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Processo nº 1017292-95.2025.8.13.0024

ID: 317269700

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017292-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE FATIMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017292-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDA DE FATIMA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos, etc. Verificar o correto cada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017292-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDA DE FATIMA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) parte (s). A tutela de urgência poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a pretensão da parte autora para que sejam suspensos os descontos em seu benefício demanda, além do contraditório, ampla dilação probatória sobre as alegações da parte autora de que “não reconhece nenhuma das operações apresentadas pela ré para justificar os descontos, e em aqueles que o antecederam”. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteado pela parte autora é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.251254-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Indefiro, pois, a tutela provisória. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora manifestou seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Contudo, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 5036099-95.2025.8.13.0024

ID: 275906487

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036099-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036099-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LUIZ DA CONCEICAO MARQUES CPF: 415.082.206-97 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0373-82 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos de cunho material e moral. Tutela antecipada indeferida em ID 10391728292. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, ressalte-se que incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social. Saliente-se que negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas consumeristas, conforme o enunciado da Súmula 297, do Colendo STJ. Registre-se que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Sem preliminares e/ou prejudiciais, segue-se no enfrentamento da questão de fundo. Narra o postulante que vem percebendo que o valor de sua aposentadoria está abaixo daquilo que deveria receber. Afirma que junto ao INSS tentou obter informações quanto a diferença percebida, quando foi surpreendido que foram realizados 2 empréstimos consignados (807328107 e 807832204) indevidamente lançados pelo réu em seu benefício. Contudo, afirma não ter assinado, nem solicitado referidas operações, nem autorizou que o fizessem em seu nome. Acrescenta ainda não ter recebido nenhuma quantia. Relata que já foram descontadas 10 parcelas do contrato 807328107, que totalizam R$81,30 e, 7 parcelas do contrato 807832204, que totalizam R$1.946,00. Ressalta que as cobranças persistem, o que vem comprometendo seu orçamento mensal, completando que vem sofrendo exposição, pois não consegue arcar com suas obrigações mensais. Visa, então, a declaração de inexistência e anulação dos contratos e a inexigibilidade do pagamento de quaisquer parcelas a eles relacionados e o cancelamento das cobranças mensais, além da restituição dos valores descontados e verba compensatória de índole moral. Pois bem. Levando em linha de atenção o conjunto dos autos, a pretensão autoral não merece ser avalizada. Isso porque, em que pese a negativa do requerente quanto a contratação dos empréstimos consignados n.º 807328107 e 807832204, extrai-se da documentação carreada à defesa, que desincumbiu-se de seu ônus probatório, como se lhe impõe o art. 373, II do CPC, demonstrando que houve inequivocadamente, a contratação das referidas operações, o primeiro em 22/04/2024 (ID 10435522659) e o segundo em 10/07/2024 (ID 10435522660), autorizadas mediante a utilização de cartão e senha, amparadas por LOG’s de contratação (ID’s 10435522659 e 10435522660). Demais disso, dando robustez aos elementos de convicção, a casa bancária ré comprovou que disponibilizou o numerário de ambas operações na conta de titularidade do contratante (ID 10435522655), o que não foi sequer impugnado por ele. Afastada, pois, a hipótese de fraude. Com efeito, não há nos autos indícios de furto/roubo/subtração ou extravio de seus documentos ou de seu cartão ou mesmo eventual comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e instituições financeiras. Acresça-se que, nada há nos autos a indicar que tenha sido o postulante induzido a erro ou enganado quanto a natureza do negócio celebrado – erro substancial (art. 373, I, CPC). Convém explicar que o negócio jurídico só pode ser anulado quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento – erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II e 138, ambos do CC). Conclui-se, portanto, que os negócios foram constituídos regularmente e sem vícios ou nulidades, não havendo se falar em falha da prestação do serviço prestado pelo réu. O postulante, por sua vez, não trouxe nenhuma prova a contrariar os argumentos da instituição ré (art. 373, I, CPC). Destarte, reputo válidas as contratações objeto de discussão. Evidenciado o liame jurídico e, pois, o débito, não há se falar em abuso ou excesso ou mesmo ilegalidade dos atos praticados pelo réu. Desse modo, a exoneração de responsabilidade do réu está expressa no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Em tal passo e, por fim, saliente-se que a contratação não é perpétua, cabendo ao autor quitar a dívida para findar o vínculo negocial, ausente prova nesse sentido, no momento, não há hipótese de declaração judicial quanto a inexigibilidade de parcelas vincendas, dada a inexistência de ato ilícito. Logo, medida que se impõe é a improcedência do feito. III – DISPOSITIVO Com fulcro no expendido, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5086733-95.2025.8.13.0024

ID: 255670207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086733-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAHER DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

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ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086733-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA DAHER DE PAULA CPF: 098.738.506-27 AUTOR: EXPEDITO PEREIRA LIMA NETTO CPF: 083.108.196-17 RÉU/RÉ: ANA CLARA LEITE FERNANDES SOUZA CPF: 122.678.926-93 RÉU/RÉ: DANUBIA VIEIRA LEITE CPF: 078.410.036-50 RÉU/RÉ: ANA CLARA L. F. SOUZA LTDA CPF: 50.227.561/0001-04 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 08/07/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/3I63w (REUNIAO:1792673509)T/VERDE-50 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. SIMARA CHRISTIANE KAGUEIAMA IKUI Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5086733-95.2025.8.13.0024

ID: 255670208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086733-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEREIRA LIMA NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

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ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086733-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA DAHER DE PAULA CPF: 098.738.506-27 AUTOR: EXPEDITO PEREIRA LIMA NETTO CPF: 083.108.196-17 RÉU/RÉ: ANA CLARA LEITE FERNANDES SOUZA CPF: 122.678.926-93 RÉU/RÉ: DANUBIA VIEIRA LEITE CPF: 078.410.036-50 RÉU/RÉ: ANA CLARA L. F. SOUZA LTDA CPF: 50.227.561/0001-04 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 08/07/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/3I63w (REUNIAO:1792673509)T/VERDE-50 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. SIMARA CHRISTIANE KAGUEIAMA IKUI Servidor(a) e Retificador(a)

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Carla Fernanda De Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 330043553

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009823-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009823-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009823-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894A) Local: Belo Horizonte Data: 16/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ingressou com a presente ação ordinária em face de BANCO PAN S.A.. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (Evento 13, DEC1). A parte autora não efetuou o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento das custas e taxas judiciárias é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e sua inobservância enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma a que alude o art. 485, IV do CPC. Infere-se dos artigos 82 e 290, do mencionado Código, que o adiantamento das despesas relativas aos atos processuais é atribuição que a parte deve, em 15 (quinze) dias, providenciar. Se não o faz, deve o processo ser extinto, sem exame de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, tendo em vista a responsabilidade da parte autora no impulso da ação. Ressalte-se que o artigo 136 do Código Tributário Estadual assevera que o pagamento da taxa será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. Se a parte não é diligente para se irresignar via recurso adequado contra o indeferimento de justiça gratuita, ocorre então o fenômeno da preclusão. Será cancelada a distribuição da ação se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (CPC art. 290). Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (CPC art. 223). Não comprovada justa causa para o não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo juiz, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição é medida impositiva. O autor não está desobrigado do pagamento das custas, visto que, independentemente da estabilização processual, foi gerada prestação da atividade jurisdicional. Processo: Apelação Cível 1.0000.20.023942-4/0015025524-12.2017.8.13.0702 (1); Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida; Data de Julgamento: 24/06/2020; Data da publicação da súmula: 29/06/2020. Destarte, a parte autora não provou o pagamento das custas. Assim, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, JULGA-SE EXTINTO o processo e, por consequência, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO , nos termos do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que a distribuição será cancelada e a citação sequer foi ordenada por este julgador nos autos. Sem custas, antes o cancelamento da distribuição do processo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5084793-95.2025.8.13.0024

ID: 332757514

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084793-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA FIGUEIREDO FABIO DE QUEIROZ MACHADO LUIZA PINHEIRO LEAO VICARI RICARDO LUIZ ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084793-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA OLIVEIRA FIGUEIREDO CPF: 091.615.916-70 AUTOR: RICARDO LUIZ ASSIS SANTOS CPF: 092.418.006-40 AUTOR: LUIZA PINHEIRO LEAO VICARI CPF: 083.711.456-08 AUTOR: FABIO DE QUEIROZ MACHADO CPF: 016.455.556-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 21/10/2025 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/07r2w (REUNIAO:23466381015)T/VERDE-48 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Oseias De Oliveira Bispo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333793480

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008368-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOHNATA DOS SANTOS

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1008368-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OSEIAS DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO(A) : JOHNATA DOS SANTOS (OAB MG182263) REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1008368-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OSEIAS DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO(A) : JOHNATA DOS SANTOS (OAB MG182263) REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, em caráter antecedente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A parte requerente requer que este juízo determine que a Aymoré se abstenha de ajuízar ação de busca e apreensão do veículo até a realização da perícia de engenharia mecânica automotiva, objeto da presente ação. É o sucinto relatório. Pois bem. DECIDO: Observo que o legislador estabeleceu como pressupostos genéricos, necessários e indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela, a saber: 1) – prova inequívoca ; 2) – verossimilhança do direito do requerente. 3) – a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, do manifestado propósito protelatório do réu . Portanto, para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível que o autor instrua a inicial com prova inequívoca, ou seja, prova robusta, estreme de dúvidas e pré-constituída, hábil a provar initio litis , o seu direito material, de forma a permitir que o magistrado a luz do conjunto probatório prima icti oculi convencer quanto à verossimilhança do direito material invocado pelo autor. Todavia, é importante destacar que, conforme autorizado magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO , a " prova inequívoca " da “ verossimilhança do direito do autor ” não deve ser interpretada como uma “prova da verdade absoluta”, porque – em se tratando de cognição sumária – a prova robusta e inconteste é, tão-somente, sempre a prova de uma verdade relativa que se aproxime do juízo de probabilidade de certeza. O que constitui um fato comum a todas as cognições sumárias. A “ prova plena e conclusiva ” que autoriza a emissão de um juízo de “ verdade absoluta ” acerca do direito debatido nos autos é aquela a ser produzida opportuno tempore , ou seja, na fase de instrução processual, depois de esgotados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, a cognição realizada pelo julgador, para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem como o horizonte a existência de prova inequívoca, para convencimento quando a verossimilhança da alegação formulada na inicial, no que pertine ao pretendido direito e o respectivo receio de lesão. In specie, esclareço que o Banco Aymoré limitou-se à liberação e concessão do financiamento bancário, tendo o bem móvel sido oferecido como garantia. Assim, é imperioso ressaltar que a eventual existência de vícios no veículo não possui repercussão direta sobre o contrato firmado entre o autor e a instituição financeira. Ademais, eventual apreensão do bem não inviabiliza a realização de perícia, uma vez que o veículo permanecerá sob a guarda da própria instituição credora. Desnecessário dizer que o convencimento deste julgador nasce da cognição sumária realizada a partir da leitura das peças que acompanham a inicial e que este magistrado poderá a qualquer momento modificar seu entendimento caso – ao cotejo da análise das provas que deverão ser produzidas no tempo oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – surgirem novos na lide. DIANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR DOS EFEITOS DA TUTELA. Noutro giro, nos termos do que dispõe o art. 14 do Provimento 126/2023-TJMG, venha a parte ré comprovar o recolhimento das custas do incidente de impugnação à justiça gratuita,, 15 dias. PRI. C

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Processo nº 5004283-95.2025.8.13.0024

ID: 338919591

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004283-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAQ SERVICOS EM ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5004283-95.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: WHIRL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5004283-95.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A CPF: 59.105.999/0001-86 RECORRIDO(A): AFONSO FERNANDO SANTOS DE AGUIAR CPF: 013.572.445-76 RECORRIDO(A): FERNANDA CARNEIRO DOS SANTOS CPF: 063.580.325-93 RECORRIDO(A): MAQ SERVICOS EM ELETRODOMESTICOS LTDA CPF: 32.872.979/0001-84 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004283-95.2025.8.13.0024 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR. APLICABILIDADE DO ART. 18, §3º, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por fabricante de eletrodoméstico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por consumidores em virtude de vício em refrigerador adquirido. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenou a recorrente à devolução do valor pago (R$ 2.618,90) e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável, no caso concreto, a exceção do art. 18, §3º, do CDC, permitindo ao consumidor exigir a rescisão imediata do contrato, independentemente do prazo de 30 dias para reparo; e (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e se o quantum indenizatório fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a fornecedora responsável solidária pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O refrigerador é bem de natureza essencial, atraindo a incidência da exceção prevista no art. 18, §3º, do CDC, que permite ao consumidor optar pela rescisão imediata do contrato diante de vício, independentemente do prazo de 30 dias para conserto. Fica comprovado que os consumidores manifestaram formalmente, durante o prazo de tentativa de reparo, sua intenção de cancelar a compra ou substituir o produto, tendo a fornecedora ignorado essa solicitação. A demora no reparo, somada à privação do uso de bem essencial, caracteriza manifesta falha na prestação do serviço, autorizando a rescisão contratual com a devolução integral do valor pago. A conduta da fornecedora, que impôs aos consumidores a necessidade de acionar canais administrativos e judiciais para solução do problema, caracteriza hipótese de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois os autores foram forçados a despender tempo e energia na resolução de problema que não causaram, o que agrava o dever de indenizar. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a essencialidade do produto e a capacidade econômica da recorrente, devendo ser integralmente mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de produto essencial com vício autoriza, nos termos do art. 18, §3º, do CDC, a imediata rescisão contratual, independentemente do prazo de 30 dias para reparo. A privação do uso de bem essencial e o descaso do fornecedor configuram dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. O tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas gerados por falha na prestação do serviço configura dano indenizável, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O quantum indenizatório por danos morais deve refletir a gravidade do dano, a essencialidade do produto e a função punitivo-pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 29 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5004283-95.2025.8.13.0024 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR. APLICABILIDADE DO ART. 18, §3º, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por fabricante de eletrodoméstico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por consumidores em virtude de vício em refrigerador adquirido. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenou a recorrente à devolução do valor pago (R$ 2.618,90) e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável, no caso concreto, a exceção do art. 18, §3º, do CDC, permitindo ao consumidor exigir a rescisão imediata do contrato, independentemente do prazo de 30 dias para reparo; e (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e se o quantum indenizatório fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a fornecedora responsável solidária pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O refrigerador é bem de natureza essencial, atraindo a incidência da exceção prevista no art. 18, §3º, do CDC, que permite ao consumidor optar pela rescisão imediata do contrato diante de vício, independentemente do prazo de 30 dias para conserto. Fica comprovado que os consumidores manifestaram formalmente, durante o prazo de tentativa de reparo, sua intenção de cancelar a compra ou substituir o produto, tendo a fornecedora ignorado essa solicitação. A demora no reparo, somada à privação do uso de bem essencial, caracteriza manifesta falha na prestação do serviço, autorizando a rescisão contratual com a devolução integral do valor pago. A conduta da fornecedora, que impôs aos consumidores a necessidade de acionar canais administrativos e judiciais para solução do problema, caracteriza hipótese de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois os autores foram forçados a despender tempo e energia na resolução de problema que não causaram, o que agrava o dever de indenizar. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a essencialidade do produto e a capacidade econômica da recorrente, devendo ser integralmente mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de produto essencial com vício autoriza, nos termos do art. 18, §3º, do CDC, a imediata rescisão contratual, independentemente do prazo de 30 dias para reparo. A privação do uso de bem essencial e o descaso do fornecedor configuram dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. O tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas gerados por falha na prestação do serviço configura dano indenizável, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O quantum indenizatório por danos morais deve refletir a gravidade do dano, a essencialidade do produto e a função punitivo-pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46. VOTO DA JUÍZA RELATORA Trata-se de Recurso Inominado interposto por WHIRLPOOL S.A., doravante Recorrente, contra a r. sentença proferida que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AFONSO FERNANDO SANTOS DE AGUIAR e FERNANDA CARNEIRO DOS SANTOS, doravante Recorridos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Aduziram os autores, em sua petição inicial, que em 13 de outubro de 2024 adquiriram um refrigerador da marca Consul, fabricado pela Ré, pelo valor de R$ 2.618,90. Narraram que o produto, entregue em 23 de outubro de 2024, apresentou vício de funcionamento em 10 de novembro de 2024, quando parou de refrigerar e congelar. Após acionar a fabricante e sua assistência técnica autorizada, o reparo somente foi concluído em 30 de novembro de 2024, após uma série de transtornos, informações desencontradas e o cancelamento de uma visita técnica por erro no pedido de peças. Diante do exposto, e por não terem mais confiança no produto, pleitearam a rescisão do contrato, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O douto Juízo a quo, na r. sentença insurgida, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da primeira ré, MAQ SERVIÇOS EM ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela. Quanto à segunda ré, ora Recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda; b) condená-la à restituição da quantia de R$ 2.618,90, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e c) condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais para cada autor, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. O fundamento central do decisum foi a essencialidade do produto (refrigerador), que, nos termos do art. 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, autorizaria a exigência imediata de uma das alternativas do §1º do mesmo artigo, tornando a demora no reparo, mesmo que inferior a 30 dias, uma falha no serviço, além de configurar dano moral pela privação do bem e pelo desvio produtivo dos consumidores. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso (ID 514902833), sustentando, em síntese, que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar o conserto do produto no prazo de 20 dias, em estrita observância à prerrogativa que lhe confere o art. 18, §1º, do CDC. Argumenta que a faculdade do consumidor de exigir a troca, a devolução da quantia paga ou o abatimento do preço somente surge após o decurso do prazo legal de 30 dias sem a efetiva solução do vício. Por conseguinte, defende a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar tanto na esfera material, uma vez que o produto foi reparado e se encontra funcional, quanto na esfera moral, por se tratar de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo. Os Recorridos, intimados, não apresentaram contrarrazões formais, mas se manifestaram nos autos cientes da decisão (ID 514902841). O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. É o breve relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por ser próprio, tempestivo e devidamente acompanhado de preparo.- ID nº 514902837. DECIDO Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95, o acórdão da Turma Recursal deve conter fundamentação objetiva, estritamente suficiente para fazer conhecer as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao julgamento. Ademais, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade de elaboração de um conteúdo decisório novo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a perquirir o acerto da sentença que condenou a Recorrente à rescisão contratual e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, a despeito de ter realizado o reparo do produto viciado em prazo inferior aos 30 dias estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão reside na interpretação e aplicação do referido dispositivo legal, notadamente de sua exceção prevista no §3º, que trata dos produtos essenciais. De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, amparada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, figurando os Recorridos como destinatários finais do produto e a Recorrente como fabricante e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Conforme disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Neste contexto, a decisão de primeiro grau foi acertada ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de assistência técnica (MAQ SERVIÇOS EM ELETRODOMÉSTICOS EIRELI), uma vez que sua atuação se dá como mera preposta da fabricante, e sua responsabilidade se restringe a eventual falha na prestação do serviço de reparo, e não pelo vício inerente ao produto em si. A responsabilidade, no caso, é primária da fabricante, ora Recorrente. A tese central da Recorrente se ampara na prerrogativa que lhe seria conferida pelo §1º do artigo 18 do CDC, qual seja, a de sanar o vício do produto no prazo máximo de 30 dias, antes que se abra ao consumidor o leque de opções de substituição do bem, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. De fato, o prazo para reparo foi de 20 dias, computado entre a abertura da ordem de serviço em 11/11/2024 e a efetiva conclusão do conserto em 30/11/2024. Contudo, a argumentação da Recorrente ignora, de forma deliberada, a exceção contida no §3º do mesmo artigo, que ostenta a seguinte redação: Art. 18. [...] § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (grifo nosso) No caso em apreço, o bem adquirido é um refrigerador. Não há margem para qualquer digressão sobre a natureza deste eletrodoméstico: trata-se de um produto manifestamente essencial à subsistência e à rotina de qualquer núcleo familiar na sociedade contemporânea. Sua função de conservar alimentos perecíveis está diretamente ligada à saúde, à higiene e ao bem-estar dos consumidores, sendo sua ausência um fator de grave perturbação da vida cotidiana. A legislação consumerista, ao prever a exceção para produtos essenciais, reconheceu que a privação de seu uso, ainda que por um período inferior a 30 dias, impõe ao consumidor um ônus desproporcional e intolerável. Dessa forma, a faculdade do fornecedor de reparar o bem cede lugar ao direito potestativo do consumidor de exigir uma solução imediata, seja a substituição por produto novo, seja a restituição do valor pago. Os autos demonstram de forma cristalina que os Recorridos, já em 18 de novembro de 2024, ao serem informados de um prazo de 15 dias úteis para a chegada de peças, solicitaram expressamente a troca do aparelho ou o cancelamento da compra (ID 514902041, Anexo A). A Recorrente, todavia, ignorou a solicitação e a natureza essencial do produto, insistindo na via do reparo, o que configura manifesta falha na prestação do serviço e violação a direito expresso do consumidor. O direito dos Recorridos à rescisão contratual nasceu no momento em que, diante de um produto essencial viciado, exerceram a faculdade que a lei lhes confere, e a Recorrente se negou a atendê-la. Portanto, o fato de o reparo ter sido concluído posteriormente não tem o condão de convalidar a falha pretérita da fornecedora nem de suprimir o direito que já havia sido legalmente exercido pelos consumidores. A sentença, ao reconhecer a aplicabilidade do §3º do art. 18 do CDC e, por conseguinte, o direito dos autores à rescisão contratual com a devolução da quantia paga, não merece qualquer reparo neste ponto. A determinação para que o produto (salvado) seja devolvido à Recorrente após o pagamento da condenação é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito dos consumidores. A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral, classificando o episódio como mero dissabor do cotidiano. Todavia, a análise detida dos autos revela uma situação que transcende, em muito, os aborrecimentos corriqueiros a que todos estamos sujeitos. Primeiramente, a privação de um bem essencial como um refrigerador por um período de 20 dias já seria, por si só, suficiente para gerar angústia e transtornos que ultrapassam a normalidade. Conforme narrado na exordial e no detalhado relatório de queixa (ID 514902041), os Recorridos tiveram sua rotina completamente desestruturada, com perda de alimentos, necessidade de realizar compras diárias e dependência da boa vontade de vizinhos e amigos para armazenar itens básicos, o que inegavelmente atinge a tranquilidade e a dignidade. Ademais, o caso em tela é um exemplo clássico da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Os Recorridos foram forçados a despender seu tempo e energia em inúmeras tentativas de contato com a empresa e com a assistência técnica, enfrentaram informações desencontradas, o cancelamento de uma visita técnica por erro da própria cadeia de fornecimento da Recorrente e, por fim, tiveram que recorrer a uma plataforma de resolução de conflitos (Consumidor.gov.br) e, ulteriormente, ao Poder Judiciário. A conduta da Recorrente, ao se mostrar ineficiente e ao impor aos consumidores uma verdadeira via-crúcis para a resolução de um problema que, por lei, deveria ter tido solução imediata, demonstra um profundo descaso e apropria-se indevidamente do tempo vital dos consumidores, que é um recurso produtivo e não recuperável. Esse desvio forçado das atividades cotidianas para a resolução de pendências que não foram por eles criadas configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Dessa forma, a conjugação da privação de bem essencial com o manifesto desvio produtivo imposto aos Recorridos caracteriza, sem sombra de dúvida, o dano moral, que deve ser reparado. A sentença, também neste ponto, se mostra irretocável. Por fim, no que tange ao valor da indenização, fixado pelo Juízo a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), entendo que o montante se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar o binômio reparação-punição, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. No caso, a quantia arbitrada não se mostra exorbitante, representando pouco mais de três vezes o valor do produto. Leva em consideração a gravidade dos fatos – a privação de um bem essencial por 20 dias e todo o desgaste imposto aos consumidores –, bem como a capacidade econômica da Recorrente, uma empresa de grande porte no cenário nacional e internacional. O valor atende, pois, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. No caso em tela, confirmo a sentença e reitero todos os seus fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa devida a concessão do benefício da justiça gratuita. É COMO VOTO. PATRÍCIA SANTOS FIRMO Juíza relatora AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Daniel Reis Weinberg x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 321191638

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040173-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL REIS WEINBERG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040173-95.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL REIS WEINBERG CPF: 104.510.946-03 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art.38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da Relação de Consumo e das Preliminares Arguidas A presente demanda insere-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor, DANIEL REIS WEINBERG, enquadra-se como consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, ao adquirir o serviço de transporte aéreo como destinatário final. A Ré, TAM LINHAS AEREAS S/A., por sua vez, configura-se como fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma, ao desenvolver atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Deste modo, são plenamente aplicáveis os preceitos consumeristas ao caso em tela, inclusive no que tange à responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços. Em relação às preliminares arguidas pela Requerida, faz-se necessária uma análise detida de cada uma delas. A primeira preliminar refere-se à ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não teria buscado as vias administrativas para a resolução do conflito antes de judicializar a demanda, o que configuraria falta de pretensão resistida. Conforme se verifica nos autos, após a determinação judicial contida no despacho de ID 10470659459, que concedeu prazo para que a parte Autora diligenciasse administrativamente em plataformas de reclamação de consumidores, e após o indeferimento do argumento autoral de que a audiência de conciliação já cumpriria tal requisito (ID 10475519100), o Autor prontamente comprovou a efetivação da diligência administrativa, mediante a juntada do registro de reclamação no site "ReclameAqui" (ID 10476974995), datado de 17/06/2025. Dessa forma, a condição processual referente ao interesse de agir, conforme exigência do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 IRDR-TJMG), foi devidamente suprida, demonstrando a inércia da parte Ré em solucionar a questão em sede administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A segunda preliminar arguiu a inépcia da inicial por ausência de procuração válida, sob a alegação de que o instrumento de mandato de ID 10394534684, datado de 16/02/2023, teria sido outorgado antes da ocorrência dos fatos (14/02/2025) e com um lapso temporal de mais de 24 meses até o ajuizamento da demanda. Contudo, ao analisar a procuração em questão (ID 10394534684, Pág. 2), verifica-se que ela confere aos advogados amplos e gerais poderes da cláusula “ad judicia et extra”, "para o foro em geral, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, especialmente para ação judicial perante o Juizado Especial de Belo Horizonte/MG", com poderes especiais para "distribuir ações, peticionar, contestar, recorrer em qualquer grau ou instância, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora de le em desfavor de Cias Aéreas, pelo prazo estipulado de três anos". A menção explícita à possibilidade de agir "em desfavor de Cias Aéreas" e o prazo de validade de três anos demonstram que a procuração, embora datada anteriormente aos fatos específicos do voo, é válida e reveste os patronos de plenos poderes para atuar em nome do Autor em litígios dessa natureza. Não há, portanto, qualquer vício que macule a representação processual, e a preliminar de inépcia da inicial, nesse ponto, deve ser rejeitada. Por fim, a Requerida suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria exclusiva da "corré TAM LINHAS AÉREAS S.A", em evidente erro material na sua própria contestação, uma vez que a empresa contestante e única Ré no polo passivo é a TAM LINHAS AEREAS S/A. Os documentos de ID 10394541916, demonstram que o bilhete foi emitido em nome de "TAM Linhas Aéreas S.A." como "Companhia aérea cobradora", enquanto a operação do voo seria da "LATAM AIRLINES BRASIL". Há, nesse contexto, uma clara confusão da própria Ré em seus argumentos, pois a parte acionada e responsável pela relação contratual é a própria TAM Linhas Aéreas S.A. Assim, não se verifica qualquer ilegitimidade passiva, e a preliminar é igualmente rejeitada. II. Da Configuração do Ato Ilícito e da Responsabilidade Civil da Requerida Quanto aos fatos em discussão, é incontroverso que o Autor foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado com a TAM LINHAS AEREAS S/A., que o levaria de Belo Horizonte a Florianópolis, com partida às 8h00min do dia 14 de fevereiro de 2025 e chegada prevista para as 11h55min. O cancelamento foi comunicado de última hora, aproximadamente 30 minutos antes do embarque original, e a reacomodação resultou em uma chegada ao destino final apenas às 18h00min do mesmo dia, configurando um atraso superior a seis horas. A Requerida busca eximir-se de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de um "evento externo à LATAM", especificamente, o bloqueio da pista por uma aeronave da Azul, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 256, §3º, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), referente à indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária. Contudo, em que pese a alegação, a Ré não logrou êxito em comprovar nos autos a ocorrência desse suposto evento externo que justificasse o cancelamento do voo. Os documentos e "telas sistêmicas" juntados pela parte Ré (ID 10467734204, Pág. 7) atestam apenas a reacomodação do passageiro e o status do bilhete como "USADO", mas em momento algum demonstram, por meio de prova idônea e independente, o incidente com a aeronave de outra companhia aérea ou qualquer restrição oficial da infraestrutura aeroportuária que estivesse fora de seu controle e fosse imprevisível e inevitável. A mera alegação da ocorrência de um fato, sem o devido suporte probatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade. Nesse contexto, falhas operacionais, problemas de manutenção de aeronaves, ou até mesmo atrasos causados por outros voos que afetam a malha aérea de uma companhia, são considerados fortuito interno. Estes são riscos inerentes à atividade do transportador e devem ser suportados pela empresa, não configurando excludente de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea, em se tratando de relação de consumo, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Requerida, ao não demonstrar que o cancelamento do voo se deu por uma causa externa e imprevisível, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte Autora também alegou a ausência de assistência material adequada no aeroporto, especificamente a falta de fornecimento de voucher para alimentação durante a longa espera. Embora a Requerida afirme ter fornecido tal assistência, não apresentou qualquer comprovante nos autos que corrobore essa alegação. A reacomodação do passageiro, por si só, não supre a obrigação da companhia aérea de fornecer toda a assistência material devida, especialmente diante de um atraso de tamanha magnitude e com a alteração do itinerário, incluindo uma escala não prevista inicialmente. A falha na prestação de serviço, portanto, mostra-se inequívoca. III. Dos Danos Morais e o Quantum Indenizatório A falha na prestação de serviços pela Requerida, configurada pelo cancelamento do voo em cima da hora, a realocação para um voo com uma escala prolongada e a consequente chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso, causou ao Autor uma série de transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A lesão à dignidade da pessoa humana, em sua dimensão de direito à paz, ao lazer e à programação de sua vida, merece a devida reparação. O dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, se caracteriza por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento em que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Importa registrar, ainda, que os direitos da personalidade englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria, incluem-se também os chamados "novos direitos da personalidade": a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrangendo todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual, psicológica e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. O dano moral vai ensejar uma reparação com natureza eminentemente compensatória, amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada. Ainda que a Requerida tenha invocado o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, os fatos narrados pelo Autor, corroborados pelo atraso expressivo e a desassistência, são elementos suficientes para configurar o abalo moral. A perda de uma tarde inteira de uma viagem de lazer, somada ao estresse de um cancelamento de última hora e a espera prolongada em aeroportos, são situações que geram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do consumidor, indo muito além de um simples aborrecimento. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (art. 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. Neste ponto, destaco que, apesar de o Autor mencionar a necessidade de chegada ao destino final no horário programado para sua viagem de lazer, não comprovou nos autos qualquer ocorrência de compromisso pessoal ou profissional que tenha sido diretamente afetado pelo atraso mencionado, ônus que detinha (art. 373, inc. I, do CPC), fato que reduz a extensão da lesão suportada. Diante de tais fatores e da análise do caso concreto, arbitro o montante da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Autor, valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento ilícito e desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte da empresa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040173-95.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIEL REIS WEINBERG CPF: 104.510.946-03 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Kersy Jose Flores Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322073491

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043956-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KERSY JOSE FLORES FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5043956-95.2025.8.13.0024 AUTOR: KERSY JOSE FLORES FARIAS CPF: 708.132.902-01 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Kersy José Flores Farias em face da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Consta na inicial que o autor se cadastrou no App Uber para prestar serviços como motorista, por meio do qual passou a obter renda para o seu sustento. Alega que, em meados de junho/2024, ao tentar acessar o aplicativo para iniciar o trabalho, recebeu a informação de que estava bloqueado por suspeita de condução perigosa, contudo não houve qualquer aviso prévio ou prazo para que contestasse a acusação que lhe era imputada. Alega, ainda, que nunca infringiu qualquer regra da Uber, sendo, inclusive, muito bem avaliado pelos passageiros. Por fim, afirma que a conduta da ré se mostrou abusiva e deve ser coibida, vez que sequer consegue ter acesso ao seu perfil e rendimentos. Feitas as alegações, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a reativação da sua conta pela ré, com a liberação do acesso à Plataforma Tecnológica Uber. No mérito, a confirmação da tutela antecipada para reconhecer o abuso praticado pela parte da ré, com a reativação do seu cadastro, bem como a condenação da Uber ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id 10398927369, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. apresentou contestação em Id 10462760910. Em preliminar, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, afirma que, pelo Princípio da Autonomia da Vontade, não há norma que a obrigue a manter a relação contratual com a parte autora; que tem plena liberdade de contratação; que não possui interesse em desativar os motoristas de forma indiscriminada e sem justo motivo, até porque o seu lucro decorre justamente das atividades exercidas por eles; que foram localizadas contas duplicadas criadas pelo autor na sua plataforma, além de relatos desfavoráveis reportados por usuários, o que viola os Termos da plataforma e não pode ser admitido; que apesar de 2 das 3 contas em nome do autor estarem ativas, elas estão impossibilitadas de realizar viagens em razão da irregularidade encontrava; que possui o direito de encerrar o acesso do autor à sua conta de motorista, bem como rescindir o contrato, unilateralmente e sem notificação prévia, diante da nítida violação aos termos estipulados entre as partes; que direção perigosa não infringe apenas os termos e condições da Uber, mas também o CTB, motivo pelo qual é justa a desativação do autor da plataforma; que o autor sempre teve ciência sobre a possibilidade de seu serviço ser avaliado pelos usuários e que a partir do momento que as atitudes do motorista vão em desencontro ao Código da Comunidade Uber a empresa passa a não ter mais interesse em mantê-lo ativo em sua plataforma; que, além de ter havido justo motivo para a desativação da conta, o autor foi devidamente notificado a respeito e informado sobre a possibilidade de se requerer uma revisão administrativa da decisão; que, apresentado pedido de revisão, a decisão foi mantida; que não há que se falar em violação da ampla defesa e do contraditório, vez que foi possibilitado ao motorista a revisão da decisão de desativação da conta; que o autor não foi aprovado na verificação de segurança, o que configura sua desativação como exercício regular de direito (art. 188, I, Código Civil). Impugnação à contestação em id 10464618765. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10464731642). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Impugnação à concessão de justiça gratuita Em sede de Juizado Especial, a competência para apreciar o requerimento de assistência judiciária é do juiz relator da Turma Recursal, em caso de recurso, vez que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Nesta instância, não foi apreciado o pedido nesse sentido, formulado pela parte autora, razão pela qual sem nenhum supedâneo a impugnação agitada em contestação. II. Mérito São incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços mencionado na petição inicial e a desativação da conta do autor junto à plataforma UBER por violação dos Termos de Uso. Sobre a natureza do negócio jurídico entre as partes, tal questão já foi objeto de diversos julgados, restando pacificado que a relação havida entre a sociedade detentora de aplicativo de serviços de transporte privado de passageiros e os motoristas é civil, atuando esses como transportadores autônomos, não se aplicando, por isso, as regras previstas nem na CLT nem no Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou fixada a competência da Justiça Comum estadual para análise de demanda similar, afastando-se a natureza empregatícia da relação trazida à apreciação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) (destaque nosso) Ainda, merece destaque o entendimento firmado pela 4ª Turma do TST, em março/2023, no julgamento do AIRR20614-50.2020.5.04.0014: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assentada essa questão, de se retomar que a resolução contratual se deu com base na imputação feita ao autor de descumprimento dos Termos de Uso aos quais aderiu. O descumprimento, segundo defesa apresentada pela ré, consiste na violação de diversos dispositivos do referido termo, como direção perigosa, contas duplicadas e falta de profissionalismo. No caso dos autos, entendo que o autor não poderia alegar desconhecimento das regras de comportamento estabelecidas pela ré, vez que, ao se cadastrar na plataforma, anuiu expressamente a elas. Tem-se, também, que a ré, ao apresentar o cadastro do autor, comprovou que, em desfavor dele, foram feitas várias reclamações por parte dos passageiros conduzidos ao longo do ano de 2024. Não bastasse, a ré apresentou a notificação encaminhada ao autor, comunicando-lhe o motivo da desativação da sua conta, bem como lhe comunicando sobre a possibilidade de requerer a revisão da decisão. Vejo, ainda, que o autor fez uso do contraditório e ampla defesa ao opor recurso em face da decisão da plataforma. Não bastasse, vejo que os fatos relatados em defesa não foram impugnados pelo autor quando da apresentação da impugnação, vez que se valeu de impugnação genérica da contestação. Fato é que o Código da Comunidade Uber e os Termos de Uso preveem como deve o motorista parceiro se comportar no exercício de sua atividade, em especial, frente aos passageiros conduzidos. Possuindo a ré o direito/dever de selecionar os motoristas parceiros, devido a sua responsabilidade com a segurança e satisfação dos usuários e comprovada a violação dos termos de uso por parte do motorista parceiro, não há que se falar em abusividade ou violação da boa-fé objetiva na conduta da Uber ao bloquear o acesso à plataforma. Desse modo, deixo de acolher os pedidos formulados pelo autor, já que ausente ilegalidade na conduta da ré querida, não havendo, portanto, que se falar em reativação do seu cadastro junto à Uber. Sendo certo que a conduta da ré se deu em decorrência dos comportamentos apresentados pelo autor ao longo do contrato, não há que se falar em responsabilização pelos eventuais prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do seu bloqueio. III. Dispositivo Isso posto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5043956-95.2025.8.13.0024 AUTOR: KERSY JOSE FLORES FARIAS CPF: 708.132.902-01 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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