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Cristina Alves Da Silva e outros x All Care Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 303924323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042593-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA RAFAELLA LORENA ALBALADEJO

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Ben… Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. I - A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte corré All Care que regularizasse sua representação processual, sob pena de revelia (fls. 409/410), dado que o substabelecimento da fl. 315 não estava assinado ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado à fl. 424, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados, conforme expressamente determinado. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da corré All Care Administradora de Benefícios S/A. Deixo, no entanto, de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, ante a juntada de contestação por parte do corréu Bradesco Saúde, conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. II - No prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre a delimitação das questões de fato para fins probatórios e de fixação dos ônus de as demonstrar. Além disso, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento e preclusão. Finalmente, em atenção ao disposto nos arts. 139, V e 357, V, do Código de Processo Civil, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se aos participantes do processo, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício, notadamente a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1078871-47.2025.8.26.0100

ID: 297041078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078871-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A C P ZANARDI MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078871-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A C P Zanardi Marketing - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e … Processo 1078871-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A C P Zanardi Marketing - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por A C P ZANARDI MARKETING em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 14/04/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rodrigo Carvalho Lopes Dos Santos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 310989284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008573-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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MURILO GONÇALVES NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0008573-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1016448-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços d… Processo 0008573-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1016448-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: MURILO GONÇALVES NASCIMENTO (OAB 480351/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Maria Mamedia Leal Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 314381493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008961-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAMEDIA LEAL RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AMANDA CARDOSO NADDEO

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Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal R… Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que teve bloqueado o valor de R$ 346.956,00 por descumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Eg. TJSP, no entanto, não fora intimada pessoalmente da decisão proferida (fls. 45/51). Instada a se manifestar, a exequente sustentou que a executada não cumpriu com sua obrigação, apesar de devidamente intimada, conforme e-mail acostado em fl. 16, sendo de rigor a manutenção do bloqueio judicial para custeio do procedimento cirúrgico em hospital credenciado da operadora de saúde. É o relatório. Fundamento e decido: De início, observa-se que o presente incidente foi instaurado para cumprimento do acórdão proferido pelo Eg. TJSP, que reformou a sentença e condenou a ré a custear o tratamento cirúrgico indicado à autora, além dos materiais necessários ao ato cirúrgico, até a alta médica, em hospital credenciado. Em caso de escolha de local não credenciado, a restituição ou pagamento deve ser nos limites contratuais. Fixo o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento, considerando ser medida de baixa complexidade. Em caso de descumprimento, incorrerá a ré em pena diária de R$500,00 até o limite do valor a causa (fls. 04/10). Determinada a intimação da executada para cumprir a obrigação, valendo a decisão como ofício, a ser protocolado pela exequente ou alguém a seu rogo perante a executada (fl. 12), a patrona da exequente o fez por meio do envio de e-mail (fl. 16) e, decorrido o prazo, alegou o descumprimento da obrigação e requereu a aplicação de multa e o bloqueio de ativos da executada, o que foi deferido por este juízo (fl. 41). Ocorre que, melhor compulsando os autos, verifica-se que a comunicação da decisão à executada se deu pelo simples envio de um e-mail, sem qualquer confirmação de recebimento, não se podendo admitir que tenha havido a intimação pessoal capaz de ensejar o bloqueio de ativos por eventual descumprimento da obrigação imposta. Ora, em nenhum momento restou comprovado pela parte exequente o recebimento pela executada da decisão/ofício que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, hábil a demonstrar inequívoca ciência da ordem judicial. Ou seja, ainda que a constrição de ativos financeiros tenha se dado como forma de obtenção da obrigação específica, não restou atendido requisito essencial para exigir o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a prévia intimação pessoal da executada. Nesse sentido, o teor da Súmula 410 do C. STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer., entendendo que o comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal (REsp n. 1.801.518/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ainda, destaca-se julgado do Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a aplicação das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 48635).(TJSP; Agravo de Instrumento 2112792-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou sua impugnação. Ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410 do C. STJ. Comparecimento espontâneo da parte no processo de conhecimento que não supre a falta de sua intimação pessoal. Precedentes. Impossibilidade de execução das astreintes. Acolhimento da impugnação. Execução extinta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116603-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a inexistência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão proferido pelo Eg. TJSP e, por consequência, determinar o levantamento dos valores bloqueados em favor da executada, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, valendo a presente decisão como ofício, providencie a exequente o necessário para intimação pessoal da operadora de saúde para que cumpra a obrigação de fazer nos termos da decisão de fl. 12, sob pena de conversão em perdas e danos e realização de bloqueio para custear o tratamento, além da multa já estipulada. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. Traslade-se cópia desta decisão para o incidente nº 0024697-08.2025.8.26.0100. Intime-se. - ADV: AMANDA CARDOSO NADDEO (OAB 327817/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Amanda Araujo Camargo Santana e outros x Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316728571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091772-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO CAMARGO SANTANA PATRICIA DE CASTRO

Polo Passivo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÁFIA LACERDA ALVES

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana -… Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana - - Patricia de Castro - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 46, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1065194-47.2025.8.26.0100

ID: 277160732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065194-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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ADV: Maira Bechara Leal (OAB 286643/SP), Henrique Petribu Faria (OAB 309645/SP) Processo 1065194-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. S. - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Maira Bechara Leal (OAB 286643/SP), Henrique Petribu Faria (OAB 309645/SP) Processo 1065194-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Btg Pactual Seguros S.a. em face de Antonio Gonçalves Junior, Clenio Antonio Gonçalves, Daniele Cristine Barbosa, Fernando Vilaça Gonçalves, Larissa Lopes Braga, Leandro José Gonçalves e Rejane Marques Oliveira Gonçalves. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No presente caso, ESTÃO preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos permitem inferir que os executados se encontram em situação de endividamento, havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Como bem pontuou e demonstrou o banco exequente, nos últimos anos, e anteriormente a recuperação judicial que ingressaram pela pessoa jurídica da qual são sócios, os executados distribuíram mais de 100 milhões de reais em lucros e dividendos, tentaram se inserir na recuperação judicial como produtos rurais, e o executado Clênio integralizou o capital social de outra empresa com inúmeros imóveis, sem o devido registro na matrícula. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no bloqueio dos ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, após o recolhimento das custas devidas no prazo de 48 horas. Para apreciação do pedido de arresto dos imóveis, deverá o banco exequente apresentar matrícula dos imóveis atualizada, também no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. Cite-se Antonio Gonçalves Junior, Clenio Antonio Gonçalves, Daniele Cristine Barbosa, Fernando Vilaça Gonçalves, Larissa Lopes Braga, Leandro José Gonçalves e Rejane Marques Oliveira Gonçalves por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1097980-47.2025.8.26.0100

ID: 326480335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097980-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1097980-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Beatriz dos Santos - Vistos. 1) Em 15 dias, esclareça a parte a distribuição do feito nesta comarca ante os … Processo 1097980-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Beatriz dos Santos - Vistos. 1) Em 15 dias, esclareça a parte a distribuição do feito nesta comarca ante os endereços das partes indicados a fl. 01 da exordial, ambos fora do Estado de São Paulo: Minas Gerais e Distrito Federal. 2) A parte autora reside em Montes Claros/MG e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Vanessa Basil Zanini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294205364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027391-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASIL ZANINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Argemiro Donadio Junior e outros x São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311990416

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043527-80.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DONADIO JUNIOR MARCIA REGINA DONADIO

Polo Passivo:

SãO REMíGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA QUIRINO MARCÚZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0043527-80.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Argemiro Donadio Junior e Marcia Regina Donadio em face de São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual a parte executada requereu a extinção da demanda, face a homologação de seu plano de recuperação judicial (seq. 357). Após discordâncias da exequente e diligências determinadas por este juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. A executada teve sua recuperação judicial autorizada em 29/09/2022, através dos autos 1101129-56.2022.8.26.0100 (em trâmite junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com homologação do plano em 07/12/2023 (seq. 302.4). Como cediço, com a recuperação judicial da empresa devedora há a novação dos créditos que foram incluídos no plano aprovado: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil No caso concreto, é incontroverso que o crédito constituído em favor da exequente é anterior à data do deferimento da recuperação judicial – já tendo sido o presente crédito, inclusive, objeto de habilitação (seq. 373.2). Reconhece-se, nesse sentido, a novação da dívida, do que decorre a extinção da execução, cujo débito fora incluído no referido plano. Quanto ao tema, ensina a doutrina de Marlon Tomazette: A nosso ver, mesmo sendo uma novação condicionada, não há possibilidade de retomada da execução contra o devedor em recuperação judicial, desde que o crédito esteja abrangido no plano e consequentemente tem sido objeto de novação. Em primeiro lugar, ainda que condicional, a novação é causa de extinção do crédito e, por conseguinte, da execução. Em segundo lugar, a condição para a retomada para a situação anterior do crédito é a decretação da falência, nos dois anos seguintes e, havendo a falência, não há espaços para execuções individuais, mas apenas execução concursal. Ademais, se mantida a novação, isto é, após o decurso do prazo de dois anos sem a convolação em falência, com a extinção do processo de recuperação, a lei dá ao credor, em caso de inadimplência do plano, a opção de executar o plano ou pedir a falência do devedor, sem a possibilidade de retomada do processo". (TOMAZETTE, M. Curso de direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020) Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Nesse sentido, julgo a presente execução extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Expeça-se nova certidão de crédito em favor dos exequentes, no valor informado pela contadoria judicial – o qual não foi objeto de impugnação pelas partes (seq. 375). Posteriormente, oficie-se o juízo da recuperação judicial, através dos autos 1063739-47.2025.8.26.0100 (seq. 373.2). Condeno a executadas ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente – ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1070432-47.2025.8.26.0100

ID: 281259650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070432-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVANIA MORILHA SILVEIRA SANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariovania Morilha Silveira Sano (OAB 341971/SP) Processo 1070432-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , F. - Vistos. I - Defiro aos autores o benefício da gratuidade pr… ADV: Ariovania Morilha Silveira Sano (OAB 341971/SP) Processo 1070432-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , F. - Vistos. I - Defiro aos autores o benefício da gratuidade processual. II - Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III - Ainda, defiro a prioridade na tramitação. IV - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narram os requerentes serem beneficiários do plano de saúde estipulado entre a empregadora do autor e a ré. Aduzem que a autora foi recentemente diagnosticada com Neoplasia Maligna do Reto (relatórios de fls. 66 e 75), estando em curso tratamento quimioterápico. Alegam que, em razão de migração do plano de saúdecontratado pela empregadora do autor, informou a requerida o cancelamento do atual plano, que teria vigência até 31/05/2025. Comprova o autor a condição de segurado (fls. 49 e 68/74). Pugnam em sede liminar a conversão do plano de saúde da autora para a modalidade familiar ou individual até o fim do tratamento em curso, mantendo-se as mesmas condições de cobertura e preço, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência, garantindo a continuidade dos serviços médico-hospitalares. Não pode o plano de saúde ser rescindido no curso de tratamento de doença grave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave (AgInt no AREsp 1765291/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Esse é o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. E como não poderia ser diferente, decide de forma uníssona esta Corte: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que determinou à ré que providencie o quanto necessário para que seja mantido ou restabelecido o plano da requerente. Recurso da ré. Descabimento, no caso concreto. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do artigo 300 do CPC. Beneficiário em curso de tratamento de doença grave à idade. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, inciso III e 35-E, inciso IV, todos da Lei nº 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001527-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Beneficiário em acompanhamento clínico, devido a neoplasia maligna colorretal adenocarcinoma, no Hospital A. C. Camargo - Tutela antecipada deferida para manter a cobertura de tratamento em curso no hospital que não integra o novo plano - Em princípio não se discute a possibilidade da ex-empregadora contratar novos planos de saúde, em condições de igualdade, para empregados ativos e inativos, como deflui da Tese "c" do Tema 1034 do STJ, inclusive com modificação de área de abrangência e rede credenciada - Todavia, deve garantir a continuidade das internações e tratamentos de doenças graves até a obtenção da alta definitiva ou prova de que os cuidados possam ser realizados por novo prestador de serviços - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2300899-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à possibilidade da autora se ver desamparada com patologia grave e internações hospitalares frequentes. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, determino à ré, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, até o máximo de R$ 200.000,00, que, no prazo de 5 dias, oferte à autora plano de saúde na modalidade individual, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados e sem cumprimento de prazo de carência, até a conclusão do tratamento da requerente, a qual deverá arcar com a integralidade da prestação. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. V - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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