, do C. TST, apenas modulado a questão, em seara trabalhista. No mais, responderão as recorrentes por todos os créditos ao autor deferidos, observados os limites fixados na Origem. Nessa esteira, a mesma Súmula, em seu inciso VI: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Eis as razões pelas quais mantenho o r. julgado." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "2- No mérito nenhuma razão ampara os embargantes. 3- Como é cediço, os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Tais hipóteses, entretanto, não se encerram no presente caso. Leitura atenta do V. acórdão pelos embargantes, ora recomendada, permitirá verificar o expresso enfrentamento, por esta julgadora, do tema atinente à preliminar "DA INÉPCIA DA INICIAL - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" e "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mais precisamente à fl. 1837 e f. 1850/1851, do ID. 1b61d86. O mesmo se diga quanto aos critérios de juros e correção monetária, debatidos à f. 1854/1855, do ID. 1b61d86. À evidência, tem-se que os embargantes renovam nos embargos de declaração os argumentos esposados nas razões dos recursos ordinários, com o claro intento de reforma do julgado, pois não há apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. Em outras palavras, os embargantes demonstram sua intenção de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação. E mais! Ainda que assim não fosse, cabe vincar que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise da prova produzida nos autos e tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nos termos do art. 371 do CPC, estando cumprido, da mesma forma o art. 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, eventual error in judicando não é passível de correção por meio de embargos de declaração. Se os embargantes entendem que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Atentem, os embargantes, quanto à possibilidade de aplicação de multa a embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC. Por fim, no tocante ao prequestionamento em si, embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tendo em vista os termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Assevero que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora, que é o quanto basta, nos termos da OJ 118 da SDI-1 e da Súmula 297, ambas do C. TST, não sendo necessária expressa referência aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes. É descabida a oposição de embargos com esse fim se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Rejeito." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Gratuidade deferida ao reclamante. Relativamente à Justiça gratuita, esta C. Turma julgadora possui forte posicionamento no sentido de que basta, para a gratuidade, a declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei (f. 41, ID. e8e22a6), com escopo nos artigos 99, do CPC, e diretriz da Súmula 463, I, do C. TST." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede o recorrente a aplicação imediata da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Consta do v. acórdão: "VI.Quanto ao inconformismo remanescente da quarta reclamada, com parcial razão a recorrente. A análise da matéria relativa à correção monetária e juros de mora deve ser reservada ao momento processual oportuno. É que, no aspecto, diante das atuais controvérsias existentes, considero prematura sua fixação, nesta fase processual. Relevante destacar que, tratando-se a atualização monetária de consequência acessória, os índices aplicáveis somente incidirão, efetivamente, por ocasião dos cálculos de liquidação. Assim, considerando-se que tal procedimento visa preservar o valor devido, no momento de sua quitação, e que os critérios para esse fim se alteram, de forma muito mais dinâmica, forçoso reconhecer-se que a decisão sobre os índices aplicáveis às atualizações dos créditos trabalhistas será mais adequada, se observado o posicionamento mais recente sobre o tema. Ademais, é certo que o E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nessa mesma linha, vem se orientando este Colegiado, consoante recentes decisões, valendo transcrever o seguinte excerto extraído nos autos dos processos de nºs 1001409-18.2019.5.02.0011, da lavra da Exma. Juíza Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, no qual atuou como terceira votante, a Exma. Desa. Leila Chevtchuk, e 1001215-44.2017.5.02.0025, da Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati: "O direito à correção monetária surge, efetivamente, com a liquidação do feito. Dessarte, somente em tal momento processual é possível discutir qual o índice aplicável, pois não há como estabelecer antecipadamente qual a norma legal que estará vigente nessa fase". Então, reformo para estabelecer que os índices deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 927, I do Código de Processo Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO DO BRASIL SA - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - RAIA DROGASIL S/A - TIAGO ABREU SILVA

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Processo nº 0000742-25.2013.8.18.0056

ID: 337882928

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000742-25.2013.8.18.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000742-25.2013.8.18.0056 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Com… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000742-25.2013.8.18.0056 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Itaueira Apelantes: VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO e outros Advogados: Felipe de Jesus Avelino (OAB/PI nº 16.261) e outros Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRETAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ALGUNS APELANTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra agentes políticos e empresas, imputando-lhes contratações irregulares durante a gestão da ex-prefeita de Itaueira/PI. O juízo de origem condenou diversos réus com base no art. 10 da LIA (Lei nº 8.429/92), aplicando as penalidades do art. 12, II, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa de alguns apelantes; (ii) verificar a existência de dolo específico e demais pressupostos legais para caracterização de atos de improbidade administrativa por parte dos demais apelantes, à luz da nova redação da LIA introduzida pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do novo patrono dos apelantes Aldenor Nogueira Lima – ME e Valdemir Nogueira Lima – ME para apresentação de alegações finais compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta do processo quanto a esses réus. 4. A Lei nº 14.230/21 exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade, não bastando a mera ilegalidade ou culpa. 5. Em relação à ex-prefeita Verônica Bezerra Lima Avelino, não foi comprovado dolo específico nas contratações emergenciais ou no pagamento a cargos não previstos em lei, sendo demonstrada a efetiva prestação dos serviços contratados. 6. A locação do imóvel pertencente a Quirino Avelino Neto foi amparada em decretos de emergência e parecer jurídico, inexistindo prova de fraude, superfaturamento ou enriquecimento ilícito. 7. Quanto à empresa Casa Cota 2, o valor pago superior ao contratado não foi tecnicamente comprovado como superfaturado, tampouco houve prova de dolo ou dano ao erário. 8. A contratação da empresa Disnomed ocorreu sob justificativa de urgência e foi posteriormente regularizada, não se evidenciando má-fé, dolo ou dano efetivo. 9. Os demais serviços contratados pela administração municipal foram prestados e não demonstraram dolo específico, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, afastando a caracterização de ato ímprobo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações providas quanto a Verônica Bezerra Lima Avelino, Quirino Avelino Neto, Raimundo José de Sousa – EPP (Casa Cota 2) e Distribuidora Disnomed Ltda. Sentença anulada exclusivamente em relação a Aldenor Nogueira Lima – ME e Valdemir Nogueira Lima – ME. 11. Agravos internos julgados prejudicados por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou culpa. 2. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. 3. A contratação direta fundamentada em decretos de emergência e amparada por parecer jurídico não configura, por si só, ato de improbidade se ausente o dolo e o dano ao erário. 4. O reconhecimento da prestação efetiva dos serviços e a ausência de sobrepreço ou enriquecimento ilícito afastam a responsabilização por improbidade administrativa. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, §§ 4º e 5º; Lei nº 8.429/92 (arts. 10, 11, 12, II, e 23); Lei nº 14.230/2021; CPC/2015, arts. 487, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475 (Tema 897), j. 19.08.2020; STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), j. 18.08.2022; TJSP, ApCiv 1000931-26.2019.8.26.0323, Rel. Martin Vargas, j. 15.07.2024; TJPA, ApCiv 0004096-15.2007.8.14.0045, Rel. Des. Rosileide Cunha, j. 27.05.2024; TRF1, AC 0034876-08.2013.4.01.3800, Rel. Des. Ney Bello, j. 21.06.2017. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau exclusivamente em relação a esses apelantes, determinando o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, a fim de que seja reaberto o prazo para apresentação de alegações finais por seus patronos regularmente habilitados, com posterior prolação de nova sentença. No mérito, DAR PROVIMENTO às apelações interpostas por VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO, QUIRINO AVELINO NETO, RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA – EPP (CASA COTA 2) e DISTRIBUIDORA DISNOMED LTDA., para reformar integralmente a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e julgar improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público do Estado do Piauí em face destes recorrentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da reforma da sentença, e da ausência de condenação, ficam prejudicadas as sanções impostas na origem quanto aos apelantes ora absolvidos. Agravos internos de IDs. 22986064, 23005833, 23133510, JULGADOS PREJUDICADOS por perda superveniente do objeto. Ausência de parecer ministerial. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis da Sentença de ID. 7337942, oriunda da Vara Única da Comarca de Itaueira, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO, WBERSON GOMES DE ARAUJO, RAIMUNDO NONATO REGO DE ARAUJO, SERGIO AVELINO LIMA, MARILENE CABRAL AIRES, QUIRINO AVELINO NETO, ALDENOR NOGUEIRA LIMA - MEE, CONSTRUAGRO, D1 TUDO ENTREGA LTDA, CONSTRUTORA SERTEPLAN, DISTRIBUIDORA DISNOMED, COTA 2, em razão suposta prática de atos ímprobos e ilegais no período em que VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO exerceu a função de Prefeita do Município de Itaueira/PI. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os requeridos nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para condenar os requeridos: Verônica Bezerra Lima Avelino, Raimundo Nonato Rêgo da Silva, Sérgio Avelino Lima, Quirino Avelino Neto, Aldenor Nogueira Lima MEE, CONSTRUAGO, D1 TUDO ENTREGA LTDA, CONSTRUTORA SERTEPLAN, Cota 2 e Distribuidora DISNOMED, na prática do artigo 10 da Lei de licitação. Em relação as penas, registro a existência de prova de dano ao erário motivo pelo qual os condeno ao ressarcimento dos valores apontados pelo Ministério Público Quanto às sanções a serem aplicadas, leva-se em consideração que dispõe o art. 12, inciso II, da lei de improbidade administrativa. Condeno, portanto, Verônica Bezerra Lima Avelino, Raimundo Nonato Rêgo da Silva, Sérgio Avelino Lima, Quirino Avelino Neto, Aldenor Nogueira Lima MEE, CONSTRUAGO, D1 TUDO ENTREGA LTDA, CONSTRUTORA SERTEPLAN, Cota 2 e Distribuidora DISNOMED ao pagamento integral do dano a ser apresentado pelo Ministério Público após a exclusão dos demandados Wberson Gomes de Araújo e Marilene Cabral Aires, valor a ser acrescido de correção monetária, desde a data do repasse dos valores entre o Município e as partes. Suspendo os direitos políticos dos réus por 8 anos (anos); Perda da função pública; Condeno ao pagamento de multa equivalente a 2 vezes o valor do dano; As partes ficam proibidas de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Custas pelos requeridos, pro rata. Sem honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 17 da Lei nº 7.347/85 (REsp 785.489/DF)”. Irresignada, a DISTRIBUIDORA DISNOMED adentrou com Embargos de Declaração (ID. 7337955), com pedido de efeitos infringentes, objetivando o reconhecimento de omissões acerca atos de improbidade administrativa e dano ao erário público praticados pela então embargante. Porém, reconhecido o mero inconformismo com o entendimento adotado, foram rejeitados pelo juízo a quo (ID. 7337984). Por seu turno, ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME adentram com a 1ª Apelação Cível em discussão (ID. 7337961). Preliminarmente, aduzem cerceamento de defesa decorrente da ausência da reabertura de prazo ao novo patrono dos apelantes para apresentação de alegações finais, como determinado na audiência de instrução e julgamento. No mérito, defendem a ausência de ato ímprobo, pois as notas fiscais e demais documentos acostados aos autos afastam as alegadas irregularidades cometidas pelo representante da CONSTRUAGRO, bem como pela microempresa ALDENOR NOGUEIRA LIMA – MEE. Por fim, alegam a ausência da comprovação de elemento subjetivo, dolo ou culpa, nas condutas apontadas em juízo. No que diz respeito à 2ª apelação (ID. 7337964), QUIRINO AVELINO NETO alega a inexistência dos atos ímprobos que lhe foram apontados, tendo em vista que os Decretos nº 003/2009 e 010/2009 comprovam o estado de emergência da municipalidade, sendo a ausência de licitação justificável no caso, nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Ademais, aponta a ausência da comprovação de elemento subjetivo, em razão da sua conduta estar legalmente amparada nos referidos decretos, bem como alega a inexistência de dano ao erário. Desse modo, requer o integral provimento do recurso. Após, VERÔNICA LIMA BEZERRA AVELINO adentrou com a 3ª apelação (ID. 7337968). Preliminarmente, pleiteia o reconhecimento da inépcia da inicial, alegando que as imputações à demanda foram genéricas. No mérito, aduz que não é cabível responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade, bem como aponta que inexiste dolo ou culpa em suas condutas. Após, afirma que não houve pagamento em duplicidade ao Secretário Wberson Gomes de Araújo e ao subsecretário Raimundo Nonato Rego da Silva. Por fim, defende a legalidade das despesas apontadas na inicial. Dessa forma, aduzindo a inexistência de atos de improbidade administrativa, requer a sua absolvição. Então, RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA – EPP, representante legal da empresa CASA COTA 2, interpôs a 4ª Apelação (ID. 7337972). Em síntese, alega a ausência de ato ímprobo; a inexistência de prova de lesão ao erário e a inexistência de elemento subjetivo caracterizador da improbidade. A DISTRIBUIDORA DISNOMED, por seu turno, adentrou com a 5ª Apelação (ID. 7337972). Preliminarmente, aduz a nulidade da sentença por inépcia da inicial e a prescrição dos atos apontados. No mérito, alega que o procedimento licitatório cumpriu todos os requisitos legais, aponta a inexistência de danos ao erário e, por fim, defende a ausência de improbidade em suas condutas. Devidamente intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contrarrazões (ID. 7338010). Preliminarmente, aponta que assiste razão aos apelantes ALDENOR NOGUEIRA LIMA e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA no que concerne à preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, no que concerne às Razões de Apelação de QUIRINO AVELINO NETO e RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA, alega que esses apelantes não produziram provas documentais aptas a demonstrar que o estado de calamidade e a ausência de licitação atendiam aos critérios legais, não sendo comprovada a regularidade da contratação por emergência. Acerca da apelação de VERÔNICA LIMA BEZERRA AVELINO, o Parquet aduz ter correlacionado as condutas aos demandados, individualizando os atos e comprovando o dolo, sobretudo, da ex-gestora. Após, também aponta a insubsistência da alegada nulidade levantada pela empresa DISNOMED, na medida em que “a sentença demonstra que as condutas, em que pese, a ausência de individualização junto à exordial, o foi sendo feita no curso da ação, e na plena vigência da Lei 8.249/92, cujas alterações advindas por meio da Lei 14.230/21, não desanturaram o teor das imputações e o objeto de apuração da ação”. Desse modo, requer o provimento apenas da Apelação de ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, bem como pleiteia o improvimento de todas as demais apelações. Uma vez remetidos ao presente juízo ad quem, os autos foram erroneamente distribuídos à 2ª Câmara Especializada Cível. Então, sem discriminar o efeito de recebimento, o então relator conheceu das apelações e remeteu os autos ao Parquet Superior (ID. 7532295) Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, em decorrência de sua atuação como parte no juízo a quo viabilizar a dispensa de intervenção do Parquet Superior (ID. 8220764). Na decisão de ID. 22094460 chamei o feito à ordem para tornar sem efeito o decisum de ID. 9832188 que recebeu os recursos no duplo efeito, bem como recebi todas as 05 (cinco) Apelações Cíveis interpostas somente no efeito devolutivo, conforme a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85). Em face de tal decisão, QUIRINO AVELINO NETO, DISTRIBUIDORA DISNOMED LTDA., ALDENOR NOGUEIRA LIMA - ME E VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, interpuseram agravo interno nas IDs. 22986064, 23005833, 23133510, respectivamente. Contrarrazões ao agravo interno em ID. 23471262 É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.010 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, conheço as apelações interpostas. II. PRELIMINARES II. 1. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa (Apelação de ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME) Os apelantes ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME sustentam que foram privados do direito de apresentar alegações finais, ante a ausência de intimação de seu novo patrono regularmente habilitado nos autos. De fato, conforme registrado na decisão proferida na audiência de instrução e julgamento, houve determinação expressa para a abertura de prazo com vistas à apresentação de alegações finais pelas partes, conforme ID. 7337917. No entanto, verifica-se que, por erro processual, não foi oportunizado ao novo advogado dos recorrentes o cumprimento deste ato essencial, o que comprometeu a plenitude do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Assim é que, a ausência de tal providência representa vício de natureza insanável, passível de nulidade absoluta, a macular o processo a partir da fase de encerramento da instrução, comprometendo a validade da sentença de mérito. Corroborando com o exposto é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 1 . Ação civil pública ajuizada por suposta prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento cautelar do cargo de vereador, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Pedido de Justiça Gratuita formulado pelos apelantes diretamente em Segunda Instância . Respeitando o direito constitucional garantido aos cidadãos de acesso à justiça, disciplinado pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, é o caso de conhecer do recurso interposto, porquanto tempestivo. Além disso, dispensável o recolhimento do preparo como requisito para seu conhecimento, tendo em vista possibilidade de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei n . 14.230/21. 3. Na eventualidade, após prolação de nova sentença pelo Juízo de primeiro grau, de nova interposição de recurso de apelação, deverão, os apelantes, demonstrar, sob pena de indeferimento, documentação suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência . 4. Nulidade da sentença recorrida caracterizada, sob o fundamento de que não houve intimação dos requeridos para apresentarem as alegações finais em memoriais, mesmo com clara determinação presente no r. termo de audiência de prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais em memoriais. Inteligência dos arts . 364 e 366, ambos do CPC 5. Precedente deste E. TJSP. Preliminar acolhida . Sentença anulada. Recurso dos apelantes parcialmente provido, prejudicadas as demais alegações recursais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009312620198260323 Lorena, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 15/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade da sentença de ID. 7337942 exclusivamente em relação aos recorrentes ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberto o prazo para alegações finais, com posterior prolação de nova sentença quanto a tais réus. II.2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Inépcia da Inicial (Apelação de VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO e DISTRIBUIDORA DISNOMED) Os apelantes sustentam que a petição inicial seria inepta por ausência de individualização das condutas imputadas aos réus, violando os requisitos do art. 319 do CPC e o devido processo legal. Pois bem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos apelantes sob o argumento de irregularidades na administração da ex-prefeita (Verônica Bezerra Lima) os quais supostamente importam em prejuízo ao erário e afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. Assim, pugnou pela condenação dos requeridos, nas infrações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, sujeitando-o às sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da mesma norma, conforme inicial de ID. 7337893 - Págs. 1/14. Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa, que regulamenta o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos que pratiquem atos ímprobos, enquadrando-os em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11), incluindo a lesão à moralidade administrativa. Ao analisar os autos, verifico que a petição inicial acusatória conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a adequação das condutas dos requeridos aos dispositivos da Lei nº 8.429/92, vigente à época dos fatos, vez que especificou, com precisão e clareza, quais práticas atribuídas ao ex-prefeito e à construtora ré caracterizariam atos de improbidade. Dessa forma, não há que se falar de inépcia da inicial vez que à época do ajuizamento da ação, estava vigente a Lei nº 8.429/92, bastando para o recebimento da ação, a individualização e subsunção das condutas com as previstas na citada lei. Razão disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.3. Da Preliminar de Prescrição (Apelação de DISTRIBUIDORA DISNOMED) A empresa apelante suscitou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em face dos atos descritos na exordial. Ocorre que, tratando-se de ação de improbidade administrativa, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, entendimento que também foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 852.475 (Tema 897). Quanto às sanções de natureza política, administrativa e civil, estas obedecem ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, contados do término do exercício do mandato da agente política, isto é, em 2012. No caso concreto, a ação foi proposta tempestivamente vez que protocolada em 30/09/2013, abordando, principalmente, atos praticados nos anos de 2009, conforme se extrai dos marcos processuais dos autos, não havendo que se falar em prescrição. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição. III. MÉRITO III.1. DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de diversos requeridos, notadamente agentes políticos e pessoas jurídicas, com fundamento em irregularidades ocorridas durante o exercício de mandato de VERÔNICA LIMA BEZERRA AVELINO como Prefeita do Município de Itaueira/PI. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, condenando os réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da lei de licitações, com base na instrução probatória dos autos. Constatou-se dano ao erário decorrente de contratações diretas sob alegação de emergência não comprovada, pagamentos duplicados, e ausência de prestação de serviços. Deste modo, as penas impostas incluíram o ressarcimento integral do dano ao erário (a ser apurado em liquidação), suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano, e proibição de contratar com o poder público por cinco anos, levando-se em consideração o que dispõe o art. 12, inciso II, da lei de improbidade administrativa. Por conseguinte, impende registrar que a Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos, foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, a qual, de acordo com o Tema 1.199/STF “aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Logo, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada no ano de 2013 e até então não houve o seu trânsito em julgado, mister a aplicação retroativa da lei mais benéfica, qual seja a Lei nº 14.230/2021. Com estas considerações, insta averiguar as consequências concretas da superveniência desta lei em relação à conduta imputada no caso concreto, qual seja: o ato que causa lesão ao erário, consubstanciado no art. 10 da LIA. Com efeito, a Lei nº 14.230/2021 determinou que, para a aplicação das sanções aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo). Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Assim, apenas a forma dolosa se aplica aos tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei nº 8.492/92), causem prejuízo ao erário (art. 10, Lei nº 8.492/92) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11, Lei nº 8.492/92), não havendo mais que se falar na forma culposa, anteriormente admitida com relação a atos que causem lesão ao erário (art. 10, Lei nº 8.492/92), sendo esta uma das principais mudanças promovidas pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021. Por sua vez, não há responsabilidade objetiva em relação aos atos de improbidade, bem como a inversão do ônus da prova não se aplica a esses casos, ou seja, quem ingressa com a ação deve provar o dolo do agente. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário extrair dos autos se há prova de que os apelantes agiram com dolo ou má-fé, também não bastando para o tipo a mera culpa. III. 1.1. DAS CONDUTAS IMPUTADAS À VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO Depreende-se da inicial que, enquanto Prefeita do Município de Itaueira/PI, a apelante foi apontada como a principal responsável pelos atos administrativos que resultaram em contratações diretas sem respaldo legal, simulações de processos licitatórios e pagamentos indevidos sem a contraprestação de serviços. Alega o Ministério Público que a ex-prefeita realizou despesas com pagamento de pessoal que ocupavam cargos inexistentes, bem como, realizou a contratação direta e, dispensou a licitação fora das hipóteses legais legalmente autorizadas. Em suas razões recursais, a apelante aduz que não é cabível responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade, bem como aponta que inexiste dolo ou culpa em suas condutas. Após, afirma que não houve pagamento em duplicidade ao Secretário Wberson Gomes de Araújo e ao subsecretário Raimundo Nonato Rego da Silva. Por fim, defende a legalidade das despesas apontadas na inicial. Dessa forma, aduzindo a inexistência de atos de improbidade administrativa, requer a sua absolvição. Isto posto, é oportuno perscrutar o caso em tela. Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Lei nº 313/2001 (ID. 7337811 - Pág. 93/100) criou os seguintes cargos: Art. 14º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão; I - Chefe de Gabinete do Prefeito; II - Secretário de Administração; III - Secretário de Finanças; IV - Secretário de Saúde; V - Secretário de Educação e Cultura; VI - Secretário de obras e serviços urbanos; VII - Secretário do Bem Estar Social; IX - Secretário de Esporte e lazer. Logo, verifica-se que o cargo de Subsecretário não possui previsão na Lei Municipal nº 313/2001, e o Projeto nº 01/2008 constante no ID. 7337811 - Págs. 52 e 53 limita-se a fixar valor de remuneração, sem, contudo, criar validamente o referido cargo por meio de norma legal específica. Veja-se: Art. 1° - Ficam fixados os subsídios mensais dos Agentes Políticos de Itaueira-Pl, para a Legislatura 2009/2012, conforme seguem: (...) VI.Dos Subsecretários Municipais ou Diretores Equivalentes será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Entretanto, não se pode atribuir automaticamente a essa irregularidade a configuração de ato de improbidade administrativa. Isso porque, conforme exige a redação atual da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é imprescindível a demonstração de dolo específico para a responsabilização. No presente caso, não há elementos que evidenciem a intenção deliberada de lesar o erário ou de burlar os princípios da Administração Pública. A conduta da gestora mostra-se, no máximo, negligente, pois baseou-se equivocadamente no decreto que fixou o subsídio para o cargo em questão, sem atentar para a ausência de lei formal que o criasse validamente. Assim, diante da ausência de dolo específico, não há que se falar em configuração de ato ímprobo nos termos da legislação vigente. No que tange à contratação direta e à dispensa de licitação fora das hipóteses legalmente autorizadas, apontou-se a locação direta de imóvel pertencente ao Sr. Quirino Avelino Neto, parente da então Prefeita Verônica Bezerra Lima Avelino, sem a observância do devido procedimento licitatório. Todavia, apesar das irregularidades supostamente existentes quanto à ausência de comprovação da regularidade do procedimento administrativo, não foi produzida prova idônea que atestasse a existência de dolo específico na conduta da gestora. Ademais, verificou-se que o galpão objeto da contratação foi efetivamente utilizado pela Administração Pública, o que enfraquece a tese de desvio de finalidade ou de dano ao erário, não se evidenciando, ao menos neste ponto, a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Não obstante, quanto à contratação direta para a aquisição de combustíveis, conforme contrato de ID. 7337868 - Págs. 124/130, impende destacar que a Lei nº 14.230/2021 promoveu significativa alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir, como pressuposto essencial para a configuração de qualquer ato ímprobo, a demonstração inequívoca do dolo específico de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou atentar contra os princípios da administração pública. O novo art. 2º, § 2º da Lei de Improbidade Administrativa assim dispõe: considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Essa alteração reforça o caráter sancionatório da legislação de improbidade, exigindo não apenas a demonstração de uma irregularidade administrativa, mas sim a intenção deliberada de lesar o patrimônio público ou violar, de forma dolosa e consciente, os princípios administrativos. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre o dolo específico da ex-gestora municipal ou do fornecedor envolvido (Sr. Quirino Avelino Neto) em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida. Ao contrário, os elementos constantes nos autos revelam uma situação emergencial devidamente reconhecida por meio dos Decretos Municipais nº 003/2009 (ID. 7337811 - Págs. 85/87) e nº 010/2009 (ID. 7337811 - Págs. 90/91), bem como a orientação técnica da assessoria jurídica do próprio Município no sentido da possibilidade de dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993. Conforme se extrai do parecer constante no ID. 7337868 - Pág. 121, a contratação direta foi recomendada por razões de urgência e devidamente amparada em previsão legal expressa, sendo clara a preocupação da administração em minimizar prejuízos e manter a prestação dos serviços públicos essenciais. Além disso, o parecer da assessoria jurídica do município recomenda o cadastramento de potenciais fornecedores para garantir maior transparência e regularidade futura, demonstrando boa-fé e zelo com a gestão pública. É de se ressaltar, ainda, que os valores envolvidos — R$70.833,30 e R$152.762,80 — não se mostram desarrazoados, tampouco desproporcionais ou indicativos de superfaturamento, inexistindo nos autos qualquer prova técnica ou contábil que comprove dano efetivo ao erário. A própria utilização dos bens e serviços adquiridos é reconhecida, o que afasta a caracterização de lesividade ao patrimônio público, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, não há nos autos prova de conluio, fraude ou má-fé entre os envolvidos. As contratações emergenciais foram, em parte, sucedidas pela instauração de procedimento licitatório ainda nos primeiros meses do exercício, denotando a intenção de regularização da situação. Por fim, é importante observar que, mesmo diante de eventual falha formal ou deficiência no trâmite administrativo, não se pode confundir irregularidade com improbidade, sobretudo diante da nova sistemática legal que prestigia o elemento subjetivo do dolo específico. A mera ausência de procedimento licitatório, por si só, não configura ato ímprobo, conforme expressamente consignado na nova redação do art. 10, caput e §1º, da LIA, exigindo-se a presença cumulativa do dolo qualificado e da efetiva lesão ao erário, o que não restou comprovado. Assim, à luz da legislação vigente, das provas constantes dos autos e da orientação pacificada dos tribunais, não há como subsistir a imputação de ato de improbidade administrativa à ex-gestora ou aos particulares envolvidos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ausência de dolo específico e, por conseguinte, a absolvição das condutas ora questionadas. Passo, então, à análise da contratação da empresa ALDENOR NOGUEIRA LIMA ME para coleta de lixo. Do exame dos documentos constantes nos autos, especialmente na ID. 7337868 – Páginas 154 a 165, revela que houve a instauração do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço nº 05/2009, cujo trâmite resultou na habilitação e adjudicação do objeto à empresa de Aldenor Nogueira Lima, único licitante habilitado no certame. O Ministério Público sustenta, em sua manifestação, que a empresa em questão seria ligada a parente da prefeita, que sua constituição seria posterior à contratação e que teriam sido pagos R$128.000,00 antes da homologação da licitação. Todavia, não se verifica nos autos prova cabal e documental que corrobora tais afirmações, tampouco se comprova a efetiva irregularidade da contratação, a existência de fraude, simulação, ou dolo específico dos agentes envolvidos. Com efeito, é princípio basilar do Direito Administrativo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo ônus da acusação a comprovação efetiva de ilicitude e má-fé. No caso concreto, o processo licitatório foi efetivamente instaurado e concluído, com adjudicação formalizada, e não se constatam vícios formais insanáveis no procedimento licitatório. Ademais, a empresa contratada atuou por oito meses mediante contrato emergencial, invocando situação de calamidade pública, devidamente reconhecida por decretos municipais, conforme já analisado anteriormente. A existência de pagamento anterior à homologação, ainda que confirmada, deve ser contextualizada dentro do quadro emergencial do município à época, e não se presume, por si só, como indicativo de má-fé ou lesão ao erário. Veja-se trecho do decreto nº 003/2009 constante na ID. 7337811 - Págs. 85/87: A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAUEIRA ESTADO DO PIAUÍ, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 122, inciso VI, que estabeleça as competências do Prefeito. CONSIDERANDO, que ao assumir a administração pública Municipal em 01 de janeiro de 2008; encontrando num caos financeira e administrativa de município. CONSIDERANDO, a necessidade de execução de serviços essenciais, sem os quais administração e a população sofreriam prejuízos e correriam o risco de danos a bens ou a vida de pessoas CONSIDERANDO, que ainda existe urgência concreta e efetiva no atendimento da Situação decorrente do estado emergencial calamitoso tecnicamente apurado pelo o meio adequado, efetivo e eficiente. DECRETA: Art 1°.- Fica declarada a existência de situação anormal provocada por atos administrativos da gestão anterior e caracterizada como um ato de improbidade administrativa. Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas. deste município comprovadamente pelas ações descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO da comissão instituída pela portaria 15/2009 da mesma data, (Comissão Formada pelo assessor jurídico, funcionários efetivo e Secretários deste município) que verificou-se situação dos bens e finanças do município efetuado na transição do govemo. Cujo termo integra o corpo da referido decreto. Art 2º.- Fica autorizado a Secretaria de Administração juntamente com o setor de compras e contratações, fundamentado pelo art nº 24, inciso VI da Lei nº 8.666/93, para proceder às contratações, compras e serviços no atendimento das necessidades especiais. (...) Deste modo, entendo que no presente caso, não há elementos que evidenciem o dolo específico da prefeita ou dos envolvidos em lesar o erário ou violar princípios da administração pública, tampouco se comprova a inexistência da prestação do serviço ou o superfaturamento dos valores pagos. Ademais, ainda que houvesse indicativo de parentesco entre a prefeita e o representante da empresa contratada, tal fato não é, por si só, suficiente para configurar ato de improbidade, sobretudo quando não há prova de favorecimento ilícito, simulação ou direcionamento do certame, o que não restou demonstrado nos autos. Outro ponto relevante é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário público. Não houve demonstração de sobrepreço, superfaturamento, inexecução contratual ou ausência de prestação dos serviços. Acerca da alegação e superfaturamento na aquisição de materiais da empresa CASA COTA 2, o Ministério Público alega que detectou-se pagamento de R$ 37.256,45, valor muito acima do homologado na Tomada de Preços nº TC-N-019416/09 que previa o fornecimento no valor de R$ 19.422,82, caracterizando indício de superfaturamento. Embora tal fato possa indicar potencial extrapolação contratual, é imprescindível destacar que não há, nos autos, qualquer elemento técnico que comprove a ocorrência de superfaturamento no sentido jurídico do termo — ou seja, ausência de estudo comparativo com os preços de mercado à época, laudo de órgão de controle, auditoria independente ou perícia técnica que demonstre que os valores pagos foram indevidos ou superiores aos praticados ordinariamente pela administração. Ademais, os pagamentos foram justificados pelas partes envolvidas com base na situação de calamidade pública vigente, contexto que pode ensejar variações contratuais dentro dos limites da razoabilidade, especialmente quando há necessidade de continuidade no fornecimento de insumos essenciais. Ressalte-se, ainda, que a mera execução de objeto além do valor formalmente previsto na adjudicação inicial não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, se não acompanhada de prova de má-fé, dolo específico ou efetivo prejuízo ao erário, nos termos do que exige o art. 2º, §2º da Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, alguns Tribunais de Justiça tem reiteradamente decidido que a extrapolação contratual sem demonstração de dano ou dolo qualificado não atrai a incidência da LIA. Veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA. Contratação emergencial de empresa para execução de transporte escolar de alunos, com dispensa de licitação, nos termos do art . 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. IRRETROATIVDADE DA NOVA LEI Nº 14.230/21 . Ação de improbidade administrativa. Índole civil e administrativa. Não retroação da Lei nº 14.230/21, que deu nova redação a diversos artigos da Lei nº 8 .429/1992, em relação a assuntos de direito material. O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Precedentes. Observância ao Tema nº 1 .199, do E. STF. Ocorrência de situação emergencial que justifica a contratação emergencial, na espécie, a qual perdurou pelo tempo necessário para atendimento do interesse público. Extrapolação do prazo de vigência do contrato emergencial e prorrogação tácita que, no caso concreto, se tratou de mera irregularidade . Não verificado o elemento subjetivo dolo. Comprovação nos autos de que o serviço foi efetivamente prestado, pelo menor valor ofertado. Não comprovação de inobservância dos princípios constitucionais, tampouco lesão ao erário ou enriquecimento sem causa. Precedentes . Ausente hipótese de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Manutenção da r. sentença de improcedência. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001215-07.2018.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/04/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO . OBRA DE CONTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. SELEÇÃO MEDIANTE TRES ORÇAMENTOS. OBRA DE URGÊNCIA . ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido . Não há que se falar em punir o Administrador se não evidenciada, demonstrada, comprovada a presença do elemento subjetivo do agente. É que este é elemento integrante da infração administrativa como previsto na Lei de Improbidade Administrativa. A condenação de agentes políticos à prática de improbidade administrativa é gravíssima, e deve vir embasada em prova que não deixe nenhuma dúvida quanto ao cometimento do ato ímprobo. Sentença de improcedência confirmada . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70075175349, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 12-09-2018) (TJ-RS - Apelação: 70075175349 NOVO HAMBURGO, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 12/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018) Assim, não se revela juridicamente viável a condenação dos envolvidos por ato ímprobo, diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar que houve intenção deliberada de violar os princípios da administração pública ou causar lesão ao erário, motivo pelo qual se impõe o afastamento da tipificação da conduta como improbidade administrativa. No que se refere à contratação da empresa DISNOMED para o fornecimento de medicamentos, cumpre assinalar que, embora o Ministério Público tenha alegado a ocorrência de contratação emergencial seguida de regularização por meio de processo licitatório, não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença dos elementos essenciais à configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a disciplina atualmente imposta pela Lei nº 14.230/2021. Com efeito, a imputação ministerial carece de comprovação quanto à existência de dolo específico por parte dos agentes envolvidos, elemento subjetivo indispensável para a subsunção típica na seara da improbidade. Ademais, não se evidenciou qualquer prejuízo concreto ao erário, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. A contratação emergencial, contextualizada sob a alegação de situação de urgência e posteriormente regularizada mediante certame licitatório, encontra amparo em interpretação razoável da norma administrativa, razão pela qual não se pode extrair, a partir dos autos, ilicitude apta a ensejar a responsabilização por ato ímprobo. Trata-se, portanto, de hipótese em que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de provar, de forma cabal, os requisitos exigidos pela nova sistemática legal para a configuração da improbidade administrativa. Relativo aos serviços contratados com a empresa SERTEPLAN, o Ministério Público alega que não foram apresentados documentos que comprovem a execução dos serviços, tampouco a devida publicidade do procedimento licitatório referente à Tomada de Preço nº 006/2009. Observa-se, que nos autos, não foram juntadas ordens de serviço, laudos, medições ou quaisquer registros documentais que atestem a efetiva realização dos serviços de roço e recuperação de estradas. A ausência desses elementos probatórios é reforçada pela análise dos documentos acostados às fls. 24/61 (ID 7337814), os quais se restringem à comprovação de pagamentos realizados à empresa SERTEPLAN por serviços contratados mediante dispensa de licitação. Tais documentos, embora atestem o desembolso financeiro, não demonstram, de forma concreta e objetiva, a contraprestação efetiva dos serviços. No entanto, conquanto se reconheça a gravidade das omissões administrativas apuradas, a configuração do ato de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração inequívoca de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou de violar os princípios da Administração Pública. Na espécie, embora haja fortes indícios de gestão temerária dos recursos públicos, não se extrai dos autos, com a precisão exigida pelo novo regime legal, a intenção deliberada dos agentes públicos de fraudar o processo, de beneficiar indevidamente à contratada ou de causar deliberadamente dano ao erário. Não se vislumbra, igualmente, prova contundente de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos. Dessa forma, à míngua de prova robusta do elemento subjetivo exigido pela norma – qual seja, o dolo específico –, não se pode reconhecer a tipicidade da conduta como ato ímprobo, embora subsista a possibilidade de apuração por outras vias de responsabilização administrativa ou de controle externo. Destarte, relativo à contratação direta de serviços vinculados à realização de eventos públicos tradicionais encontra respaldo jurídico na atual conformação do regime licitatório brasileiro, notadamente no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite, de forma expressa, a inexigibilidade de licitação na contratação de artista consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo. Embora a norma faça referência direta a artistas, a doutrina e a prática administrativa reconhecem a possibilidade de extensão dessa excepcionalidade a bens e serviços relacionados indissociavelmente à execução do evento, desde que demonstrada a inviabilidade de competição, a razoabilidade dos valores praticados e a efetiva execução do objeto contratual. Nesse sentido, no presente caso, é incontroverso que os eventos festivos foram de fato realizados e que os pagamentos efetuados guardam correlação com os preços praticados no mercado à época. A gestora municipal apresentou justificativas documentais e administrativas para a contratação direta, ancorando-se na relevância cultural das festividades para o Município de Itaueira/PI, o que afasta, ao menos em tese, a intenção de burlar o procedimento licitatório em prejuízo do erário. Contudo, a acusação dirige-se a um ponto mais sensível: a regularidade da empresa contratada — D1 Tudo Entrega LTDA — cuja existência jurídica teria sido posta em dúvida por inconsistências entre os documentos fiscais apresentados e o CNPJ declarado. Mesmo nessa hipótese, cumpre ressaltar que, à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), não se presume mais a improbidade com base apenas em irregularidades formais ou ausência de diligência administrativa. É imprescindível a demonstração de dolo específico, isto é, da vontade consciente e deliberada do agente público de causar lesão ao erário, obter proveito pessoal ou favorecer indevidamente terceiros, o que não se extrai, de forma inequívoca, dos elementos constantes nos autos. Portanto, embora eventual inconsistência cadastral da empresa deva ser apurada no âmbito do controle interno e das responsabilidades administrativas típicas, não se pode extrair, automaticamente, que a gestora agiu com dolo específico voltado à prática de ato ímprobo. Dessa forma, considerando-se a realização efetiva das festividades, a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado, e a ausência de qualquer demonstração de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos públicos, não se configura o elemento subjetivo exigido pela nova moldura legal para responsabilização por improbidade administrativa. O fato de a empresa apresentar posterior irregularidade cadastral ou documental, se não acompanhado de prova da ciência ou conluio da agente pública com a situação, não é suficiente para justificar condenação por improbidade à luz do ordenamento jurídico vigente. No que tange às demais contratações diretas, como aquelas referentes ao transporte escolar, fornecimento de merenda e locação de veículos, é imperioso destacar que tais serviços envolvem atividades de continuidade essencial à administração pública, cuja interrupção comprometeria diretamente o funcionamento de políticas públicas fundamentais, como educação e mobilidade dos estudantes. Nessas hipóteses, alguns Tribunais de Justiça tem admitido a flexibilização dos rigores formais, desde que não se configure lesão ao erário ou favorecimento ilícito, especialmente quando os serviços foram efetivamente prestados e os preços compatíveis com o mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14 .230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a condenação do requerido, ex-prefeito do Município de Redenção, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação de dispositivos da Lei 8.666/93, ao deixar de licitar a compra de merenda escolar da municipalidade . II- O Apelante aduz que não se trata de erro grosseiro, mas de dolo livre e consciente do agente público em realizar a aquisição de bens/serviços de maneira fracionada e em modalidades de licitação diversa, bem como realizar a aquisição de bens/serviços em dispensa de licitação ao seu bel-prazer, defendendo estarem presentes os requisitos caracterizadores do ato de improbidade. III- De início, devemos considerar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando-se imprescindível a análise quanto a aplicação imediata das modificações promovidas na Lei de Improbidade aos processos em curso, com o fito de prestar a correta jurisdição . IV- Contudo, tendo em vista a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa de caráter eminentemente penal e, dado que no seu bojo são admitidas aplicações de penas ao réu, com subtração de atributos da cidadania e de vida honrada, é aplicável, nestes casos, regras atinentes ao processo criminal. V- Considerando a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, e após analisar os autos, entendo que não restou demonstrada ação ou omissão dolosa do Apelado em não prestar contas, isto é, não há provas que indiquem a existência de dolo com manifestação de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. VI- Não bastasse isso, o inciso II, do art. 11º, da Lei 8 .429/92 foi revogado pela Lei 14.230/21, que deixou de considerar ato improbo “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. VII- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida . Decisão Unânime. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00040961520078140045 19915458, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) Dessa forma, à míngua de comprovação de dolo específico, ausente prejuízo ao erário público, e sendo comprovada a efetiva execução dos serviços contratados, não há como subsumir as condutas narradas às hipóteses típicas da Lei de Improbidade Administrativa. A acusação deve ser, assim, afastada sob os auspícios do princípio da legalidade estrita, da razoabilidade administrativa e da justiça material, sob pena de desvirtuar-se a finalidade repressiva da norma em questão para punir o que, em verdade, se revela como gestão administrativa sujeita a falhas formais, mas desprovida de má-fé ou lesividade efetiva. Por fim, no que tange à aquisição de passagens aéreas, sem relação com a atividade administrativa, oportuno consignar que no caso em apreço, restou demonstrado que os valores despendidos com passagens aéreas foram devidamente devolvidos ao Município, totalizando R$ 1.802,93, o que afasta, de plano, qualquer alegação de lesão ao erário, nos termos do art. 10 da LIA. A simples ocorrência de falha no procedimento, sem prejuízo efetivo ao patrimônio público e sem prova de intenção deliberada de lesar ou beneficiar-se, não se subsume ao tipo legal de improbidade administrativa, sendo apenas uma irregularidade administrativa atípica, no máximo passível de apuração no âmbito do controle interno. A jurisprudência do TRF da 1ª Região também ilustra bem o entendimento atual: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO . IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG, em face de convênio com o INMETRO, sem respaldo contratual, nos exercícios de 2005 a 2007. 2 . A sentença, todavia, afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação, houve a efetiva aquisição das passagens aéreas, em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4 . A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba, admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade. 5. Não provimento da apelação . (TRF-1 - AC: 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01 .3800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, vê-se que não houve prejuízo patrimonial, tampouco enriquecimento ilícito ou afronta deliberada aos princípios da Administração Pública. Também inexiste qualquer prova de que a gestora tenha agido com dolo específico, elemento central da nova moldura legal para caracterização da improbidade. Portanto, considerando: a devolução integral dos valores despendidos; a ausência de dolo específico ou de qualquer vantagem pessoal; e a inexistência de dano ao erário; impõe-se reconhecer que não se caracteriza ato de improbidade administrativa, devendo eventual falha no procedimento ser tratada no âmbito da responsabilidade administrativa ordinária, e não sob o pálio do direito sancionador previsto na Lei nº 14.230/21. Diante de todo o exposto, à luz da sistemática jurídica vigente, especialmente após as substanciais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, não se vislumbra a presença dos elementos indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, a saber: o dolo específico do agente público, o dano efetivo ao erário, o enriquecimento ilícito ou a violação deliberada aos princípios da Administração Pública. As condutas apontadas, conquanto revelem possíveis falhas de natureza formal na gestão administrativa, não extrapolam o campo da irregularidade, tampouco evidenciam desvio ético ou funcional que justifique a aplicação das severas sanções previstas na LIA. Ausente, portanto, o suporte probatório mínimo e imprescindível à responsabilização por improbidade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade das condutas e, por consequência, a improcedência da ação, com a absolvição da Sra. Verônica Bezerra Lima Avelino das acusações que lhe foram imputadas. III. 1.2. DAS CONDUTAS IMPUTADAS À QUIRINO AVELINO NETO No que tange à contratação direta e à dispensa de licitação fora das hipóteses legalmente autorizadas, apontou-se a locação de imóvel pertencente ao Sr. Quirino Avelino Neto, parente da então Prefeita Verônica Bezerra Lima Avelino, sem a observância do devido procedimento licitatório. Todavia, apesar das eventuais irregularidades formais suscitadas, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos moldes da atual redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo específico — ou seja, a vontade consciente e dirigida de causar prejuízo ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar os princípios da Administração Pública. No caso em tela, não se extrai dos autos qualquer elemento objetivo que indique a existência de conluio, fraude, simulação ou má-fé por parte do Sr. Quirino Avelino Neto. Ao revés, os documentos constantes nos autos demonstram que o imóvel de sua titularidade foi efetivamente utilizado pela Administração Pública para o fim contratado, sendo inexistente qualquer prova de que tenha havido superfaturamento, ausência de contraprestação ou desvio de finalidade no uso do bem. Importante ressaltar que, conforme relatado na análise das condutas imputadas à ex-prefeita, o reconhecimento de situação emergencial pelo Poder Executivo local, mediante a edição dos Decretos Municipais nº 003/2009 e 010/2009, conferiu substrato legal à contratação direta, a qual foi ainda precedida de parecer jurídico favorável exarado pela assessoria da municipalidade, o que atesta, ao menos em tese, a boa-fé dos envolvidos e a tentativa de conformação da conduta à legalidade administrativa. Em síntese, ausente qualquer demonstração de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios administrativos por parte do Sr. Quirino Avelino Neto, e não havendo prova de ciência ou participação dele em suposta irregularidade do procedimento, impõe-se sua absolvição, por inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento de ato ímprobo, em estrita consonância com os preceitos da Lei nº 14.230/2021. III. 1. 3. DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA – EPP (CASA COTA 2) No que tange à suposta ocorrência de superfaturamento na aquisição de materiais da empresa CASA COSTA 2, sustenta o Ministério Público que houve pagamento da quantia de R$ 37.256,45, valor superior ao previsto na Tomada de Preços nº TC-N-019416/09, cujo montante homologado fora de R$ 19.422,82, o que, a princípio, caracterizaria um indicativo de extrapolação contratual e possível dano ao erário. Entretanto, para que tal alegação resulte na responsabilização por ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de que a diferença apontada decorreu de conduta dolosa, intencional, com o fim de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação deliberada aos princípios da administração pública, conforme exige a atual redação do art. 2º, §2º, da Lei nº 14.230/2021. No caso concreto, os pagamentos foram realizados no contexto de situação de calamidade pública, sendo invocada a urgência no fornecimento de insumos essenciais à manutenção de serviços públicos básicos. Tal cenário autoriza, dentro de certos limites, ajustes contratuais justificados pela continuidade administrativa, sem que isso represente, necessariamente, ilicitude. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de dolo qualificado, lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, e considerando que os materiais foram efetivamente fornecidos e utilizados pela Administração Pública, não subsistem os pressupostos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa imputável à empresa CASA COSTA 2 ou a qualquer agente público vinculado a tal contratação. Por tais razões, impõe-se o afastamento da pretensão punitiva e o reconhecimento da improcedência da ação no ponto, com a consequente absolvição dos envolvidos, nos termos da Lei nº 14.230/2021. III. 1.4. DAS CONDUTAS IMPUTADAS À DISTRIBUIDORA DISNOMED LTDA No que se refere à contratação da empresa DISNOMED para o fornecimento de medicamentos ao Município de Itaueira/PI, verifica-se que a alegação ministerial repousa na suposta irregularidade decorrente da contratação emergencial, a qual teria sido posteriormente sucedida pela regularização via procedimento licitatório. Contudo, tal imputação, para subsistir sob a égide da Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021, requer prova cabal e inequívoca de que a conduta dos envolvidos se revestiu do dolo específico exigido pela atual redação legal. O art. 2º, §2º, da Lei de Improbidade é categórico ao condicionar a configuração de ato ímprobo à demonstração de conduta dolosa, caracterizada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, o que não se confunde com a simples ilegalidade ou falha procedimental. No presente caso, os elementos dos autos não revelam qualquer ato intencional por parte dos gestores ou da empresa contratada voltado à produção de lesão ao erário, ao enriquecimento ilícito ou à afronta deliberada aos princípios constitucionais da Administração Pública. Pelo contrário, a contratação foi motivada por situação de urgência devidamente contextualizada e documentada, e a posterior formalização por via licitatória evidencia a intenção da Administração em regularizar a aquisição dos insumos de saúde. Ademais, não houve comprovação de sobrepreço, superfaturamento, nem de ausência de entrega dos medicamentos, tampouco qualquer benefício indevido à empresa contratada. A inexistência de dano ao erário é circunstância que, aliada à ausência de dolo específico, afasta por completo a tipicidade da conduta no âmbito da improbidade administrativa. Destaca-se, por oportuno, que a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores tem reafirmado que a improbidade exige a presença cumulativa de elementos objetivos (dano, enriquecimento ou afronta aos princípios) e subjetivos (dolo específico), não se admitindo a responsabilização com base em mera presunção de ilegalidade. Assim, a conduta da empresa DISNOMED, no contexto delineado, não se subsume a qualquer das hipóteses legais descritas nos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Diante disso, não se revela juridicamente viável a condenação por improbidade administrativa, razão pela qual se impõe o afastamento da pretensão punitiva, com o consequente reconhecimento da improcedência da ação no ponto e a absolvição dos agentes públicos e da empresa DISNOMED, por ausência dos pressupostos legais exigidos para a configuração do ilícito administrativo. III.2. DA PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS INTERNOS Conforme relatado, QUIRINO AVELINO NETO, DISTRIBUIDORA DISNOMED LTDA., ALDENOR NOGUEIRA LIMA - ME E VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, interpuseram agravo interno nas IDs. 22986064, 23005833, 23133510, respectivamente, contra a decisão monocrática proferida nos autos desta Apelação Cível, que recebeu os recursos somente no efeito devolutivo. O Novo Código de Processo Civil estabelece que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, nos termos do art.1.021, do NCPC, a seguir in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Dessa forma, resta claro que tanto o agravante quanto os agravados se utilizaram do recurso adequado, em conformidade com o art. 1.021, do CPC/15, de forma tempestiva, bem como são parte legítimas para recorrer. No entanto, ocorre que as razões recursais dos agravos internos não são aptas a desconstituir o entendimento firmado nas apelações cíveis, aqui em debate, desta forma, julgo prejudicado os Agravos Internos por perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do mérito do processo principal, qual seja, a Apelação Cível, acima analisada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por ALDENOR NOGUEIRA LIMA – ME e VALDEMIR NOGUEIRA LIMA – ME, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau exclusivamente em relação a esses apelantes, determinando o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, a fim de que seja reaberto o prazo para apresentação de alegações finais por seus patronos regularmente habilitados, com posterior prolação de nova sentença. No mérito, DOU PROVIMENTO às apelações interpostas por VERÔNICA BEZERRA LIMA AVELINO, QUIRINO AVELINO NETO, RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA – EPP (CASA COTA 2) e DISTRIBUIDORA DISNOMED LTDA., para reformar integralmente a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e julgar improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público do Estado do Piauí em face destes recorrentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da reforma da sentença, e da ausência de condenação, ficam prejudicadas as sanções impostas na origem quanto aos apelantes ora absolvidos. Agravos internos de IDs. 22986064, 23005833, 23133510, JULGADOS PREJUDICADOS por perda superveniente do objeto. Ausência de parecer ministerial. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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