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Vibra Energia S.A x Abel Antonio Duque e outros

ID: 300064237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171156-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DUQUE PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME COUTO GALACINE

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MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO

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JOSE DIOGO BASTOS NETO

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MELISSA DIAZ SERRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DIAZ SERRA

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URBANO DO PRADO VALLES

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ARISTIO SERRA

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MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO

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RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO

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DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

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CAMILLA GRANADO FRANGIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO

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DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GRANADO FRANGIOSI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DESPACHO Nº 2171156-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171156-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Pinheiro Neto Advogados - Agravado: Abel Antonio Duque - Interessado: Auto Posto Margo Ltda - Interessado: Arthur Carlos Etzel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2171156-51.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2171156-51.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 36ª Vara Cível Processo na origem: 0016078-26.2024.8.26.0100 Agravante: Agravado(a): Vibra Energia S/A Juiz(a): Paula da Rocha e Silva Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 107/109 integrada pela r. decisão de fl. 623 (na origem) - que, em ação de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos exequentes. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade ativa do escritório de advocacia exequente Pinheiro Neto Advogados, sob o argumento de que tal escritório ingressou nos autos apenas na fase de cumprimento de sentença, não tendo participado da fase de conhecimento, razão pela qual não poderia executar interesse de terceiro. Aduzem a presença de excesso de execução no valor de R$ 2.684.706,04, argumentando que foi autorizada constrição patrimonial apesar da existência de seguro-garantia válido e pendência de recurso especial com efeito suspensivo concedido. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para sustação de todos os atos executórios e a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade ativa do Pinheiro Neto Advogados e determinar o reconhecimento de excesso de execução no valor pleiteado. Recurso tempestivo (fl. 626 na origem), preparado (fls. 110/111), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, doEstatuto Processual. No momento,presentes apenas em parte os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil). Isso porque,em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo a ensejar a reforma integral da r. decisão agravada, tendo em vista o disposto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil a respeito da penhora e suas formas de efetivação, a afastar o risco de ineficácia de eventual decisão judicial de mérito. Observa-se que a r. decisão não é por si irreversível, e para garantir sua reversibilidade, concede-se o parcial efeito suspensivo apenas para obstar eventual levantamento dos valores até o julgamento do agravo. Dessarte,e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, processe-se o recurso em seu efeito suspensivo parcial, apenas para determinar queeventual crédito já bloqueado não seja levantado pelo agravado até o julgamento do recurso mantendo-se, contudo, o ato executivo ora impugnado. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Camilla Granado Frangiosi (OAB: 471368/SP) - Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP) - Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo (OAB: 329843/SP) - Maria Helena Oliveira Chinellato (OAB: 56208/SP) - Aristio Serra (OAB: 26398/SP) - Urbano do Prado Valles (OAB: 83959/SP) - Melissa Diaz Serra (OAB: 172939/SP) - Glaucia Monte (OAB: 119052/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Jose Diogo Bastos Neto (OAB: 84209/SP) - Guilherme Couto Galacine (OAB: 349951/SP) - 5º andar

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Ronaldo Candido Da Rosa x Banco Pan S/A

ID: 310305005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106358-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CANDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1106358-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106358-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo Candido da Rosa - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.29/31, cujo relatório eu adoto, que INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 36/49, alegando, em resumo, que: a) não há conexão com a outra ação e nada impede a distribuição de nova ação, eis que seus objetos são diversos e as sentenças proferidas não terão correlação; b) pede o afastamento da cobrança de custas processuais pois o arquivamento do feito é uma consequência lógica do cancelamento da distribuiçã c) concessão de benefício da justiça gratuita; d) vedação ao acesso a jurisdição e do cerceamento de defesa. Houve contrarrazões a fls 56/61. A fls 171/172 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 173 determinada a intimação da parte para regularização da representação processual e a parte apelante intimada a fls 176. A fls 177 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 171/172) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários eis que não arbitrados em primeiro grau. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Manikraft Guaianazes Indústria De Celulose E Papel Ltda x Luiz Antônio Esquesário e outros

ID: 292232898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055169-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO E CIA LTDA MALAE REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz… Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz Antônio Esquesário - - Luiz Antônio Esquesário e Cia Ltda - - MALAE Representações Ltda e outro - Trata-se de impugnação ao bloqueio do valor constrito via SisbaJud (fls. 160/162 - total de R$ 1.798,23), apresentada pela coexecutado Luiz. Em síntese aduz que o ato constritivo recaiu sobre verba proveniente de aposentadoria e que, por conseguinte, está revestido pelo manto da impenhorabilidade. Sobreveio resposta (fls. 168). Instada (fls. 169) a parte impugnante apresentou extratos bancários (fls. 192/211). É a breve síntese. Decido. A impugnação não merece guarida. Na espécie, depreende-se que o coexecutado/impugnante Luiz possui rendas diversas (e.g. "dep. cheque caixa" e "depósito c/corrente BDN" do fragmento de extrato de fls. 207; nos valores de R$ 1.169,62, crédito de R$ 904,37 de fls. 208 (dep cheque ATM), bem como mais de uma conta bancária (constrição de valores no Banco Bradesco - fls. 141 - Caixa Econômica Federal - fls. 144 e Itaú - fls. 147), razão pela qual não tem o condão de provar a condição deuso exclusivo do benefício de aposentadoria constrito (benefício no valor de R$ 1.518,00 para 04/02/2025 de fls. 207 e crédito somente na conta do Bradesco no período de 02/01/2025 a 02/05/2025 de R$ 9.212,23 - fls. 210), tampouco a configurar hipótese de impenhorabilidade. Não bastasse, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Por essa razão, tem-se que o valor constrito em contas bancárias do coexecutado Luiz, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que não foi comprovada a alegada irregularidade na penhora de dinheiro em contas-correntes. A propósito: "Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. A despeito da existência de entendimentos contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC. Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do 'decisum' guerreado, que as verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações por ele espontaneamente assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 - 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) (destaque acrescido) 1. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, fica mantida a constrição de valores frutos da pesquisa via SisbaJud (fls. 135/152). 2. Após o decurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente. 3. Para tanto apresente formulário próprio. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 105/106. 5. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

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Processo nº 1125273-26.2024.8.26.0100

ID: 293063598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125273-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA MAIA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125273-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allana Maia Vaz de Lima - Vistos. Fls. 292/296: o pedido de reconhecimento de nulidade não procede. Em … Processo 1125273-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allana Maia Vaz de Lima - Vistos. Fls. 292/296: o pedido de reconhecimento de nulidade não procede. Em se tratando de cadastro de advogados da parte autora na petição inicial, a incumbência, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP, é do próprio advogado que distribui a ação. No caso, o cadastro, no momento da distribuição da ação, foi feito apenas no nome da advogada Dra. CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA, OAB 251249/SP. Além disso, não foi pleiteado na petição inicial que a publicação também fosse feita no nome de outro advogado. Nada foi requerido a esse respeito. Seguiu-se com a decisão de fls. 251/254, determinando-se a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (notadamente diante do valor atribuído à causa, de mais de 18 milhões de reais). Essa decisão, como não poderia deixar de ser, foi publicada apenas no nome da Dra. CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA, OAB 251249/SP (fls. 255/258), pois foi ela que distribuiu a ação e nunca houve pedido para cadastro ou publicações em nome de outros advogados. Referida advogada, na sequência, peticionou tempestivamente (fls. 259/260), juntando documentos. Em nenhum momento, nessa nova petição, requereu que as publicações também fossem realizadas em nome de outro advogado. Sobreveio a decisão de fls. 287/288, indeferindo o pedido de justiça gratuita e concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária. Dentro desse prazo de 15 dias, foi protocolada pela autora a petição de fls. 292/296, aduzindo a existência de nulidade porque a publicação não foi feita no nome do advogado Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056. Inexiste, contudo, nulidade a ser reconhecida, pois em nenhum momento foi pedido para que publicações fossem feitas no nome de qualquer outro advogado da autora, tampouco no nome do Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056. Essa tese de nulidade perde ainda mais força quando se verifica que essa última petição, na qual o Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056, alega nulidade por não terem sido feitas publicações em seu nome, sequer foi por ele assinada digitalmente. A assinatura é do advogado Dr. MOHAMAD JAMIL ITANI, OAB/SP 390.337. Diante desse quadro, o que se verifica é que as publicações foram perfeitamente válidas, não havendo qualquer nulidade, por três razões: (a) as publicações foram realizadas no nome da única advogada da autora que se cadastrou no SAJ no momento da distribuição da ação; (b) no caso de distribuição da petição inicial, a obrigação de cadastro correto de advogados é do próprio advogado que distribui a exordial (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP); (c) nunca houve pedido para que publicações fossem feitas no nome do advogado Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056, tampouco para que o nome dele fosse devidamente habilitado ou cadastrado nos presentes autos junto ao SAJ; (d) sequer é esse advogado que está alegando a nulidade, mas sim um terceiro advogado (Dr. MOHAMAD JAMIL ITANI, OAB/SP 390.337). Por isso, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade ou de devolução de prazos anteriores. Ainda assim, considerando que a última petição foi protocolada dentro do prazo de 15 dias que havia sido assinalado para o recolhimento das custas (taxa judiciária), concedo à autora o prazo derradeiro de 10 dias para que comprove a realização desse pagamento, permitindo, com isso, que a ação seja recebida, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Int. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Wilson Dos Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275902560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140308-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1140308-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson dos Santos Souza - Reqdo: BANC… ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1140308-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson dos Santos Souza - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Tacio Felipe De Souza Luiz x Banco Bradesco S/A

ID: 275910543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088122-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACIO FELIPE DE SOUZA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

STHEFANIA CAROLINE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqd… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - declarar a inexigibilidade do empréstimo n.º 387040784 celebrado em 03 de outubro de 2023, no valor de R$ 20.000,00, de modo que as partes devem ser restituídas ao estado anterior, procedendo-se a instituição financeira à devolução dos valores pagos a título de amortização do mútuo. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, o desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos contratuais de obrigação líquida (art. 397 do CC), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado a ser devolvido, nos termos em que definido na fase processual pertinente, para a parte autora; e, para a parte requerida, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Luci Castanho Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 322670098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida… Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/RS n.º 489.411 encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Bianca Rafaela Maia Faria x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328653337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032380-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306256529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306257377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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