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Felipe Dias Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278648536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019762-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Fl. 16: Recebo a emenda à inicial. Assim, complemento a decisão de fls. 14/15, para que o executado cumpra as obrigações de pagar e de fazer. II - Intime-se o executado, para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada, comprovando o restabelecimento da conta da exequente, com todas as funcionalidades, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. III - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado (fls. 05/06), o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1042530-22.2025.8.26.0100

ID: 279777747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042530-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1042530-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Alves da Cruz - Vistos. 1. Observadas as centenas de ações semelhantes, distr… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1042530-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Alves da Cruz - Vistos. 1. Observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 2. Portanto, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: “Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) – determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - extinção decretada – recurso improvido.” (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória requerida e verifico que a parte autora postula a retirada do seu nome de cadastro de inadimplentes, sob a alegação de inexigibilidade do débito, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo da probabilidade do direito, uma vez que, ao menos a priori, não há como aferir a inidoneidade da dívida ou a alegada inexistência de relação jurídica, o que demanda a instalação do contraditório. Além disso, não há urgência na medida ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos são realizados desde 2020. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int.

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Processo nº 1067653-22.2025.8.26.0100

ID: 277328298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067653-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON HAUSMANO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1067653-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Hausmano de Paula - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e… ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1067653-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Hausmano de Paula - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN.

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Processo nº 1031957-22.2025.8.26.0100

ID: 323413551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031957-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1031957-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Reis da Silva - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1031957-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Reis da Silva - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas em 15 (quinze) dias (fls. 27/29). Ademais, foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos (fls. 27/29): "3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; E) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida; F) juntar o contrato firmado com a parte ré, observando-se o que estabelece o Enunciado 9 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória; e G) retificar o valor da causa para constar o valor total do contrato, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC". Contudo, a autora cumpriu nenhum dos itens da emenda. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A parte autora, regularmente intimada, não recolheu as custas processuais iniciais, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus. O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Além disso, diante da determinação de emenda da petição inicial, e considerando ainda que, apesar de intimada, a autora deixou de prestar os esclarecimentos, forçoso é admitir o indeferimento da referida peça, com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11/608/2023). Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais devidas pela parte autora, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1095492-22.2025.8.26.0100

ID: 324434615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095492-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JC TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095492-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JC Transportes Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art… Processo 1095492-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JC Transportes Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, latente a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Consolidado o entendimento de ser descabida cláusula de aviso prévio que mantenha o contrato ativo por mais 60 dias após o exercício do direito de resilir. Nesse sentido, por exemplo: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC e reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade descabido, à míngua de enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º do CPC. Verba que deve ser arbitrada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1012797-55.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação ao período posterior a 23/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1094910-22.2025.8.26.0100

ID: 323062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094910-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE FRANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA

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Processo 1094910-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Alexandre Franzini - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em cauç… Processo 1094910-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Alexandre Franzini - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$2.040,00 (fls. 8/10), equivalente a 3 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 18/20), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Deposite o autor o equivalente a três meses de aluguel como caução. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, . Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após efetuado o depósito de três meses de aluguel, providencie-se a emissão de folha de rosto, para encaminhamento desta decisão-mandado à Central de Mandados. Custas recolhidas às fls. 23/27. 3. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Fabiana Roberta Milani Silveira Endereço: RUA CANGATIFABIANA IMOVEIS, 77 Guia nº Valor: R$ Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - ADV: FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA (OAB 172578/SP)

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Miriam Cortes De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 325151639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025458-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1025458-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK … Processo 1025458-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A. pretendendo:(i) a limitação da taxa de juros à média de mercado; e (ii) a repetição dobrada do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/45. A ação foi endereçada ao Foro Central, tendo aquele juízo declinado da competência para este Foro Regional de Santo Amaro (fls. 139). Aceita a competência, deferiu-se a prioridade de tramitação e a gratuidade judiciária (fls. 143). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 68/73). Após comparecimento espontâneo, a ré apresentou contestação (fls. 146/162) com documentos (fls. 163/164). Preliminarmente, requer a declaração da prescrição quinquenal e de decadência; requer a declaração de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Não houve réplica (fls. 168); Esse o relatório. Decido. Preliminares. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Prejudicial de mérito. Não há decadência, pois a ação não versa sobre vício do produto ou do serviço. Também não se verifica prescrição, pois incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Contrato de mútuo. As partes firmaram, em 10/10/2016, o contrato de mútuo n. ******9258, no valor de R$1.414,18, a ser resgatado em 12 parcelas de R$321,33, com juros remuneratórios de 18,50% ao mês e 688,69% ao ano (fls. 164). Juros remuneratórios. É de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato só se justifica para coibir desvantagem manifesta e exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Desvantagem que não se identifica no presente caso, pois os juros convencionados (18,50% ao mês e 688,69% ao ano) não discrepam largamente da média de mercado, ao tempo do negócio, para produtos financeiros da mesma natureza, tal qual apontada pelo próprio autor (7,42% ao mês e 136,16% ao ano). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 0027716-22.2025.8.26.0100

ID: 326497304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027716-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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Processo 0027716-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069547-38.2022.8.26.0100) (processo principal 1069547-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oso… Processo 0027716-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069547-38.2022.8.26.0100) (processo principal 1069547-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osorio e Maya Ferreira Advogados - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte devedora, Hilton Ruivo, citada por edital, foi revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada por edital para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, IV, do Código de Processo Civil. Este Juízo FAZ SABER a Hilton Ruivo, em local incerto e não sabido, que lhe(s) foi movido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por Osorio e Maya Ferreira Advogados. Encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, cumpra a obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e adoção de atos constritivos. No silêncio, ser-lhe-á nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei. Este edital tem prazo de 20 dias. Recolha a parte autora as custas referentes à publicação no DJE, no valor de R$ 173,10, providenciando, ainda, a publicação do edital em jornais de grande circulação, comprovando-a nos autos, em quinze dias. 2. Ainda e tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada, Taciano Ricardo Silva não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se Taciano Ricardo Silva, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito e o endereço completo a ser diligenciado. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP)

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Processo nº 0027716-22.2025.8.26.0100

ID: 326498315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027716-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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Processo 0027716-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069547-38.2022.8.26.0100) (processo principal 1069547-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oso… Processo 0027716-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069547-38.2022.8.26.0100) (processo principal 1069547-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osorio e Maya Ferreira Advogados - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte devedora, Hilton Ruivo, citada por edital, foi revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada por edital para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, IV, do Código de Processo Civil. Este Juízo FAZ SABER a Hilton Ruivo, em local incerto e não sabido, que lhe(s) foi movido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por Osorio e Maya Ferreira Advogados. Encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, cumpra a obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e adoção de atos constritivos. No silêncio, ser-lhe-á nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei. Este edital tem prazo de 20 dias. Recolha a parte autora as custas referentes à publicação no DJE, no valor de R$ 173,10, providenciando, ainda, a publicação do edital em jornais de grande circulação, comprovando-a nos autos, em quinze dias. 2. Ainda e tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada, Taciano Ricardo Silva não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se Taciano Ricardo Silva, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito e o endereço completo a ser diligenciado. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP)

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Principiapay Educação Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros x Nathalia Paula Franco Santos e outros

ID: 328711011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088605-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

NATHALIA PAULA FRANCO SANTOS PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA PIMENTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1088605-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1088605-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Pedro Henrique Teixeira Pimenta - - Nathalia Paula Franco Santos - Vistos. 1. Fls. 159/161: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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