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"1036295-39.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 174

Antonio Cesar Alves Monteiro e outros x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 319216067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091876-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR ALVES MONTEIRO EMILY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO STAR PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091876-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emily Ferreira da Silva - - Antonio Cesar, registrado civilmente como Antonio Cesar Alves Monteiro - Star P… Processo 1091876-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emily Ferreira da Silva - - Antonio Cesar, registrado civilmente como Antonio Cesar Alves Monteiro - Star Participações S.a - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO CESAR ALVES MONTEIRO (OAB 83223/MG), ANTONIO CESAR ALVES MONTEIRO (OAB 83223/MG)

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Maurício De Sousa Produções Ltda x Eliane Maria Dos Santos 29830953807-Me

ID: 318869228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031445-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE SOUSA PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS 29830953807-ME

Intimação

Advogados:

MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031445-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Maurício de Sousa Produções LTDA - Eliane Maria dos Santos 29830953807-me - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 160… Processo 1031445-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Maurício de Sousa Produções LTDA - Eliane Maria dos Santos 29830953807-me - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 160/165, pois tempestivos. No mérito, merece parcial provimento o recurso. Com efeito, é o caso de integrar-se a decisão embargada, suprindo-lhe a omissão apontada, daí por que ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 399/405, apenas para passar ao exame do pedido inicial formulado, de transferência - ou, alternativamente, de destruição - dos bens que indevidamente ostentem as marcas de que é titular a parte autora. Assim, diante da verificação da prática de concorrência desleal, deve ser condenada a requerida à obrigação de fazer para que promova, às suas expensas, a destruição dos produtos entregues à parte autora e que indevidamente ostentem elementos visuais que reproduzam as marcas de que é esta titular. Nesse sentido, confira-se: Marca. Demanda cominatória. Pedido de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de dano material e moral. Produtos retidos na alfandega por uso indevido da imagem "Galinha Pintadinha". Procedência parcial decretada em 1º grau. Descabida a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, visto que os produtos sequer ingressaram no mercado brasileiro. Recurso provido em parte, apenas para determinar a destruição do produto apreendido às custas da ré, em prazo a ser fixado na origem, sob pena de multa e também para ser estabelecida multa diária em caso de reincidência (TJSP; Apelação Cível 1003704-31.2015.8.26.0114; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/06/2016). Posto isso, com o acolhimento dos embargos de declaração acima mencionados, esclareço que passará a constar o item d no dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: (d) à obrigação de fazer para que providencie, às suas expensas, a destruição dos produtos entregues à parte autora e que indevidamente ostentem elementos visuais que reproduzam as marcas de que é esta titular . No mais - e não estando presentes as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material -, eventual restante irresignação da parte embargante deverá ser veiculada pela via recursal adequada. 2. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SALES DE AGUIAR (OAB 24583/PE), MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES (OAB 136298/SP)

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Ana Regina De Araújo e outros x Solimões Materiais De Construção

ID: 275935970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012363-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA DE ARAúJO LS PUBLICAçõES

Polo Passivo:

SOLIMÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS DE MENDONÇA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Alexandre Martins de Mendonça (OAB 9107/AM) Processo 0012363-39.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: LS Pu… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Alexandre Martins de Mendonça (OAB 9107/AM) Processo 0012363-39.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: LS Publicações, Ana Regina de Araújo - Reqdo: SOLIMÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Carlos Amaral Estacionamentos Ltda x Cielo S.A.

ID: 275844767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051815-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMARAL ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1051815-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Amaral Estacionamentos Ltda … ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1051815-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Amaral Estacionamentos Ltda - Reqda: Cielo S.A. - Vistos. I - Fl. 131: Comprovada a negativação, atutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela requerida, nos valores de R$ 779,40 e R$ 129,90, datados de 23/12/2024. Sustenta, todavia, que encerrou sua relação contratual com a ré em julho de 2023, desconhecendo, portanto, a origem das supostas dívidas. Pugna em sede liminar pelo cancelamento da inscrição de seu nome em cadastros de proteção de crédito. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de a autora demonstrou ter encerrado sua relação contratual com a requerida em 07/07/2023, com a consequente devolução de máquinas de cartão de crédito. Os débitos registrados pela ré, todavia, datam de 23/12/2024 (fl. 48), mais de um ano após o fim da relação entre as partes. Assim, ausentes maiores informações quanto à origem do débito, mostra-se provável o descabimento da cobrança realizada. Configurado, igualmente, o perigo de dano inerente a negativação do nome da demandante e possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, demonstrando a requerida em contestação a oponibilidade dos créditos, haverá o restabelecimento das medidas coercitivas de cobrança. Nesses termos, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos apontamentos deR$ 779,40 e R$ 129,90 realizados pela requerida(fl. 133) em nome da parte autora. Providencie-se via sistema Serasajud. Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. Em relação a eventuais outros cadastros de proteção ao crédito diversos da Serasa, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - No mais, aguarde-se a manifestação da parte autora em réplica (fl. 129). Intime-se.

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Sigma Credit Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x José Roberto Corcine e outros

ID: 321188327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054240-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO CORCINE VANDO ELOI FERREIRA DE BRITO V. E. F. DE BRITO E CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054240-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigma Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - V. E. F. de Brito e Cia Ltda. - - José Roberto Corc… Processo 1054240-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigma Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - V. E. F. de Brito e Cia Ltda. - - José Roberto Corcine - - Vando Eloi Ferreira de Brito - Vistos. Fls. 196/235: esclareço aos devedores que os embargos à execução devem ser distribuídos como ação, por dependência a esta execução principal, e seguir em autos apartados, conforme art. 914, §1°, do CPC. Assim, deixo de apreciar a peça de defesa dos executados apresentada nestes autos. Observo que o pedido de suspensão da execução em face da empresa recuperanda já foi deferido em decisão de fl. 193. Concedo aos devedores o prazo de 15 dias para que providenciem a distribuição dos embargos à execução, acompanhado das cópias das principais peças desta ação principal. E para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciem os executados a juntada dos seguintes documentos: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e dos cartões de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá a parte executada recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa nos embargos, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 82820/PR), HUMBERTO LUCAS ALMEIDA (OAB 82658/PR), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 82820/PR), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Pessi & Mellos Promotora De Credito Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323374378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032708-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PESSI & MELLOS PROMOTORA DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032708-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1057053-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pessi & Mellos Promotora de Credito Ltda - Facebook Servi… Processo 0032708-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1057053-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pessi & Mellos Promotora de Credito Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Retifique-se a classe do incidente para cumprimento provisório de sentença. II - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença, cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$1.000,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$20.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1094883-39.2025.8.26.0100

ID: 325264230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094883-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. G. R. P. B. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1094883-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.G.R.B.G.S. - Vistos. 1. Observa-se, pela consulta ao SAJ, inúmeras ações como esta, distribuídas pel… Processo 1094883-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.G.R.B.G.S. - Vistos. 1. Observa-se, pela consulta ao SAJ, inúmeras ações como esta, distribuídas pelo mesmo advogado, de forma, indevidamente, pulverizada. 2. Posto isso, determino à autora que apresente procuração assinada fisicamente com firma reconhecida (providência recomendada pelo NUMOPEDE - Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024), descrevendo o objetivo da outorga adequadamente (Código Civil, art. 654, § 1º, CC). Nesse sentido: "Ação Ordinária. Contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ausência de firma reconhecida na procuração. Autor intimado a regularizar a representação, mas se quedou inerte. Indícios de demanda predatória que justificam a cautela do Juízo, nos moldes do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário. Precedentes do TJSP. Apelo não provido" (TJSP; Apelação Cível 1008418-85.2023.8.26.0362; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 3. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4. Caso não se ratifique o desejo de litigar pelo autor, o pagamento de custas e despesas recairá sobre o advogado, conforme o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 sobre litigância predatória: "Nos termos do art. 104 do CPC, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". 5. Deve o advogado, se o caso, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1097211-39.2025.8.26.0100

ID: 326008797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097211-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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Processo 1097211-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo da Silva Azevedo - Vistos. I - Trata-se de ação cominatória ajuizada por JOSÉ OSCAR DE SIQUEIRA e… Processo 1097211-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo da Silva Azevedo - Vistos. I - Trata-se de ação cominatória ajuizada por JOSÉ OSCAR DE SIQUEIRA em face de AMIL-ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em que a parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde da operadora ré desde 04/07/2025. Aduziu que foi atendido em 13/07/2025 no estabelecimento próprio da ré e foi identificado que o autor sofreu AVC, no entanto, o tratamento não foi autorizado em razão da carência do plano. Requereu a tutela provisória para que a ré seja compelida a fornecer o tratamento médico correspondente ao seu quadro e se abstenha de transferi-lo ao SUS. Decido. A tutela provisória merece deferimento. Verifica-se a verossimilhança das alegações através dos documentos juntados à inicial, como a carteira do plano de saúde (fls. 35) e o relatório médico (fls. 37). Tratando-se de situação de evidente urgência, é abusiva a negativa sob alegação de cumprimento de prazo de carência. É de notória relevância, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a ré já indeferiu a realização do tratamento (fls. 39), mesmo submetido ao caráter de urgência do seu atendimento. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a requerida autorize a cobertura para o procedimento médico pleiteado pelo autor, conforme laudos de fls. 37/38, e se abstenha de transferi-lo ao SUS, assegurando todos os procedimentos médicos necessários até alta médica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 388216/SP)

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Processo nº 1098181-39.2025.8.26.0100

ID: 328398067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098181-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUDE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098181-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mude Servicos de Informatica Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massifi… Processo 1098181-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mude Servicos de Informatica Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098472-39.2025.8.26.0100

ID: 328421900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098472-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1098472-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erotilde Souza Leite - Pela análise da inicial, e conforme pesquisa que ora junto (fls. 60/61), o foro de domicílio… Processo 1098472-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erotilde Souza Leite - Pela análise da inicial, e conforme pesquisa que ora junto (fls. 60/61), o foro de domicílio da parte autora é o Foro Regional IX - Vila Prudente, enquanto a ré tem sede em Fortaleza/CE. Nenhuma das partes tem sede ou domicílio no Foro Central da Capital de São Paulo, o que autoriza, de forma excepcional, a declinação de ofício da incompetência territorial. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Nesse sentido, ainda, dispõe o artigo 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre o foro pretendido e a amplitude dos interesses em debate, não sendo possível, na forma do dispositivo legal acima transcrito, a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 15 dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuída para o foro de seu domicílio ou da sede da ré. No silêncio, redistribua-se o feito ao Foro Regional IX - Vila Prudente, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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