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Processo nº 1078330-14.2025.8.26.0100

ID: 294916003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078330-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CRISTINA SARAIVA CARAÇA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078330-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Simone Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e ped… Processo 1078330-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Simone Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por SIMONE ALVES DOS SANTOS em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA alegando em síntese que a autora está em tratamento de câncer e o hospital em que está com cirurgia marcada foi descredenciado do plano de saúde sem o devido aviso prévio. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos juntados aos autos e a urgência é evidente visto a autora correr risco de morte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL NO CURSO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Irresignação da operadora ré contra decisão que concedeu tutela provisória para determinação da continuidade de cobertura médico-hospitalar em nosocômio por ela descredenciado. Não acolhimento. Descredenciamento de prestadores de serviço que é permitido, desde que comunicados os beneficiários do seguro e garantida a qualidade do serviço alternativo. Inteligência do artigo 17 da Lei nº 9.656/98, cujos requisitos, por ora, não restaram demonstrados no caso. Impossível, neste momento processual, a verificação da equivalência entre os estabelecimentos hospitalares tão somente por meio de meras alegações, o que deve ser tratado na fase instrutória. Precedente desta c. Câmara.Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170671-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que a ré autorize a cirurgia da autora prevista para o dia 01/07/2025, junto ao hospital IBCC que foi descredenciado do plano sem aviso prévio, segundo a autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: LIANA CRISTINA SARAIVA CARAÇA BENEDITO (OAB 215509/SP)

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Processo nº 1074159-14.2025.8.26.0100

ID: 292906288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074159-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HOMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074159-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Homero - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1074159-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Homero - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS HOMERO (OAB 188495/SP)

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Processo nº 1080561-14.2025.8.26.0100

ID: 313220164

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1080561-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1080561-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0302744-44.2018.8.24.0025 - 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa… Processo 1080561-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0302744-44.2018.8.24.0025 - 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1055826-14.2025.8.26.0100

ID: 316233932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055826-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PAULA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1055826-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VALeRIA, registrado civilmente como Valeria Paula Sant'ana - O processo tramita perante … Processo 1055826-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VALeRIA, registrado civilmente como Valeria Paula Sant'ana - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 118947/SP)

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Processo nº 1047193-14.2025.8.26.0100

ID: 315411523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047193-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

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Processo 1047193-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.L.A.B. - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das … Processo 1047193-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.L.A.B. - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA (OAB 477600/SP)

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Processo nº 1083277-14.2025.8.26.0100

ID: 315678969

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083277-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON FARIAS PEREIRA

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Processo 1083277-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802517-84.2025.8.14.0136 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA) - Afonso Almeida Soares - INFORMAÇÃO MM. Jui… Processo 1083277-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802517-84.2025.8.14.0136 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA) - Afonso Almeida Soares - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA)

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Jose Antonio Rosolino x Cema Hospital Especializado Ltda e outros

ID: 317301651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031409-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROSOLINO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA ELLEN ALVES PINTO INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LEANDRO FRANCHI SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SORAYA PRISCILLA CODJAIAN

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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MARCELO RIBEIRO DA SILVA

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CELIA REGINA MARTINS BIFFI

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Processo 0031409-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093711-82.2013.8.26.0100) (processo principal 1093711-82.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - JOSE ANTONIO ROSOLIN… Processo 0031409-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093711-82.2013.8.26.0100) (processo principal 1093711-82.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - JOSE ANTONIO ROSOLINO - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA - - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA - - ELLEN ALVES PINTO - - Leandro Franchi - Vistos. 1) Intimem-se os executados, nas pessoas de seus advogados constituídos nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 222.174,92 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 18/06/25 apresentado pelo credor além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP), SORAYA PRISCILLA CODJAIAN (OAB 157271/SP), NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP), MARCELO RIBEIRO DA SILVA (OAB 151302/SP), CELIA REGINA MARTINS BIFFI (OAB 68416/SP), NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP)

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Processo nº 1084053-14.2025.8.26.0100

ID: 319782454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084053-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON GONÇALVES GUEDES

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ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

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Processo 1084053-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F. - Condiciono a apreciação do pedido de gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, mediant… Processo 1084053-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F. - Condiciono a apreciação do pedido de gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, mediante a juntada aos autos da última declaração de IR do autor, fixado o prazo de 15 dias para tanto, ciente de que, no silêncio, a benesse será indeferida. No mesmo prazo, o autor deve esclarecer por que motivo o extrato de seu cadastro no UBER menciona endereço em Bertioga (fls. 197). Passo a apreciar o pedido liminar. Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, sob pena de se colocar em risco o sustento da prole, cujas necessidades são presumidas, não sendo demais relembrar que o valor da pensão deve ser suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, saúde, vestuário, lazer e educação. Nesse cenário, ausentes elementos que comprovem a efetiva redução da capacidade financeira do autor, mormente considerando-se que a pensão foi fixada recentemente no patamar atual, após regular instrução probatória, indefiro o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Oportunamente, após a apreciação do pedido de gratuidade, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: GERSON GONÇALVES GUEDES (OAB 253881/SP), ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO (OAB 251919/SP)

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Processo nº 1062228-14.2025.8.26.0100

ID: 317563070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062228-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REOLANDO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

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Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de es… Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP)

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Esmeralda Hernandez De Souza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 317441737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065138-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA HERNANDEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

REGIS JORGE JUNIOR

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LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A… Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, presente a probabilidade do direito, vez que nos termos do parecer de lavra do ilustre professor André Ramos Tavares (fls. 409/480), quando questionado se "[é] possível falar em estabilidade da jurisprudência" sobre o tema, assinalou que "o STJ tem jurisprudência assentada no sentido de ser permitida a cláusula de reajuste com base em sinistralidade e variação de custo, desde que comprovada, isto é, justificada a variação (AgInt no REsp 1989359 / SP, AgInt no AREsp 2024808, AgInt no AREsp 1727888)" (fl. 429). Ocorre que, aberto o contraditório, não há informações claras sobre os índices aplicados e/ou comprovação de que a variação era devida. Os comunicados de fls. 269/273 se limitam a informar simplesmente o percentual de reajuste para o próximo ano-calendário, sem qualquer explicação, e os documentos atuariais de fls. 274/278 possuem entendimento tortuoso e extremamente técnico, contrário às regras do CDC - que incide sobre o tipo de contrato. Lado outro, o perigo na demora é evidente pelo fato de que a evolução do prêmio pago pela autora é grave, pois pagava R$ 4.986,84 em 2020, R$ 5.734,83 em 2021, R$ 6.654,56 em 2022, R$ 8.977,00 em 2023 e R$ 11.661,12 em 2024 (fls. 261/263), mastal valor será ainda acrescido de outros 29,90% (fl. 486), o que poderá inviabilizar o custeio do pagamento por parte da autora e o comprometimento do acesso ao regime de saúde suplementar, não olvidando que é pessoa idosa (fl. 33). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) limitar a mensalidade da autora ao valor de R$ 4.786,20, equivalente aos R$ 4.512,73 para o ano calendário 2024/2025 (cálculos de fls. 21/22), já acrescido do índice divulgado pela ANS para a cobrança do ano-calendário 2025/2026 (6,06%); e b) determinar que todos novos reajustes anuais se limitem ao índice fixado pela ANS para o período, até o trânsito em julgado dessa demanda. Fica a ré intimada por meio de seus patronos com a publicação desta para implementar, em 15 (quinze) dias, a limitação acima imposta, mantendo-se o mesmo formato e canal de cobrança atualmente usado, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. Manifeste a autora em réplica à contestação de fls. 88/122, em quinze dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE (OAB 6961B/MS), REGIS JORGE JUNIOR (OAB 8822A/MS)

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