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Processo nº 1084862-04.2025.8.26.0100

ID: 314445118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084862-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084862-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1084862-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1063328-04.2025.8.26.0100

ID: 278213890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063328-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN CASA MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2… ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2. Alega a autora que as rés foram responsáveis pela construção do edifício e que os moradores passaram a reclamar de odores e fumaça na garagem, em razão da ausência de exaustores e caldeiras, além de dificuldades de acesso. Declara que buscando obter melhores esclarecimentos, ajuizou ação para produção antecipada de provas, autos nº 1018336-89.2024.8.26.0100, na qual foi constatado pelo perito falhas construtivas. Aduz que mesmo ciente das falhas, as requeridas não adotaram nenhuma medida para solucionar os problemas. Pede, em tutela de urgência, seja deferida a obrigação de fazer, para determinar que as rés realizem as reparações possíveis. Juntou documentos (fls. 20/390 e 394/494). Vislumbro reunidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, em ação que tramitou entre as partes, produziu-se laudo (fls. 265/313), indicativo de que houve falhas na construção do edifício. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que a rés não cumpriram corretamente com obrigação contratada, o que confere probabilidade ao direito. Outrossim, há claro perigo da demora, diante dos tipos de vícios, notadamente, a existência de falhas na exaustão de gases no subsolo (garagem), local em que, decerto, transitam veiculos emitindo gases tóxicos, o que compromete a saúde e segurança dos moradores. Anoto que é reversível a presente decisão, em favor das rés, caso demonstrem melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as rés, em 05 dias, comprovem início dos reparos, sendo, principalmente: (i) A adequação do sistema de exaustão e caldeiras para garantir a dispersão de gás carbônico, conforme apontado nos laudos periciais; (ii) A correção das irregularidades nas vagas de garagem, incluindo a configuração da vaga faltante e o ajuste das faixas de acesso e de manobra, nos moldes das normas do Código de Obras e Edificações; (iii) adoção de medidas para evitar a propagação de calor excessivo, mormente no 1º subsolo, e ainda que sejam regularizadas as falhas construtivas, quanto à troca de calor; (iv) Regularizar o espaço de manobras existentes na frente das vagas 48 e 51 do 1º subsolo; (v) Regularizar a instalação do motor do portão junto à vaga 57 do 1º subsolo; (vi) Regularizar os espaços de manobras quanto às vagas de garagem 1, 4, 6 e 8 do 3º subsolo; (vii) implantação de vaga 3, no 3º subsolo; As providências deverão ser cumpridas no prazo total de 60 dias corridos (prazo material), podendo as rés se manifestarem pela prorrogação, caso necessário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por ora, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada aos réus para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1068275-04.2025.8.26.0100

ID: 278217589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068275-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAILA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN.

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Processo nº 1068275-04.2025.8.26.0100

ID: 279027967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068275-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAILA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN.

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Processo nº 1063328-04.2025.8.26.0100

ID: 279027993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063328-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN CASA MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

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ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2… ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2. Alega a autora que as rés foram responsáveis pela construção do edifício e que os moradores passaram a reclamar de odores e fumaça na garagem, em razão da ausência de exaustores e caldeiras, além de dificuldades de acesso. Declara que buscando obter melhores esclarecimentos, ajuizou ação para produção antecipada de provas, autos nº 1018336-89.2024.8.26.0100, na qual foi constatado pelo perito falhas construtivas. Aduz que mesmo ciente das falhas, as requeridas não adotaram nenhuma medida para solucionar os problemas. Pede, em tutela de urgência, seja deferida a obrigação de fazer, para determinar que as rés realizem as reparações possíveis. Juntou documentos (fls. 20/390 e 394/494). Vislumbro reunidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, em ação que tramitou entre as partes, produziu-se laudo (fls. 265/313), indicativo de que houve falhas na construção do edifício. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que a rés não cumpriram corretamente com obrigação contratada, o que confere probabilidade ao direito. Outrossim, há claro perigo da demora, diante dos tipos de vícios, notadamente, a existência de falhas na exaustão de gases no subsolo (garagem), local em que, decerto, transitam veiculos emitindo gases tóxicos, o que compromete a saúde e segurança dos moradores. Anoto que é reversível a presente decisão, em favor das rés, caso demonstrem melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as rés, em 05 dias, comprovem início dos reparos, sendo, principalmente: (i) A adequação do sistema de exaustão e caldeiras para garantir a dispersão de gás carbônico, conforme apontado nos laudos periciais; (ii) A correção das irregularidades nas vagas de garagem, incluindo a configuração da vaga faltante e o ajuste das faixas de acesso e de manobra, nos moldes das normas do Código de Obras e Edificações; (iii) adoção de medidas para evitar a propagação de calor excessivo, mormente no 1º subsolo, e ainda que sejam regularizadas as falhas construtivas, quanto à troca de calor; (iv) Regularizar o espaço de manobras existentes na frente das vagas 48 e 51 do 1º subsolo; (v) Regularizar a instalação do motor do portão junto à vaga 57 do 1º subsolo; (vi) Regularizar os espaços de manobras quanto às vagas de garagem 1, 4, 6 e 8 do 3º subsolo; (vii) implantação de vaga 3, no 3º subsolo; As providências deverão ser cumpridas no prazo total de 60 dias corridos (prazo material), podendo as rés se manifestarem pela prorrogação, caso necessário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por ora, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada aos réus para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1067402-04.2025.8.26.0100

ID: 279047401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067402-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1067402-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JSL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de a… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1067402-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JSL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo ocorrido em Uberaba/MG, proposta por JSL S/A em face de Adriana Cristina Ribeiro Januario A ação foi livremente distribuída no Foro Central Cível de São Paulo, atentando-se a autora pela permissão concedida no inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil. A regra geral de competência em processos judiciais estabelece que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu. No entanto, em casos de acidentes de trânsito, a lei concede à vítima o direito de escolher entre o foro de seu domicílio ou o local onde ocorreu o acidente. Essa exceção tem como objetivo facilitar o acesso à justiça para a vítima, que, em muitos casos, se encontra em uma situação vulnerável e poderia enfrentar dificuldades para ingressar com a ação em uma comarca distante de sua residência ou do local do fato. A autora, contudo, não se mostra vulnerável. Trata-se de empresa transportadora, e o ajuizamento da ação em local tão distante do local dos fatos e do domicílio da ré, prejudicaria sobremaneira a parte requerida, razão pela qual a jurisprudência do E. TJSP vem admitindo a declinação da competência de ofício em casos análogos, sempre no intuito de prestigiar o acesso à justiça para aquele que se mostra em condição de vulonerabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Opção de ajuizamento no domicílio da autora, pessoa jurídica locadora de veículos. Decisão agravada que reconheceu a incompetência territorial do juízo, determinando a remessa dos autos ao foro do local dos fatos. Possibilidade. Acidente que ocorreu em Minas Gerais. Corréus que residem em Brumadinho e Igarapé. Pessoa jurídica que possui domicílios em todo o país. Ajuizamento da ação no foro do local dos fatos que se mostra mais adequado ao deslinde da demanda, melhor atendendo a intenção do legislador em garantir o acesso à justiça e a facilitação da defesa. Precedentes deste E. Tribunal e também do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166895-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Sinop/MT. Regra de competência prevista no art. 53, V, do CPC inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula nº 33, do STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do agravado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199925-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Assim, decorrido o prazo recursal dessa decisão ou por requerimento da parte autora, encaminhem os autos ao juízo de Uberaba/MG, local do fato e domicílio da ré, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

ID: 319744039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024528-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 319744053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 1050039-04.2025.8.26.0100

ID: 317575503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050039-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativ… Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 652.489,54 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Também defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Costa Rica/MS, em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por último, determino o arresto dos 100 animais descritos na petição inicial (boi, raça nelore, pelagem branca, localizados na Fazenda Targino, em Costa Rica/MS). Providencie a Serventia a expedição de carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1050039-04.2025.8.26.0100

ID: 317575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050039-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativ… Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 652.489,54 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Também defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Costa Rica/MS, em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por último, determino o arresto dos 100 animais descritos na petição inicial (boi, raça nelore, pelagem branca, localizados na Fazenda Targino, em Costa Rica/MS). Providencie a Serventia a expedição de carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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