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Processo nº 5012059-49.2025.8.13.0024

ID: 310333790

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012059-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RAMOS PRATES CAROLINA DE ASSIS VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012059-49.2025.8.13.0024 AUTOR: CAROLINA DE ASSIS VALADARES CPF: 117.674.836-00 AUTOR: BERNARDO RAMOS PRATES CPF: 069.961.666-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Carolina de Assis Valadares e Bernardo Ramos Prates ajuizaram a presente ação em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S./A., pedindo a condenação da ré ao pagamento de: (i) compensação por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autor; (ii) indenização por danos materiais, no valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Os autores alegam que adquiriram passagens para um voo (nº 8701 e n°4484) de Orly, na França (partida inicial às 12:25h - 14/07/2024), com destino a Belo Horizonte (previsão de chegada às 22:55h - 14/07/2024), com escala em Viracopos/São Paulo, para o dia 14 de Julho de 2024. Informaram que os problemas começaram no trecho inicial (França/ORY para Brasil/VCP) com a alteração unilateral, da parte Ré, cerca de 48 horas antes do embarque. Relataram que o voo de Orly para Viracopos atrasou mais de uma hora e trinta minutos. Argumentaram que devido ao atraso, perderam o voo de conexão em Viracopos/SP para Belo Horizonte/MG, ocasionando perdas de compromissos pessoais e profissionais. Mencionaram que ao desembarcarem em Viracopos/SP, o portão de embarque para o voo de conexão estava fechado. Narraram que foram tratados com descaso e intimidados por um funcionário da Ré ao tentarem registrar o ocorrido com fotos. Descreveram que a parte ré recusou a realocá-los em voos disponíveis para Belo Horizonte, mesmo com os compromissos profissionais no dia posterior ao horário da manhã. Por fim, informaram que após horas de espera e sem solução, a requerida ofereceu um novo voo para Belo Horizonte/MG apenas para o dia seguinte (15/07/2024), além de hospedagem de baixa qualidade para a noite. Entretanto, relataram que possuíam compromisso profissional às 06h00 do dia 15/07/2024. Em defesa, a ré alega a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal, por se tratar de viagem internacional e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a alteração do voo se deu por "fortuito externo", ou seja, uma necessidade de readequação da malha aérea. Informa que os autores foram comunicados da alteração em 29/05/2024, com mais de 46 dias de antecedência da data programada (14/07/2024), atendendo ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que exige antecedência mínima de 72 horas. Alega a ausência de elementos técnicos e probatórios que sustentem a pretensão indenizatória e pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, destaca-se que nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional (Convenção de Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor naquilo que não for incompatível com as convenções. Contudo, é imperioso frisar que o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, é fato incontroverso e comprovado que o contrato de transporte celebrado entre as partes sofreu alteração. A parte promovida afirmou que o atraso do voo foi provocado pela necessidade de ajuste da malha aérea por fluxo intenso de aeronaves. Portanto, a solução do litígio depende da análise da responsabilidade civil da promovida, que alega excludente de responsabilidade. Insta salientar que a necessidade de ajuste da malha aérea por fluxo intenso de aeronaves (que foi o que, segundo a parte promovida, gerou a necessidade de cancelamento do voo inicialmente previsto) não se trata de um fortuito externo. De fato, a necessidade de eventual ajuste na malha aérea pode ocorrer por uma série de motivos, entre os quais: um maior número de voos em determinado trecho, sendo necessário fazer determinadas mudanças para evitar conflitos nos horários de partida e chegada de viagens e problemas logísticos ou de infraestrutura nos aeroportos de origem ou destino. Enquanto isso, o fortuito, tratando-se de uma circunstância ou situação que decorre de fato alheio à vontade das partes, não pode ser uma espécie de permissão dada a alguém para proceder, sempre, como quiser, sem qualquer responsabilização posterior. Portanto, é imprescindível frisar que a companhia aérea ré, nesse caso, não pode ter sua responsabilidade excluída sob a alegação de caso fortuito. Até porque, “no que tange a necessidade de readequação da malha aérea, destacamos que os problemas de intensidade do tráfego ou a necessidade de reestruturação da malha, não afastam a responsabilidade da ré pelos danos causados à parte autora, uma vez que são hipóteses de fortuito interno e, portanto, se relacionam à organização dos serviços e aos riscos da atividade resultando assim em falha na prestação de serviços contratados”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.255885-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Sendo assim, o risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, incorrendo a companhia ré em falha objetiva na prestação de serviços, uma vez que a necessidade de adequação da malha aérea não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior. Os autores comprovam nos autos a perda do dia de trabalho, decorrente do atraso da viagem (ids. 10375576455 e 10375572104). O total do prejuízo é de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que deve ser restituídos aos autores. No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente do atraso ou cancelamento de voo, a jurisprudência do STJ evoluiu. No julgamento do REsp 1796716/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, realizado em 27/08/2019 pela Terceira Turma, o Tribunal Superior decidiu que, “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”. Assim sendo, é possível perceber que a responsabilidade da ré não decorre do simples cancelamento, mas também do dever de prestar assistência adequada aos passageiros. No presente caso, os passageiros Bernado Ramo Prates e Carolina de Assis Valadares foram submetidos a desgastes e tiveram lesados seus direitos da personalidade à integridade física e psíquica pela conduta da requerida, que apenas ofereceu reacomodação em voo no outro dia, com cerca de 8 horas de atraso. Ademais, salienta-se que os autores perderam seus dias de trabalho em 15/07/2024 como decorrência direta da falha no serviço prestado pela ré (ids. 10375576455 e 10375572104). Assim, restou demonstrado que a circunstância ultrapassou o mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve ser compatível com o objetivo compensatório atinente à responsabilização por dano extrapatrimonial, consubstanciando-se em um valor proporcional aos eventos ocorridos e, ainda, razoável em relação a conduta lesiva da empresa ré. Portanto, sopesando a duração e as consequência do atraso do voo com a conduta da parte ré que prestou assistência material a fim de amenizar o desconforto causado aos autores, arbitro o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando o valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e PUNITIVE DAMAGES E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Condenar a ré a pagar aos autores indenização por dano material, no valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), sendo R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada autor, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) Condenar a ré a pagar compensação por dano moral, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012059-49.2025.8.13.0024 AUTOR: CAROLINA DE ASSIS VALADARES CPF: 117.674.836-00 AUTOR: BERNARDO RAMOS PRATES CPF: 069.961.666-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1013234-49.2025.8.13.0024

ID: 307416953

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013234-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS REGINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY RIBEIRO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013234-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEY RIBEIRO DUTRA (OAB MG181722) AUTOR : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEY RI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013234-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEY RIBEIRO DUTRA (OAB MG181722) AUTOR : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEY RIBEIRO DUTRA (OAB MG181722) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE URGÊNCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Os requerentes aduzem que firmaram com o Primeiro e Segundo Réus um contrato particular de permuta, tendo como objeto a troca do imóvel constituído pelo Lote 04 (quatro), da quadra 02 (dois), do bairro Santa Amélia, na cidade de Belo Horizonte, registrado sob o nº de matrícula 43.870, perante o Cartório do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, em 2 (dois) apartamentos no edifício residencial que seria construído no local; que mesmo após aditamentos contratuais com a extensão do prazo para entrega do imóvel, as rés não cumpriram com sua obrigação contratual; que desde o mês de fevereiro de 2025, os Réus deixaram de efetuar o pagamento relativo aos aluguéis fixados no aditamento. Requer a citação da parte requerida e, em sede de tutela liminar de urgência de natureza antecipada, que este juízo determine que os réus concluam a obra e entreguem os apartamentos aos Autores, conforme estabelecido no contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, , com confirmação em decisão final. É o sucinto relatório. Pois bem. DECIDO. Ao dispor sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.-(...) - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) ( Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –AUSENTES OS REQUISITOS –PROBABILIDADE DO DIREITO –NÃO CONSTATADA –“PERICULUM IN MORA”–NÃO VERIFICADO –DECISÃO MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Não se vislumbra a verossimilhança fática, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.-Resta afastada a alegação de “periculum in mora”, porque a medida apenas se justifica diante de uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave, o que não se infere do caso em apreço. Recurso não provido . (AI 1.0000.21.049270-8/001 – DES JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA).. In specie , pela leitura atenta da inicial, verifica-se que, em que pese a parte ter demonstrado medianamente e em tese o fato gerador do dano, tenho por mim seja necessário a dilação probatória, a fim de pontificar o que deu azo à não conclusão do empreendimento, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, compelir o réu a entregá-lo. Portanto, joeirada a prova documental que instrui a inicial concluo que sobre a qual o autor fundamenta sua pretensão é bastante controvertida, posto que essencial a oitiva da parte contrária, bem como a dilação probatória, a fim de pontificar se a alegação tem real fundamento. Entrementes, desnecessário dizer que o convencimento deste julgador nasce da cognição sumária realizada a partir da leitura das peças que acompanham a inicial e que este magistrado poderá a qualquer momento modificar seu entendimento caso – ao cotejo da análise das provas que deverão ser produzidas no tempo oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – surgirem durante a lide. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO LIMINAR DE URGÊNCIA nos termos em que foi pleiteado. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Defiro a gratuidade da justiça. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI

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Processo nº 1019151-49.2025.8.13.0024

ID: 319596712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019151-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019151-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATALIA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratóri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019151-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATALIA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Cominatória e Indenizatória movida por Natália Rodrigues Vieira em face de Telefônica Brasil S.A. , na qual sustenta desconhecer o débito que lhe fora imputado pela demandada, no valor de R$77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), que ensejou a negativação de seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relatou que só teve conhecimento do fato ao tentar efetuar uma transação de compra parcelada, que foi negada e que o ato ilícito praticado pela demandada vem lhe causando danos de ordem moral, na medida em que, além da negativação em si, o seu score de crédito foi reduzido substancialmente em razão da anotação. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 7 a 9, trazidos no evento 1, e havendo sido constatado, em consulta interna realizada no site da Receita Federal, que a autora não declara renda, DEFIRO a ela os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). Diante da tese autoral embasada no desconhecimento do débito que lhe fora imputado pela parte ré, não há como exigir que a demandante produza prova negativa, ou seja, de que não celebrou negócio jurídico com a parte adversa que justificasse a aludida cobrança. Contudo, apesar de ser questionada a própria existência da dívida, não restou configurado o perigo de dano consistente no corte de crédito bancário ou em repercussão negativa no conceito da parte, nem tampouco o risco ao resultado útil do processo. Não fosse apenas isso, também não merece ser acolhida, em sede liminar, a pretensão de retirada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação declaratória não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Ademais, o doc. 5, constante do evento 1, apenas comprova a existência da suposta dívida, não havendo sido comprovado pela autora a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando, tão-somente, que " do grupo de dívidas " da demandante, há valor vinculado à ré, o qual originalmente era de R$77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 21/05/2021. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Processo nº 5017006-49.2025.8.13.0024

ID: 318805368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017006-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017006-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: JOICE RODRIGUES DA CUNHA CPF: 096.113.216-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por JOICE RODRIGUES DA CUNHA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a Autora, servidora pública ocupante do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - EPGS, MASP 1420738-5, busca o recebimento de diferenças remuneratórias retroativas. Alega que obteve promoção por escolaridade para o nível II, grau A, com vigência reconhecida desde 31/10/2023, conforme publicação do ATO SES Nº 440, de 23/12/2024 (ID 10378681194). Contudo, a despeito do reconhecimento administrativo da promoção com efeitos retroativos, o pagamento das diferenças salariais relativas ao período compreendido entre a vigência da promoção (31/10/2023) e o efetivo recebimento dos valores ajustados não foi efetuado. Pleiteia, assim, o montante de R$ 2.419,19 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e dezenove centavos), conforme planilha acostada (ID 10378691674), acrescido de juros e correção monetária, e requer a dispensa da audiência de conciliação para maior celeridade processual. Citado, o réu apresentou Contestação (ID 10383532758), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada. Argumenta que que a ação judicial anterior se restringiu à obrigação de fazer, sem qualquer condenação pecuniária retroativa, de modo que tal pedido não poderia ser reanalisado. No mérito, sustentou que a eficácia da promoção se dá a partir da publicação do ato administrativo, não possuindo efeitos retroativos em termos financeiros, uma vez que a publicação constitui requisito de validade e eficácia do ato. Em atenção ao princípio da eventualidade, arguiu a prescrição quinquenal para eventuais parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Impugnação à contestação, em ID 10383902398. 2) PRELIMINARES 2.1) Da Preliminar de Coisa Julgada e Litispendência A preliminar de coisa julgada arguida pelo Estado de Minas Gerais não prospera. Isso porque, o processo nº 5286029-69.2023.8.13.0024, conforme a própria sentença nele proferida (ID 10378050189), teve como objeto o reconhecimento do direito à reanálise do pedido de promoção por escolaridade. Tendo a Administração Pública cumprido a obrigação de reanalisar o requerimento, o processo foi extinto. Por sua vez, a pretensão da presente ação, todavia, é de cobrança das diferenças remuneratórias retroativas resultantes de um direito à promoção que foi posteriormente reconhecido administrativamente com vigência retroativa. Não há, portanto, identidade de pedidos ou de causa de pedir que configure litispendência ou coisa julgada material. A primeira demanda buscou a instituição do direito, enquanto a segunda busca a efetivação financeira desse direito já reconhecido. Desta forma, rejeito a preliminar de coisa julgada e litispendência, porquanto a presente demanda não repete ação anteriormente ajuizada ou já decidida em relação ao pedido pecuniário de diferenças remuneratórias. 3) DO MÉRITO A controvérsia central do mérito reside em determinar se a Autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por escolaridade com efeitos retroativos. Destaca-se que o requerente não pleiteia a concessão da progressão e promoção, mas sim o pagamento retroativo em razão da publicação tardia do seu direito. Procedendo à detida análise do caderno probatório, depreende-se que o requerido concedeu a Promoção por escolaridade adicional na carreira à servidora, para o Nível II, Grau A, estabelecendo o termo inicial de vigência desta promoção em 31/10/2023 (ID 10378681194). Assim, restou evidente o direito da servidora à promoção e sua vigência retroativa. Consequentemente, ao fixar a vigência da promoção em data anterior à sua publicação, foi reconhecido que a requerente já preenchia os requisitos para a progressão desde aquele marco temporal. Partindo deste pressuposto, os reflexos financeiros dela decorrentes também são devidos a partir do mesmo termo. Inobstante tal fato, vê-se nos contracheques acostados aos autos que não foram feitas as alterações da nomenclatura e da remuneração. Ora, permitir que o Estado se beneficie da morosidade ou do atraso na formalização e implementação dos efeitos financeiros de um direito que ele próprio reconheceu com vigência retroativa implicaria em enriquecimento sem causa, em detrimento da servidora que cumpriu todos os requisitos legais e administrativos. Tratando do tema, o c. STJ já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376).2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" ( REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº. 15.462/2005 - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DO DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ESTABELECIMENTO -REFORMAR EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à FHEMIG, pessoa jurídica autônoma, a responsabilidade exclusiva pela situação funcional de seus servidores, sendo desnecessária a inclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo da demanda. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, quando não negado o próprio direito, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo comprovação da concessão tardia das progressões e promoção, é devido ao servidor público o pagamento dos valores retroativos, desde a data do direito aos referidos benefícios, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente em sintonia com o entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE n.º 870.947/SE), a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes deverão incidir a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, consoante instituído pela EC n.º 113/2021. (TJ-MG - AC: 51369632020208130024, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Diante todo o exposto, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Quanto à prescrição, considerando que o termo inicial da promoção é 31/10/2023 e que a ação foi ajuizada em 24/01/2025, todas as parcelas objeto da cobrança estão dentro do quinquênio legal, contados da data em que o direito a cada parcela se tornou exigível. Da Liquidação de Sentença Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos para fins de proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9.099/1995. Os valores devidos à requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o seu vencimento básico. Da Forma de Atualização Monetária No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulada mês a mês, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional n. 113/21. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por escolaridade adicional, relativas ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2024, em valor a ser calculado por meros cálculos aritméticos, em fase de execução. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte para formular tal pleito nesta fase processual. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Ronaldo Goncalves Da Costa x Banco Csf S/A

ID: 318944219

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094315-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIE DORIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5094315-49.2025.8.13.0024 AUTOR: RONALDO GONCALVES DA COSTA CPF: 043.420.536-24 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Ronaldo Gonçalves da Costa ajuizou ação em face do Banco CSF S.A. e pediu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças indevidas em nome do autor, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade de débitos, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de fazer consistente na imediata suspensão das cobranças indevidas, a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou a retirada imediata caso já efetivada, e o reajuste das faturas, com a exclusão de todos os encargos decorrentes do atraso. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta ocorrência de diversas transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito Carrefour, de número final 0139 e, posteriormente, 3256 e 9660, no período compreendido entre 25 de outubro de 2024 e 13 de dezembro de 2024, que totalizaram o montante de R$3.606,96. Adicionalmente, o autor alega que, em decorrência destas compras não reconhecidas, sua fatura acumulou encargos de atraso, juros e IOF na ordem de R$1.643,94. O autor sustenta que, apesar de ter entrado em contato com a instituição financeira e registrado Boletim de Ocorrência (ID: 10433809803), não obteve a devida resolução do problema, enfrentando um descaso que resultou na continuidade das cobranças vexatórias e no bloqueio de seu cartão, caracterizando, em sua visão, falha na prestação do serviço e lesão aos seus direitos da personalidade. Em contestação, a parte requerida alega, preliminarmente, a perda parcial do objeto da ação no que tange ao pedido de suspensão das cobranças, aduzindo que parte dos valores questionados já havia sido estornada pelo próprio estabelecimento comercial, e que o restante foi objeto de "crédito em confiança", um estorno provisório concedido enquanto se aguardava a análise final da bandeira do cartão e dos respectivos estabelecimentos. Ainda em caráter preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de perícia espectrográfica para atestar a legitimidade da voz da parte autora em uma gravação de atendimento que foi juntada aos autos. No mérito, o banco requerido defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, imputando a responsabilidade pelas transações à culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, sob a alegação de que as compras foram realizadas por meio eletrônico com a utilização dos dados do cartão e código de segurança, sem que houvesse extravio ou furto do plástico. Sustentou que a parte autora agiu com negligência na guarda de seu cartão e que a cobrança dos valores e o consequente cancelamento do cartão por inadimplência se deram no exercício regular de um direito. Afirmou que os fatos narrados não configuram dano moral passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. Lado outro, não há que se falar em perda de objeto, eis que a documentação acostada aos autos, em especial as faturas subsequentes (ID: 10433799928 e outras em ID: 10480196405 a 10480196409), demonstram claramente que, a despeito de alguns créditos pontuais referidos pela ré, o saldo devedor do autor continuou a escalar progressivamente, com a incidência de juros rotativos, remuneratórios, mora e IOF, culminando em um débito substancial e no cancelamento do cartão. O denominado "crédito em confiança", por sua natureza condicional e reversível, não elide a controvérsia sobre a exigibilidade definitiva dos débitos, tampouco a permanência dos encargos acessórios que continuaram a ser lançados. A parte autora, ao ser confrontada com a continuidade das cobranças e o aumento do saldo devedor, apesar das suas tentativas de contestação, mantém hígido seu interesse de agir quanto à declaração de inexigibilidade da totalidade dos valores fraudulentos e seus consectários. Prosseguindo, a questão central reside na responsabilidade pela fraude em transações realizadas com cartão de crédito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 2º e artigo 3º, § 2º, que define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos na sua prestação é objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. As instituições financeiras, ao operarem no mercado de crédito, assumem o risco inerente à sua atividade econômica, incluindo a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros. A segurança das operações é um elemento essencial do serviço prestado, e a falha em garantir essa segurança configura um defeito na prestação de serviço, sujeitando a instituição financeira à reparação dos danos causados. As transações contestadas pela parte autora, realizadas online e de forma atípica ao seu perfil de consumo, deveriam ter sido detectadas e bloqueadas pelos sistemas antifraude do banco, o que, ao que parece, não ocorreu de forma eficaz. A alegada culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, deve ser robustamente provada pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade, o que não ocorreu nos presentes autos. A mera suposição de negligência na guarda do cartão, sem comprovação de sua perda, furto ou entrega voluntária a terceiros em contextos que descaracterizem a falha de segurança do banco, não se mostra suficiente para eximir a requerida de sua responsabilidade. As faturas anexadas (ID: 10433799928, 10480196405 e seguintes) indicam transações que fogem do padrão comum do autor, que por sua natureza e recorrência, demandariam uma vigilância mais acurada do sistema antifraude. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. Porém, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de trazer mais alegações aos autos, com o intuito de provar que as operações eram válidas e não decorrentes de negócio jurídico ilícito. Portanto, admitida a operação, mas questionada a sua licitude, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõem à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). O Código Civil, em seu art. 166, IV, estabelece a nulidade do negócio jurídico que não atender à forma prescrita em lei e, no art. 171, II, prescreve que o negócio é anulável quando viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A doutrina jurídica descreve tais situações como vícios da vontade, que comprometem a validade do ato. A parte autora sustenta que fatos alheios à sua vontade culminaram na utilização indevida de seus dados, o que configura hipótese de invalidação do negócio, caso o ônus da prova evidencie tratar-se de ato ilícito, dissociado de sua vontade legítima. Assim, não sendo regulares as operações, caberia à instituição financeira invalidá-las. Destarte, deve assumir os riscos decorrentes de sua incúria, pois, ao lucrar com a atividade objeto da presente ação, o banco réu é responsável pelos riscos dela advindos. Inclusive, é nesse sentido a Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o inciso III, do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No presente caso, o réu, mesmo após notificado pelo promovente sobre as operações fraudulentas, não procedeu à anulação total do débito e dos respectivos encargos. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à parte autora. Por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade das operações e da inexigibilidade dos valores cobrados, sem qualquer ônus para a parte autora. Ressalta-se que o promovente não pode ser penalizado com encargos moratórios, uma vez que eventual mora se deu somente em razão do não pagamento dos valores decorrentes da operação fraudulenta. Por fim, o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A conduta da requerida de não solucionar o problema administrativamente de forma definitiva, mantendo o autor em situação de incerteza quanto à validade do débito, somada à incidência contínua de juros e encargos sobre valores contestados, e culminando no cancelamento do cartão por uma dívida fraudulenta, ultrapassa o mero dissabor. Tais atos geram inegável abalo à paz de espírito, à dignidade e à credibilidade financeira do consumidor, configurando dano moral passível de indenização. O dano moral, nesse contexto, não visa apenas a compensar o sofrimento da vítima, mas também a exercer uma função pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas negligentes por parte do fornecedor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e compensatório da medida, e a extensão do dano. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) é compatível com os danos sofridos, não representando enriquecimento sem causa, tampouco valor irrisório que não cumpra sua finalidade. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: i) Declarar a nulidade das operações fraudulentas objeto da presente demanda e a inexigibilidade do débito por elas originado que totalizam R$3.606,96 (três mil seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos), bem como dos juros e dos encargos delas decorrentes, determinando que o BANCO CSF S./A. proceda ao reajuste das faturas do autor, excluindo integralmente tais valores. ii) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, contados da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5094315-49.2025.8.13.0024 AUTOR: RONALDO GONCALVES DA COSTA CPF: 043.420.536-24 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1011391-49.2025.8.13.0024

ID: 306772720

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011391-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PRATA AMADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

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LEONARDO RIBEIRO CALDEIRA BRANT JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011391-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PRATA AMADO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB MG130911) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO CALD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011391-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PRATA AMADO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB MG130911) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (OAB MG150044) DECISÃO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente os autos, constata-se a irregularidade da representação processual da parte autora. Senão, vejamos. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ." Em relação às procurações outorgadas por instrumento particular, com poderes para o foro em geral, tem-se que o art.105, §1º do CPC estabelece para sua validade a obrigatoriedade da assinatura física ou digital, in verbis : “ Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” - grifei. Acerca da modalidade digital e a sua regulamentação por lei, observa-se que a Lei 11.419/09, seu art.2º, III classifica a assinatura digital como espécie do gênero de assinatura eletrônica, prevendo, de forma expressa, a necessidade que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos seguintes termos: “ § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” - grifei A Medida Provisória nº 2.200-2/001, por sua vez, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira(ICP-Brasil) dispõe, em seu art.10, §1º: “ Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. ” Por fim, observa-se que a lei específica sobre a matéria, qual seja, a Lei 14.063/2020, classifica em seu art.4ª as assinaturas eletrônicas como assinaturas eletrônicas simples , assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas , sendo que somente esta última será obrigatoriamente admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, conforme art.5º, III da referida lei. Nesse contexto, entende-se que para fins judiciais, seja no tocante a documentos assinados por magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados públicos, seja no tocante às procurações outorgadas por instrumento particular pelas partes a advogados, com poderes para o foro em geral, revela-se obrigatória a assinatura digital na forma da lei, ou seja, aquela classificada como assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a parte autora se limitou à juntada de procuração com lançamento de suposta assinatura digital, sem que houvesse utilização pelo outorgante, portanto, de certificado digital, lastreando dúvidas quanto ao seu condão de satisfazer ao requisito legal, assim como quanto à sua idoneidade para fins judiciais, para representação processual. Tal constatação desperta neste Juízo a necessidade de considerar a exigência de regularização tanto como elemento para aferir a validade da representação processual da parte(art.76 do CPC), quanto uma formalidade essencial à garantia dos direitos do outorgante. Desta feita, intime-se a parte autora para promover a regularização da sua representação processual, juntando aos autos procuração seja de forma física, seja de forma digital(mediante assinatura eletrônica qualificada , conforme fundamentado supra), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC. 2- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. No caso em tela, nota-se que a alienação fiduciária foi de um carro de alto padrão, avaliado em R$102.292,26, conforme se extrai do Evento 1, Documento de Comprovação 9. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 3

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Processo nº 1004698-49.2025.8.13.0024

ID: 293915513

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA

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KAMILA KAREM FERNANDES TAVARES MARVILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004698-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA (OAB MG229481) ADVOGADO(A) : KAMILA KAREM FERNANDES T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004698-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA (OAB MG229481) ADVOGADO(A) : KAMILA KAREM FERNANDES TAVARES MARVILHA (OAB MG211828) DECISÃO Vistos. 1 ) - Da antecipação da tutela MARILANE CRISTINA DA COSTA SILVA MORAES , devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM , na qual alega: Que foi casada com Denis Gomes de Moraes por mais de dois anos, todavia devido a uma discussão específica e o desequilíbrio emocional do de cujus, a requerente quis se separar, sendo que em 16/05/2023 foi decretado o divórcio; Que, após um curto período separado, o casal reatou a união voltando a viver juntos, todavia não foi oficializado; Que requereu a concessão de pensão por morte, no entanto, o réu indeferiu o pedido. Discorre sobre as razões de direito e pede, em sede de tutela antecipada, a concessão do pedido de pensão por morte em benefício da autora. Pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Não se pode olvidar, outrossim, o disposto no artigo 7º, §2º c/c §5°, da Lei nº 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), que veda a concessão de tutela antecipada nos casos em que haja, dentre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Senão vejamos: Art. 7º (...). §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza . (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Deve-se atentar, também, às lições do Prof. Athos Gusmão Carneiro, segundo o qual “a vedação não tem cabimento quando se tratar de situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois imperiosa a antecipação da tutela como condição até mesmo de sobrevivência do jurisdicionado” (Da Antecipação de Tutela. 3ª ed. Forense, 2002, p. 89/90). No caso em análise, o pedido de tutela antecipada aviado pela parte autora pretende o estabelecimento do benefício de pensão por morte em seu favor, sob o argumento de que era companheira do falecido servidor. Entendo, a princípio, que tal pretensão, por implicar em verdadeira concessão de aumento sobre o valor do benefício de pensão, encontra óbice na Lei de Mandado de Segurança, que estendeu a proibição de concessão em liminar de benefícios dessa espécie também para os casos de antecipação de tutela. Ademais, caso haja a efetivação do pagamento pleiteado, haveria irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto não ser possível a repetição do valor recebido, em caso de ao final ser julgado improcedente o pedido, por se tratar de verba de natureza alimentar. A propósito, colaciona-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRREPETIBILIDADE DA VERBA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. São irrepetíveis as verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé, a qual se presume até prova em contrário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.532572-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021) Verifica-se ainda, em princípio, que não resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que, caso logre êxito em sua pretensão, a parte autora perceberá no futuro os valores ora almejados. Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por estarem ausentes os requisitos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à autora, tendo em vista o documento 2 (evento 18). 2) - Da audiência de conciliação: A possível conciliação será realizada se as partes se manifestarem em petição conjunta nesse sentido, inclusive, podendo, para tanto, apresentar minuta de eventual acordo. O procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Gean Augusto Dos Reis Sabino x Assurant Seguradora S.A.

ID: 322448235

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010701-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5010701-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO CPF: 120.768.076-16 RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A. CPF: 03.823.704/0001-52 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de ação ajuizada por GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO em face de ASSURANT SEGURADORA S.A., na qual o autor alega falha na prestação de serviços da ré. Aduz que adquiriu um aparelho celular e contratou o serviço de seguro da ré. Ressalta que o seguro cobre furto e roubo. Menciona que após ser roubado, não conseguiu acionar o seguro, com a negativa da ré sob a alegação de falha no envio de documentos para análise. Salienta que enviou os documentos diversas vezes, porém não obteve êxito. Informa que depois de diversas tentativas a ré confirmou o recebimento dos documentos, porém não aceitaram a nota fiscal sem justificativa plausível. Diante do exposto, requer o pagamento em dobro do valor de R$5.000,00, bem como danos morais de R$20.000,00. Em sua defesa, a parte ré alega, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor. Salienta que o autor não enviou os documentos imprescindíveis para o sinistro. Menciona que a responsabilidade da companhia é delimitada pelo contrato, o qual prevê, no presente caso, a reposição do aparelho eletrônico. Conta que a chave de acesso da nota fiscal fornecida é inválido. Informa que se trata de culpa exclusiva do consumidor. Afirma que o produto do autor tem cobertura exclusiva da modalidade de furto qualificado mediante arrombamento. Elucida que não há falha na prestação de serviço. Menciona que o limite máximo de indenização é de R$3.259,00, deduzindo-se a franquia de R$814,75. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o autor juntou em sua inicial documentos que comprovam a tentativa de solução do impasse diretamente com a ré, bem como reclamação feita pela plataforma RECLAME AQUI. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora. No presente caso, restou incontroverso que o autor possui contrato de seguro para celular junto a ré e acionou o seguro após ter sido roubado. A matéria controvertida se concentra no fato da ré, supostamente, ter recusado a proceder com a cobertura após acionamento pelo autor. A ré sustenta que o autor enviou os documentos necessários para o acionamento do seguro, no entanto, informa que houve problema com a nota fiscal eletrônica, sob a alegação de invalidade do documento. Além disso, afirma que o serviço contratado pelo autor possui cobertura apenas em caso de furto qualificado. Inicialmente, conforme disposto no contrato de ID 10374608669, pág. 1, a cobertura é oferecida em caso de roubo ou furto, não havendo cláusula que informa expressamente que a cobertura ocorrerá apenas em casos de furto qualificado. Ademais, observa-se ainda do documento de id. 10374608669, pág. 4, tópico "Roubo ou Furto", alínea d, que existe previsão de cobertura para roubo ou furto sem demais especificações, como também pág. 6, alínea r, prevê a seguinte cobertura: "Incêndio, extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado ou a simples tentativa de tal extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado onde quer que ocorridos;" Logo, não há como prosperar tal narrativa da ré. Quanto à nota fiscal, a autor juntou, no ID 10433082097, a demonstração de consulta pública da nota fiscal, indicando que não há irregularidade em relação ao referido documento. A ré por sua vez, não contestou o alegado, se manifestando ciente no ID 10460980230. Além disso, observa-se que o print juntado pela ré a fim de tentar demonstrar que a chave estava inválida, não mostra a chave completamente, não sendo possível verificar se realmente a consulta está sendo realizada de forma correta. Assim, mostra-se evidente a falha na prestação de serviços da ré, a qual recusou realizar a cobertura do seguro contratado pelo autor sem razão para tal. No entanto, considera-se importante a transcrição de alguns trechos da apólice de seguro juntada (ID 10374608669), uma vez que o contrato não prevê indenização pecuniária: “Roubo ou Furto de Aparelhos Eletrônicos: É garantido um aparelho eletrônico, seminovo, igual ou similar, considerando as mesmas características e tecnologia do aparelho sinistrado, limitado ao valor R$3.259,00, sem quaisquer descontos (exceto pagamento de franquia).” Ademais, extrai-se do referido contrato que o autor deve arcar com o valor de R$814,75 a título de franquia em caso de roubo ou furto. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00 não deve prosperar. Uma vez que a apólice não prevê restituição de valores, e sim a entrega de outro aparelho em condição idêntica ou similar ao segurado, em valor limitado a R$3.259,00, a improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. No tocante à alegação de desvio produtivo, ressalto que tal ocorrência não pode ser presumida e não tendo o autor comprovado suficientemente a perda de tempo útil, tal pedido merece a improcedência. Sobre o tema colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “Seguro de vida. Cancelamento unilateral do seguro em razão do inadimplemento de uma parcela. Impossibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restabelecimento da relação securitária. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Desvio produtivo não configurado. Reparação descabida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Não se há falar em reparação por danos morais, pois não há indícios de repercussão do ato. A situação vivenciada pela autora não revela excepcionalidade e decorre dos inúmeros embates na vida em sociedade nas relações comerciais malsucedidas, enquadrando-se como aborrecimento ou dissabor decorrente do descumprimento do contrato, sem que ingresse no terreno da ofensa a direito de personalidade. Quanto ao desvio produtivo, a autora aponta providências necessárias à solução da questão, mas não especifica o tempo despendido para tanto, tampouco o prejuízo em suas atividades cotidianas, razão pela qual não se justifica ressarcimento nesse aspecto. (TJ-SP - AC: 10044840520218260358 SP 1004484-05.2021.8.26.0358, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 21/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)” (negrito nosso) Passa-se à análise dos danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço, esta deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art.14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado pela conduta da ré, que não forneceu ao autor a cobertura prevista em contrato para restituição até o valor da apólice de produto essencial, nos termos do art. 22 do CDC, tiveram o condão de acarretar dano moral à parte autora. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759) Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5014872-49.2025.8.13.0024

ID: 259841413

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º pvto, BARRO PRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5014872-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Alienação Parental] AUTOR: LUDMILA BRAGA SOARES CPF: 025.478.946-37 RÉU: LEONARDO CESAR LAZARO CPF: 001.179.736-37 DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Ação de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUDMILA BRAGA SOARES contra LEONARDO CÉSAR LÁZARO, ambos qualificados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pretender a autora, na verdade, a extinção do condomínio do bem partilhado no processo de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizado perante esta Vara de Família. Depreende-se, ainda, não ter sido determinado em momento algum, por ocasião do acordo celerado pelas partes e homologado pelo Desembargadora Ivone Campos Guilarducci, quem ficaria obrigado a vender o imóvel, limitando-se o pedido ao campo da responsabilidade civil, não envolvendo matéria referente ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Sabe-se que eventual extinção de condomínio deverá ser feita em ação própria perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Em casos semelhantes, vem decidindo, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. - A competência das Varas de Família limita-se às matérias relacionadas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, não abrangendo questões de natureza exclusivamente patrimonial. - A extinção de condomínio de bens previamente partilhados em processo de divórcio é de competência das Varas Cíveis. - Dispositivos citados: Lei Complementar nº 59/2001, art. 60; CPC/2015, arts. 66, 951 a 959. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.008703-8/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução nº 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Ação de Extinção de Condomínio, referente a bens já partilhados em divórcio, deve ser processada e julgada pelo Juízo de Família ou pelo Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Unidades Jurisdicionais especializadas em Direito das Famílias se limita às questões relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 59/2001, não abrangendo questões patrimoniais autônomas. 4. A partilha de bens já foi finalizada na Ação de Divórcio, exaurindo a competência do Juízo Especializado para tratar do patrimônio das partes. 5. A ação de extinção de condomínio tem natureza meramente patrimonial e obrigacional, afastando a aplicação do art. 6º da Resolução nº 871/2018, que não pode alterar a competência estabelecida por lei complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, para processar e julgar a ação de origem. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo de Família se restringe às matérias relat ivas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar nº 59/2001. 2. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens já partilhados em divórcio possui natureza meramente patrimonial, sendo de competência das Varas Cíveis. 3. A Resolução nº 871/2018 não pode alterar a competência fixada em lei complementar, devendo prevalecer a competência do Juízo Cível para demandas de caráter patrimonial. Dispositivos relevantes citados: LC nº 59/2001, art. 60; CPC, arts. 66 e 957. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 323.370/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 14/3/2005, p. 340. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.24.433070-0/000, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 13/02/2025; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.24.411150-6/000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 30/01/2025. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.045016-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.482456-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025). Sabe-se que as Varas de Família possuem competências específicas e delimitadas. Por sua vez, varas Cíveis possuem competência residual. Como o presente feito se discute apenas questão patrimonial, nada se referindo a estado das pessoas e ao direito de família, o pedido deverá ser feito em autos próprio no juízo competente. Se assim não o for, perderão as Varas de Família o caráter de Vara Especializada, passando a decidir sobre fixação de aluguéis a serem pagos por um dos cônjuges em favor do outro, possessórias (usucapião familiar), extinção de condomínio, despejo (retirada de um dos cônjuges de um imóvel), violência doméstica (medidas protetivas), menor em situação de risco etc. Por fim, em relação às Varas de Família, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 60 que: "Compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.". Em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 2. O cumprimento de sentença em que a parte busca a dissolução do condomínio estabelecido pela sentença de divórcio tem caráter patrimonial, sendo de competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.010301-4/000, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Se assim não o for, perderão as Varas de Família o caráter de Vara Especializada, passando a decidir sobre fixação de aluguéis a serem pagos por um dos cônjuges em favor do outro, possessórias (usucapião familiar), extinção de condomínio, despejo (retirada de um dos cônjuges de um imóvel), violência doméstica (medidas protetivas), menor em situação de risco etc. Por fim, em relação às Varas de Família, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 60 que: "Compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.". Em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 2. O cumprimento de sentença em que a parte busca a dissolução do condomínio estabelecido pela sentença de divórcio tem caráter patrimonial, sendo de competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.010301-4/000, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - BEM JÁ PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUNHO NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - As Varas de Família são competentes para processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, ex vi artigo 60 da Lei Complementar nº 59/2001; - Considerando que a extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis envolvem interesses eminentemente patrimoniais das partes, não há de se cogitar competência do juízo da Vara de Família. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.303746-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Cabe salientar que a competência em razão da matéria, estabelecida pela Lei de Organização Judiciária, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência e determino sejam os presentes autos redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Capital, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LEITE DE PÁDUA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5070744-49.2025.8.13.0024

ID: 300110881

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070744-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA VIEGAS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BOMFIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070744-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ANA LUIZA VIEGAS MENDES CPF: 094.308.686-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação cominatória proposta por Ana Luíza Viegas Mendes em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo formulado. Alega ser servidora pública estadual, admitida para exercer o cargo de Assistente Administrativo da Polícia Militar. Afirma que, no ano de 2024, concluiu uma Especialização em Administração, ministrada pela Faculdade de Minas – FACUMINAS, formação superior àquela exigida para o nível em que estava posicionada. À vista disso, formulou pedido administrativo requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo, em 08/11/2024, a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10422176203, a qual foi impugnada no ID 10428420074. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 15.301/2004, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Analistas de Gestão da Polícia Militar, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. . II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela promovente. II.3 – Da Prescrição do Fundo de Direito – Inocorrência Aduz o Estado de Minas Gerais que as parcelas pleiteadas pela autora encontram-se atingidas pela prescrição do fundo de direito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Nessa linha, classifica-se a prescrição em duas espécies distintas. A prescrição do fundo de direito, ou prescrição nuclear, é a que ocorre quando um direito subjetivo é violado por ato único, de cuja prática começa a contar o prazo extintivo que atinge a pretensão do direito como um todo. Já a prescrição progressiva ou parcelar é a que se verifica em violações periódicas de direitos subjetivos adjacentes a relações jurídicas de trato sucessivo, iniciando o cômputo isoladamente em relação a cada parcela desde quando verificada cada uma das lesões. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, entendo que as diferenças remuneratórias pleiteadas se renovam mês a mês, ou seja, trata-se de uma parcela de trato sucessivo, estando, portanto, desconfigurada a prescrição do fundo de direito da autora. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a autora, integrante da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, regida pela Lei Estadual nº 15.301/2004, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 15 da Lei Estadual 15.301/2004, in verbis: Art. 15. Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. §1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. § 2º. As atividades a que se refere o inciso I do § 1º serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. (Vide art. 15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) A seu turno, o art. 17 do mesmo diploma trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Vejamos: Art. 17. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 15.301/2004, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira da autora (Lei Estadual nº 15.301/2004), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Assim, é de todo inconcebível que o ente réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 15.301/2004 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pela exequente, ora autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a à servidora, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da autora Ana Luíza Viegas Mendes à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício da autora Ana Luíza Viegas Mendes, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5070744-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ANA LUIZA VIEGAS MENDES CPF: 094.308.686-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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