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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278855946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278875922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Egh Empreendimentos Ltda x Guilherme Gonçalves Viana

ID: 319567875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001254-71.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME GONçALVES VIANA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

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PEDRO ZINEZZI ALVES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001254-71.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Guilherme Gonçalves Viana - Vistos. 1) Foi lavrado termo de penhora sobre 50% dos… Processo 1001254-71.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Guilherme Gonçalves Viana - Vistos. 1) Foi lavrado termo de penhora sobre 50% dos direitos do executado sobre o imóvel (fls. 407), com regular intimação do advogado constituído às fls. 406, em cumprimento ao art. 841, §1º do CPC. Concedido prazo de 30 dias para que o executado e a terceira interessada apresentassem proposta de pagamento (decisão de fls. 403-404), o prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 408). A planilha apresentada pela exequente demonstra débito de R$ 14.654,39, incluindo principal atualizado, honorários advocatícios e custas processuais, valores compatíveis com a natureza da obrigação. Assim, DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC, para alienação de 50% dos direitos que o executado possui sobre o imóvel consistente no lote 04 da Quadra 08, do Residencial Hosoume II, Presidente Epitácio/SP. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) Para realização do leilão, deverá o credor, no prazo de cinco dias: a) Apresentar o cálculo atualizado do débito; b) Existindo imóvel penhorado, deverá, também, juntar matrícula atualizada do imóvel. Caso o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, requisite-se a serventia a matrícula através do sistema Arisp; 3) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.jrfleiloes.com.br,), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lanço, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 6) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 7) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 8) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 9) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 10) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 11) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 12) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 13) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 14) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 15) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 16) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 17) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP), EDER DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 89552/SP), PEDRO ZINEZZI ALVES DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 458577/SP)

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Marcelo Junior Da Silva Batista x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 337837621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001254-20.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001254-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCELO JUNIOR DA SILVA BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001254-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCELO JUNIOR DA SILVA BATISTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c07d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 24/09/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JUNIOR DA SILVA BATISTA

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Joao Batista Franco De Oliveira x Abcb Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 305505439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001254-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira … Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização moral em face de ABCB Amar Brasil Clube de Benefícios, alegando, em resumo, que é titular de benefício previdenciário e que notou descontos indevidos e não autorizados a titulo de "Contr ABCB SAC 0800 323 5069" no valor de R$35,30. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 9/14). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 21/54), informando que cumpriu a tutela de urgência, com o cancelamento dos descontos. Impugnou a gratuidade processual, alegou inépcia da inicial e carência da ação. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, discorreu sobre as atividades da requerida e defendeu os descontos, amparados em filha de filiação assinada pelo autor. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 72/75). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Afasto a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida com base nos documentos que instruíram a inicial e não foram ilidido pelo requerido. Também não há que se falar em inépcia da inicial, eis que essa atende aos termos do artigo 330, do CPC. Por fim, também não prospero a alegada falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução na esfera administrativa, ante o princípio de inafastabilidade da jurisdição. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 64/66. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.76 e 80), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$8.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1001254-50.2025.4.01.4300

ID: 336749711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001254-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Embora a União tenha sido citada por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2170839978), que, inclusive, pleiteou sua substituição pela Procuradoria da União, verifico que se trata de parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União. Com relação à impugnação apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária demonstrar, por meio de elementos concretos, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer documento ou indício capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada. Não foram apontadas circunstâncias objetivas que revelem capacidade financeira incompatível com os custos do processo. Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A. Ademais, não há defeito na representação processual do autor. A procuração (ID 2169699049) apresenta assinatura digital válida, com a qualificação ICP-BRASIL, razão pela qual REJEITO também essa preliminar. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. RODRIGO OLIVEIRA SOUZA ajuíza ação em desfavor do BANCO DO BRASIL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 080.409.094. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2014, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2014 (ID 2169699485), prevendo expressamente a incidência de juros de 3,4% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) excluir a União do cadastro processual no sistema PJE e intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001254-50.2025.4.01.4300

ID: 336749719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001254-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Embora a União tenha sido citada por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2170839978), que, inclusive, pleiteou sua substituição pela Procuradoria da União, verifico que se trata de parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União. Com relação à impugnação apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária demonstrar, por meio de elementos concretos, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer documento ou indício capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada. Não foram apontadas circunstâncias objetivas que revelem capacidade financeira incompatível com os custos do processo. Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A. Ademais, não há defeito na representação processual do autor. A procuração (ID 2169699049) apresenta assinatura digital válida, com a qualificação ICP-BRASIL, razão pela qual REJEITO também essa preliminar. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. RODRIGO OLIVEIRA SOUZA ajuíza ação em desfavor do BANCO DO BRASIL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 080.409.094. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2014, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2014 (ID 2169699485), prevendo expressamente a incidência de juros de 3,4% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) excluir a União do cadastro processual no sistema PJE e intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Carlos Eduardo Fernandes

ID: 326942747

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-94.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001254-94.2024.5.02.0316 RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001254-94.2024.5.02.0316 RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERNANDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cd0a001): PROCESSO TRT/SP Nº 1001254-94.2024.5.02.0316 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERNANDES Inconformada com a r. sentença de fls. 782, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 903, a reclamada recorre ordinariamente às fls. 906, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição ao agente ruído. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Adicional de insalubridade A reclamada se insurge contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição do reclamante ao agente nocivo ruído sem a devida proteção por competentes EPI's. A ré, inconformada, alega, em síntese, que os EPI's fornecidos eram suficientes à total neutralização do agente insalubre identificado. Analiso. Inicialmente, ressalto que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de fls. 782, complementado pelos esclarecimentos de fls. 836, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante foram INSALUBRES por 8 meses do período contratual imprescrito. Atestou, para tal conclusão que os EPI's fornecidos não observavam seus períodos de validade. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente no curso de seu trabalho técnico (como adiante se verá) que não houve divergência das partes quanto às atividades despenhadas e condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "(...) 2. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA 2.1. DATA, HORA E LOCAL A perícia foi realizada em 29/11/2024 às 10:30h, no endereço da Reclamada, localizada na Rua João Ranieri, 1129 - Jardim Fatima, Guarulhos - SP; inicialmente em inquérito preliminar, e posteriormente em vistoria ambiental nos locais de trabalho do Reclamante. 2.2. ACOMPANHANTES (...) Acompanharam os trabalhos periciais e/ou prestaram esclarecimentos: CARLOS EDUARDO FERNANDES, Reclamante; CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA, Assistente Técnico da Reclamada; EUGENIA DE ALMEIDA, Gerente de Produção da Reclamada, vinte anos na empresa, superiora imediata do Reclamante; ELOIDES MARES DO NASCIMENTO, Montador da Reclamada, avaliação de ruído realizada neste paradigma. (...) A Gerente de Produção da Reclamada informou que a empresa existe há vinte anos, sendo há cerca de treze anos no endereço vistoriado; que produzem brinquedos; que possuem aproximadamente 60 funcionários; que não houve alteração de maquinários, processos, leiaute, ou quantidade de funcionários, em relação ao período que o Reclamante trabalhou no local. 2.4. ADMISSÃO, FÉRIAS, DEMISSÃO, FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO Admissão: 01/04/2019 Demissão: 07/02/2023 Funções: Entre 01/04/2019 e 30/06/2022 AUXILIAR DE MONTAGEM Entre 01/07/2022 e 07/02/2023 ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO OBS: o Reclamante informou que, independentemente da nomenclatura da função, sempre trabalhou no mesmo posto de trabalho e nas mesmas atividades. A Gerente de Produção da Reclamada concordou. Jornada de Trabalho: de segunda a quinta-feira, das 07:00h às 17:00h, e nas sextas até às 16:00h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. 2.5. LOCAIS DE TRABALHO E ATIVIDADES DO RECLAMANTE Local de Trabalho: o Reclamante informou que trabalhava no Setor de Montagem, na Área da Estufa. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - INQUÉRITO PRELIMINAR O Reclamante informou que suas atividades habituais e diárias consistiam em abastecer a estufa com peças, e após retirar as peças da estufa, bem como realizar montagem dos brinquedos. A Gerente de Produção da Reclamada informou que colocam as partes dos brinquedos na estufa para esquentar e dessa forma facilitar o encaixe no momento da montagem; que o Reclamante era designado para montagem do brinquedo do Homem-Aranha, montando o lado esquerdo do boneco. O Reclamante confirmou, e informou que em algumas ocasiões também poderia montar a bota do boneco. A Gerente de Produção da Reclamada informou que ocorria apenas na falta de outros funcionários; que 95% do tempo o Reclamante permaneceu na montagem do braço esquerdo dos bonecos. Quanto a produtos químicos, o Reclamante informou que não manteve contato; que o brinquedo já chegava ao seu posto de trabalho pintado, e seco; que não aplicava nenhum produto químico no brinquedo em suas atividades. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou. Questionado quanto as alegações da petição inicial, o Reclamante informou que não manteve contato com thiner, com tintas ou com solventes; que apenas "sentia o cheiro" de solvente, pois era aplicado nos bonecos em etapa posterior da montagem. A Gerente de Produção da Reclamada informou que no posto de trabalho posterior é feita conferência dos bonecos, e havendo falha na pintura, é aplicado solvente para correção. Quanto a inflamáveis, a Gerente de Produção da Reclamada informou que usam óleo de soja e plastificante na produção; que o plastificante é usado na mistura do plastisol; que não possuem gerador de energia na empresa; que se acabar a energia da concessionária a empresa pára; que possuem empilhadeiras apenas na área externa, sendo uma única empilhadeira, movida a GLP; que não mantém cilindros reservas, e quando acaba o cilindro da empilhadeira saem para comprar outro e substituir; que usam muito pouco a empilhadeira, apenas para descarregar materiais; que na produção usam paleteira hidráulica e carrinhos manuais. O Reclamante confirmou, e informou que não chegou a operar empilhadeiras na empresa. Quanto a atividades de limpeza, o Reclamante informou que todos os dias, no final da jornada, fazia varrição e passava pano em sua área de trabalho; que o pano era seco. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou e informou que o Reclamante limpava apenas o seu posto de trabalho. [fotografias do ambiente de trabalho] 2.6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVOS, E TREINAMENTOS QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E TREINAMENTOS Quanto a EPIs, o Reclamante informou que usava protetor auricular, botas e luvas; que usava luvas de pano; que não recebeu óculos. A Gerente de Produção da Reclamada informou que forneceram óculos. O Reclamante informou que sempre que recebia EPIs, assinava ficha, sem exceção, mas que a troca era dificultada. A Gerente de Produção da Reclamada discordou. Consta nos autos, doc. ID. 6501b43, fls. 230-237, bem como foram apresentados eletronicamente, comprovantes de entrega dos seguintes EPIs: [fotografias das fichas de entrega de EPI's] Consta nos autos, doc. ID. 68e43e7, Treinamento de Uso Correto dos EPIs (NR-06), assinado em 14/05/2019 e 27/05/2022. Não consta nos autos, e não foi fornecido durante a diligência, ordem de serviço assinada pelo Reclamante ou comprovantes de treinamentos ministrados quanto aos riscos ocupacionais das funções. QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE Nos locais de trabalho vistoriados, observamos a existência de extintores, acesso restrito e sinalização de segurança. (...) 3.2.1. QUANTO A RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE O Reclamante esteve exposto a ruídos provenientes das máquinas e equipamentos em operação nos setores de trabalho vistoriados e áreas contíguas. De modo a avaliar o nível de exposição, utilizamos DOSÍMETRO DE RUÍDO DIGITAL, devidamente calibrado e posicionado próximo ao canal auditivo do paradigma, tendo a avaliação resultado em um LAvg de 64,63 dB(A), conforme se observa do relatório abaixo. (...) Adicionalmente, utilizamos as informações consignadas nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, apresentados eletronicamente, e que informam um nível de ruído de até 90,5 dB(A) para a função e setor de trabalho do Reclamante, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos dos documentos. (...) Por comparação com o limite de tolerância de 85,0 dB(A), concluímos que os índices observados nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, acarretavam exposição a níveis de ruído ACIMA do limite de tolerância estipulado pelo Quadro 1 do Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Para a neutralização do risco na exposição a ruído, temos as seguintes recomendações da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) quanto ao uso de proteções individuais: PROTEÇÃO AUDITIVA: a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2. Conforme se observa da análise no subitem 2.6 do laudo, parcialmente transcrita abaixo, a Reclamada comprovou o fornecimento de proteção auditiva ao Reclamante nas seguintes quantidades, datas e tipos, no período imprescrito: Trata-se de proteções auditivas com Certificados de Aprovação 18189 19405, 35365, 35981 e 42433, aptas à neutralização do risco. O Boletim Técnico do fabricante das proteções auditivas CAs 18189 e 35365 não estabelecem recomendações de vida útil, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até TRÊS MESES para cada unidade desta proteção, considerando serem fabricadas em silicone. O fabricante da proteção auditiva CA 42433 não disponibilizou boletim técnico com informação acerca da vida útil e das recomendações de periodicidade de substituição, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até TRÊS MESES para cada unidade desta proteção, considerando serem fabricadas em silicone. O Boletim Técnico do fabricante da proteção auditiva CA 19405, também não estabelece vida útil e recomendações de periodicidade de substituição, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até SEIS MESES para cada unidade desta proteção, considerando ser do tipo abafador de ruído (concha). O Boletim Técnico do fabricante da proteção auditiva CA 35981 informa uma vida útil de SEIS MESES, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. [imagens dos certificados de aprovação] CONSIDERANDO, portanto, as durabilidades / vida útil acima estabelecidas para cada unidade das proteções auditivas fornecidas; CONSIDERANDO que as proteções fornecidas são capazes de reduzir o risco a níveis toleráveis; CONSIDERANDO os períodos de férias e/ou afastamentos; CONSIDERANDO as datas de fornecimento e substituição das proteções; CONCLUÍMOS que o Reclamante esteve efetivamente protegido nos seguintes meses do período imprescrito. Dessa forma, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações da NR-15 abaixo destacadas: (...) Para a neutralização da insalubridade, deve a empresa não apenas realizar a entrega de proteções aprovadas e adequadas ao risco, mas também efetuar a análise e controle de reposição periódica, bem como registrar o fornecimento, o que caracteriza infringência da Reclamada quanto as determinações das alíneas "d" e "g" do item 6.5.1 da NR-6 abaixo destacadas: (...) Ante o exposto, embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, concluímos que há enquadramento de insalubridade de grau médio (20%) nas atividades do Reclamante por exposição a ruído, sem o uso comprovado dos equipamentos de proteção individual recomendados, por 08 (oito) meses do período imprescrito. (...) 4. QUESITOS TÉCNICOS (...) 4.3. QUESITOS DA RECLAMADA (...) g) De acordo com o artigo 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), somente serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Com base em tal preceito, pode-se afirmar, com certeza, que o autor exercia atividades em tais condições? Caso positivo, informe o agente insalubre e sua comprovação com base na legislação vigente. R.: Sim, quanto a exposição a ruído, conforme informações extraídas dos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada. Favor reportar-se ao subitem 3.2.1 do laudo. h) Exponha a metodologia utilizada para a aferição dos agentes ambientais aos quais o autor alega ter se exposto. R.: A avaliação da exposição a ruído foi realizada de forma quantitativa segundo preceituado pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 bem como Norma de Higiene Ocupacional Fundacentro NHO-01 (Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído), com o uso de Dosímetro de Ruído Digital marca INLITE, modelo DosePro, número de série 22071501301A, configurado para circuito de resposta lenta (SLOW), e circuito de compensação "A", calibrado no local antes e após as mensurações com Calibrador Acústico, marca INLITE, modelo CalPro, classe TIPO 1, número de série 20050148; devidamente aferidos e com registro RBC. (...) i) Existem medidas de ordem geral, adotadas pela reclamada, para a eliminação ou neutralização de uma possível condição insalubre? R.: Não se comprovou a eliminação e/ou neutralização do risco na exposição a ruído, por 08 (oito) meses do período imprescrito, conforme se observa da análise no subitem 3.2.1 do laudo. (...) 6. CONCLUSÃO Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6), No 15 (NR- 15), e No 16 (NR-16) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: O Reclamante trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o deixaram exposto a RUÍDO, nos termos do Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, sem o uso comprovado dos equipamentos de proteção individual recomendados, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), por 08 (oito) meses do período imprescrito. (...)" (os destaques são meus) Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante do ruído a que exposto o laborista, explanando, detalhadamente quanto ao prazo de validade de cauda um deles (EPI's). Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (fls. 836) o vistor ratificou sua conclusão pericial e, em atenção à impugnação da reclamada, complementou: "(...) Esclareço inicialmente que as fichas de EPI, doc. ID. 6501b43, fls. 230-237, foram devidamente analisadas por este Perito. E informo que este Perito não encontrou, nestes autos, o doc. ID. 3159bbf mencionado pela Reclamada em sua manifestação. Sem prejuízo, temos que, no doc. ID. 6501b43, restou comprovado o fornecimento de proteções auditivas com Certificados de Aprovação 18189, 19405, 35365, 35981 e 42433, aptas à neutralização do risco (lê-se: capazes de reduzir o nível de exposição). Tais proteções foram aptas a comprovar a neutralização do risco na exposição a ruído por 34 (trinta e quatro) meses do período imprescrito, conforme constou da análise ao subitem 3.2.1 do laudo pericial. Quanto ao período de 08 (oito) meses em que houve enquadramento de insalubridade devido à não comprovação do fornecimento de proteção auditiva, esclareço que a NR-6, em seu item 6.5.1, determina que cabe à organização, quanto ao EPI, responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador, e substituir imediatamente, quando danificado. Quanto aos prazos de troca das proteções, temos o item 6.5.1.3 da NR-6, que informa que a organização pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI, referidas nas alíneas "f" e "g" do item 6.5.1, com a correspondente informação aos empregados envolvidos. Tais procedimentos, no que diz respeito à exposição a ruído e respectiva política de troca de proteção auditiva, se traduz no Programa de Conservação Auditiva - PCA, que a Reclamada não apresentou. Na falta de procedimentos estabelecidos pela própria empresa, temos o item 6.7.2 da NR- 6, que estabelece que deve ser observado o disposto no manual de instruções do fabricante, quanto a manutenção e substituição do EPI. Não bastasse as determinações da NR-6, temos ainda a Nota Técnica 176 de 2016 da CGNOR/DSST/SIT, que é objetiva ao afirmar que cabe ao fabricante ou importador informar, no manual de instruções, os indicativos que apontem para a periodicidade recomendada para substituição do EPI, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. A Reclamada não estabeleceu procedimentos (PCA), bem como não observou o disposto nos manuais de instruções (boletins técnicos) dos fabricantes, não atendendo o disposto nos itens 6.5.1.3 e/ou 6.7.2 da NR-6. Ou seja, não observou nenhuma das diretrizes aplicáveis, seja da NR-6, seja da Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ante tudo quanto acima exposto, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações do item 15.4.1 da NR-15. (...) DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES (...) 2. Explique o fato de ignorar que a ré entregou protetores auditivos ao autor. RESPOSTA: Equivoca-se a Reclamada ao afirmar que a entrega de proteção auditiva foi ignorada, eis que, conforme constou do subitem 3.2.1 do laudo, todas as proteções auditivas comprovadamente fornecidas foram consideradas na análise realizada, o que inclusive se comprova pelo fato de que o risco restou considerado neutralizado por 34 (trinta e quatro) meses do período imprescrito. 3. Tendo em vista que o autor sempre fez uso dos protetores auditivos durante o labor, responda: é pertinente o pagamento do adicional de insalubridade a ele? RESPOSTA: Sim, por 08 (oito) meses do período imprescrito em que não se comprovou a substituição das proteções auditivas. 4. É possível afirmar, com certeza, que o autor laborou exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância preconizados no anexo nº 1 da NR 15, considerando que o EPI fornecido a ele atenuou o nível de ruído em 13 dB (decibéis)? RESPOSTA: Destaco que o § 2º do Art. 473 do CPC estabelece que é vedado ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. E, após exame estritamente técnico realizado, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações do item 15.4.1 da NR-15. 5. Ainda, é possível afirmar, com certeza, que o autor laborava 8 horas exposto a nível de ruído excessivo, acima dos limites estabelecidos na normativa? RESPOSTA: Sim, eis que as informações consignadas nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, apresentados eletronicamente, ponderadas para uma jornada de trabalho de oito horas, informam nível de ruído de até 90,5 dB(A) para a função e setor de trabalho do Reclamante, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos dos documentos. [imagens] 6. Foi evidenciado, em diligência, paradigma executando atividades sem o uso dos protetores auditivos? Se positivo, apresente comprovação. RESPOSTA: Esclareço que, tecnicamente, não pode este vistor descaracterizar a insalubridade com base em EPIs visualizados em paradigmas, mas tão somente com base nas proteções comprovadamente fornecidas ao Reclamante. Isso se dá por força da NR-6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, que define claramente em seu item 6.5.1, alínea "d", que cabe à organização, quanto ao EPI, registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Somente a análise da ficha de EPI permite ao Perito averiguar se foi fornecida a proteção adequada e devidamente certificada, bem como se sua reposição deu-se dentro dos prazos adequados, o que não se comprovou quanto a neutralização do risco na exposição a ruído, por 08 (oito) meses do período imprescrito. 7. Há alguma normativa técnica que informe a periodicidade de troca dos EPIs? Se sim, demonstre. RESPOSTA: Sim. Quanto aos prazos de troca das proteções individuais, temos o item 6.5.1.3 da NR-6, que informa que a organização pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI, referidas nas alíneas "f" e "g" do item 6.5.1, com a correspondente informação aos empregados envolvidos. Tais procedimentos, no que diz respeito à exposição a ruído e respectiva política de troca de proteção auditiva, se traduz no Programa de Conservação Auditiva - PCA, que a Reclamada não apresentou. Na falta de procedimentos estabelecidos pela própria empresa, temos o item 6.7.2 da NR- 6, que estabelece que deve ser observado o disposto no manual de instruções do fabricante, quanto a manutenção e substituição do EPI. Não bastasse as determinações da NR-6 acima, temos ainda a Nota Técnica 176 de 2016 da CGNOR/DSST/SIT, que é objetiva ao afirmar que cabe ao fabricante ou importador informar, no manual de instruções, os indicativos que apontem para a periodicidade recomendada para substituição do EPI, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. (...) E a Reclamada não estabeleceu procedimentos (PCA), bem como não observou o disposto nos manuais de instruções (boletins técnicos) dos fabricantes, não atendendo o disposto nos itens 6.5.1.3 e/ou 6.7.2 da NR-6. Ou seja, não observou nenhuma das diretrizes aplicáveis, seja da NR-6, seja da Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho. (...)" A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de condições de trabalho insalubres, pelo período de 8 meses referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho em razão do fornecimento e substituição irregulares dos EPI's disponibilizados ao autor, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o a reclamada não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor, a exemplo de fidedignos certificados dos prazos de validade dos EPI's fornecidos. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Carlos Eduardo Fernandes

ID: 326942790

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-94.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001254-94.2024.5.02.0316 RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001254-94.2024.5.02.0316 RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERNANDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cd0a001): PROCESSO TRT/SP Nº 1001254-94.2024.5.02.0316 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERNANDES Inconformada com a r. sentença de fls. 782, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 903, a reclamada recorre ordinariamente às fls. 906, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição ao agente ruído. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Adicional de insalubridade A reclamada se insurge contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição do reclamante ao agente nocivo ruído sem a devida proteção por competentes EPI's. A ré, inconformada, alega, em síntese, que os EPI's fornecidos eram suficientes à total neutralização do agente insalubre identificado. Analiso. Inicialmente, ressalto que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de fls. 782, complementado pelos esclarecimentos de fls. 836, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante foram INSALUBRES por 8 meses do período contratual imprescrito. Atestou, para tal conclusão que os EPI's fornecidos não observavam seus períodos de validade. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente no curso de seu trabalho técnico (como adiante se verá) que não houve divergência das partes quanto às atividades despenhadas e condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "(...) 2. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA 2.1. DATA, HORA E LOCAL A perícia foi realizada em 29/11/2024 às 10:30h, no endereço da Reclamada, localizada na Rua João Ranieri, 1129 - Jardim Fatima, Guarulhos - SP; inicialmente em inquérito preliminar, e posteriormente em vistoria ambiental nos locais de trabalho do Reclamante. 2.2. ACOMPANHANTES (...) Acompanharam os trabalhos periciais e/ou prestaram esclarecimentos: CARLOS EDUARDO FERNANDES, Reclamante; CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA, Assistente Técnico da Reclamada; EUGENIA DE ALMEIDA, Gerente de Produção da Reclamada, vinte anos na empresa, superiora imediata do Reclamante; ELOIDES MARES DO NASCIMENTO, Montador da Reclamada, avaliação de ruído realizada neste paradigma. (...) A Gerente de Produção da Reclamada informou que a empresa existe há vinte anos, sendo há cerca de treze anos no endereço vistoriado; que produzem brinquedos; que possuem aproximadamente 60 funcionários; que não houve alteração de maquinários, processos, leiaute, ou quantidade de funcionários, em relação ao período que o Reclamante trabalhou no local. 2.4. ADMISSÃO, FÉRIAS, DEMISSÃO, FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO Admissão: 01/04/2019 Demissão: 07/02/2023 Funções: Entre 01/04/2019 e 30/06/2022 AUXILIAR DE MONTAGEM Entre 01/07/2022 e 07/02/2023 ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO OBS: o Reclamante informou que, independentemente da nomenclatura da função, sempre trabalhou no mesmo posto de trabalho e nas mesmas atividades. A Gerente de Produção da Reclamada concordou. Jornada de Trabalho: de segunda a quinta-feira, das 07:00h às 17:00h, e nas sextas até às 16:00h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. 2.5. LOCAIS DE TRABALHO E ATIVIDADES DO RECLAMANTE Local de Trabalho: o Reclamante informou que trabalhava no Setor de Montagem, na Área da Estufa. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - INQUÉRITO PRELIMINAR O Reclamante informou que suas atividades habituais e diárias consistiam em abastecer a estufa com peças, e após retirar as peças da estufa, bem como realizar montagem dos brinquedos. A Gerente de Produção da Reclamada informou que colocam as partes dos brinquedos na estufa para esquentar e dessa forma facilitar o encaixe no momento da montagem; que o Reclamante era designado para montagem do brinquedo do Homem-Aranha, montando o lado esquerdo do boneco. O Reclamante confirmou, e informou que em algumas ocasiões também poderia montar a bota do boneco. A Gerente de Produção da Reclamada informou que ocorria apenas na falta de outros funcionários; que 95% do tempo o Reclamante permaneceu na montagem do braço esquerdo dos bonecos. Quanto a produtos químicos, o Reclamante informou que não manteve contato; que o brinquedo já chegava ao seu posto de trabalho pintado, e seco; que não aplicava nenhum produto químico no brinquedo em suas atividades. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou. Questionado quanto as alegações da petição inicial, o Reclamante informou que não manteve contato com thiner, com tintas ou com solventes; que apenas "sentia o cheiro" de solvente, pois era aplicado nos bonecos em etapa posterior da montagem. A Gerente de Produção da Reclamada informou que no posto de trabalho posterior é feita conferência dos bonecos, e havendo falha na pintura, é aplicado solvente para correção. Quanto a inflamáveis, a Gerente de Produção da Reclamada informou que usam óleo de soja e plastificante na produção; que o plastificante é usado na mistura do plastisol; que não possuem gerador de energia na empresa; que se acabar a energia da concessionária a empresa pára; que possuem empilhadeiras apenas na área externa, sendo uma única empilhadeira, movida a GLP; que não mantém cilindros reservas, e quando acaba o cilindro da empilhadeira saem para comprar outro e substituir; que usam muito pouco a empilhadeira, apenas para descarregar materiais; que na produção usam paleteira hidráulica e carrinhos manuais. O Reclamante confirmou, e informou que não chegou a operar empilhadeiras na empresa. Quanto a atividades de limpeza, o Reclamante informou que todos os dias, no final da jornada, fazia varrição e passava pano em sua área de trabalho; que o pano era seco. A Gerente de Produção da Reclamada confirmou e informou que o Reclamante limpava apenas o seu posto de trabalho. [fotografias do ambiente de trabalho] 2.6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVOS, E TREINAMENTOS QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E TREINAMENTOS Quanto a EPIs, o Reclamante informou que usava protetor auricular, botas e luvas; que usava luvas de pano; que não recebeu óculos. A Gerente de Produção da Reclamada informou que forneceram óculos. O Reclamante informou que sempre que recebia EPIs, assinava ficha, sem exceção, mas que a troca era dificultada. A Gerente de Produção da Reclamada discordou. Consta nos autos, doc. ID. 6501b43, fls. 230-237, bem como foram apresentados eletronicamente, comprovantes de entrega dos seguintes EPIs: [fotografias das fichas de entrega de EPI's] Consta nos autos, doc. ID. 68e43e7, Treinamento de Uso Correto dos EPIs (NR-06), assinado em 14/05/2019 e 27/05/2022. Não consta nos autos, e não foi fornecido durante a diligência, ordem de serviço assinada pelo Reclamante ou comprovantes de treinamentos ministrados quanto aos riscos ocupacionais das funções. QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE Nos locais de trabalho vistoriados, observamos a existência de extintores, acesso restrito e sinalização de segurança. (...) 3.2.1. QUANTO A RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE O Reclamante esteve exposto a ruídos provenientes das máquinas e equipamentos em operação nos setores de trabalho vistoriados e áreas contíguas. De modo a avaliar o nível de exposição, utilizamos DOSÍMETRO DE RUÍDO DIGITAL, devidamente calibrado e posicionado próximo ao canal auditivo do paradigma, tendo a avaliação resultado em um LAvg de 64,63 dB(A), conforme se observa do relatório abaixo. (...) Adicionalmente, utilizamos as informações consignadas nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, apresentados eletronicamente, e que informam um nível de ruído de até 90,5 dB(A) para a função e setor de trabalho do Reclamante, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos dos documentos. (...) Por comparação com o limite de tolerância de 85,0 dB(A), concluímos que os índices observados nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, acarretavam exposição a níveis de ruído ACIMA do limite de tolerância estipulado pelo Quadro 1 do Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Para a neutralização do risco na exposição a ruído, temos as seguintes recomendações da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) quanto ao uso de proteções individuais: PROTEÇÃO AUDITIVA: a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2; c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2. Conforme se observa da análise no subitem 2.6 do laudo, parcialmente transcrita abaixo, a Reclamada comprovou o fornecimento de proteção auditiva ao Reclamante nas seguintes quantidades, datas e tipos, no período imprescrito: Trata-se de proteções auditivas com Certificados de Aprovação 18189 19405, 35365, 35981 e 42433, aptas à neutralização do risco. O Boletim Técnico do fabricante das proteções auditivas CAs 18189 e 35365 não estabelecem recomendações de vida útil, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até TRÊS MESES para cada unidade desta proteção, considerando serem fabricadas em silicone. O fabricante da proteção auditiva CA 42433 não disponibilizou boletim técnico com informação acerca da vida útil e das recomendações de periodicidade de substituição, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até TRÊS MESES para cada unidade desta proteção, considerando serem fabricadas em silicone. O Boletim Técnico do fabricante da proteção auditiva CA 19405, também não estabelece vida útil e recomendações de periodicidade de substituição, de modo que, amparado pelo conhecimento técnico deste Perito, bem como pelas condições de trabalho evidenciadas durante a diligência, foi considerada uma durabilidade de até SEIS MESES para cada unidade desta proteção, considerando ser do tipo abafador de ruído (concha). O Boletim Técnico do fabricante da proteção auditiva CA 35981 informa uma vida útil de SEIS MESES, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. [imagens dos certificados de aprovação] CONSIDERANDO, portanto, as durabilidades / vida útil acima estabelecidas para cada unidade das proteções auditivas fornecidas; CONSIDERANDO que as proteções fornecidas são capazes de reduzir o risco a níveis toleráveis; CONSIDERANDO os períodos de férias e/ou afastamentos; CONSIDERANDO as datas de fornecimento e substituição das proteções; CONCLUÍMOS que o Reclamante esteve efetivamente protegido nos seguintes meses do período imprescrito. Dessa forma, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações da NR-15 abaixo destacadas: (...) Para a neutralização da insalubridade, deve a empresa não apenas realizar a entrega de proteções aprovadas e adequadas ao risco, mas também efetuar a análise e controle de reposição periódica, bem como registrar o fornecimento, o que caracteriza infringência da Reclamada quanto as determinações das alíneas "d" e "g" do item 6.5.1 da NR-6 abaixo destacadas: (...) Ante o exposto, embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, concluímos que há enquadramento de insalubridade de grau médio (20%) nas atividades do Reclamante por exposição a ruído, sem o uso comprovado dos equipamentos de proteção individual recomendados, por 08 (oito) meses do período imprescrito. (...) 4. QUESITOS TÉCNICOS (...) 4.3. QUESITOS DA RECLAMADA (...) g) De acordo com o artigo 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), somente serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Com base em tal preceito, pode-se afirmar, com certeza, que o autor exercia atividades em tais condições? Caso positivo, informe o agente insalubre e sua comprovação com base na legislação vigente. R.: Sim, quanto a exposição a ruído, conforme informações extraídas dos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada. Favor reportar-se ao subitem 3.2.1 do laudo. h) Exponha a metodologia utilizada para a aferição dos agentes ambientais aos quais o autor alega ter se exposto. R.: A avaliação da exposição a ruído foi realizada de forma quantitativa segundo preceituado pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 bem como Norma de Higiene Ocupacional Fundacentro NHO-01 (Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído), com o uso de Dosímetro de Ruído Digital marca INLITE, modelo DosePro, número de série 22071501301A, configurado para circuito de resposta lenta (SLOW), e circuito de compensação "A", calibrado no local antes e após as mensurações com Calibrador Acústico, marca INLITE, modelo CalPro, classe TIPO 1, número de série 20050148; devidamente aferidos e com registro RBC. (...) i) Existem medidas de ordem geral, adotadas pela reclamada, para a eliminação ou neutralização de uma possível condição insalubre? R.: Não se comprovou a eliminação e/ou neutralização do risco na exposição a ruído, por 08 (oito) meses do período imprescrito, conforme se observa da análise no subitem 3.2.1 do laudo. (...) 6. CONCLUSÃO Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6), No 15 (NR- 15), e No 16 (NR-16) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: O Reclamante trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o deixaram exposto a RUÍDO, nos termos do Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, sem o uso comprovado dos equipamentos de proteção individual recomendados, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), por 08 (oito) meses do período imprescrito. (...)" (os destaques são meus) Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante do ruído a que exposto o laborista, explanando, detalhadamente quanto ao prazo de validade de cauda um deles (EPI's). Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (fls. 836) o vistor ratificou sua conclusão pericial e, em atenção à impugnação da reclamada, complementou: "(...) Esclareço inicialmente que as fichas de EPI, doc. ID. 6501b43, fls. 230-237, foram devidamente analisadas por este Perito. E informo que este Perito não encontrou, nestes autos, o doc. ID. 3159bbf mencionado pela Reclamada em sua manifestação. Sem prejuízo, temos que, no doc. ID. 6501b43, restou comprovado o fornecimento de proteções auditivas com Certificados de Aprovação 18189, 19405, 35365, 35981 e 42433, aptas à neutralização do risco (lê-se: capazes de reduzir o nível de exposição). Tais proteções foram aptas a comprovar a neutralização do risco na exposição a ruído por 34 (trinta e quatro) meses do período imprescrito, conforme constou da análise ao subitem 3.2.1 do laudo pericial. Quanto ao período de 08 (oito) meses em que houve enquadramento de insalubridade devido à não comprovação do fornecimento de proteção auditiva, esclareço que a NR-6, em seu item 6.5.1, determina que cabe à organização, quanto ao EPI, responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador, e substituir imediatamente, quando danificado. Quanto aos prazos de troca das proteções, temos o item 6.5.1.3 da NR-6, que informa que a organização pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI, referidas nas alíneas "f" e "g" do item 6.5.1, com a correspondente informação aos empregados envolvidos. Tais procedimentos, no que diz respeito à exposição a ruído e respectiva política de troca de proteção auditiva, se traduz no Programa de Conservação Auditiva - PCA, que a Reclamada não apresentou. Na falta de procedimentos estabelecidos pela própria empresa, temos o item 6.7.2 da NR- 6, que estabelece que deve ser observado o disposto no manual de instruções do fabricante, quanto a manutenção e substituição do EPI. Não bastasse as determinações da NR-6, temos ainda a Nota Técnica 176 de 2016 da CGNOR/DSST/SIT, que é objetiva ao afirmar que cabe ao fabricante ou importador informar, no manual de instruções, os indicativos que apontem para a periodicidade recomendada para substituição do EPI, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. A Reclamada não estabeleceu procedimentos (PCA), bem como não observou o disposto nos manuais de instruções (boletins técnicos) dos fabricantes, não atendendo o disposto nos itens 6.5.1.3 e/ou 6.7.2 da NR-6. Ou seja, não observou nenhuma das diretrizes aplicáveis, seja da NR-6, seja da Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ante tudo quanto acima exposto, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações do item 15.4.1 da NR-15. (...) DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES (...) 2. Explique o fato de ignorar que a ré entregou protetores auditivos ao autor. RESPOSTA: Equivoca-se a Reclamada ao afirmar que a entrega de proteção auditiva foi ignorada, eis que, conforme constou do subitem 3.2.1 do laudo, todas as proteções auditivas comprovadamente fornecidas foram consideradas na análise realizada, o que inclusive se comprova pelo fato de que o risco restou considerado neutralizado por 34 (trinta e quatro) meses do período imprescrito. 3. Tendo em vista que o autor sempre fez uso dos protetores auditivos durante o labor, responda: é pertinente o pagamento do adicional de insalubridade a ele? RESPOSTA: Sim, por 08 (oito) meses do período imprescrito em que não se comprovou a substituição das proteções auditivas. 4. É possível afirmar, com certeza, que o autor laborou exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância preconizados no anexo nº 1 da NR 15, considerando que o EPI fornecido a ele atenuou o nível de ruído em 13 dB (decibéis)? RESPOSTA: Destaco que o § 2º do Art. 473 do CPC estabelece que é vedado ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. E, após exame estritamente técnico realizado, não é possível afirmar que ocorreu a eliminação e/ou neutralização da insalubridade, por 08 (oito) meses do período imprescrito, vez que não se comprovou o atendimento das determinações do item 15.4.1 da NR-15. 5. Ainda, é possível afirmar, com certeza, que o autor laborava 8 horas exposto a nível de ruído excessivo, acima dos limites estabelecidos na normativa? RESPOSTA: Sim, eis que as informações consignadas nos Laudos Técnicos e Programas de Prevenção e Gerenciamento de Riscos da Reclamada, apresentados eletronicamente, ponderadas para uma jornada de trabalho de oito horas, informam nível de ruído de até 90,5 dB(A) para a função e setor de trabalho do Reclamante, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos dos documentos. [imagens] 6. Foi evidenciado, em diligência, paradigma executando atividades sem o uso dos protetores auditivos? Se positivo, apresente comprovação. RESPOSTA: Esclareço que, tecnicamente, não pode este vistor descaracterizar a insalubridade com base em EPIs visualizados em paradigmas, mas tão somente com base nas proteções comprovadamente fornecidas ao Reclamante. Isso se dá por força da NR-6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, que define claramente em seu item 6.5.1, alínea "d", que cabe à organização, quanto ao EPI, registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Somente a análise da ficha de EPI permite ao Perito averiguar se foi fornecida a proteção adequada e devidamente certificada, bem como se sua reposição deu-se dentro dos prazos adequados, o que não se comprovou quanto a neutralização do risco na exposição a ruído, por 08 (oito) meses do período imprescrito. 7. Há alguma normativa técnica que informe a periodicidade de troca dos EPIs? Se sim, demonstre. RESPOSTA: Sim. Quanto aos prazos de troca das proteções individuais, temos o item 6.5.1.3 da NR-6, que informa que a organização pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI, referidas nas alíneas "f" e "g" do item 6.5.1, com a correspondente informação aos empregados envolvidos. Tais procedimentos, no que diz respeito à exposição a ruído e respectiva política de troca de proteção auditiva, se traduz no Programa de Conservação Auditiva - PCA, que a Reclamada não apresentou. Na falta de procedimentos estabelecidos pela própria empresa, temos o item 6.7.2 da NR- 6, que estabelece que deve ser observado o disposto no manual de instruções do fabricante, quanto a manutenção e substituição do EPI. Não bastasse as determinações da NR-6 acima, temos ainda a Nota Técnica 176 de 2016 da CGNOR/DSST/SIT, que é objetiva ao afirmar que cabe ao fabricante ou importador informar, no manual de instruções, os indicativos que apontem para a periodicidade recomendada para substituição do EPI, conforme se observa dos quadros abaixo, extraídos do documento. (...) E a Reclamada não estabeleceu procedimentos (PCA), bem como não observou o disposto nos manuais de instruções (boletins técnicos) dos fabricantes, não atendendo o disposto nos itens 6.5.1.3 e/ou 6.7.2 da NR-6. Ou seja, não observou nenhuma das diretrizes aplicáveis, seja da NR-6, seja da Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho. (...)" A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de condições de trabalho insalubres, pelo período de 8 meses referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho em razão do fornecimento e substituição irregulares dos EPI's disponibilizados ao autor, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o a reclamada não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor, a exemplo de fidedignos certificados dos prazos de validade dos EPI's fornecidos. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FERNANDES

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Leonardo Wilker Bezerra Gomes x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 329656596

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001920-23.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001920-23.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001920-23.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6f3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 5735ab5): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: declarar a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis antes do quinquênio constitucional (art.7º, XXIX, CF), devendo-se observar a data do ajuizamento da ação (10/12/2022) e a suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, inclusive no que tange ao FGTS da contratualidade (STF/ARE nº 709.212/DF, j.13/11/2014), resolvendo o mérito quanto a elas, forte nos artigos art.7º, XXIX, CF e 487, II, CPC, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES para condenar FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA (1ªreclamada) e com responsabilidade solidária de DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (2ª reclamada), nas seguintes obrigações: – DE PAGAR, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos: Intervalo intrajornada de 30 minutos por dia de trabalho com adicional de 50% sobre a hora noturna reduzida de segunda a quinta, com natureza indenizatória, diante do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios da seguinte forma: pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação da sentença referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes e, pela parte reclamante em favor do patrono da segunda reclamada no importe de 5% dos valores dos pedidos postulados na exordial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Observe-se o artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Inexistem honorários em favor da 1ª reclamada, já que desacompanhada de advogado. Improcedem os demais pedidos por ausência de suporte fático ou jurídico. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, nos termos do art. 798, da CLT, considerando o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 8.000,00." Recurso Ordinário: (#:Id 1ceccc3): "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para determinar que os valores da inicial não limitam a condenação e NÃO CONHECER do apelo da reclamada, por deserção, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Embargos Declaratórios: (#:Id 239be3a): "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Observação: JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003". Não obstante, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, e considerando a data de interposição do recurso ordinário do reclamante (17/01/2024), aclaro o v. acórdão embargado para que assim passe a constar da fundamentação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. E com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da 2ª Turma do C. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITO MODIFICATIVO. A decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,/ de 1991)". Por fim, com a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão. (EDCiv-RRAg-1001254-78.2018.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025) - g.n. Embargos acolhidos, nos termos acima. ACÓRDÃO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração ID 8d85018 e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tudo nos termos da fundamentação do voto desta relatora, que passa a integrar o v. acórdão embargado (ID 1ceccc3)." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos.Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da sentença, para as providências que entenderem cabíveis. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES

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