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Processo nº 1024330-11.2025.8.26.0053

ID: 315160795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024330-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELISABETE BOLZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024330-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Elisabete Bolzan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela part… Processo 1024330-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Elisabete Bolzan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias e de seu terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1038201-11.2025.8.26.0053

ID: 278805877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038201-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. OLIVEIRA - IMPORTAçãO & EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

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ADV: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP) Processo 1038201-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. Oliveira - Importação & Exportação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de mand… ADV: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP) Processo 1038201-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. Oliveira - Importação & Exportação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Oliveira - Importação & Exportação Ltda em que aponta Pregoeiro da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares como autoridade coatora, visando à suspensão de procedimento licitatório e o reconhecimento da nulidade da decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 90047/CISE/2024. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Alega o autor da ação que foi inabilitado por não apresentar balanços patrimoniais dos anos de 2022 e 2023 e não comprovar patrimônio líquido de 10% em ambos os anos, mas que apresentou balanços de 2023 e 2024, estando dentro das exigências do edital, que não especificava os exercícios exigidos. No mais, outras empresas tiveram tratamento desigual em situações análogas. Pois bem, verificando o edital, o item 8.22 (fl. 95) traz que: 8.22 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 8.22.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); 8.22.2 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 8.22.3 Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável; Assim, o edital é claro em afirmar a necessidade de juntada dos balanços relativos aos dois últimos exercícios sociais. Considerando que o exercício social geralmente coincide com o ano civil, salvo expressa previsão distinta no contrato social, e que o pregão ocorreu em 25 de fevereiro de 2025, é pouco provável que o balanço do ano de 2024 já estivesse aprovado. Isso porque, o art. 1.078 do Código Civil prevê que a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de, entre outras coisas, deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Enquanto não aprovado em assembleia é inviável que o Pregoeiro tome o balanço para fins de decisórios. Tal questão foi expressamente indicada pelo pregoeiro e a parte impetrante não demonstrou que naquela data seu balanço de 2024 estivesse encerrado e aprovado em assembleia de sócios. Assim, os únicos dois balanços completos e efetivos, são, necessariamente, os dos anos de 2022 e 2023, estando, portanto, a meu juízo, expressamente previsto no instrumento convocatório a juntada dos balanços de tais exercícios. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1060220-11.2025.8.26.0053

ID: 317417586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060220-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SERGIO MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060220-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Sergio Meirelles - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a… Processo 1060220-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Sergio Meirelles - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). José Elias de Oliveira Camargo para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 29 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

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Processo nº 1066525-11.2025.8.26.0053

ID: 330168305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066525-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINE SERVICE TERCERIZAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA SALES DE SOUSA SILVA

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Processo 1066525-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Line Service Tercerização e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fls. 1591/1598: Acolho como emenda à petição inicial. Re… Processo 1066525-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Line Service Tercerização e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fls. 1591/1598: Acolho como emenda à petição inicial. Retifique-se o polo passivo para constar como requerido o Estado de São Paulo. 2. Não obstante as ponderações da autora, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram caracterizados elementos suficientes para afastamento da presunção de legitimidade, atributo inerente ao ato administrativo enquanto tal. Além disso, não constato efetivo prejuízo material ao contraditório, sendo que a sanção aplicada, de suspensão da prerrogativa de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos, não se afigura irrazoável e desproporcional. Feitas essas considerações, cabível trazer os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes: "Agravo de Instrumento - Mandado de segurança. Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou sanção administrativa, ante a violação do princípio da razoabilidade, bem como reconhecimento de que a penalidade já teria sido cumprida - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, incontroverso o descumprimento de cláusula da Ata de Registro de Preço - Previsão expressa no instrumento no sentido de que a contratada deverá manter as condições de habilitação e, dentre elas, que não ostente penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública - Penalidade que gerou obstáculos à celebração de aquisições com o uso do Registro de Preço e trouxe desabastecimento do objeto nas unidades escolares da agravada - Ausente elementos que infirmem, em juízo liminar, a violação da proporcionalidade e razoabilidade da pena assinada. Prazo de cumprimento da penalidade começa a fluir a partir o exaurimento dos recursos administrativos - Inteligência do artigo 55 do Decreto Municipal nº 44.279/2003. Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar não gera obstáculo à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do artigo 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021 - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295774-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "Mandado de segurança. Pregão Eletrônico n. 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235677-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Finalmente, conforme a decisão que aplicou a sanção e parecer jurídico exarados no processo administrativo, é possível constatar que foi dada ampla oportunidade ao contraditório, não havendo qualquer elemento que indique ter sido a defesa da autora concretamente prejudicada no âmbito de tal expediente (fls. 22/417). Ante o exposto, indefiro a liminar. 2. Cite-se o requerido para oferta de contestação, no prazo legal, pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP)

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Processo nº 1066428-11.2025.8.26.0053

ID: 330265143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066428-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO MARçAL VIEIRA FILHO GEOVANIA MARçAL VIEIRA NAEGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LACERDA COSTA

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DARIO BARBOSA DE ALMEIDA

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Processo 1066428-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Altino Marçal Vieira Filho - - Geovania Marçal Vieira Naegeli - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iur… Processo 1066428-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Altino Marçal Vieira Filho - - Geovania Marçal Vieira Naegeli - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro parcialmente a liminar. Até a edição do Decreto 55.002/09, que determinou a adoção do valor de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, a Fazenda Estadual utilizava de forma corrente o valor venal do bem apurado para fins de IPTU. Não obstante, com o advento do Decreto referido, a Fazenda Estadual estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD passava a ser o valor de referência do ITBI, tendo incorrido em vício de inconstitucionalidade, pela alteração da base de cálculo do tributo por meio de Decreto, em flagrante violação ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, inciso I, da CF, e artigo 97, inciso II, § 1º, do CTN). E esta inconstitucionalidade é inegável, na medida em que, no plano fático, o método do ITBI alcança valores venais muito superiores àqueles encontrados para o cálculo do valor venal do IPTU, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Ademais disso, a própria apuração do valor de referência do ITBI no município de São Paulo é inconstitucional em sua essência. Com efeito, compartilho do entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo do ITBI lançado pelo Município de São Paulo, prevista no artigo 8º, § 1º, do Decreto 46.228/05, é inconstitucional, porquanto viola os Princípios da Anterioridade e Legalidade, na medida em que a avaliação periódica do valor de mercado dos imóveis suplanta a mera atualização nominal da moeda, importando em verdadeira majoração de tributo. Ademais, a Lei Lei Municipal 10.235/86 estabelece procedimento minucioso para a apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU, com possibilidade de contraditório pelo contribuinte, inexistindo, assim, justificativa plausível para que as bases de cálculo de ambos os tributos sejam calculadas de formas distintas, porquanto juridicamente idênticas. No que diz respeito ao cálculo dos emolumentos cartorários, a seu turno, anoto que a autoridade coatora indicada na exordial padece de ilegitimidade passiva, não possuindo qualquer ingerência acerca da forma de seu recolhimento. Desta feita, defiro parcialmente a liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao recálculo do ITCMD devido em virtude da transmissão do imóvel descrito na inicial, utilizando como base de cálculo do tributo o valor venal do(s) imóvel(is) apurado(s) para fins de IPTU. II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: DAVID LACERDA COSTA (OAB 394283/SP), DAVID LACERDA COSTA (OAB 394283/SP), DARIO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 515171/SP), DARIO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 515171/SP)

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Processo nº 1020159-11.2025.8.26.0053

ID: 331386688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020159-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DOS SANTOS SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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Processo 1020159-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Viviane Maria dos Santos Sabbag - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com … Processo 1020159-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Viviane Maria dos Santos Sabbag - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: i) CONDENAR a requerida a incluir50% (cinquenta por cento) do valor doprêmiodeincentivona base de cálculo do 13ºsalário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o apostilamento, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Cicero De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330035742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-81.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

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DARCIA MAYRA LOPES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003669-81.2025.4.01.3305 AUTOR: CICERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003669-81.2025.4.01.3305 AUTOR: CICERO DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 05/08/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODhjYmQ1MGQtYzk5OC00OTJjLTgyNmQtNzg3NmI4NTcyMTgy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aa40bba9-b5ce-43ea-968d-542d5aa5a543&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1051587-11.2025.8.26.0053

ID: 301591008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051587-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BARALDI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS

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Processo 1051587-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Baraldi Ribeiro - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requer… Processo 1051587-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Baraldi Ribeiro - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)

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Processo nº 1011720-11.2025.8.26.0053

ID: 301065648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1011720-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcia Pereira Batista - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1011720-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcia Pereira Batista - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

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