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Ana Luiza Galias e outros x Roseane Profeta Dos Santos

ID: 309358196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALIAS CéZAR EDUARDO PIGOSSO LUIZ DAY NEVES BEZERRA NETO FERNANDO CORREA HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS HAROLDO ALBERTO FERNANDES MARTINS HOMERO E. T. ROCHA FERREIRA LUCIANA TAMIOZZO DE MEDEIROS MANUELA FERRARACIO MONTEIRO CORREA RITA DE CáSSIA CORREA

Polo Passivo:

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero… Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero E. T. Rocha Ferreira - - Fernando Correa - - Luciana Tamiozzo de Medeiros - - Rita de Cássia Correa - - Manuela Ferraracio Monteiro Correa - - Haroldo Alberto Fernandes Martins - Roseane Profeta dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Ata de Eleição de Conselho Consultivo c/c Tutela de Urgência. Nos pedidos iniciais requereram os autores: i) a concessão de tutela de urgência para declaração de validade da assembleia geral ordinária realizada em 12/12/2024, e o cancelamento da convocação de uma nova assembleia prevista para o dia 07/02/2025 - cuja pauta eram as mesmas deliberações da assembleia já realizada no dia 12/12/2024; ii) subsidiariamente, requereram a vedação dos prestadores de serviços com contrato vigente junto ao condomínio serem representantes legais de unidades condominiais, a revogação da exigência de reconhecimento de firma nas procurações dos representantes dos condôminos, a manutenção da eleição do conselho eleito em 12/12/2024, e a permissão para que a assembleia aprove as candidaturas dos interessados para eleição de síndico - apresentados no início das deliberações de votos; iii) no mérito, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela de urgência. Às fls. 396/397 foi deferida a tutela provisória para determinar que a requerida cancele a convocação de nova Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 07/02/2025, visto que, em juízo de cognição sumária, não se observou fato que justificasse a convocação de uma nova AGO, segundo as normas do condomínio. A parte requerida Roseane informou a necessidade de regularização cadastral do representante do condomínio junto ao Banco Itaú, ante a necessidade da realização de pagamentos de contas e salários (fls. 523/525). À fl. 531 foi deferida a prorrogação do mandado de representação da síndica, provisoriamente, até 01/07/2025, nos termos e limites da ata da AGO realizada em 12/12/2024, tendo em vista a necessidade de um representante legal para gerir e administrar o condomínio, e a falta de nova eleição de síndico. Houve oposição de embargos de declaração pela parte autora, ainda não analisado, pois há prazo em aberto para parte contrária se manifestar, bem como a informação de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para o dia 30/06/2025 - que só foi marcada após intimação das partes para que informassem as medidas tomadas, comprovando documentalmente, para a realização de nova assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico, conforme deliberado em assembleia realizada em 12/12/2024. Cumpre salientar que a tutela provisória deferida (fls. 396/397) apenas cancelou a convocação de nova assembleia, designada para o dia 07/02/2025, em razão do seu edital ser composto por matérias que já haviam sido deliberadas na assembleia do dia 12/12/2024. Apesar da discussão da validade ou não da assembleia realizada no dia 12/12/2024 ser matéria de mérito, o condomínio precisa de um representante legal para sua gestão, que deverá ser eleito observando as normas do condomínio. Portanto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 5 dias para que a parte requerida se manifeste sobre as alegações e pedido(s) apresentados pela parte contrária (fls. 555/562). Decorrido, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1085435-42.2025.8.26.0100

ID: 306998394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085435-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1085435-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi… Processo 1085435-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1075638-42.2025.8.26.0100

ID: 297998800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075638-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1075638-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1075638-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - OGA TECNOLOGIA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 40071285000176, cujo valor da causa é: R$ 5.901,44(CINCO MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Mks Negocios Digitais Ltda x Banco J Safra S/A

ID: 297168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1052067-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MKS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embarg… Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, objetivando excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da execução ajuizada pela embargada, os veículos descritos na inicial. Citado, o embargado não se opôs ao pedido, fls. 120/123. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. O pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, a embargante que não figura como parte no processo principal provou, por documentos, que adquiriu os veículos objetos das constrições judiciais, bem assim que está na posse dos bens. Ademais, o embargado concordou com a pretensão formulada pela embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse da embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que não houve, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado. No meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte da parte embargada. Por tais considerações, reputo que a embargada não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa ao excesso de penhora, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistentes as restrições que recairam sobre os veículos indicados na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento/levantamento, a ser cumprido pelo sistema RENAJUD. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a embargada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Processo nº 1077287-42.2025.8.26.0100

ID: 294481177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077287-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DINALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1077287-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dinalba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1077287-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dinalba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO DINALBA, CNPJ 54061544000192, e parte ré/executado - SILVIA ELAYNE DE OLIVEIRA, CPF 05946706837, cujo valor da causa é: R$ 16.364,22(DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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B. C. G. B. S. x C. A. L.

ID: 294126316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1061088-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. G. B. S.

Polo Passivo:

C. A. L.

Intimação

Advogados:

ISABEL PICOT FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE QUELHAS MUSSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GALDINO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA

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Processo 1061088-42.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.G.B.S. - C.A. - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de tutela de urgên… Processo 1061088-42.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.G.B.S. - C.A. - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A. em face de CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., fundamentada em Contrato de Adiantamento de Câmbio nº 375012288 garantido por alienação fiduciária sobre estoque de madeira localizado em Belém/PA. A liminar de busca e apreensão foi deferida em 08.05.2025 (fls. 94/95), determinando-se a apreensão do volume de 11.551,467m³ de madeira localizado na Estrada do Outeiro s/nº QD 04, LT25, setor B Maracacuera (Icoaraci), Belém/Pará. A requerida, às fls. 98/103, noticiou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (processo nº 0808689-92.2025.8.19.0042) perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis/RJ, em 15.05.2025, requerendo a suspensão desta execução nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. O banco autor manifestou-se às fls. 158/164, alegando que: (i) o crédito possui natureza extraconcursal por estar garantido por alienação fiduciária; (ii) madeira não se qualifica como bem de capital essencial; e (iii) subsidiariamente, requer a manutenção da suspensão até julgamento do Agravo de Instrumento nº 0042682-91.2025.8.19.0000. É o relatório. DECIDO. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão automática das execuções ajuizadas contra o devedor por 180 dias (stay period), salvo exceções expressamente previstas em lei. Conforme decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis/RJ, em 15.05.2025 (Doc. 2), foi expressamente deferido: "3, defiro, igualmente, o impedimento de apropriação de produtos de amendoim e de madeira de entrega futura das Requerentes, para não asfixiar sua produção". O juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para deliberar sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão do juízo recuperacional foi categórica ao proteger especificamente os "produtos de madeira" das recuperandas, reconhecendo sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial e evitar o "asfixiamento" da produção. Embora o crédito do autor esteja garantido por propriedade fiduciária, o próprio art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 ressalva: "não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial". O juízo competente para a recuperação judicial já decidiu pela essencialidade da madeira à atividade das recuperandas, determinando expressa proteção a estes produtos. Esta decisão vincula os demais juízos em razão da competência exclusiva do juízo universal para questões afetas ao patrimônio das recuperandas. O art. 47 da LRF estabelece como objetivo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A centralização dos atos que envolvam o patrimônio das recuperandas no juízo da recuperação visa evitar decisões conflitantes e preservar a unidade do processo recuperacional. A decisão que expressamente protegeu os produtos de madeira das recuperandas deve ser respeitada por este juízo, sob pena de violação da competência exclusiva do juízo universal. Diante do exposto, considerando o deferimento regular da recuperação judicial em 15.05.2025, a decisão específica do juízo recuperacional protegendo "produtos de madeira" das recuperandas, a competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre questões patrimoniais das recuperandas e o princípio da preservação da empresa, CONFIRMO a suspensão da presente ação de busca e apreensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de 15.05.2025 (data do deferimento da recuperação judicial), nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. A liminar de busca e apreensão permanece integralmente suspensa, devendo o juízo deprecado (Comarca de Belém/PA) abster-se de praticar qualquer ato executório até ulterior deliberação. Decorrido o prazo de suspensão, tornem os autos conclusos para reavaliação da situação processual, observando-se o resultado do processo de recuperação judicial, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0042682-91.2025.8.19.0000 e eventual aprovação do plano de recuperação judicial. Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis/RJ, comunicando a suspensão desta execução em cumprimento à decisão recuperacional. Intime-se. - ADV: FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), GABRIELLE QUELHAS MUSSAUER (OAB 506717/SP), CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA (OAB 236377/RJ), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 142099/RJ)

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Processo nº 1089121-42.2025.8.26.0100

ID: 313001563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089121-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1089121-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089121-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$62.105,94 , acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executada - ANTONIO BARRETO COUTO NETO, CPF 07121153319, cujo valor da causa é: R$ 62.105,94(SESSENTA E DOIS MIL E CENTO E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1082816-42.2025.8.26.0100

ID: 313684694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082816-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE MARCELO DE ANDRADE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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Processo 1082816-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosicleide Marcelo de Andrade Evangelista - Vistos. Ante a regularização da representação, prossiga-se. De… Processo 1082816-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosicleide Marcelo de Andrade Evangelista - Vistos. Ante a regularização da representação, prossiga-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 02, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Em que pese a ausência de boletim de ocorrência, a parte autora manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 02, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 19, item d, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Thiago Henrique Lopes Botelho x José Pela Filho e outros

ID: 314346067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054686-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE LOPES BOTELHO

Polo Passivo:

JOSé PELA FILHO MARY ARLETE PAYãO PELA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos em saneador. Cuida-se de… Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança movida por Thiago Henrique Lopes Botelho contra José Pela Filho e Mary Arlete Payão Pela. O autor alega, em síntese, que firmou com os réus contrato de compra e venda de cessão de contrato de administração, além de cessão de quotas sociais da sociedade administradora de condomínios The Point Condominium Serviços Administrativos Ltda, pelo valor de R$120.000,00. No referido contrato contrato, os réus se obrigaram a transferir "todos os contratos de administração, relação de clientes e know-how que possuíam na época da compra e venda", obrigando-se ainda o réu José Pela Filho a "auxiliar o exequente a realizar a transição da carteira junto aos clientes pelo período de 6 (seis) meses". Contudo, os réus teriam incorrido em inadimplemento contratual, porque "não prestaram o auxílio e/ou forneceram o Know-how tal como pactuado". A esse respeito, o autor afirma que, antes mesmo que findasse o prazo de 6 (seis) meses estabelecido no contrato, ele "passou a perder os clientes que a empresa possuía antes da cessão de direitos, já que muitas rescisões contratuais ocorreram em decorrência da má conduta dos executados, notadamente do Sr. José Pela, que não acompanhou o exequente na transição dos clientes, tal como constava no contrato firmado entre as partes". Entre esse contrato, um deles correspondia ao condomínio do qual a síndica é a própria irmã do réu José Pela. Além disso, pondera que o réu teria mudado o e-mail indicado no contrato, o que comprometeu a comunicação com os clientes. Por essas razões, o autor sustenta que os réus são devedores da cláusula penal prevista na cláusula 4 do contrato (de 20% do valor do contrato), que deve ser compensada com o saldo do preço por ele devido, bem como de honorários advocatícios. Ao final, pede a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$17.991,13. Em atendimento à decisão das fls. 51/52, A petição inicial foi emenda para o fim de converter o rito da ação (originalmente ajuizada sob a forma de execução) para o rito comum (fls. 57/59). Em contestação, os réus alegam, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir por perda do objeto, dado que o autor já teria vendido a terceiro as quotas da sociedade The Point Condominium Serviços Administativos Ltda. a terceiro. Arguem, ainda, a inexistência de conexão entre esta ação e a execução de título extrajudicial. No mérito, negam ter incorrido em qualquer infração contratual, de modo a defenderem que a multa cobrada é indevida. Rejeito a arguição de ausência de conexão, dado que, por força do art. 55, § 2º, I, do CPC, justifica-se a reunião do feitos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, que preenche os requisitos legais. Está suficientemente claro que o autor pretende cobrar o pagamento da multa pactuada por conta do inadimplemento contratual imputado aos réus. Já a preliminar de falta de interesse de agir denota, na verdade, eventual ilegitimidade ativa, dado que, tendo o autor se retirado da sociedade e cedido suas quotas a terceiros, é realmente possível que tenha de fato cedido os direitos decorrentes do contrato que ampara a sua pretensão. Contudo, como a cessão das quotas da sociedade a terceiro não se confunde com a cessão dos direitos decorrentes do firmado entre as partes, determino que, em 05 (cinco) dias, o autor exiba o contrato por meio do qual foi operada a alienação e cessão das quotas da sociedade The Point Condominium Serviços Administativos Ltda. (fls. 91/93), sob pena de, na omissão, presumir-se que referido contrato importou a cessão do direito reclamado nesta ação (CPC, art. 396 e 400). Além disso, no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre eventual ilegitimidade ativa (CPC, art. 10). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Leandro Monteiro Cerialle x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316845243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003788-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO CERIALLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROCHA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003788-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1167106-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro Cerialle - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0003788-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1167106-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro Cerialle - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 42/51, 52/54: A devedora não provou ter cumprido a tutela no prazo assinado de cinco dias e nem nos vinte dias seguintes, sujeitando-se, pois, às astreintes fixadas. O valor acumulado da multa vencida, ademais, não pode ser excluído nem reduzido, conforme precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Ante o exposto, rejeito a impugnação. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários uma vez que não existe previsão para a hipótese no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil - o dispositivo faz referência ao cumprimento de sentença, mas não à impugnação propriamente dita. Nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Após a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intime-se. - ADV: MATHEUS ROCHA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47766/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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