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Processo nº 1001227-93.2023.8.11.0042

ID: 294878087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA NASCIMENTO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001227-93.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CHRISTIAN CAETANO DE SOUZA Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Christian Caetano de Souza como incurso no art. 147-A, §1º, II, e art. 147-B, combinados com o art. 61, II, ‘f’, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Cinthia Nascimento do Carmo Souza. A denúncia foi recebida em 14/08/2023 (id. 125965555), o denunciado foi devidamente citado (id. 129672268) e apresentou resposta à acusação (id. 131912221). Durante a instrução processual procedeu-se a oitiva da vítima Cinthia e da informante Gonzalina, bem como o interrogatório do acusado (id. 176048607). Em sede de alegações finais apresentadas por escrito, o Ministério Público postulou pela absolvição do acusado, pela ausência de provas suficientes para condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (id. 187744883). No mesmo sentido, se deram os memoriais finais apresentados pela defesa do acusado, postulando pela absolvição do acusado (id. 189397351). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. O acusado responde pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147-A, §1º, II, e no art. 147-B, ambos do Código Penal, todos combinados com o art. 61, inc. II, al. ‘f’, e na forma do art. 69, mesmo Diploma Legal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, em sua integralidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, conforme será exposto a seguir. As provas colhidas durante o trâmite processual se mostraram fragilizadas, o que torna inviável a condenação do acusado. Durante a audiência de instrução, a vítima foi ouvida perante este Juízo e relatou que no dia dos fatos ficou abalada porque o denunciado ameaçou expor um vídeo íntimo feito pelo casal, o que a levou a registrar o Boletim de Ocorrência. Contudo, no mesmo dia o denunciado mandou mensagem pedindo desculpas e esclarecendo que ameaça de divulgação se eu num momento de fragilidade emocional e que se arrependia de tê-la feito. A vítima narrou que alguns problemas externos como dificuldade financeira e o diagnóstico de autismo do filho mais novo do casal levou a relação deles limite, mas que após o registro do Boletim de Ocorrência, ambos se acalmaram, conversaram, buscaram ajuda profissional de psicólogo e atualmente vivem bem, em harmonia, tendo o denunciado desenvolvido uma boa relação com as crianças e principalmente com o menor atípico. Nesse cenário, conforme bem pontuado pelo parquet, não há nos autos elementos suficientes a sustentar a ocorrência dos delitos em questão, vez que a vítima não relata ter sofrido abalo ou sofrimento psíquico ou emocional causados pelas condutas do denunciado. Além disso, o delito de perseguição, também não restou identificado, vez que esclarecido pela vítima que somente bloqueou o denunciado por não querer conversar sobre a relação do casal naquele momento e que as conversas ou possível insistência em ligação se deram em razão dos interesses dos filhos menores em comum. Assim, embora os indícios reunidos durante a investigação sugerissem a prática do crime de perseguição, nos termos do artigo 147-A do Código Penal, verifica-se que, na fase judicial, não foi possível comprovar que o acusado agia com a intenção deliberada de perseguir a vítima ao realizar as ligações, à exceção de um único episódio isolado, sendo que tal conduta, por sua singularidade, não atende ao requisito de reiteração exigido para a configuração do delito. Nesse cenário, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as provas se mostraram fragilizadas. Desta feita, verifico que não foram produzidas provas na fase judicial que ratifiquem o procedimento investigativo e os fatos narrados na denúncia, o que inviabiliza a condenação do denunciado. Por tais razões, registro que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa somente sustentar isoladamente uma sentença condenatória, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência dos crimes de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível. Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados ao denunciado, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do denunciado, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia, para ABSOLVER CHRISTIAN CAETANO DE SOUZA, das sanções previstas no art. 147-A, §1º, II, e art. 147-B, combinados com o art. 61, II, ‘f’, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, PROMOVAM-SE as anotações e comunicações constantes nos artigos 371 e 411, III da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, após ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Geraldo Coelho Da Silva x Ana Maria Alvares Ruas Camillo e outros

ID: 323939832

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0069000-47.2002.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA LUIZ CARLOS CAMILLO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d07df9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id. b8e0557. A executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese a inércia do autor, não estão preenchidos os requisitos da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. (...) Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018. 5º § Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. (grifou-se) Considerando que não foram realizadas todas as medidas descritas no Ato, não é possível reconhecer a prescrição interiormente no caso especifico. Portanto, improcedente o pedido. DA IMPENHORABILIDADE Houve a penhora da quantia de R$ 14.621,71, na conta bancária n. 15.094-0, Agência 0476, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO. Sustenta que, nesta conta bancária, recebe salário da sua empregadora UNIODONTO DE CAMPINAS COOP. ODONTOLOGIA e beneficio previdenciário. O documento Id. f200576 demonstra que, em 03/04/2025, recebeu benefício previdenciário de R$ 4.179,43 na conta bancária mencionada. Aliado a isso, o documento Id. 4e6812c demonstra que o salário da executada R$ 966,17 foi depositado na conta bancária mencionada. Ocorre que não restou demonstrado pela executada que o montante penhorado de R$ 14.621,71 decorre exclusivamente de salário e benefício previdenciário. Ou seja, dos documentos coligidos pela executada não é possível presumir que a quantia penhorada decorre exclusivamente de valores impenhoráveis. Desse modo, deduzindo o valor do benefício previdenciário e salário (R$ 5.145,60), tem-se R$ 9.476,11 que seria penhorável, pois não há comprovação da origem. No que se refere ao montante de R$ 5.145,60 determino a devolução para a autora. No entanto, considerando o novo entendimento jurisprudencial, defiro o pedido do autor e determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento, pois dessa forma, garante-se o direito do autor em receber o seu direito e a executada tem preservado o seu mínimo existencial. Indefiro penhora do salário, haja vista que inferior a um salário mínimo. Nesse sentido, colho precedente: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001227-15.2024.5.02.0057; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 9.476,11 é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 5.145,60 devolva-se para a executada. - determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento. Oficie-se o INSS. Intime-se. Petição Id. b06264e. O executado LUIZ CARLOS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Já decidido acima. DA IMPENHORABILIDADE Sustenta que a quantia de R$ 8.814,59 penhorado na conta bancária n. 15.992-3, Agência 6922, Banco Itaú S/A (0341), e R$ 7.661,38 na conta bancária n. 6880108-2, Agência 0001, do banco Nu Pagamentos S/A, decorrem de salários recebidos da empregadora MODERNA SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA. O documento Id. a08c27d demonstra que, na conta bancária do Banco Itaú S.A. recebeu salário de R$ 13.609,08 em 04/04/2025 e R$ 3.000,00 em 26/03/2025. Já na conta bancária do NU PAGAMENTOS não recebe valores de salários, logo inexiste impenhorabilidade. Com base na mesma fundamentação acima, determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 7.661,38 na conta bancária do banco Nu Pagamentos S/A é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 8.814,59 da conta bancária do Banco Itaú S.A. devolva-se para o executado. - determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. Oficie-se a empregadora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO COELHO DA SILVA

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Geraldo Coelho Da Silva x Ana Maria Alvares Ruas Camillo e outros

ID: 323939835

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0069000-47.2002.5.02.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA LUIZ CARLOS CAMILLO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0069000-47.2002.5.02.0031 RECLAMANTE: GERALDO COELHO DA SILVA RECLAMADO: CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d07df9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id. b8e0557. A executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese a inércia do autor, não estão preenchidos os requisitos da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. (...) Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018. 5º § Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. (grifou-se) Considerando que não foram realizadas todas as medidas descritas no Ato, não é possível reconhecer a prescrição interiormente no caso especifico. Portanto, improcedente o pedido. DA IMPENHORABILIDADE Houve a penhora da quantia de R$ 14.621,71, na conta bancária n. 15.094-0, Agência 0476, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da executada ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO. Sustenta que, nesta conta bancária, recebe salário da sua empregadora UNIODONTO DE CAMPINAS COOP. ODONTOLOGIA e beneficio previdenciário. O documento Id. f200576 demonstra que, em 03/04/2025, recebeu benefício previdenciário de R$ 4.179,43 na conta bancária mencionada. Aliado a isso, o documento Id. 4e6812c demonstra que o salário da executada R$ 966,17 foi depositado na conta bancária mencionada. Ocorre que não restou demonstrado pela executada que o montante penhorado de R$ 14.621,71 decorre exclusivamente de salário e benefício previdenciário. Ou seja, dos documentos coligidos pela executada não é possível presumir que a quantia penhorada decorre exclusivamente de valores impenhoráveis. Desse modo, deduzindo o valor do benefício previdenciário e salário (R$ 5.145,60), tem-se R$ 9.476,11 que seria penhorável, pois não há comprovação da origem. No que se refere ao montante de R$ 5.145,60 determino a devolução para a autora. No entanto, considerando o novo entendimento jurisprudencial, defiro o pedido do autor e determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento, pois dessa forma, garante-se o direito do autor em receber o seu direito e a executada tem preservado o seu mínimo existencial. Indefiro penhora do salário, haja vista que inferior a um salário mínimo. Nesse sentido, colho precedente: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001227-15.2024.5.02.0057; Data de assinatura: 10-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 9.476,11 é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 5.145,60 devolva-se para a executada. - determino a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada até o efetivo pagamento. Oficie-se o INSS. Intime-se. Petição Id. b06264e. O executado LUIZ CARLOS CAMILLO pede a desconstituição dos valores bloqueados em sua conta bancária sob o argumento de impenhorabilidade. Defesa Id. de1394c e Id. 083daad. Relatada. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Já decidido acima. DA IMPENHORABILIDADE Sustenta que a quantia de R$ 8.814,59 penhorado na conta bancária n. 15.992-3, Agência 6922, Banco Itaú S/A (0341), e R$ 7.661,38 na conta bancária n. 6880108-2, Agência 0001, do banco Nu Pagamentos S/A, decorrem de salários recebidos da empregadora MODERNA SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA. O documento Id. a08c27d demonstra que, na conta bancária do Banco Itaú S.A. recebeu salário de R$ 13.609,08 em 04/04/2025 e R$ 3.000,00 em 26/03/2025. Já na conta bancária do NU PAGAMENTOS não recebe valores de salários, logo inexiste impenhorabilidade. Com base na mesma fundamentação acima, determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - R$ 7.661,38 na conta bancária do banco Nu Pagamentos S/A é penhorável. Com trânsito em julgado da presente decisão, libere-se para o autor. - R$ 8.814,59 da conta bancária do Banco Itaú S.A. devolva-se para o executado. - determino a penhora de 30% do salário do executado até o efetivo pagamento. Oficie-se a empregadora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CAMILLO - ANA MARIA ALVARES RUAS CAMILLO - CAMILLO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001227-70.2022.4.06.3803

ID: 329274323

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-70.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOAH DE SENA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (… Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (OAB MG168102) ADVOGADO(A) : ELOAH DE SENA OLIVEIRA (OAB MG171844) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana incompatível. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, com apresentação de documentos como início de prova material e indicação de labor rural em regime de economia familiar. O juízo de origem, no entanto, concluiu pela ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido. Não foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência correspondente à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para tanto, deve-se analisar a suficiência do início de prova material apresentado e sua compatibilidade com a realidade fática do núcleo familiar, especialmente considerando a existência de vínculo urbano e rendimento elevado do cônjuge. III. Razões de decidir 3. A legislação previdenciária admite a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial que, tendo completado a idade mínima legal, comprove o exercício de atividade rurícola em período correspondente à carência, nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 642, firmou entendimento no sentido de que o segurado especial deve comprovar o labor rural no momento do implemento da idade, salvo direito adquirido anteriormente. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola, sendo necessário início de prova material contemporâneo aos fatos (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 149 do STJ). 6. O reconhecimento da condição de segurado especial exige que o postulante não exerça atividade incompatível com o labor rural ou que eventual renda urbana, sua ou de outros membros do grupo familiar, não torne dispensável a atividade campesina, conforme decidido nos Temas 532 e 533 do STJ. 7. A autora completou 55 anos em 2004 e apresentou documentos em nome do cônjuge, inclusive notas fiscais de produtor rural e documentos de propriedade rural. Contudo, restou comprovado que o cônjuge exercia atividade urbana como servidor público, com renda superior a dois salários-mínimos, sendo titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2014 com renda considerável. Tais circunstâncias afastam a necessidade da contribuição da atividade rural da autora para a subsistência do grupo familiar, desconstituindo o regime de economia familiar. 8. Comprovada a incompatibilidade entre a situação econômica do núcleo familiar e a condição de segurada especial da autora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. 9. Honorários majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 10. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, I, 55, § 3º e 142; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 533; STJ, REsp 1.321.493/PR, Tema 532; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho; STJ, Súmula nº 149; TNU, Súmula nº 41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001227-61.2025.4.01.4302

ID: 342793839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-61.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001227-61.2025.4.01.4302 AUTOR: JULIANA PEREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001227-61.2025.4.01.4302 AUTOR: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JULIANA PEREIRA DOS SANTOS (067.522.031-99), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0484-29) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 067.522.031-99 DIB: DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Luis Augusto De Carvalho Consultoria x São Paulo Futebol Clube

ID: 309945437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002750-43.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DE CARVALHO CONSULTORIA

Polo Passivo:

SãO PAULO FUTEBOL CLUBE

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI

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Processo 1002750-43.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luis Augusto de Carvalho Consultoria - São Paulo Futebol Clube - Vistos em saneador. LUÍS AUGUSTO CARVALHO CONSULTORI… Processo 1002750-43.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luis Augusto de Carvalho Consultoria - São Paulo Futebol Clube - Vistos em saneador. LUÍS AUGUSTO CARVALHO CONSULTORIA ME (nome fantasia Casa Soccer), propõe ação de cobrança cc. exibição de documento em face de SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. O autor narra, em síntese, que é empresa de intermediação e gestão de atletas de futebol e foi contratado pelo réu, em 17/05/2021, para intermediar a contratação do atleta profissional de futebol, Lucas Lopes Beraldo, e, posteriormente, quando da renovação de seu contrato de trabalho, em 02/06/2022. Assim, dentre os contratos firmados, foi avençado Termo de Garantia e Compromisso para o pagamento de Comissão por Intermediação do atleta Lucas (Termo de Exclusividade), em que o réu se comprometia a contratar o autor como intermediário exclusivo do clube em futura operação de transferência do atleta, com comissão fixada em 7% sobre o montante líquido da transferência (cláusula 3), o que é de praxe nesse tipo de contratação. E caso houvesse o descumprimento da referida cláusula, o clube réu teria de pagar multa indenizatória no valor de 4% do valor líquido total da referida transferência (cláusula 5), além disso, se houvesse atraso de pagamento, incidiria multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA (cláusula 9). Ocorre que o réu se recusou a envolver a intermediária nas transações de cessão definitiva do atleta ao Paris Saint-Germain, com conclusão em 01/2024, e rendimento aproximado ao clube no valor de 20.000.000,00 (R$ 107.800.000,00), sob a justificativa de que significativas mudanças nas condições inicialmente pactuadas. Salientou que não houve deferimento da tutela em processo nº 1002391-03.2023.8.26.0228, pois o juiz plantonista considerou não existir urgência ao deferimento. Dessa forma, requer exibição de documentos e a procedência da demanda para que seja determinada a validade e eficácia do Contrato de Exclusividade, e, por consequência, o descumprimento por parte do réu e sua condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 5, equivalente a 4% do valor recebido pelo São Paulo F. C. em razão da transferência do atleta Lucas Lopes Beraldo. Ademais, pugna pela permissão em emitir a nota fiscal após condenação e que o valor correto seja apurado em liquidação de sentença. Emenda à inicial com correção do valor da causa estimado em R$4.000.000,00 (fls. 115/119). Processo redistribuído a uma das Varas do Foro Central (fls. 120/121). Devidamente citado (fl. 129), o réu apresentou Contestação às fls. 130/149. Em sede de mérito, argumenta que a contratação do atleta Lucas Lopes Beraldo do clube XV de Piracicaba ao clube réu foi intermediada por Sr. Luís Augusto Carvalho, assim como a renovação do jogador ante ao seu ótimo desempenho no clube requerido. Sustenta que não chegaram a um acordo em relação ao pretenso direito de exclusividade nem pactuaram a respeito da condição. A divergência sucedeu, pois a intenção do intermediador era receber cumulativamente 10% da remuneração bruta mensal do atleta, pelo período em que este se mantivesse vinculado ao SPFC, e direito de exclusividade na intermediação de futura transação do atleta, comissão que deveria ser calculada a base de 10% sobre o montante líquido recebido pelo requerido em razão da eventual transferência do atleta, o que foi recusado pelo clube quanto ao direito de exclusividade em intermediações futuras, já que, nos moldes do réu, o percentual definido em políticas internas é de 7% sobre o montante líquido recebido pelo réu em razão da transferência futura, nos casos em que o agente tenha efetivamente conduzido as negociações, e 4%, caso a transferência seja intermediada por outro agente. Nessa perspectiva, ficou acordado, em 31/05/2022, em Instrumento Particular de Prestação de Serviços somente quanto aos 10% da remuneração bruta mensal do atleta (considerando salário e contraprestações pelos direitos de imagem), pelo período em que o atleta se mantivesse vinculado ao requerido (cláusula 1.1). Destaca que os 10% não são descontados do atleta, mas pagos diretamente pelo réu. Enfatiza que, com o atleta, foi firmado Instrumento Particular de Contrato Especial de Trabalho Desportivo de Atleta Profissional de Futebol com vínculo de 02/06/2022 a 30/06/2026, e com o autor, contando com a intervenção e anuência expressa do atleta, durante o período de 30/05/2022 a 13/06/2022. Após, em 05/2023, o réu contatou o autor para estabelecimento de novo vínculo com o atleta e o autor apresentou-se disposto a aceitar a dinâmica de remuneração a base da regra de 7% e 4%, sem oposição do requerido. Entretanto, no transcurso dessas tratativas, o atleta comunicou que destituiu o autor para passar a ser representado por novo agente intermediário, a saber, FFP Agency Ltda, desse modo, houve a suspensão das tratativas. Nessa linha, houve celebração de novo contrato de trabalho entre o SPFC e o atleta entre período de 01/09/2023 a 31/08/2028 e transferência do atleta para o PSG, concretizada em 12/2023. Nesse período, o autor passou a impugnar a transação em face do réu, alegando direito de exclusividade pactuado com o clube requerido. Pugnou pela inexistência de contrato, descabimento de exibição de documentos e pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, o valor líquido da multa deve ser o valor efetivamente pago ao réu. Réplica (fls. 285/293), com a apresentação de novos documentos (fls. 295/310). Réu manifestou-se sobre os documentos apresentados (fls. 314/320). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir a parte autora pugna pela produção de prova testemunhal (fls. 329/335), como também faz a parte ré (fls. 325/328). É o relatório. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. Inicialmente, quanto à impugnação dos documentos juntados às fls. 295/310, o art. 434 do CPC determina competir à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. Todavia, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, em casos excepcionais, quando demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual da sua não juntada no momento processual adequado (art. 435 do CPC ). Em qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do CPC, o juiz deverá avaliar a conduta da parte à luz do princípio da boa fé, consagrado no art. 5º do CPC . Isto é, a prova documental tardiamente juntada somente será valorada desde que a parte justifique os motivos pelos quais não a produziu no momento oportuno, de modo a demonstrar que a conduta serôdia não se encontra revestida de má-fé ou deslealdade processual. 4. In casu, a justificativa apresentada pela parte requerente amolda-se ao disposto no caput e parágrafo único do art. 435 do CPC, pois, à luz da boa fé, não se verifica conduta ardilosa ou maliciosa de modo a criar tumulto processual, na medida em que acostou instrumento particular de promessa de cessão parcial dos direitos econômicos de atleta de futebol e outras avenças, bem como decisão sobre medida de urgência, com o intuito de provar fato constitutivo de seu direito em relação aos argumentos apresentados pelo réu em contestação. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não presentes as hipóteses elencadas no art. 189 do CPC nem existe risco à intimidade das partes ou ao interesse social. Ressalto que caso exista necessidade, a parte ré pode acostar os documentos como sigilosos aos autos. As partes são legítimas e se encontram bem representadas. Sem preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a) se houve aceite do réu na proposta formulada pelo autor de contratação de cláusula que conferisse ao autor direito de exclusividade para "vendas futuras" do atleta; b) caso comprovado aceite do réu com a concessão de exclusividade, qual o percentual de comissão acordado para fins de transferência do atleta e se estavam previstas outras formas de remuneração/encargos decorrentes de eventual transação; c) se houve destituição do autor como agente intermediário pelo atleta Lucas Lopes Beraldo e de que forma esta ocorreu; d) caso tenha ocorrido a destituição da intermediação pelo atleta, se o autor tinha ciência desta, bem como se ocorreu antes, durante ou depois da contratação do atleta pelo clube Paris Saint-Germain; e) se os procedimentos adotados pelo autor e réu seguiram as regras de experiência comum observadas no mercado esportivo; f) se o autor descumpriu o seu dever de informação em tratativas com o réu; g) se foi legitima a recusa, pelo réu, ao pagamento de percentual de comissão por exclusividade do atleta em cessão ao clube Paris Saint-Germain; h) necessidade, ou não, de exibição de documentos; e i) existência ou não de danos materiais. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção da prova oral e documental. Em relação aos documentos, determino que o réu, em 15 dias, acoste aos autos: a) documento de troca da representação do atleta por novo agente intermediário, a saber, FFP Agency Ltda, caso esse documento tenha sido fornecido pelo atleta, por novo intermediário ou de qualquer outra forma; b) documento que confirme a comunicação pelo atleta, seu representante ou terceiro ao clube réu a respeito da destituição do autor como intermediário e da constituição de novo intermediador, com menção à data do ocorrido; e c) documento que comprove toda a tratativa envolvendo a cláusula de direito de exclusividade. Com relação à prova testemunhal, prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes, advogados e testemunhas, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails, de seus advogados, de suas testemunhas, e em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Observo, ainda, ser de responsabilidade dos patronos das partes a intimação de suas testemunhas nos termos do caput do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para designação de audiência pela plataforma Teams da Microsoft. Oportunamente analisarei a necessidade de exibição dos documentos solicitados pelo autor e/ou de outros documentos que julgue imprescindíveis à resolução da demanda. Int. - ADV: MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI (OAB 361668/SP)

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Carlos Basilio De Oliveira e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 314584557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ENIELDA ALVES PEREIRA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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GESSON NILTON GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f03f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 11827b9) e atribuindo à causa o valor R$ 93.319,13. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 07c2a09). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 49f6af2). À vista da petição de ID. aa5c46d, fora homologada a desistência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de dispensa discriminatória, além das pretensões indenizatórias (ID. 87b56d7). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial de engenharia (IDs. 87b56d7 e 7930021), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 87b56d7), complementado por esclarecimentos (ID. 7930021), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio. No que concerne ao agente frio, o louvado consignou que o reclamante não trabalhava em câmaras frigoríficas na maior parte do tempo de seu labor, sendo que nelas ingressava, em média, 3 ou 4 vezes no dia por 3 minutos em cada acesso. Emerge, daí, exposição por tempo extremamente reduzido. Procedeu também o perito com medição sonora, ocasião em que apurou ruído na faixa de 85,41 db(A). Referido valor excede o limite de tolerância de 85db(A) preceituado no Anexo 1 da NR 15 e mostra-se ainda mais relevante quando constatada a concessão irregular de EPIs. Entretanto, tendo em que vista que a norma regulamentar versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em tais casos e que a rubrica já fora adimplida durante a contratualidade (ID. f9d3753), reputa-se que ora nada mais é devido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. a9cae00). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, contudo, não se desvencilhou. Em réplica não foram apontadas diferenças (ID. 5ffef7f). O reclamante, por sua vez, ausentou-se injustificadamente da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, razão pela qual declarada sua confissão quanto à matéria de fato (ID. 892933c) conforme art. 385, § 1º do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como do item I, da súmula 74, do TST. Finalmente, no que tange ao intervalo térmico, convém anotar que o art. 253 da CLT prevê que, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior das câmaras frigoríficas, fará o trabalhador jus a 20 minutos de repouso. Não sendo essa a hipótese dos autos já que o reclamante adentrava em ambiente frio 3 ou 4 vezes descontinuamente ao longo do dia e por 3 minutos em cada acesso, não se aquilata, no ponto, qualquer direito ou irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.611,08 (ID. 337e1f1). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.866,38, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 93.319,13), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA

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Carlos Basilio De Oliveira e outros x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 314584569

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ENIELDA ALVES PEREIRA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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GESSON NILTON GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001227-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f03f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 11827b9) e atribuindo à causa o valor R$ 93.319,13. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 07c2a09). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 49f6af2). À vista da petição de ID. aa5c46d, fora homologada a desistência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de dispensa discriminatória, além das pretensões indenizatórias (ID. 87b56d7). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial de engenharia (IDs. 87b56d7 e 7930021), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 87b56d7), complementado por esclarecimentos (ID. 7930021), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio. No que concerne ao agente frio, o louvado consignou que o reclamante não trabalhava em câmaras frigoríficas na maior parte do tempo de seu labor, sendo que nelas ingressava, em média, 3 ou 4 vezes no dia por 3 minutos em cada acesso. Emerge, daí, exposição por tempo extremamente reduzido. Procedeu também o perito com medição sonora, ocasião em que apurou ruído na faixa de 85,41 db(A). Referido valor excede o limite de tolerância de 85db(A) preceituado no Anexo 1 da NR 15 e mostra-se ainda mais relevante quando constatada a concessão irregular de EPIs. Entretanto, tendo em que vista que a norma regulamentar versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em tais casos e que a rubrica já fora adimplida durante a contratualidade (ID. f9d3753), reputa-se que ora nada mais é devido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. a9cae00). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, contudo, não se desvencilhou. Em réplica não foram apontadas diferenças (ID. 5ffef7f). O reclamante, por sua vez, ausentou-se injustificadamente da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, razão pela qual declarada sua confissão quanto à matéria de fato (ID. 892933c) conforme art. 385, § 1º do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como do item I, da súmula 74, do TST. Finalmente, no que tange ao intervalo térmico, convém anotar que o art. 253 da CLT prevê que, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior das câmaras frigoríficas, fará o trabalhador jus a 20 minutos de repouso. Não sendo essa a hipótese dos autos já que o reclamante adentrava em ambiente frio 3 ou 4 vezes descontinuamente ao longo do dia e por 3 minutos em cada acesso, não se aquilata, no ponto, qualquer direito ou irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.611,08 (ID. 337e1f1). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA, reclamante, em face de REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.866,38, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 93.319,13), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Antonia De Paula Da Silva Reis x Equatorial Piauí

ID: 277435166

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808093-91.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808093-91.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Antonia de Paula da Silva Reis, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica na comunidade rural onde reside, no município de Sigefredo Pacheco/PI. Sustenta a parte autora que ficou sem energia elétrica por cerca de três dias consecutivos, entre os dias 23 e 25 de abril de 2022, o que lhe causou diversos prejuízos, inclusive a perda de alimentos perecíveis e interrupção do abastecimento de água, cuja captação depende do funcionamento de bomba elétrica. A requerida apresentou contestação (id 46387508) alegando inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que a ocorrência registrada em seus sistemas foi resolvida no mesmo dia, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica (id 48863832), reiterando os fundamentos iniciais e indicando protocolos de atendimento como meio de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do problema. Em audiência realizada em 22/10/2024, não houve a presença da autora, motivo pelo qual o juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 367 do CPC, conforme ata acostada em id 65615653. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito à relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 ( CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. O cerne da questão, conforme se depreende das narrativas expostas na inicial e na contestação, diz respeito a falha da prestação do serviço. A tal respeito, ressalte-se que a demandante não nega a contratação em si. Analisando a exordial percebe-se que a autora não acostou qualquer documentação que comprove os fatos alegados, onde meramente descreve os fatos. Relato esse que veio desacompanhado de qualquer prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A despeito das alegações contidas na petição inicial, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a falha alegada no fornecimento de energia elétrica, tampouco demonstrado o efetivo prejuízo material alegado. Embora tenham sido mencionados números de protocolos, não foram juntadas qualquer outro meio idôneo de prova produzido em juízo que fundamente a versão da autora. Por sua vez, a ré apresentou informações internas de que teria solucionado eventual problema técnico no mesmo dia, o que não foi infirmado pela parte autora. Conforme cediço, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público, embora de natureza objetiva, com base no risco administrativo, somente ocorre em face da existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do artigo 373, I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Ora, as provas, no âmbito do processo civil, são elementos fundamentais para a formação do convencimento do magistrado quanto aos fatos que embasam a demanda. Podem ser definidas como os meios pelos quais as partes demonstram a veracidade de suas alegações e alegam sua pretensão em juízo. O artigo 373 do CPC aduz que o ônus da prova incube: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; o outro, é visto pelas partes, que cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). No caso em apreço cabia à autora demonstrar a existência da falha na prestação do serviço. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que à vista de suas telas sistêmicas nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001227-81.2022.8.26.0084 Campinas, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesse diapasão, a conclusão a que se chega é que não há nos autos contundentes provas da efetiva falha da prestação de serviço essencial. Há uma alegação genérica da falha do serviço prestado. Para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações do autor. Nesta esteira, a conclusão que se alcança é a de que a autora não procedeu a comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Dessa forma, a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. CAMPO MAIOR-PI, 22 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Antonia De Paula Da Silva Reis x Equatorial Piauí

ID: 260287221

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808093-91.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808093-91.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIA DE PAULA DA SILVA REIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Antonia de Paula da Silva Reis, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica na comunidade rural onde reside, no município de Sigefredo Pacheco/PI. Sustenta a parte autora que ficou sem energia elétrica por cerca de três dias consecutivos, entre os dias 23 e 25 de abril de 2022, o que lhe causou diversos prejuízos, inclusive a perda de alimentos perecíveis e interrupção do abastecimento de água, cuja captação depende do funcionamento de bomba elétrica. A requerida apresentou contestação (id 46387508) alegando inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que a ocorrência registrada em seus sistemas foi resolvida no mesmo dia, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica (id 48863832), reiterando os fundamentos iniciais e indicando protocolos de atendimento como meio de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do problema. Em audiência realizada em 22/10/2024, não houve a presença da autora, motivo pelo qual o juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 367 do CPC, conforme ata acostada em id 65615653. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito à relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 ( CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. O cerne da questão, conforme se depreende das narrativas expostas na inicial e na contestação, diz respeito a falha da prestação do serviço. A tal respeito, ressalte-se que a demandante não nega a contratação em si. Analisando a exordial percebe-se que a autora não acostou qualquer documentação que comprove os fatos alegados, onde meramente descreve os fatos. Relato esse que veio desacompanhado de qualquer prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A despeito das alegações contidas na petição inicial, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a falha alegada no fornecimento de energia elétrica, tampouco demonstrado o efetivo prejuízo material alegado. Embora tenham sido mencionados números de protocolos, não foram juntadas qualquer outro meio idôneo de prova produzido em juízo que fundamente a versão da autora. Por sua vez, a ré apresentou informações internas de que teria solucionado eventual problema técnico no mesmo dia, o que não foi infirmado pela parte autora. Conforme cediço, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público, embora de natureza objetiva, com base no risco administrativo, somente ocorre em face da existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do artigo 373, I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Ora, as provas, no âmbito do processo civil, são elementos fundamentais para a formação do convencimento do magistrado quanto aos fatos que embasam a demanda. Podem ser definidas como os meios pelos quais as partes demonstram a veracidade de suas alegações e alegam sua pretensão em juízo. O artigo 373 do CPC aduz que o ônus da prova incube: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; o outro, é visto pelas partes, que cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). No caso em apreço cabia à autora demonstrar a existência da falha na prestação do serviço. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que à vista de suas telas sistêmicas nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001227-81.2022.8.26.0084 Campinas, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesse diapasão, a conclusão a que se chega é que não há nos autos contundentes provas da efetiva falha da prestação de serviço essencial. Há uma alegação genérica da falha do serviço prestado. Para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações do autor. Nesta esteira, a conclusão que se alcança é a de que a autora não procedeu a comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Dessa forma, a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. CAMPO MAIOR-PI, 22 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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