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Processo nº 1097171-57.2025.8.26.0100

ID: 328379986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097171-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097171-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Carnes e Restaurante Tapajos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegaçã… Processo 1097171-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Carnes e Restaurante Tapajos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Rogerio Batista De Oliveira

ID: 300960514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025224-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ELIANA NEGRãO ABRAMOVICH INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI RAFAEL MORADEI PEIXE

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobi… Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Eliana Negrão Abramovich - - Rafael Moradei Peixe - - Marco Antonio Betti de Agostini - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - - Antonio Carlos Vieira da Silva - Rogerio Batista de Oliveira e outro - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. A intimação de ROGÉRIO será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Como a executadoa TIFANY não possui patrono nos autos, sua intimação deve se dar por carta com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), MARCELO COSTA MAROSTICA (OAB 426186/SP), ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA (OAB 444376/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Rogerio Batista De Oliveira

ID: 300961311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025224-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ELIANA NEGRãO ABRAMOVICH INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI RAFAEL MORADEI PEIXE

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobi… Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Eliana Negrão Abramovich - - Rafael Moradei Peixe - - Marco Antonio Betti de Agostini - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - - Antonio Carlos Vieira da Silva - Rogerio Batista de Oliveira e outro - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. A intimação de ROGÉRIO será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Como a executadoa TIFANY não possui patrono nos autos, sua intimação deve se dar por carta com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), MARCELO COSTA MAROSTICA (OAB 426186/SP), ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA (OAB 444376/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 1045955-57.2025.8.26.0100

ID: 291943849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1045955-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documen… Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documentos de fls. 40/52 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por MASATO YABUTA, inscrito no CPF/MF sob nº 066.555.488-53 e portador da Cédula de Identidade RNE nº W287955-U, devidamente lavrado perante o 14º Tabelião de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 06 de julho de 2020, Livro 5694, fls. 271/272. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 25/26 na pessoa de SUELI DA SILVA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.316.829-7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 125.454.238-82, devidamente representada a fls. 06. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de sua procuradora legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotado, para controle, que, em consulta ao SAJ/PG 5, restou verificado que a Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de MASATO YABUTA Processo nº 1007517-90.2024.8.26.0004, que teve curso perante este Juízo, foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, por r. sentença proferida em 29 de outubro de 2024. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de MASATO YABUTA forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 42/45, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 56/57), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP)

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Processo nº 1046149-57.2025.8.26.0100

ID: 313171748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046149-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1046149-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte … Processo 1046149-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesto risco de fraude à execução, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaca-se: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar indeferimento em primeiro grau recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Ainda que a parte exequente sustente a tese de estar a parte executada fraudando a garantia do contrato, não há elementos a indicar sua insolvência, sobretudo porque o estabelecimento comercial está em funcionamento. Assim, indefiro o arresto cautelar, medida que pode ter pedido renovado após a tentativa de citação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não recolheu o valor integral das custas necessárias para citação, sendo aquela via Carta AR (código 120-1) a regra. Desta feita, recolha o autor a diferença das custas postais de R$ 3,20 (CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE, em 13/06/2025), no prazo legal. Com a juntada e cumprimento do determinado, cite-se. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1085919-57.2025.8.26.0100

ID: 313839922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085919-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDO VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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ÍTALO ROSENDO

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Processo 1085919-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alisson Fernando Vieira de Campos - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, embasada por decisão profe… Processo 1085919-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alisson Fernando Vieira de Campos - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, embasada por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1118940-97.2020.8.26.0100, que tramitou perante a 21ª Vara Cível Centrald e São Paulo, SP, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO (OAB 348456/SP), ÍTALO ROSENDO (OAB 357251/SP)

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Processo nº 1068944-57.2025.8.26.0100

ID: 279895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068944-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.Z.G.M.5 COMéRCIO DE ELETROELETRôNICOS E VERIEDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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ADV: Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 1068944-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.z.g.m.5 Comércio de Eletroeletrônicos e Veriedades Ltda - Vistos. 1.Trata-se de a… ADV: Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 1068944-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.z.g.m.5 Comércio de Eletroeletrônicos e Veriedades Ltda - Vistos. 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e tutela de urgência ajuizada por M.Z.G.M.5 COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA em face de DG SETOR ADMINISTRATIVO LTDA, DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA e BANCO INTER S.A. Aduz a parte autora que foi vítima de um golpe, no qual criminosos se passaram por representantes do Mercado Envios e a informaram que o valor referente ao serviço seria de R$29,99. A autora, após realizar o pagamento do boleto, constatou que a quantia efetivamente paga foi de R$29.999,99. A requerente registrou boletim de ocorrência e, ao realizar consulta aos dados cadastrais da pessoa jurídica utilizada na fraude, identificou que o CNPJ vinculado à operação foi constituído um dia antes do golpe. Verificou, ainda, que o valor transferido foi direcionado a uma conta bancária mantida junto ao Banco Inter S.A. Requer, em sede de tutela antecipada, o bloqueio imediato de valores depositados em conta bancária da parte requerida. DECIDO. Verifico a probabilidade do direito, uma vez que, ao menos em uma análise primária da situação narrada na inicial, a situação de fraude parece verossímil. Ademais, a autora comunicou o ocorrido à autoridade policial, assim que tomou ciência da situação potencialmente fraudulenta (fls. 17/18). Ainda, a medida pretendida é plenamente reversível. Assim, configurada a possibilidade de veracidade das alegações da autora e o perigo da demora, entendo pela presença dos requisitos legais à concessão parcial da liminar pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO - ARRESTO DE BENS DO RÉU - LIMINAR PARA BLOQUEIO DAS CONTAS DO RÉU. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21772667120228260000 SP 2177266-71 .2022.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022). Desta forma, presentes ofumus boni iurise opericulum in moraa justificar o bloqueio judicial das contas bancárias dos réus, até o limite de R$ 29.999,99, ressalvando-se que eventual valor bloqueado deverá permanecer nos autos até julgamento final da ação. Poderá ser reapreciada a questão, após o estabelecimento do contraditório, ou, ainda, em caso de relevante alteração dos fatos e dos elementos de prova. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora ao Banco Réu. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1057207-57.2025.8.26.0100

ID: 279111678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057207-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

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ADV: Soraia Frignani (OAB 208167/SP) Processo 1057207-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. E. M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória, por meio da qual se pretende rediscutir clá… ADV: Soraia Frignani (OAB 208167/SP) Processo 1057207-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. E. M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória, por meio da qual se pretende rediscutir cláusulas constantes de acordo previamente homologado judicialmente nesta Vara, notadamente em relação a disposições de natureza patrimonial. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o acordo tenha sido homologado neste Juízo, a pretensão deduzida nos autos se volta precipuamente à revisão e eventual invalidação de cláusulas contratuais que envolvem obrigações patrimoniais entre as partes. Em caso análogo, decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Anulação de Acordo Extrajudicial. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 11ª Vara Cível e a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, referente à ação anulatória de acordo extrajudicial ajuizada por ex-cônjuges, visando anular documento assinado sob coação, relacionado à viagem internacional com a filha comum, menor de idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a anulação do acordo extrajudicial, que envolve cláusulas penais e proibição de viagens futuras, é do Juízo Cível ou do Juízo de Família. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de anulação do acordo por vício de consentimento não atrai a competência especializada da Vara de Família, pois a questão é de natureza cível, relacionada à validade do negócio jurídico. 4. O pedido e a causa de pedir não versam sobre guarda ou visitas, mas sobre a validade do documento e das cláusulas penais, enquadrando-se na regra do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento é do Juízo Cível. 2. A competência do Juízo de Família é restrita a questões de Direito de Família, não abrangendo obrigações meramente patrimoniais. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0043027-96.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 13.12.2024." (TJSP; Conflito de competência cível 0004750-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Dessa forma, a ação em questão não possui natureza diretamente relacionada ao direito de família, configurando, ao contrário, uma típica demanda cível que tem por objeto a controvérsia sobre o conteúdo e os efeitos de negócio jurídico celebrado entre as partes, ainda que homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Anoto que caberá ao Juízo ao qual redistribuído o feito, se de forma diversa entender, arguir a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Intime-se.

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Processo nº 1093291-57.2025.8.26.0100

ID: 319158065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093291-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO ARRAES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1093291-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Antônio Arraes Lira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de inde… Processo 1093291-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Antônio Arraes Lira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, postulando a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @marco_arraes_lira______, no Instagram, que teria sido hackeado por terceiros, com o fim de aplicar golpes em seus seguidores. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, necessário maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório para tanto. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para se incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Widmen Auto Center Ltda. x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 319965113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203923-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2203923-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203923-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Widmen Auto Center Ltda. - Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Fernando de Oliveira Mendes - Interessado: Therezinha de Oliveira Mendes - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 363 dos autos de origem, objeto de embargos de declaração rejeitados a fls. 1003 que, que em execução de título extrajudicial proposta pelo ora agravado contra a ora agravante, deferiu o pedido de pesquisas Infojud e Renajud em nome da agravante e dos demais devedores Inconformada, sustenta a agravante que obteve o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 23/01/2025, conforme decisão proferida no processo n.º 0806815-98.2025.8.19.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Afirma que a simples determinação de bloqueio via RENAJUD e INFOJUD configura ato executório preparatório, e, portanto, inadmissível à luz da suspensão vigente. Destaca que nos embargos opostos à execução de origem (1031017-57.2025.8.26.0100), foi determinada expressamente a suspensão do feito executivo. Menciona que, apesar disso, de forma contraditória e sem qualquer revogação formal da decisão anterior, o mesmo juízo determinou o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, por meio da autorização de pesquisas e bloqueios via sistemas RENAJUD e INFOJUD a fls. 363 da origem, que resultaram inclusive na efetiva restrição de veículos da empresa, conforme se verifica a fls. 925/926 da origem. Não obstante, a rejeição dos embargos de declaração, sob argumento de que "não houve ato constritivo", revela-se também desconectada da realidade processual, já que houve sim restrição de veículos da empresa, o que por si só já é suficiente para configurar constrição patrimonial vedada durante o stay period. Enfatiza que qualquer ato de constrição é do juízo universal. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final para impedir quaisquer atos executivos reconhecendo a plena eficácia da decisão de fls. 344 dos embargos à presente execução, que determinou a suspensão desta, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, e, por consequência, a nulidade de todos os atos constritivos subsequentes, inclusive bloqueios realizados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado. Concedo o efeito suspensivo, ao menos até o julgamento do agravo pela Câmara, a fim de que não sejam realizados pesquisas ou bloqueios de bens da agravante por meio dos sistemas Renajud e Infojud, diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada pelos argumentos e documentos apresentados, a probabilidade de provimento do recurso. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ) - Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP) - Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP) - 3º andar

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