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V. H. L. De O. x A. I. S. De O. J.

ID: 293066891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139117-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. H. L. DE O.

Polo Passivo:

A. I. S. DE O. J.

Intimação

Advogados:

LARISSA ATAMANOV

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CAIO MARQUES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139117-43.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.L.O. - A.I.S.O.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.H.L. de O. (D.N. 30/0… Processo 1139117-43.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.L.O. - A.I.S.O.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.H.L. de O. (D.N. 30/06/2011 - fl. 07), menor representado pela genitora G.B.L., em face de A.I.S. de O.J., objetivando, em síntese, a fixação da obrigação alimentar em razão da filiação. Narra a inicial que o genitor não vem contribuindo com o sustento do menor de maneira regular e efetiva, depositando de acordo com a sua vontade R$ 300,00 mensais, valor aquém do necessitado pelo adolescente. Estima as suas despesas mensais em torno de R$ 2.000,00. Sustenta que o réu trabalha como vigilante e aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos. Destarte, requer a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do genitor ou 1 salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar pleiteada. O Ministério Público manifestou-se a fls. 20. A decisão de fls. 21/24 fixou os alimentos provisórios, no caso de vínculo formal de emprego, no importe equivalente a 30% dos rendimentos líquidos; e, no caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no importe de 50% do salário mínimo nacional. Citado o réu (fls. 136/138), apresentou contestação a fls. 145/151, arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo por estar o menor residindo na comarca de Crateús/CE. No mérito, alega, em síntese, que está afastado de suas atividades laborais e recebe apenas o auxílio-doença no importe equivalente a R$ 2.511,65, de modo que o valor fixado em decisão liminar é desproporcional e oneroso. Oferece a título de alimentos a quantia equivalente a 00% do auxílio-doença percebido. Requer a procedência do pedido, fixando-se os alimentos no percentual ofertado. Juntou documentos. Réplica às fls. 201/202. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls.203), manifestaram-se a fls. 206 e 207/208. O Ministério Público manifestou-se a fls. 211. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar, uma vez que o domicílio do incapaz corresponde ao domicílio do seu representante legal, nos termos do artigo 76, parágrafo único, do CPC. E, considerando que o documento de fls. 08 comprova que a representante legal do menor e sua guardiã reside em endereço localizado nesta circunscrição, não há que se falar em incompetência do juízo. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 3. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4. DEFIRO nova pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. Anoto que a fls. 125/129 foi acostada a resposta do ofício do INSS, que não indica a média salarial do réu. 5.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária do período de julho a setembro de 2024 e maio e junho de 2025. 5.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 6.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do réu. Providencie-se a Serventia. 7.Indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, pois a controvérsia dos autos consiste na renda auferida pelo alimentante, e não suas despesas. 8.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 6.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente eventual folha de pagamento recente. Intimem-se. - ADV: LARISSA ATAMANOV (OAB 149421/SP), CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP)

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Arval Brasil Ltda x Érica Regina Aniceto e outros

ID: 315679314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166374-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARVAL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ÉRICA REGINA ANICETO ESPóLIO DE RICARDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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Processo 1166374-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Arval Brasil Ltda - Érica Regina Aniceto - - Espólio de Ricardo Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de proces… Processo 1166374-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Arval Brasil Ltda - Érica Regina Aniceto - - Espólio de Ricardo Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Arval Brasil Ltda contra Érica Regina Aniceto e outro, através do qual visa, em suma, o recebimento de indenização de R$ 10.334,31, por danos matérias sofridos em acidente automobilístico. Narrou o autor, em síntese, que em 16/01/2023 seu veiculo foi envolvido em acidente que colocou a prova a integridade física de seu condutor a segurança de seus ativos. Aduz que o veículo Renault/Kwid placas GEX7F51, de propriedade da autora e conduzido pelo motorista Émerson Oliveira Figueiredo, estava parado na faixa da direita da Avenida Ragueb Chohfi, 3758, próximo a conversão e esquina com a Rua Fortim do Descalvado quando seu veículo sofreu colisão traseira, perpetrada pela ré Érica,que conduzia o veículo Honda/City placas EYB8987, de propriedade seu falecido marido, Ricardo Alves dos Santos. Afirma que o veículo sofreu danos de grande monta, resultando no prejuízo, que pretender ver indenizado. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou, alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que, embora o veículo estivesse registrado em seu nome, pelo principio da saisine, a propriedade do bem já havia sido transmitida aos herdeiros. No mérito, afirmou que não teve responsabilidade pelos fatos. Aduz que o veiculo do autor estava parado em local proibido, assumindo o risco da colisão. Aduz, ainda, que o veiculo não colidiu frontalmente com outro e que a autora tenta incluir avarias não causadas no acidente para reparo. Impugna o valor estimado dos danos, porque houve somente um orçamento. Colacionou, ademais, documentos. Houve réplica. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. A preliminar de ilegitimidade passiva do espólio não merece guarida, uma vez que o principio da Saisine não afasta a capacidade processual do espólio. Assim, enquanto não efetivada a partilha, a legitimidade para demandar por eventuais bens e direitos é do espólio, de modo que, estando o veículo registrado em nome do falecido, o espólio é parte legitima na ação. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da colisão do veículo dirigido pela ré com o veículo da parte autora, ocasionando danos na parte traseira do veículo da autora. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória: a) culpa pelo acidente; b) se o veículo do autor atingiu ou não outro veículo que estava a frente, causando danos na parte frontal de seu veículo; c) valor e extensão dos danos sofridos. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DAS PROVAS: 1. Intime-se o autor a apresentar nos autos mais 2 orçamentos de reparo do veículo, conforme pleiteado pela ré. 2. Defiro a pesquisa da titularidade do veículo Renault/Clio placas DWL5E23, via Renajud, a fim de possibilitar sua intimação para depor. 3. Defiro a produção de prova oral, em audiência a ser futuramente agendada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES (OAB 391178/SP), THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES (OAB 391178/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP)

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Aqces Logística Nacional Ltda e outros x Trust Serviços Administrativos - Eireli

ID: 306830758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0062029-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AQCES LOGíSTICA NACIONAL LTDA TRAVEL FLASH VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

Polo Passivo:

TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VIRGINIA ABUD SALOMAO

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VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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TELMA APARECIDA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA TELES PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR

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RAIMUNDO ATENOR DE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO ROBERTO HUPALO

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MIRIAM DE CASTRO SOUZA

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MILENE FERRACINI CAMARGO

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONI GERALDO MACIEL

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MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCELO VANZELLA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

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MANUEL DA SILVA BARREIRO

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LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LUILSON GOMES PINHO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS KAISER COSTA

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LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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KLEITON JOSE CARRARA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

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JORGE ALVES DIAS

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON OLIVEIRA THOME

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JAMIL CARLOS DA SILVA

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JAKSON SILVA SANTOS

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JAIME FRANCISCO MÁXIMO

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ITANA FREITAS SANTOS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERCULES BENITEZ AMÂNCIO

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HENQUER PARAGUASSU MOREIRA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUILHERME FINISTAU FAVA

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

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FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIENE TORRES LOPES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO LOPES MENDES

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EDILSON DA SILVA

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EDGAR SANTOS NUNES

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DOUGLAS TADEU CHIQUETTI

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DIOGO BARBOSA SILVEIRA

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DIEGO DEMICO MAXIMO

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DAVI LAGO

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DANILO RAMOS FLORENCIO DA SILVA

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DANIELA GONZAGA OLIVEIRA

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DAFNE GOMES DAMACENO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CELIO LUÍS GALVÃO NAVARRO

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CAETANO ANTONIO FAVA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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BRUNO SOUZA

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BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BEATRIZ MENDES SARPA

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BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANA CECILIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 0062029-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1010909-88.2015.8.26.0348) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Aqces Logística Nacional Ltda - - Travel Flash Viagens e Turis… Processo 0062029-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1010909-88.2015.8.26.0348) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Aqces Logística Nacional Ltda - - Travel Flash Viagens e Turismo Ltda-me - TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI e outros - Vistos. Ato ordinatório retro: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Após, certifique a z. Serventia eventual não manifestação da Fazenda Pública e, depois, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DAVI LAGO (OAB 127690/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO 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Adriana Dos Santos Linhares x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 293579757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165307-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165307-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana dos Santos Linhares - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - A… Processo 1165307-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana dos Santos Linhares - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - ADRIANA DOS SANTOS LINHARES ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão cadastro de inadimplentes efetivada pela requerida, decorrente de débitos que desconhece. Em sede antecipatória, a parte autora requer a exclusão do apontamento realizado indevidamente. Por fim, pugna pela declaração de inexibilidade do débito negativado no valor de R$ 6.335,68 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); pela exclusão definitiva dos apontamentos indevidos junto aos órgãos de proteção ao crédito com relação aos contratos 0000000022570096 e 0000000022448810; e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 33/34). Em sede de contestação (fls, 141/158) a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, aduziu, em breve síntese, ser cessionária do crédito em questão, cuja origem se deu em contração empréstimos pela demandante junto ao Banco Itaú S.A.. Por fim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Houve réplica à contestação (fls. 385/392). Instadas a indicarem novas provas e serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Incorreção do valor da causa De acordo com o art. 292, VI , do Código de Processo Civil, pra o caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor cumulado dos pedidos. Observo que se pretende a declaração de cobranças que, somadas, resultam em R$ 6.335,68 (fl. 26), bem como o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Assim a soma de todo o pleito perfaz o montante de R$ 26.355,68 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Deixo de acolher as demais preliminares suscitadas por esta última, visto que o julgamento de mérito lhe é favorável (art. 488, CPC). No mérito, a ação é improcedente. Pois bem. Importante referir que não se trata de questão envolvendo a situação fática relacionada ao Serasa Limpa Nome, mas sim débito vencido em 2021. A autora se volta expressamente contra a dívida indicada na inicial, argumentando que a ré não indicou sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa BANCO ITAÚ S.A. (fl.258/259) Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão. Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente (fls. 258/259) dos direitos BANCO ITAÚ S.A indicando a origem da dívida (fl.265/381). Os extratos revelam a existência de aquisições de crédito consignado em conta corrente , multas e juros de mora decorrentes do atraso, cujas parcelas não foram pagas. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. A autora, ainda, não acostou aos autos prova do pagamento. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Bruna Aparecida Valerio x Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Educarte De

ID: 326004216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009052-08.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA VALERIO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruna Aparecida Valerio - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Educarte de - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por BRUNA APARECIDA VALEIRO em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE CAMPINAS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a requerente, em síntese, que há excesso de execução, no valor de R$ 1.479,16, referente a honorários de advogado (fls. 01/05). Documentos às fls. 06/24. Gratuidade deferida, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 25). Regularmente citada, a embargada apresentou impugnação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança, contratualmente prevista (fls. 28/33). Manifestação da embargante às fls. 37/39. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, aliado ao exame dos documentos juntados, desnecessária a produção de provas outras, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar.de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, sendo inequívoca a resistência da embargada à pretensão inicial, não condicionada à procedência da pretensão, que é questão de mérito, a vir analisada. E, no mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, embora não tenha havido insurgência contra o alegado inadimplemento, o qual veio confesso, é caso de acolhimento do pedido em relação aos honorários extrajudiciais de 20% incluídos no cálculo original (planilha de fl. 23). Ora, em se tratando de ação de execução, fica o devedor sujeito apenas aos honorários judiciais sucumbenciais, fixados em sentença, pelo magistrado, e não aqueles convencionados pelas partes, antes do ajuizamento. A propósito, consolidou o C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, e Novo Código de Processo Civil, artigo 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS Rel. Min. Laurita Vaz DJe de 11/5/2016). Assim, irrelevante tenha sido fixada em contrato a responsabilidade do contratante inadimplente pelo pagamento da verba honorária relativa à cobrança pela via judicial, pena de imposição ao vencido de dupla cobrança, em razão do mesmo evento, o que caracteriza bis in idem. Nesse sentido, incontáveis julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ocorrência. JUROSREMUNERATÓRIOS Abusividade configurada. Contratos que pactuaram taxa de juros que superam em mais de nove vezes a taxa média observada no período. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Acolhimento (quanto aos contratos com juros abusivos). Procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, que impõe a descaracterização da mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). HONORÁRIOS CONTRATUAIS impossibilidade de repasse dos custos da prestação do serviço advocatício ao devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1088677-43.2024.8.26.0100 Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias j. 04/07/2025) Embargos à execução. Crédito locatício. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para reduzir a multa contratual e excluir os honorários advocatícios contratuais. Inexistência de motivo para se anular o decidido. Redução da multa cassada porque ausentes os requisitos para aquela medida, previstos no art. 413 do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais inexigíveis no caso de cobrança judicial por ser uma prerrogativa do Juiz a fixação da honorária. Recurso parcialmente provido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015429-02.2024.8.26.0114 Rel. Des. Arantes Theodoro j. 29/05/2025) Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cláusula penal moratória. Multa de 20% sobre o valor do débito inadimplido. Redução. Descabimento. Excepcionalidade da revisão judicial de contrato empresarial. Valor da multa pautado pela razoabilidade. Precedente. 2. Honorários advocatícios contratuais. Imputação ao devedor inadimplente, em caso de cobrança do débito pelo credor. Hipótese que deve se restringir à atuação do advogado na esfera extrajudicial, posto que nos litígios judiciais são devidos apenas os honorários decorrentes da sucumbência, previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, é vedada a convenção das partes sobre a matéria, sendo possível a revisão contratual e exclusão dos encargos da conta da execução. 3. Sentença reformada, para excluir a cobrança de honorários contratuais de 20% sobre o débito, mantida, no mais, a conta apresentada pela exequente. Recurso parcialmente provido (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010042-59.2021.8.26.0292 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 30/11/2022) Sendo assim, indevida a inclusão na dívida em execução da verba referente aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos, para extirpar da execução os valores a eles referentes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios de 20% (R$ 1.479,16 fl. 23). Caberá à exequente a apresentação de novos cálculos, nos autos da execução, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, a ser apurado nos cálculos futuros, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Ocho Rios Empreendimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 310042477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102160-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PART… Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente ação contra BANCODO BRASIL alegando, em síntese, que adquiriu ações, direitos e créditos, vencidos e vincendos, relativo ao Título Múltiplo 143.662, doBancodo Estado deSantaCatarinaS/A. Aduz que oBancoBESC foi incorporado pelo Réu o qual, no entanto, nunca realizou o pagamento dos títulos. Pleiteou a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente em converter asaçõesemitidasBancodo Estado deSantaCatarinaS/A - BESC emaçõesordinárias doBancodo Brasil, nos termos da legislação pertinente e resoluções relativas a incorporação mencionada, com o pagamento de dividendos, na forma de indenização. Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 47/76. Arguiu ausência de interesse e inépcia da petição inicial. Invocou prescrição. No mérito, afirmou que o valor dasaçõesdo BESC, para fins de incorporação, substituição poraçõesdobancoincorporador ou exercício do direito de recesso pelos acionistas minoritários, foi avaliado em observância às normas da Lei nº 6.404/76 e da Circular BACEN nº 3.017/2000, além de empresas de auditoria e avaliação, não tendo como afirmar que o valor dasaçõesdo BESC corresponde ao valor dasaçõesdo BB. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (fls. 85/96). É o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de inépcia da inicial que foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e atende os pressupostos legais. Arguição de ausência de interesse confunde-se com o mérito da demanda. No mais, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. É fato incontroverso que a incorporação do BESC pelo Réu ocorreu no ano de 2008, após aprovação da operação pela assembleia dos acionistas. Em tal oportunidade, foram fixados os critérios para a substituição dasaçõesdo BESC poraçõesdoBancodo Brasil, cabendo a seus titulares, à época, procederem à conversão ou ainda, aos dissidentes, exercerem o direito de reembolso. A pretensão de conversão deações, nos termos ora pleiteados, surgiu na data da incorporação do BESC peloBancodo Brasil, qual seja, 30/09/2008. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada mais de 15 anos após a referida operação. Tal lapso temporal supera todos os prazos prescricionais previstos na Lei de Sociedades Anônimas, em seu artigo 287, e até mesmo o maior prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil brasileiro, qual seja, 10 anos, frisando-se que o CC/02 teve o início da sua vigência em data anterior à incorporação, o que o torna plenamente aplicável à situação em apreço. Não há que se falar em direito perpétuo à conversão dasações, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Tampouco se trata, in casu, de direitos potestativos. Ademais, caso o prazo prescricional se interrompesse e se reiniciasse a cada nova transmissão dasações, o Réu teria de suportar a eternização dessa pretensão, o que não se admite. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação doBancodo Brasil para que converta asaçõesdo BESC para asaçõesda instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação doBancodo Estado deSantaCatarinaS.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário peloBancodo Brasil S.A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do art. 287, letra 'g', da Lei nº 6.404/76 - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1086241-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002625-73.2022.8.26.0210; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação peloBancodo Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001495-87.2022.8.26.0294; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ainda que assim não fosse, a autora invoca cessão de direitos de Edno Nazaret Correa e apresentou os títulos de fls. 97/98, em nome do terceiro, sem prova documental do negócio jurídico que lhe atribuísse legitimidade para o pedido formulado nesta demanda porque não comprovada a cessão de direitos. Por fim, o banco demonstrou a fls. 134/137 a inexistência de saldo em favor do cedente, no ano de 2007. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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La Em Casa Serviços Ltda e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277983226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2152918-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LA EM CASA SERVIçOS LTDA MARCELO EDUARDO SAMPAIO SANDRA MARIA TUROLA SAMPAIO SONIA MARIA SAMPAIO MENDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152918-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2152918-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: La Em Casa Serviços Ltda - Requerente: Marcelo Eduardo Sampaio - Requerente: Sandra Maria Turola Sampaio - Requerente: Sonia Maria Sampaio Mendes - Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48488 PETIÇÃO Nº : 2152918-81.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO RQTES : LA EM CASA SERVIÇOS LTDA. E OUTROS RQDA : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ DE ORIGEM: SERGIO SERRANO NUNES FILHO PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO À SENTENÇA. Plano de saúde coletivo empresarial. Pretensão dos autores de recebimento da sentença de procedência dos autos de origem sem efeito suspensivo. Acolhimento em parte. Sentença recorrida que declarou que o plano de saúde de titularidade dos autores possui natureza de falso coletivo, voltado à cobertura de grupo familiar. Possibilidade de vigência imediata do capítulo da sentença que declarou abusividade dos reajustes anuais, determinando sua revisão. Entendimento desta Câmara nesse sentido. PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. (Decisão nº 48488). I - Trata-se de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012, V, §3º, do Código de Processo Civil em face de sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato c.c. restituição de valores com pedido de tutela de urgência (processo nº 1154831-43.2024.8.26.0100), ajuizada por LA EM CASA SERVIÇOS LTDA., MARCELO EDUARDO SAMPAIO, SANDRA MARIA TUROLA SAMPAIO e SONIA MARIA SAMPAIO MENDES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Os autores alegaram, na inicial, que a sentença proferida às fls. 239/342 dos autos de origem julgou procedente a ação, para declarar a natureza de falso coletivo do contrato de plano de saúde objeto da discussão, determinar a substituição dos reajustes anuais aplicados pela operadora por aqueles índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, bem como para condenar a restituição dos valores pagos a maior. Contudo, a sentença recorrida deixou de deferir a tutela de urgência, para produção de efeitos de forma imediata, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Insistem na concessão da tutela de urgência, para que o apelo interposto pela parte contrária não seja dotado de efeito suspensivo. Alegam a presença de risco de dano grave, uma vez que a manutenção do plano de saúde em seus moldes anteriores, durante a tramitação do recurso, acarretaria em ônus financeiro insustentável aos peticionantes, em sua maioria idosos. Por tais razões pedem o recebimento do recurso sem efeito suspensivo, para que a sentença produza seus efeitos de forma imediata. A distribuição se deu de forma livre. II DEFIRO, EM PARTE, o pedido de concessão de tutela de urgência, para atribuir eficácia imediata à sentença, no ponto em que determinou a substituição dos índices de reajuste anual questionados por aqueles fixados pela ANS para os planos individuais e familiares. III COMUNIQUE-SE. IV Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos, a r. sentença recorrida reconheceu a ocorrência de simulação por parte da operadora de plano de saúde, uma vez que comercializou plano empresarial para atendimento de um único grupo familiar composto por 05 vidas. Esta Câmara possui entendimento recente no seguinte sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação, para declarar nulos os reajustes anuais de 2017 a 2022, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS para contratos individuais, bem como fixar a contraprestação de R$ 6.072,72, para junho/2024, e condenar a operadora do plano de saúde a restituir a quantia de R$ 112.786,70. Em regra, nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por sociedade individual e destinado a beneficiar duas vidas, da mesma família. Contrato "falso coletivo", cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, que permitem somente a incidência dos reajustes segundo autorizados pela ANS. Laudo pericial acostado aos autos, ademais, que concluiu pela incerteza dos índices utilizados pela operadora. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014394-93.2022.8.26.0011; Relator DesembargadorSCHMITT CORRÊA, com a participação dos Des. JOÃO PAZINE NETO e VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025, destaque não original). Não se vislumbra, contudo, a possibilidade de imediata execução da condenação à devolução dos valores pagos a maior, de sorte que tal parte da condenação permanece suspensa até o julgamento do apelo. IV Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Natália Penteado Sanfins (OAB: 241243/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Pd Studio Arquitetura & Design Ltda x Leonardo Afonso De Andre Ramalho e outros

ID: 279991133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034163-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PD STUDIO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO AFONSO DE ANDRE RAMALHO PD STUDIO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eneas da Costa Oliveira (OAB 369078/SP) Processo 1034163-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - R… ADV: Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eneas da Costa Oliveira (OAB 369078/SP) Processo 1034163-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - Reqdo: Leonardo Afonso de Andre Ramalho, Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 12 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2w5vm8pb Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZjNTdmZTgtNTE3MC00ODBlLWIyNDctZDk3NDQ3OTYwZTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

ID: 304360829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159061-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA AVELINO THIAGO ANGELO GALHARDO THIAGO APARECIDO RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribe… Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves - Reag Administradora de Recursos Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1159061-31.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Pagamento Embargante: Camila Aparecida Avelino e outros Embargado: Reag Administradora de Recursos Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clarissa Rodrigues Alves Vistos. THIAGO ANGELO GALHARDO opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de REAG RECEBÍVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR IOS ABERTO. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Segundo o autor, a empresa ré afirma que, em 24 de fevereiro de 2022, firmou contrato de cessão de direitos creditórios com os executados, no qual a Mogi Trans atuou como cedente e os Executados Thiago Galhardo e Thiago Gonçalves como responsáveis solidários. e que alguns títulos não foram adimplidos. No entanto, alega o autor que o contrato não se caracteriza como cessão de crédito ou faturização, pois não há títulos de crédito ou direitos creditórios entre a Mogitrans e seus parceiros comerciais, apenas remuneração por serviços prestados. Sustenta, assim, a inexistência do objeto contratual e, consequentemente, a invalidade do negócio jurídico celebrado. Alega excesso de execução, requer efeitos suspensivo. Juntou documentos (fls. 20/393). Em emenda à petição inicial (fls, 397/397), a parte autora solicitou a inclusão de Camila Aparecida Avelino Gonçalves e Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves no polo ativo da demanda. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferida a inclusão de CAMILA APARECIDA AVELINO GONÇALVES e THIAGO APARECIDO RIBEIRO no polo ativo da presente demanda (fls. 460/461). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 481/489). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. A parte embargada sustenta que a confissão de dívida apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo suficiente por si só para embasar a execução. Argumenta ainda que, embora a execução se funde na confissão de dívida, foram juntados documentos que comprovam a cessão regular de créditos, inclusive com as duplicatas cedidas e os termos de cessão correspondentes. Defende que o contrato firmado com o FIDC não se confunde com contrato de factoring, estando o fundo devidamente regulado pela CVM e autorizado a realizar cessões de crédito com responsabilidade dos devedores, conforme pactuado contratualmente. Rebate a alegação de nulidade do título e de excesso de execução, afirmando que houve novação da dívida, tornando irrelevantes discussões sobre valores anteriores, e que os embargantes não apresentaram cálculo discriminado, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 495/500). Instadas a especificarem as provas,as partes declararam não possuírem novas provas a produzir (fls. 505/509). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passa-se à análise do mérito. O título executivo extrajudicial que embasa a execução é um Instrumento de Confissão de Dívida (fls. 355/365-Apensos-1026306-43.2024), firmado por escrito e com assinatura de duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do CPC. Tal documento, por si só, é suficiente para aparelhar a execução, independentemente da validade ou discussão sobre os contratos anteriores que lhe deram origem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do débito. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Na exordial, o embargante aponta supostas abusividades do instrumento de confissão de dívida e não dos contratos de origem. Ademais, discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003785-13.2023.8.26.0368; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ademais, o próprio instrumento contém cláusulas nas quais os devedores reconhecem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, e autorizam sua execução direta, inclusive afastando a necessidade de análise dos contratos originários (Cláusulas 1.2 e 3.4). Ainda que a execução esteja fundada na confissão de dívida, o embargado instruiu a petição inicial com os documentos referentes à cessão de direitos creditórios, termos de cessão e respectivas duplicatas (fls. 63/95-Apensos-1026306-43.2024). O embargado, na qualidade de FIDC entidade regulada pela CVM está legalmente autorizado a operar com cessão de créditos no mercado financeiro, não se confundindo com empresas de factoring. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$14.325,03 P.I.C. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Jose Ravanello x Banco Rabobank International Brasil S/A

ID: 313060731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014014-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAVANELLO

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIULIANO STEVAN RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/… Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais fixados em benefício dos procuradores dos embargantes em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de BANCO RABOBANK INTERNACIONAL DO BRASIL S.A. Em sede de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo banco executado foi fixado o que passo a transcrever: "O presente cumprimento de sentença se baseia em honorários de sucumbência fixados em embargos à execução julgados parcialmente procedentes. O objeto da discussão eram as CCB nº 4888/02, 4888/06, 6084/02, 6771/01 e 4888/05 Na execução, noticiou-se a cessão dos créditos pertinentes às Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01 à SEC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. Nesse ponto, de fato, tem razão a parte impugnante, banco, eis que a cessão de crédito engloba os honorários sucumbenciais. O banco Robobank, portanto, não possui legitimidade passiva para responder pelos honorários de sucumbência relativos ao crédito cedido (Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01), cabendo ao exequente dirigir a execução contra a cessionária (SEC CIA SECURTIZADORA DE CRÉDITOS). O ora exequente, diga-se, não se insurgiu quanto à cessão nos autos da execução. Já com relação às Cédulas de Crédito Bancário n. 4888/06 e 4888/05, houve acordo entre Robobank e os devedores, homologado pelo juízo na execução. No entanto, o patrono, ora exequente, não participou de tal transação. Desse modo, o acordo não pode lhe atingir, sendo perfeitamente cabível a cobrança dos honorários devidos no que tange a tais cédulas de crédito diretamente do banco. Em outras palavras, o banco é responsável pelo pagamento dos honorários, ainda que possa, posteriormente, cobrar tais valores dos devedores originários, que se responsabilizaram perante o banco, sem qualquer anuência do patrono.. Contra a decisão transcrição foram opostos embargos de declaração pelo exequente e pelo executado. Às fls. 145/160 cuidam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls.138/140 pelo ora exequente. argumentando que o mencionado acordo entre o banco e os devedores originários foram realizados através de outros advogados e que o embargante nunca foi noticiado a esse respeito Assim, o embargante não teria se insurgido quanto à cessão nos autos da execução, pois não teve ciência das tratativas a tempo, inclusive, quando soube do ocorrido juntou petição discordando da assunção de seus honorários pelos executados originário e/ou terceiro, solicitando que fossem carreados ao banco. No mais, argumenta que não ocorreu uma cessão de crédito, mas uma assunção de dívida sem anuência do embargante que foi assinado por outros advogados. Requer, assim atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão embargada nos pontos atacados Às fls. 164/172, por seu turno, cuidam-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 138/140 opostos pelos embargantes, ora executados, questionando o entendimento da decisão que considerou o requerido parte legítima para responder pelos honorários sucumbenciais atinentes às cédulas objeto do acordo celebrado na ação de execução (CCB's 4888/06 e 4888/05). No mais, teria ocorrido omissão sobre o excesso de execução (uma vez que há erro quanto ao percentual devido e o índice de correção aplicável); bem como omissão quanto a condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência de excesso de execução, por fim, houve omissão quanto a atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Decido. 1) Conheço dos embargos, visto que tempestivos. 2) Quanto ao embargo de fls. 145/160, opostos pelo exequente, entendo que adecisão recorrida não padece do vício apontado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. A decisão proferida possui o condão de evitar nulidades no prosseguimento do feito, em atenção ao princípio da economia processual. No mais, conforme restou demonstrado nas contrarrazões do impugnado, o embargante foi devidamente intimado a se manifestar sobre a substituição processual, não havendo que se falar em desconhecimento a esse respeito. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. 3) Já quanto ao embargo de fls. 164/172, opostos pelo requerido, não há que se falar em omissão quanto a ilegitimidade passiva, bem como o excesso de execução e demais questões só serão analisadas após a juntada das planilhas. Conforme restou consignado no segundo acordo dos autos de execução (fls. 1657/1662), o patrono não participou do aditivo, não se estendendo a ele o acordo entabulado entre o novo patrono em relação as CCB nº 4888/06 e 4888/05. Ainda que o ARESP nº 1.564.077/SP tenha reconhecido a perda superveniente parcial do objeto do recurso em relação às CCB em comento, fato é que oacordofirmado naexecuçãoprincipal abrange apenas oshonoráriosrelativos aos recursos interpostos naquelaexecução, não abrangendo oshonoráriossucumbenciais dosembargos à execução, que possuem natureza autônoma, nos termos dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Oshonoráriossucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de transação entre as partes sem a anuência do patrono, de modo que oacordocelebrado naexecuçãoprincipal não implica perda do interesse de agir naexecuçãodoshonoráriosdosembargos em relação as duas CCB em comento. A questão do excesso de execução, por sua vez, só pode ser apreciada mediante a confrontação das planilhas, conforme já determinado anteriormente, não havendo que se falar em omissão. No mais, dispõe o art. 525, § 5º do Código d Processo Civil que,na hipótese do § 4º (ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença), se houver outro fundamento além do excesso de execução, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por fim, é possível admitir a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a juntada da apólice do seguro garantia Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a oferta do seguro garantia e determinou a penhora de bens da executada. Art . 835, § 2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de satisfação da tutela específica e substituição de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Ausência de prejuízo ao exequente . Opção eficiente para a satisfação do débito e para assegurar o resultado útil da execução, sem onerar excessivamente a parte executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2269066-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 17/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023, grifo nosso) Ante todo exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 145/160 e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 164/172 para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e atribuir o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art.525, §6º do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 138/140. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JIULIANO STEVAN RAVANELLO (OAB 54113/RS), JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO (OAB 54097/RS), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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