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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225685

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GUARCONI DUTRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

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LAURO NAZARIO TORRES

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BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

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GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

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ROGERIO TORRES

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ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225721

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

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Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Carlos Roberto Franceschi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197906-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FRANCESCHI SILVIA SOLANGE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por Carlos Roberto Franceschi e Silvia Solange de Lima em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Alegam os autores, em síntese, a existência de abusividades na Cédula de Crédito Imobiliário celebrada entre as partes, pugnando pela substituição do sistema de amortização, pela revisão da taxa de juros, e pela declaração de nulidade das cobranças de seguros e tarifas administrativas e de avaliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade integral do contrato, a regularidade do sistema de amortização e da taxa de juros pactuada, a obrigatoriedade dos seguros e a licitude das tarifas cobradas, tendo em vista a expressa previsão contratual e a comprovação dos serviços. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da norma consumerista não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos autorais. A pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo nominado Método GAUSS não prospera. O sistema SAC, expressamente pactuado entre as partes, é método de amortização legalmente admitido e amplamente utilizado no Sistema Financeiro de Habitação, não implicando, por sua sistemática, em capitalização indevida de juros. Inexiste fundamento legal para impor sua substituição por método diverso e que não se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio para a espécie contratual. No que tange à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que esta foi clara e previamente pactuada no instrumento contratual. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade, ônus que lhe competia. Ao contrário, a defesa demonstrou que a taxa contratada se encontrava em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação, o que afasta a tese de onerosidade excessiva. Quanto aos seguros por Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), sua contratação é condição essencial às operações de financiamento imobiliário, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997. A alegação de venda casada é infirmada pelo instrumento contratual, que evidencia a faculdade de escolha da seguradora pelos mutuários, os quais manifestaram sua opção. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Garantia também se mostra legítima, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, conforme demonstra o laudo de avaliação apresentado com a contestação. Tal tarifa remunera um serviço específico e essencial para a concessão do crédito, com previsão contratual expressa. Por fim, a Tarifa de Serviços Administrativos, no valor mensal de R$ 25,00, encontra amparo normativo em Resolução do Banco Central e foi expressamente pactuada. Seu valor não se revela abusivo e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo devida pela administração do contrato ao longo de sua vigência. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas, a manutenção integral do contrato é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Beltrame Assessoria Contábil S/A x Centro Auditivo Alvitex C I Ltda

ID: 306165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185296-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAME ASSESSORIA CONTáBIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO AUDITIVO ALVITEX C I LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/… Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA ajuizou ação de cobrança em face de CENTRO AUDITIVO ALVITEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Alega que as partes celebraram um contrato de assessoria contábil de natureza continuada em 01.02.10. Afirma que a ré inadimpliu total ou parcialmente parcelas mensais devidas para períodos de 2018, 2019, 2022 e 2023. Sustenta que o valor devido é R$ 65.425,08. Pede a condenação da ré a pagar o valor em aberto. A ré apresentou contestação às fls. 40/47, alegando a prescrição de parte dos valores cobrados. Afirma que pagou todas as parcelas devidas para 2020 e 2021 e para alguns meses de 2022 e 2023, que não foram contabilizadas na planilha apresentada pela autora. Réplica às fls. 75/82. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré, que demonstrou sua hipossuficiência. Anote-se. Passo ao exame do mérito. A ré não impugnou o fato de que inadimpliu parte das mensalidades cobradas pela autora. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos termos do art. 389 do Código Civil. Além disso, ao contrário do que alega a ré, nenhuma das parcelas pagas está sendo cobrada pela autora. Na planilha de fls. 3 não há a indicação de nenhuma mensalidade para os anos de 2020 e 2021. Além disso, a cobrança para janeiro de 2023 teve o valor pago pela autora, que foi parcial, deduzido da cobrança. Tais acertos, aliás, conferem ainda mais veracidade às alegações da autora, pois coincidem com os valores que a ré reconhece não ter pagado. Não há que se falar na prescrição de qualquer das parcelas cobradas. A Lei nº 14.010/20, por força do seu art. 3º, determinou a suspensão do prazo prescricional entre 12.06.20 e 30.10.2020 em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. A demanda foi ajuizada no dia 21.11.24 e a autora só está cobrando débitos vencidos a partir de 30.07.19, que, em razão da suspensão da prescrição já mencionada, não estão prescritos, pois não superado o prazo previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, nos termos da planilha de fls. 3, que ilustra bem a questão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 65.425,08 à autora, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, contada desde novembro de 2024, data de elaboração da planilha de fls. 7. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Anote-se, todavia, que a ré é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP)

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Processo nº 1078499-35.2024.8.26.0100

ID: 300523870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078499-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MAGALHAES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001… Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001-31, para que informe se possui ativos financeiros em nome dos executados SEED CONSTRUÇÕES E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., de CNPJ/MF sob o nº 10.202.478/0001-58, FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10, e MARCELO BRUNORO, de CPF/MF sob nº 166.324.128-74, e, caso positivo, que os deposite nos autos. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo interessado à destinatária. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10 sobre os imóveis de matrículas nº 288.433, no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e nº 57.974, no Cartório do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. Ressalte-se que o objeto da penhora será o direito de aquisição da propriedade, ou seja, o direito que tem o executado de ser investido na propriedade plena dos imóveis em ao efetivar o pagamento do débito perante o promitente-vendedor. A referida penhora não exige que o contrato de promessa de compra e venda esteja averbado na matrícula do imóvel, como já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Sobre o valor econômico dos direitos aquisitivos a serem penhorados, tema importante para o correto prosseguimento da execução, afirma Melhim Namem Chalhub: Com efeito, na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condicionada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. E, sobre a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel, afirma o autor: Em qualquer dos casos seja referindo-se aos direitos do credor ou aos direitos aquisitivos do devedor a penhora deve ser registrada no Registro competente, seja Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos (neste último caso, se se tratar de bem móvel). Quando a propriedade fiduciária tiver por objeto bem imóvel, o registro se faz com fundamento nos §§ 4° e 5° do art. 659 do Código de Processo Civil. Assim, serve a presente decisão de ofício a ser levado ao Registro de Imóveis competente, que deverá registrar na matrícula do imóvel a penhora dos direitos aquisitivos respectivos, em nome do executado e da exequente. Efetivada a penhora, providencie o exequente a intimação do proprietário do imóvel (promitente-vendedor), dos executados e de terceiros interessados, sendo aqueles previstos no art. 799 do CPC, e, após 10 dias, indique se opta pela sua sub-rogação ou pela alienação judicial dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Anote-se e certifique-se a penhora no rosto deste processo (fls. 429/430). Cadastre-se o terceiro interessado como credor (no sistema) e seu respectivo patrono, se constante tal informação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MAGALHAES GALINDO (OAB 518215/SP)

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Boven Comercializadora De Energia Ltda. x Atolini Vidros Ltda

ID: 310433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131267-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ATOLINI VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi di… Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi distribuído, inicialmente, como execução de título extrajudicial, motivo pelo qual foi remetido a este foro (fls. 93). Ocorre que, posteriormente, determinou-se a emenda da petição inicial para adequa-la ao rito correto, eis que não se vislumbrava a presença de título executivo (fls. 107). A parte autora emendou a petição inicial, às fls. 110/120, para adequa-la à ação de cobrança, cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.387.056,14 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Depreende-se, portanto, que o valor da causa supera quinhentossalários-mínimos, o que acarreta na incompetência funcional deste Juízo, portanto absoluta, para prosseguir na análise do feito, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas c.c. pedido de tutela provisória. Distribuição à 2ª Vara Cível do Foro Central. Remessa ao Foro Regional Santana, correspondente ao domicílio de uma das rés. Emenda à inicial com pedido de reconhecimento de nulidade de venda de quotas sociais, cujo valor supera 500 salários mínimos. Retorno dos autos. Determinação de redistribuição livre entre as Varas Cíveis do Foro Central. Impossibilidade. Perpetuação da Jurisdição, nos termos do art. 43 do CPC. Prevenção estabelecida no momento do registro e distribuição da inicial. Inteligência do art. 59 do mesmo diploma. Procedente o conflito. Competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0005594-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMENDA À INICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. DOMICÍLIO DO RÉU. COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 54, II, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 44ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento de contrato de prestação de serviços entre o Juízo Cível e o do Foro Regional, ambos da Capital. II.Questão em Discussão Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda considerando o valor da causa superior a quinhentos salários-mínimos, as normas de organização judiciária e a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais. III.Razões de Decidir O valor da causa, superior a quinhentos salários-mínimos, afasta a competência dos Foros Regionais, conforme art. 54, I, da Resolução nº 02/1976. A competência é de natureza funcional devendo a ação tramitar no Foro Central. IV.Dispositivo e Tese 5. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, conforme art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76, visando à descentralização da Justiça. 6. A ação, com valor da causa superior a quinhentos salários mínimos, deve tramitar no Foro Central, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Tese de julgamento:1. A competência é do Foro Central quando o valor da causa for superior a 500 salários-mínimos e a ação não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no artigo 54, II, da Resolução nº 2/1976, do TJSP. Legislação Citada: CPC 2015, art. 66, II; Resolução nº 2/1976 do Órgão Especial do TJSP, art. 54, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0043592-60.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 06/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0040653-10.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 11/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033897-82.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 14/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045761-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Assim, REDISTRIBUA-SE os autos à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível. Intimem-se e cumpra-se de imediato. - ADV: FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FLAVIO SPEROTTO (OAB 21404/SC)

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Maria Lucia Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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