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"1036187-44.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 164

Bradesco Saúde S/A x Márcia Da Silva Nogueira Dos Santos

ID: 301466493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2325223-08.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MáRCIA DA SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2325223-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2325223-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Márcia da Silva Nogueira dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 249/250 (processo nº 1157437-44.2024.8.26.0100 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu promova a cobertura e reembolso das despesas médicas da autora, inclusive materiais e medicamentos necessários utilizados nas sessões de hemodiafiltração, nos limites do contrato, incluindo os valores pertinentes às três últimas notas fiscais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em busca de reforma, sustenta o agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida pretendida; que o reembolso parcial das despesas decorrentes de tratamento fora da rede credenciada está previsto no contrato; bem como que há rede credenciada para garantir a assistência que a agravada necessita. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa imposta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Contrato firmado a envolver prestação de serviços no campo da saúde. Saúde e consequente tratamento é matéria de interesse manifestamente público. Ainda que prestado o serviço por terceiros, particulares, mantida a condição e quem assume a prestação tem a obrigação de atentar para essa condição pública de atendimento. E isto porque o fim principal do serviço é o atendimento como substitutivo do próprio Estado com todos os riscos decorrentes. Na relação contratual de adesão a incidência das disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, por princípio, na dúvida, cumpre o atendimento dos interesses da parte considerada, pela legislação, mais fraca, no caso, o contratante consumidor. A autora-agravada foi diagnosticada com quadro de nefropatia que, em julho de 2017, evoluiu para perda da função renal sendo iniciada terapia renal substitutiva; necessita de Hemodiafiltração HDF relatório médico de fls. 31. A urgência traz consigo a idéia daquilo que deve ser feito com rapidez, imediatamente.... Nenhum dispositivo de lei ou contratual pode impedir, limitar ou criar obstáculo para o atendimento de emergência. Daí decorre a utilidade da dissertação a respeito da responsabilização dos médicos diante dos casos de urgência. Nenhum deles se exonerará da responsabilidade alegando limitação de cobertura ou disposição legal limitativa de atendimento necessário ao caso, e com todos os meios disponíveis (BOTTESINI, Maury Ângelo / MACHADO, Mauro Conti. Lei dos Planos de Seguros de Saúde. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, fl. 124). Assim, ante a natureza do questionamento deduzido e demais elementos dos autos, nessa fase, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Processo nº 1202736-44.2024.8.26.0100

ID: 306535881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202736-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202736-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Inacio - Vistos. A) Inclua-se o autor Antonio no cadastro dos autos. B) Cumpra a parte autora os itens da d… Processo 1202736-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Inacio - Vistos. A) Inclua-se o autor Antonio no cadastro dos autos. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Anoto que as declarações de fls. 122/123 são de próprio punho e não emitidas pela receita federal, daí porque fica reiterada a determinação abaixo. 1.1 Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 3. A autora separada/divorciada, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Nenhuma das certidões de fls. 17/19 é em nome de Latiffe Durra Politi, conforme determinado. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e da titular de domínio (Latiffe Durra Politi), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 289510/SP)

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Maurício Toledo Jacob Filho x Brunna Caldeira Farizel Moreira e outros

ID: 296931370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055490-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO TOLEDO JACOB FILHO

Polo Passivo:

BRUNNA CALDEIRA FARIZEL MOREIRA SPLASH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER BERNARDES DE CASTRO

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SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CASTRO MOREIRA

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MARCELO CEZAR TEIXEIRA

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LUCIANA PINTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055490-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maurício Toledo Jacob Filho - Splash Comercio de Alimentos Ltda - - Brunna Caldeira Farizel Moreira e outros - I… Processo 1055490-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maurício Toledo Jacob Filho - Splash Comercio de Alimentos Ltda - - Brunna Caldeira Farizel Moreira e outros - I - Fls. 402/406 e 416/419: Não vislumbro presentes os requisitos para aplicação da multa, na medida em que foram apresentados os balanços contábeis determinados. Além disso, quanto ao rol de bens, não faz sentido a aplicação da multa por omissão de bens que agora o exequente relaciona em petição. II - Defiro a realização da pesquisa de bens dos coexecutados via Infojud. III - Quanto à penhora dos imóveis localizados na comarca de Barra de São Francisco/ES (matrículas nº 1.026, nº 1.222 e nº 8.768) e na comarca de São Paulo (matrícula nº 254.561), prazo de 15 dias para o exequente apresentar certidão de inteiro teor atualizada de cada matrícula. IV - Providencie-se a anotação da restrição via Serasajud dos coexecutados, certificando-se em seguida. V - Ademais, SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA CNIB. Impossibilidade. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: "Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil"). Incidente ainda não julgado em definitivo. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS- SREI. Sistema que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário, observado que se limita a atender requisições judiciais e aquelas oriundas dos demais órgãos públicos apontados no artigo 76, §6º, da Lei 13.465/17. Pesquisas com a utilização do sistema de busca da Arisp que, ademais, não substituem aquelas realizadas por meio do SREI que têm assegurada abrangência nacional, conforme Provimento CNJ 89/19. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067086-80.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Providencie a Serventia as anotações necessárias. VI - Conforme já determinado à fl. 413, expeça-se mandado de levantamento na forma lá determinada. - ADV: MARCELO DE CASTRO MOREIRA (OAB 71939/MG), MARCELO CEZAR TEIXEIRA (OAB 223197/MG), WALTER BERNARDES DE CASTRO (OAB 90480/MG), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP)

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Dopamina Consultoria E Participações Ltda x Schilet Antonie 23888922879

ID: 292279599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004980-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOPAMINA CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SCHILET ANTONIE 23888922879

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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MILENA BATALHA KAUSSINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004980-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1053384-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Dopamina Consultoria e Participações Ltda - Schilet Antonie 23888922879 - 1- Qu… Processo 0004980-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1053384-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Dopamina Consultoria e Participações Ltda - Schilet Antonie 23888922879 - 1- Quanto à alegação de sucessão processual, cadastre-se a sucessora nos autos. 2- Providencie a nova exequente, no prazo de 15 dias, a regularização sua representação processual, apresentando nova procuração. No mesmo prazo, manifeste-se sobre exceção de pré-executividade de fls. 59/72. 3- Quanto ao pedido de a liberação do valor bloqueado via sisbajud, observo que foi bloqueado o valor de R$ 2.656,90, sendo R$ 2.503,16 no banco Inter e R$ 153,74 na conta Mercado Pago, conforme resultado de pesquisa de fls. 44/45. A parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de salário. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Pois bem. A conta Mercado Pago é utilizada pela executada para recebimento de valores de sua loja virtual no Mercado Livre, conforme print de fls. 93/95. Nesse sentido, já se pronunciou o tribunal bandeirante pela impenhorabilidade de valores, com fulcro no art. 833, IV, CPC, por analogia: IMPENHORABILIDADE Penhora de ganhos de trabalhador autônomo Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não admissível a penhora de valor referente aos ganhos de trabalhador autônomo do executado, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc . IV, do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22880270920218260000 SP 2288027-09.2021.8 .26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Por sua vez, foram bloqueados no Banco Inter o importe de R$ 2.002,94 em aplicação de renda fixa (fls. 143/145) e R$ 503,12 em conta corrente (fls. 131/142). Nesse sentido, logrou êxito o executado em comprovar que os valores foram bloqueados em contas e aplicações financeiras inferiores ao teto de 40 salários mínimos, os quais são impenhoráveis, de acordo com o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art . 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Assim, DEFIRO o pedido, acolhendo-se a impugnação à penhora. Libere-se o valor bloqueado, via sisbajud. Intime-se. - ADV: VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)

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Fernando Augusto Garcez x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315458872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113302-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO GARCEZ

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113302-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Augusto Garcez - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls 32… Processo 1113302-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Augusto Garcez - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls 323/325: Como constou da decisão de fls 321, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 321, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP)

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D. M. G. e outros x G. B. I. L.

ID: 279679857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0048242-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. G. F. P. G. L. M. C. B. DE B. R. A. C.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDAN MENEZES CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ADV: Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jordan Menezes Cara (OAB 482485/SP) Processo 0048242-44.2024.8.26.0100 - Cumpriment… ADV: Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jordan Menezes Cara (OAB 482485/SP) Processo 0048242-44.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. A. C. , L. M. C. B. de B. , D. M. G. , F. P. G. - Reqdo: G. B. I. L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de execução de astreintes, em que a ré aduz ser incabível a multa por (1) ter cumprido a liminar com as apresentação do IP e registros, sendo impossível a apresentação do IPV4, (2) não ter sido intimada nos termos da Súmula 410 do C.STJ, (3) não ser permitida a execução de astreintes antes da prolação da sentença de mérito, e (4) ser desnecessário o fornecimento da porta lógica. Manifestaram-se os autores pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. O caso é de rejeição da impugnação. Com efeito, no que tange a necessidade de fornecimento da porta lógica de origem pela ré, reporto-me ao já decidido as fls. 562/564, item 3, e ratificado pelo agravo n°. 2180669-14.2023.8.26.0000, sendo dever da ré a guarda e fornecimento de tais informações por sua natureza de provedora de aplicações. Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE MARCA COMERCIAL EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO VINCULADOS A CONTAS DE E-MAIL. FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES ARMAZENADAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1. A empresa agravante busca a responsabilização de terceiros que, mediante o uso indevido de sua marca, criaram websites fraudulentos para aplicação de golpes, utilizando contas de e-mail hospedadas na plataforma do agravado. 2. A obrigação de fornecimento da porta lógica de origem recai sobre o provedor de aplicação, quando os endereços IP fornecidos forem do tipo IPv4, compartilhados por múltiplos usuários. Precedentes do STJ (REsp 1.784.156/SP e 1.777.769/SP) e do TJSP. 3. O fornecimento do conteúdo armazenado de mensagens de e-mail está protegido pelo sigilo constitucional das comunicações (art. 5º, XII, da CF), sendo incabível em ação cível, nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ. 4. Necessidade, "ad cautelam", de preservação do conteúdo armazenado nos servidores do provedor, sem violação ao sigilo, com vistas a eventual futura produção de prova. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, sendo insuficiente, para tanto, a alegação de risco de destruição de provas por parte de eventuais infratores ainda não identificados. 6. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334731-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) No tocante à possibilidade de execução provisória da multa, registro o disposto no art. 537, §3°, do CPC. Por fim, a respeito da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, acolho. Logo fica a ré Google intimada a apresentar a porta lógica de origem dos IPs que estão na modalidade IPV4, no improrrogável prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, limitada a 5 dias por ora, nos termos de fls.959 dos autos principais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelos autores, devendo comprovar nos autos o seu protocolo no prazo de 5 dias. Por ora fica suspensa a decisão de fls. 42. Intime-se.

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Thais Regina Alcantara x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319768551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024450-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO CREFISA S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAú UNIBANCO S.A MIWAY- S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO TURRA MAGNI

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEANDRO GAIDIES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1024450-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Regina Alcantara - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco BMG S/A - - BANC… Processo 1024450-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Regina Alcantara - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Crefisa S.a. - - Itaú Unibanco S.A - - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Banco Master S/A (Banco Máxima S/a) e outro - Vistos. 1) Fls. 880/892, 1110/113, 2481/2482, 2475/2476 e 2772: Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento proposta por THAIS REGINA ALCÂNTARA. 1.1) ACOLHO a preliminares de ilegitimidades passivas de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A e OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO e, nos termos dos arts. 339 e 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação a tais partes. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar, respectivamente, BANCO MASTER e DM Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em substituição, anotando-se seus comparecimento espontâneos (fls. 880/892 e 1110/1113). 1.2) No mais, diante da quitação do débito noticiado em 22/07/2024, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação à DM Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência previsão de contestação para o presente procedimento, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos de tais requeridos, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), a ser rateado, nos termos dos arts. 338, parágrafo único, e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. 1.3) Pela regra de causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas proporcionais à parcela insubsistente da dívida (calculada com base na diferença entre o valor da causa). 2) Após a publicação da presente decisão e anotações de praxe, promova o Servidor de Gabinete responsável o envio ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GESIEL LEITE DA SILVA (OAB 67675/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Thais Regina Alcantara x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319768611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024450-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO CREFISA S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAú UNIBANCO S.A MIWAY- S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1024450-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Regina Alcantara - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco BMG S/A - - BANC… Processo 1024450-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Regina Alcantara - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Crefisa S.a. - - Itaú Unibanco S.A - - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Banco Master S/A (Banco Máxima S/a) e outro - Vistos. 1) Fls. 880/892, 1110/113, 2481/2482, 2475/2476 e 2772: Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento proposta por THAIS REGINA ALCÂNTARA. 1.1) ACOLHO a preliminares de ilegitimidades passivas de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A e OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO e, nos termos dos arts. 339 e 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação a tais partes. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar, respectivamente, BANCO MASTER e DM Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em substituição, anotando-se seus comparecimento espontâneos (fls. 880/892 e 1110/1113). 1.2) No mais, diante da quitação do débito noticiado em 22/07/2024, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação à DM Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência previsão de contestação para o presente procedimento, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos de tais requeridos, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), a ser rateado, nos termos dos arts. 338, parágrafo único, e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. 1.3) Pela regra de causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas proporcionais à parcela insubsistente da dívida (calculada com base na diferença entre o valor da causa). 2) Após a publicação da presente decisão e anotações de praxe, promova o Servidor de Gabinete responsável o envio ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GESIEL LEITE DA SILVA (OAB 67675/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Gabriele Dos Santos Oliveira e outros x Diego Alves Romero

ID: 276736350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192745-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS OLIVEIRA PRáTICA DESAPEGO COMéRCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES ROMERO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMÕES PESSOA

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AMANDA RIBAS GELINSKI

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ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Amanda Ribas Gelinski (OAB 97848/PR) Processo 1192745-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele dos Santos Oliveira, Prática Desapego Co… ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Amanda Ribas Gelinski (OAB 97848/PR) Processo 1192745-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele dos Santos Oliveira, Prática Desapego Comércio de Vestuario Ltda - Reqdo: Diego Alves Romero - Vistos. 1) Dou por regularizada a representação processual das autoras tendo em vista o documento de fls. 156. 2) A preliminar relacionada à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor passa pela demonstração sobre o destino da bolsa, pois até este é um ponto controvertido. Efetivamente, havendo contrato firmado pela coautora pessoa jurídica (Prática Desapego Comércio de Vestuário Ltda, que tem como objeto social exatamente a comercialização de produtos usados e o requerido, na condição de "personal shopper" (fls. 27/30), e o pagamento sido feito por outra pessoa jurídica (fls. 86), GS Desenvilvimento Pessoal e Profissional Ltda, que efetivamente também tem como única sócia a pessoa física autora, não há verossimilhança na alegação de que a aquisição tenha sido feita pela coautora como destinatária final, para uso pessoal, e sim a versão do requerido de que houve aquisição para revenda, de modo a, neste caso, não incidir disposições do CDC. A prova da finalidade da aquisição cabe à autora, portanto. Controverte-se, também, sobre a fidedignidade dos prints de Whatsapp que não contam com chancela de ata notarial. De fato, a autora junta algumas mensagens tiradas do referido aplicativo com a referida verificação notarial, e outras tantas, não. Assim, dada a impugnação, terá o prazo de quinze dias para providenciar ata notarial - mesma forma de prova que as próprias autoras utilizaram-se em relação a parte das mensagens - relacionada aos demais prints. Não há outras preliminares a transpor. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou por saneado o feito. A controvérsia quanto às questões de mérito consiste: a) os alegados defeitos na bolsa HERMÈS, Modelo BIRKIN 30, Cor ETAIN, com ferragem dourada, com: BABABEBI, caixa e dustbag", sua compatibilidade com o fato de se tratar de um exemplar de 2018, adquirido em 2024 e o desencontro entre tal estado de conservação e o que foi efetivamente prometido e entregue pelo requerido; b) a validade da cláusula contratual pela qual as autoras abdicariam do direito à devolução da bolsa (5.1); c) o alegado dolo do requerido, a ensejar a anulação da negociação; d) os danos morais alegados, seu montante e o dever de reparação. A autora requer a produção de prova pericial, e ambas as partes requerem a produção de prova oral e documental. Pois bem. Defiro a prova pericial. Nomeio para realização Clélia Bianco, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em dez dias, sob pena de preclusão. Feita a estimativa, caberá às autoras o depósito, em adicionais dez dias, salvo impugnação fundamentada, caso em que será apreciada. Deverá a perita esclarecer, além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o seguinte: a) o estado de conservação da bolsa é compatível com a data de fabricação; b) há dissonância entre os estado da bolsa e os termos constantes das negociações prévias entre as partes e o estado constatado; c) o valor da negociação é compatível com o tempo de uso da bolsa e estado em que se encontra; d) é possível constatar se a autora está usando regularmente a bolsa, ou a manteve intacta desde que recebeu, mantendo o estado que lhe foi entregue. As partes partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias, sob pena de preclusão. Após a perícia será analisada a necessidade da prova oral, o que é provável. Int.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Bernardo Alves Santana

ID: 331183219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO ALVES SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Alves Santana (Menor) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS CORRÉS FORAM AFASTADAS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA. AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE O ACOMETE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 3. O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, INCLUSIVE DIANTE DO TEMPO QUE AS FORNECEDORAS DEMORARAM PARA DAR CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - 4º andar

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