Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 153 de 171

Processo nº 1094836-02.2024.8.26.0100

ID: 276403730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094836-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Herculano de Souza (OAB 392055/SP) Processo 1094836-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Cardoso - Vistos. P. 61 - Ciente o Juízo. Remansosa a jurisprudência no se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Gomes Ximenes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322613663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146634-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GOMES XIMENES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146634-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Gomes Ximenes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 101/104: Cuida-se de emb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Ismael Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 275910230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194649-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ISMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Larissa Bezerra Lira (OAB 499934/SP), Larissa Bezerra Lira (OAB 38844/CE) Processo 1194649-02.2024.8.26.0100 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Cristina Huese Santucci x Emilio Piazza e outros

ID: 322311687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181263-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA HUESE SANTUCCI

Polo Passivo:

EMILIO PIAZZA MARCIA SIGNORELLI PIAZZA THEREZINHA PACHECO PIAZZA VICENTE PIAZZA

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181263-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Paula Cristina Huese Santucci - Emilio Piazza - - Marcia Signorelli Piazza - - Vicente Piazza - - Therezinha Pacheco Pia… Processo 1181263-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Paula Cristina Huese Santucci - Emilio Piazza - - Marcia Signorelli Piazza - - Vicente Piazza - - Therezinha Pacheco Piazza - Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Aduz a embargante a existência de omissão e contradição na sentença. Contudo, não se vislumbram os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegada omissão quanto à análise do requerimento de produção de prova testemunhal não subsiste. Conforme se verifica dos autos, a própria embargante, instada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide , reiterando o que já havia pleiteado em réplica. Ao fazê-lo, anuiu com o encerramento da fase instrutória, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Dessa forma, o julgamento no estado em que o processo se encontrava atendeu ao pleito da própria parte, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou omissão do juízo. As demais alegações, relativas à análise da atuação da corretora e a uma suposta contradição, revelam mero inconformismo com o mérito da decisão. A sentença fundamentou, de forma clara, que a atuação da autora deu-se em nome e interesse exclusivo do comprador, inexistindo contradição ao se reconhecerem os atos praticados e, ao mesmo tempo, afastar-se a obrigação de pagamento de comissão por parte dos réus. A embargante busca, por via transversa, a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gescalplant Transporte De Insumos Agricola Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 325306215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169720-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESCALPLANT TRANSPORTE DE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169720-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gescalplant Transporte de Insumos Agricola Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundament… Processo 1169720-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gescalplant Transporte de Insumos Agricola Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Luiz Gastão De Araújo x Banco Do Brasil S/A

ID: 325707718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021450-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ GASTãO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021450-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1184270-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ricardo Luiz Gastão de Araújo - Banco do Brasil S/A e outro - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Augusto Da Silva x Regivaldo De Jesus

ID: 330264817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115012-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

REGIVALDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

GERSON CARDOSO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115012-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Augusto da Silva - Regivaldo de Jesus - Vistos. Fls. 130/139: Rejeito a exceção de pré-executividad… Processo 1115012-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Augusto da Silva - Regivaldo de Jesus - Vistos. Fls. 130/139: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 107/117, uma vez que a matéria suscitada (excesso de execução) deve ser arguida por meio de embargos à execução, conforme prevê o artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua discussão de forma incidental na própria execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: O alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre no caso em julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de cancelamento de averbação premonitória em imóvel da executada. CABIMENTO: Averbação prevista no art. 828 do CPC. Alegação de bem de família que não impede a averbação premonitória que não constitui ato de constrição, visando apenas dar publicidade à execução movida contra a proprietária do bem e evitar eventual fraude. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170506-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). No mais, para as pesquisas requeridas, providencie a parte exequente a planilha atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), GERSON CARDOSO DA ROCHA (OAB 293062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Alves Dos Santos Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331713252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107543-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALVES DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107543-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Alves dos Santos Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - TIM S A - Vistos. 1. Fls… Processo 1107543-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Alves dos Santos Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - TIM S A - Vistos. 1. Fls. 260/264: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Sentença apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Com efeito, a condenação não foi apenas na obrigação de fazer mas também na condenação em danos morais Assim sendo, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Recebo a Apelação interposta pelo requerido às fls. 265/291. 3. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Josefa De Nobrega Fonte x Kallas Incorporações E Construções S/A

ID: 327191772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059712-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E … Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - Sylvio Roberto Ricchetti - - Mara Lucia Santiciolli Pasqual - Vistos. Fls. 478/482: Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes Maria Josefa de Nobrega da Fonte e Kallas Incorporações e Construções S/A formularam pedido conjunto de homologação de acordo, abrangendo a extinção da obrigação principal e firmando avença adicional para prevenir novos litígios. Conforme destacado, o acordo contempla a quitação integral das verbas objeto da execução (inclusive a obrigação de fazer) mediante levantamento de valores já depositados judicialmente; o pagamento de nova indenização no valor de R$ 532.439,54, também com depósito em conta judicial; a concessão mútua de quitação ampla e irrestrita entre as partes transatoras; referência ao processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, no qual houve atuação de empresa do grupo Kallas como terceira interessada, com a finalidade de prevenir novos litígios. Fls. 483/491 e 492/496: No curso da tramitação, sobreveio a petição de dois terceiros interessados, Srs. Sylvio Roberto Ricchetti e Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, requerendo a reserva de honorários contratuais com fundamento no Acórdão proferido no processo de nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001 (Ricchetti), vinculando-se à ação de arbitramento de honorários nº 1161766-02.2024.8.26.0100; e na liminar proferida no processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da do Foro Regional I - Santana (Mara Lúcia), onde também se discute pretensão similar. A exequente, em manifestação às fls. 500/504, esclareceu que o acordo extrajudicial firmado tem eficácia apenas entre as partes que o assinam. Assim, a citação do processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001 se deu por cautela, sem ampliação da eficácia subjetiva da transação e eventual decisão proferida por outro juízo quanto à reserva de honorários deve ser respeitada no limite de sua eficácia, sem impedir a homologação do acordo principal. Com efeito, o acordo celebrado pelas partes não se confunde com as obrigações eventualmente devidas a terceiros, cuja existência e exigibilidade são discutidas em ações autônomas. Tais discussões não impedem o reconhecimento da vontade das partes quanto à extinção das obrigações entre elas. Por outro lado, um dos pedidos de reserva de valores apresentados pelos terceiros interessados está lastreado em decisão judicial válida acórdão que determinou a reserva em sede de arbitramento (Ricchetti). Diante disso, para compatibilizar a homologação do acordo com a preservação de direitos de terceiros: 1. Homologo o acordo celebrado entre MARIA JOSEFA DE NOBREGA DA FONTE e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, nos termos da petição de fls. (478/482), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Fls. 483/491 Defiro a reserva de valores a título de honorários contratuais em favor de SYLVIO ROBERTO RICCHETTI, no valor atualizado de R$ 127.997,08, nos moldes do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001, até ulterior deliberação no feito nº 1161766-02.2024.8.26.0100. O valor reservado deverá ser deduzido do valor total a ser levantado por MARIA JOSEFA DE NÓBREGA FONTE, e permanecerá depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, vedado seu levantamento até decisão final nos respectivos feitos que discutem a titularidade desses honorários. 3. Fls. 492/496: No tocante ao pedido de reserva de honorários formulado por MARA LÚCIA SANTICIOLLI PASQUAL, observa-se que a decisão liminar em que se funda (proferida nos autos do processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001) refere-se a crédito supostamente devido à interessada no processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, ambos em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, e não nos autos do presente cumprimento de sentença. Assim, não há nos presentes autos qualquer relação com o crédito referido pela terceira interessada, tampouco foi proferida determinação judicial que vincule o bloqueio ou a reserva pretendida ao valor objeto do acordo homologando-se nestes autos. Diante disso, indeferido o pedido de reserva formulado por Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, sem prejuízo de eventual persecução de seu suposto crédito nos autos próprios. 4. Após o abatimento do valor reservado no item 2 da presente decisão, defiro o levantamento dos depósitos de R$ 300.537,39 e R$ 532.439,54 em favor de MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE. Deverá a exequente apresentar o formulário do MLE já descontando a mencionada reserva dos honorários contratuais desses valores. 5. Por fim, defiro o levantamento do saldo residual da conta judicial nº 3800125618505, a título de correção monetária e juros, em favor de KALLAS INCORPORAÇÕES; 6. Fica vedado o levantamento dos valores reservados até ulterior deliberação nos respectivos feitos em que se discute a titularidade dos honorários. Int. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 301853621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028822-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropol… Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes