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"1036367-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 157

Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GOMES DE SOUZA

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Thais Sozio Borlenghi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298536431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051302-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOZIO BORLENGHI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Thais Sozio Borlenghi em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. sustenta possuir o perfil @thais.romani_festas, na plataforma do Instagram, tratando-se de uma conta para divulgar seu trabalho como decoradora de festas, possuindo quase mil seguidores. Ocorre que, em março de 2024 a Autora foi desconectada e não conseguiu mais logar em sua conta, descobrindo depois que sua rede foi invadida por terceiros, os quais lograram trocar todas as credenciais de acesso, isto é, a senha foi alterada, assim como o e-mail vinculado à conta e o número de telefone celular cadastrado, impossibilitando a retomada de sua conta. Teme perder a conta, a qual utiliza há anos para divulgar seu trabalho, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos no perfil; além do uso indevido por terceiros, que poderão usar a sua conta com o fim criminoso de aplicar golpes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. O perfil adotado pelos golpistas permanece ativo até momento. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, encaminhando-se o link para o e-mail: thais.borlenghi@increbase.com.Br, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, donde estimou danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/33). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000.00. Tutela provisória indeferida (fls. 46/47). Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Aduziu que, embora o pedido liminar de recuperação da conta da autora (@thais.romani_festas) tenha sido indeferido, por ato de liberalidade, solicitou ao provedor do serviço Instagram que viabilizasse a inserção da conta em procedimento de verificação adicional, o qual dependeria de indicação de e-mail seguro por parte da autora. Afirmou que, após a indicação do e-mail thais.borlenghi@increbase.com.br, o provedor enviou orientações para a recuperação da conta, reputando-se, assim, cumprida a liminar de forma espontânea, razão pela qual requer o reconhecimento do cumprimento da medida, afastando-se a aplicação de multa. No mérito, o réu alegou não haver falha na prestação do serviço ou qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, pois o comprometimento da conta da autora decorreu de fatores alheios à sua atuação, como eventual descuido da usuária com suas credenciais, infecção por malware ou compartilhamento de senha com terceiros. Sustentou, ainda, que presta serviço diligente e seguro, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, os quais são expressamente aceitos pelos usuários. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu defendeu sua improcedência, sob o argumento de inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano efetivo, ressaltando que o suposto aborrecimento não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Argumentou, também, que eventual condenação por danos morais, caso reconhecida, deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor pleiteado (R$ 10.000,00) excessivo e suscetível de gerar enriquecimento ilícito, citando precedentes jurisprudenciais com valores menores arbitrados em situações mais gravosas. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, em caso de eventual condenação por danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração da hipossuficiência técnica exigida pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (fls. 66/84). Sobreveio réplica à contestação (fls. 88/92). A parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 96/97). A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual (fls. 106), o que foi devidamente regularizado às fls. 110/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. De rigor, pois, o restabelecimento da conta da autora. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos"Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Valf Empreendimentos E Participações Ltda. x Gustavo Boarin Lise

ID: 300678422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089135-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO BOARIN LISE

Intimação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO

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Processo 1089135-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valf Empreendimentos e Participações Ltda. - Gustavo Boarin Lise - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultima… Processo 1089135-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valf Empreendimentos e Participações Ltda. - Gustavo Boarin Lise - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Com efeito, verte-se da leitura dos documento de páginas 198/204 que a locatária H DBEAUTY CABELELEIROS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ME foi dissolvida e extinta por ato e vontade dos sócios, dentre os quais o ora réu Gustavo Boarin Lise, de modo que ele ostenta legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, sobretudo porque, conforme demonstrado pela autora, ele passou tratar diretamente de todas as questões pertinentes à relação locatícia. A prejudicial de mérito também deve ser rejeitada. Deflui-se da leitura dos autos que na espécie vertente a autora pretende receber os valores devidos a título de diferença decorrentes dos descontos dados ao longo da relação locatícia e os quais foram condicionados à permanência da locatária pelo prazo de doze meses contados da data do último desconto. Ocorre que o locatário promoveu a entrega das chaves antes do prazo, mais especificamente em 9 de julho de 2021, a partir de quando surgiu, portanto, a pretensão (actio nata), pois antes a locadora não podia exigir as diferenças, uma vez que eram indevidas, já que o locatário estava a cumprir o acordado. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado no motivo do rompimento do sinalagma. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Nessa ordem de ideias, perquire-se a respeito das consequências jurídicas derivadas a extinção do contrato de locação firmado entre as partes. (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 2 de outubro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP)

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Naionã Marciano Gomes Da Silva E Sá x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323406256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140565-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIONã MARCIANO GOMES DA SILVA E Sá

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz o autor que atua como influenciador digital, possuindo duas páginas na plataforma requerida (https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d), as quais contabilizam 46 mil seguidores, o que possibilitou a monetização dos conteúdos. Contudo, fora surpreendido com o bloqueio das páginas, sob o argumento de suposta violação das diretrizes da plataforma consistente na divulgação de conteúdo não original e reaproveitamento de outras fontes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Aduz não ter praticado qualquer irregularidade. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 592,05 de lucros cessantes e ao ônus da sucumbência. Atribui-se à causa o valor de R$ 7.104,60. Juntou documentos a fls. 29/50. Indeferida a gratuidade, o autor procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 55/59). Instado a regularizar sua representação processual, procedeu à regularização (fls. 63/65). Indeferida a tutela de urgência (fls. 66/68). Devidamente citado (fls. 76/91) o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alega a perda do objeto da demanda, sustentando que as páginas mencionadas pela autora, tais como FoFocandoFlix e FoFocandoFlix01, estariam atualmente monetizando, o que tornaria desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. No mérito, o Facebook Brasil defende, inicialmente, a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a remoção da conta se deu de forma legítima, com base nas diretrizes da plataforma e por suposta violação dos termos de uso pela parte autora. Aduz que não houve qualquer ato ilícito, e que a suspensão de contas em desconformidade com as políticas internas é exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Aduz ainda que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo, limitando-se a alegações genéricas e hipóteses meramente especulativas, sem respaldo documental. Enfatiza a ausência de prova do dano material, dos lucros cessantes ou do dano moral, sendo que, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus probatório recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Argumenta, que lucros cessantes dissociados de prova não podem gerar condenação, sendo possível, inclusive, que eventual apuração gere resultado zero. No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustenta o réu que não se trata de relação de consumo, uma vez que a própria parte autora confessa utilizar a plataforma para fins comerciais, auferindo renda com a criação de conteúdo e administração de páginas, o que a afasta da condição de destinatária final, conforme o artigo 2º do CDC. Ainda que se admitisse, por argumentação, a existência de relação de consumo, o Facebook afirma que a hipossuficiência técnica ou probatória da autora não restou demonstrada, sendo indevida a inversão do ônus da prova. Alega tratar-se de relação entre partes em igualdade de condições contratuais, e que a autora não enfrenta qualquer dificuldade para produzir provas, já tendo juntado aos autos os documentos que entendeu relevantes à sua pretensão. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de perda do objeto e, no mérito, a total improcedência da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a posterior juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 92/110). Sobreveio replica à contestação (fls. 115/122). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como reiterou os termos trazidos à inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 123), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 126 e 127). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de perda de objeto. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi desativado pela parte requerida, sem justificativa plausível. O requerido, por sua vez, não demonstrou nenhuma conduta displicente, ou mesmo a violação às normas e às políticas de uso, que justificasse o bloqueio do perfil do autor. Limitou-se a argumentos genéricos Forçoso, pois, reconhecer a abusividade da suspensão unilateral do contrato, sem justificativa. Ademais, não houve por parte do requerido a comprovação da notificação prévia para a regularização da página. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência parcial do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma objetiva e concreta a perda patrimonial alegada, tampouco documentos que demonstrem os valores efetivamente deixados de auferir em razão do bloqueio das páginas. Anotoquenãohápedidoindenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação das páginas identificadas pelos links https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, se possível, a preservação do conteúdo anteriormente publicado. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não procede o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. Vale esta decisão como ofício. Envio a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

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Yang & Watanabe Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 315484357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012918-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANG & WATANABE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com a… Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidodetuteladeurgência contraSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em resumo, que contratouplanodesaúdecom a ré em 05/05/2022, estabelecendo vínculo contratual que possui prazo superior à 1 ano, entretanto, em razão de dificuldades financeiras procedeu a alteração do plano para outra operadora, bem como solicitou na data de 21/04/2025, por meio do Portal Online da ré, o cancelamento de seu contrato com encaminhamento de carta de cancelamento assinado pela autora. Afirmou que foi surpreendida com a exigência de cumprimento de aviso prévio a luz da Resolução Normativa 195/2009, revogada em 01/02/2023 pela RN 557/2022. Disse que a cobrança é indevida porque o plano foi firmado há mais de 12 meses. Mencionou que os pagamentos são realizados de forma antecipada. Alegou a incidência do CódigodeDefesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e fez menção ao julgamento da ação civil pública nº nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Por tais fundamentos, postulou pela concessãodetuteladeurgência para suspensão das cobranças a títulodeavisoprévio(vencimentos em 15/05/2025 e 15/06/2025), vedando-se, ainda, a inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, emissão de boletos e outras cobranças e, ao final, a procedência do pedido, para ratificar a tuteladeurgência e declarar a rescisão do contrato em 21/04/2025, nulas as cláusulas contratuais de cobrança de multa rescisória e aviso prévio e inexigíveis as cobranças dos boletos indicados. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela foi deferida (fls. 323/325). A ré citada (fls. 331/333), apresentou, ainda, contestação (fls. 500/532), alegando, em resumo, que cumpriu a tutela de urgência, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legalidade das cobranças, pois ao receber o pedido de cancelamento do contrato coletivo empresarial PME, não exigiu qualquer tipo de obrigação relacionada à permanência mínima ou multa por este motivo, mas apenas informou que o cancelamento seria operado observando o aviso prévio de 60 dias. Alegou que há cláusula que prevê que o cancelamento imotivado só pode ser operado em 60 dias da notificação (cláusula 30.1.1.) Disse que o contrato firmado não pode ser extinto de pronto e deixar de produzir efeitos imediatamente, de modo que razoável a emissão dos dois faturamentos seguintes, de maio e junho. Discorreu sobre a ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e seus verdadeiros efeitos, pareceres da ANS sobre as rescisões contratuais, contrato de seguro e limitação de riscos, interpretação restritiva e princípio do mutualismo. Fez considerações sobre a Lei 14.905/2024 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 640/652). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentementededireito, mostrando-se,deoutro lado, desnecessária a produçãodeoutras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CódigodeProcessoCivil). Inicialmente convém reconhecer a aplicabilidade do CódigodeDefesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-sedecontrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visava atender pessoas físicas, incidindo as Súmula 608 do Superior TribunaldeJustiça: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão" e também a Súmula 100 desta CortedeJustiça: "O contratodeplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do CódigodeDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos e incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato plano de saúde prestado pela ré em 21/04/2025 (vide fls. 65/66), de modo que inexigíveis os prêmios cobrados após tal data com base em previsão contratual atinente a 60 diasdeavisoprévio. Isto porque, aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidadede12 mesesdepermanência e 2 mesesdepagamento antecipadodemensalidades. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557,de14dedezembrode2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido naaçãocivilpúblicae das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança doavisoprévio de 60 dias (cláusulas 30.1.1 - fls. 579). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA.PLANODESAÚDE. CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRILDE2021. COMPETÊNCIASDEMAIO, JUNHO E JULHODE2021, NO VALORDER$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTARDEJULHODE2021, NA MONTADER$ 11.158,04 . RECONHECIMENTODEEXCESSODEEXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA. 1 .Planodesaúde"falso coletivo", com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relaçãodeconsumo caracterizada. 2. Cláusula 30 .3.1. que prevê a notificação préviade30 dias sobre o cancelamento doplanopor inadimplência, a qual não se verificou no caso concreto. Estipulante que também não notificou a operadora sobre a intençãoderescindir o contrato . 3. Prêmio complementar que se afigura uma verdadeiramultapor rescisão antecipada do contrato antes da vigênciade12 meses. 4. Resolução nº 455/2020 da ANS que revogou o art . 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009. Sentença proferida com efeitos erga omnes na ACP nº 0136265-83.2013.4 .02.5101 (E. TRF-2). 5 . Abusividade da cobrança do prêmio complementar. Excessodeexecução caracterizado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em desfavor da apelante (art . 85, § 11, do CPC). 6. Desprovimento do recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10163772620228260562 Santos, Relator.: Ademir ModestodeSouza, DatadeJulgamento: 26/08/2024, 6ª CâmaradeDireito Privado, DatadePublicação: 26/08/2024); PLANODESAÚDE-DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividadedeexigênciadecobrançadevalor a títulodeprêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForoCentralCível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); Segurosaúde.Açãodeclaratóriaderescisão contratual c.c. inexigibilidadededébito. Sentençadeprocedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA -PLANODESAÚDE- DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃODEFAZER - Parcial procedência (declaraçãodeinexigibilidade do valor damultaa títulodeavisoprévio, bem como da utilização doplanodesaúde, pela autora, até a datade13dejulhode2021) - Inconformismodeambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigênciadecobrançademultaa títulodeavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existênciadeprova documental da utilização efetiva doplanoaté então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; DatadeRegistro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO EDEOBRIGAÇÃODEFAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigênciadenotificação prévia pelo prazode60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitaçãodecancelamento doplano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínimade60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; DatadeRegistro: 27/04/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tuteladeurgência, a declaraçãoderescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisoprévio, e inexigibilidades dos débitos cobrados a este título. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tuteladeurgência (fls. 323/325), declarar a rescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisopréviode60 dias, bem como a inexigibilidade dos débitos vencidos em 15/05/2025 e 15/06/2025 no valor de R$ 8.904,57 cada um. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcessoCivil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Norton Franca Peixoto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315438284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170957-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORTON FRANCA PEIXOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1170957-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norton Franca Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIG… Processo 1170957-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norton Franca Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Norton Franca Peixoto em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir os perfis @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca na plataforma "Instagram" para fins pessoais e profissionais. Aduz que suas contas foram hackeadas em 22 de outubro de 2024, ocasião em que perdeu seus acessos a plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Afirma que registrou boletim de ocorrência policial acerca dos fatos. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação/desbloqueio das contas indicadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fl.S 23/52). Indeferida a gratuidade da justiça em favor do autor (fls. 53). A parte autora juntou os comprovantes de pagamento do recolhimento de custas (fls. 57/61). Deferida a tutela provisória em favor do autor, foi determinado que o réu restabeleça os acessos aos perfis @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca na plataforma Instagram, com a preservação integral de seus conteúdos. Para o cumprimento da decisão, o réu deveria, no prazo de cinco dias, realizar o bloqueio imediato de quaisquer acessos aos referidos perfis e, posteriormente, também no prazo de cinco dias, disponibilizar à parte autora os acessos às contas, mediante o envio de link e das instruções necessárias para os e-mails indicados nos autos (fls. 62/64). O autor informou que em 25/11/2024 recuperou o acesso às contas @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca no Instagram, após tentativas administrativas e atuação de sua equipe jurídica, motivo pelo qual requereu que seja tornada sem efeito a ordem judicial de bloqueio. Ressalta que permaneceu mais de um mês sem acesso (de 22/10 a 25/11/2024), período em que suas contas foram indevidamente utilizadas para aplicação de golpes, causando danos à sua imagem e abalo emocional. Diante disso, mantém o pedido de indenização por danos morais e requer a produção de provas, incluindo documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida (fls. 67/69). O réu informou que, para cumprir a decisão liminar que determinou o restabelecimento dos acessos às contas @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca, é necessário que o autor indique um e-mail seguro, ou seja, que nunca tenha sido vinculado a contas do Facebook ou Instagram e que seja de uso exclusivo do autor. Tal exigência decorre de protocolos de segurança da plataforma. O réu destacou que, embora o autor tenha informado já ter recuperado os acessos, caso ainda enfrente dificuldades, deverá indicar esse e-mail para viabilizar o procedimento (fls. 74/76). Regularmente citado, a parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte, o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Juntou documentos (fls. 102/117). Sobreveio à replica a contestação. Parte autora impugnou os argumento defensivos e requereu que a ação seja julgada totalmente procedente (fls. 140/153). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 156/157). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione ao autor satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autor na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 62/64. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sidineia Bianca Ribeiro De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324060991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008883-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA BIANCA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008883-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidineia Bianca Ribeiro de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1008883-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidineia Bianca Ribeiro de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS ajuizada por Sidineia Bianca Ribeiro de Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil @neyaaaabianca na plataforma do Instagram. Ocorre que em 10 de janeiro de 2024 sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos. Também foi alterado o seu número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido dupla falha na prestação de serviço, a primeira por não proteger de forma adequada a conta de seus usuários, permitindo que hackers consigam acesso às contas de sua plataforma, e a segunda por não disponibilizar um mínimo de canal de atendimento ao consumidor. Pugna pela responsabilidade objetiva, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o bloqueio da conta de Instagram @neyaaaabianca e o envio de novos acessos às contas de Instagram e Facebook (ambas vinculadas ao telefone (35) 99220-1151), no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$2.000,00 por dia, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: biancaneya6@gmail.com. No mérito, a confirmação da tutela. Estima danos morais em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 15/30). Atribui à causa o valor de R$15.000,00. Indeferida a gratuidade, interpôs agravo de instrumento. Provido o recurso da autora (fls. 46/50). Foi deferida tutela provisória em favor da parte autora (fls. 51/53), determinando que a requerida: (i) restabeleça o acesso ao perfil @neyaaaabianca na rede social Instagram; (ii) proceda ao imediato bloqueio de qualquer outro acesso à referida conta, no prazo de 48 horas; e (iii) disponibilize à autora o link e as instruções necessárias para recuperação do acesso, por meio do e-mail biancaneya6@gmail.Com. O requerido Facebook Brasil informou ter cumprido a tutela provisória deferida, na medida do possível, ao colocar a conta @neyaaaabianca em ponto de verificação, bloqueando o acesso por terceiros. Confirmou que o e-mail indicado (biancaneya6@gmail.com) é válido e seguro, e que foi enviado um link com instruções para recuperação da conta. Destacou que cabe exclusivamente à autora seguir o procedimento de recuperação, inclusive verificando sua caixa de SPAM, pois o link tem validade de 24 horas. Alegou que cumpriu seu dever de cooperação (arts. 6º e 77, IV, do CPC) e resguardou o direito de apresentar contestação (fls. 58/59). A parte autora informou que não encontrou o e-mail contendo o link de recuperação enviado pelo Facebook. Dessa forma, requereu o reenvio imediato do link para o endereço eletrônico da Autora, biancaneya6@gmail.com, a fim de viabilizar a continuidade do procedimento (fls. 83/85). Foi determinando que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 86). Devidamente citado (fls. 89/111) o réu apresentou contestação. Sustentou, preliminarmente, que a falha na prestação de serviços teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, eximindo-se de qualquer responsabilidade. Argumentou que a plataforma é segura e que os Termos de Uso e as Diretrizes de Comunidade são claros quanto às responsabilidades do usuário na proteção de suas credenciais de acesso. Alegou, ainda, que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica apta a justificar a inversão do ônus da prova, tendo inclusive juntado documentos ao processo, o que indicaria capacidade de produção probatória adequada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmou ser descabido, pois o episódio narrado não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo abalo moral indenizável. Ressaltou que, mesmo que deferida indenização, o valor deverá ser módico e observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme os artigos 944 e 945 do Código Civil. Aduziu ainda que eventual determinação judicial para reativação da conta violaria a livre iniciativa e interferiria indevidamente na atividade empresarial do provedor, que possui autonomia para rescindir unilateralmente o vínculo contratual quando constatada infração às normas internas. Asseverou que não há obrigatoriedade da empresa em manter contratos com usuários que desrespeitam os termos de uso da plataforma. Por fim, o Facebook requereu a improcedência total da demanda, com a não concessão da tutela antecipada e o afastamento de qualquer condenação por danos morais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 115/118). Manifestação da parte autora (fls. 119/120). Aduziu que recebeu, via e-mail, um link para a recuperação de sua conta na plataforma Instagram. Com a utilização do referido link, conseguiu reativar momentaneamente sua conta. No entanto, poucos minutos após a reativação, a conta foi novamente suspensa, sem que houvesse qualquer justificativa plausível por parte da empresa requerida. Requereu a determinação de imediata reativação da conta, sustentando que a nova suspensão foi indevida e compromete ainda mais seus direitos de personalidade, imagem e comunicação, além de manter a situação de insegurança jurídica que originou o ajuizamento da demanda. Juntou documentos (fls. 121/123). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. De rigor, pois, o restabelecimento da conta da autora. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Há notícia de nova suspensão da conta. Portanto, necessário o envio de novo link. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Tamires Ramos França Camara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328474518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115379-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RAMOS FRANçA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicad… Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por Tamires Ramos França Camara em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil tamifrancaa na plataforma do Instagram para interagir com amigos e familiares. Ocorreu que sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos (boletim de ocorrência a fls. 20/21). Também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o restabelecimento de sua conta tamifrancaa na rede social do Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: Douglas.Kelvin1@gmail.Com. No mérito, a confirmação da tutela, estimados os danos morais em R$15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/23). Instada sobre sua regularidade processual, procedeu à regularização (fls. 35/37). Indeferida a gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 51/55). Foi deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil 'tamifrancaa' na rede social Instagram. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria ser restabelecido o acesso da autora à referida conta, mediante o envio do link e das instruções necessárias para o e-mail douglas.kelvin1@gmail.com (fls.56/58). A parte autora encaminhou a decisão liminar ao requerido (fl. 65/70). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegou que, em cumprimento à decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao perfil tamifrancaa no Instagram, contatou o provedor da plataforma, o qual infomou não ser possível realizar o procedimento utilizando o e-mail fornecido pela autora (Douglas.Kelvin1@gmail.com), por não ser considerado seguro. Explicou que, por questões de segurança do sistema, somente podem ser utilizados e-mails que nunca tenham sido vinculados a contas do Instagram ou Facebook, e que sejam de uso exclusivo da autora. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para indicar novo endereço de e-mail que atenda a esses critérios, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (fls. 71/72). Juntou documentos (fls. 73/91). Regularmente citado (fls. 93/110). A parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. Alegou que o e-mail fornecido pela parte autora, Douglas.Kelvin1@gmail.Com, não é considerado seguro para a realização do procedimento de recuperação de acesso, portanto, necessário que a parte autora indique um novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso a conta. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte; o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Sobreveio replica (fls. 114/115). A parte requerente reafirmou todos os termos da petição inicial, reafirmando a falha na prestação dos serviços. Alega que o requerida não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Ressalta que não há culpa da requerente e que os danos morais sofridos ultrapassam meros aborrecimentos. Diante disso, requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119/120 e 121). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione a autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 56/58. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1170615-60.2024.8.26.0100

ID: 306535879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1170615-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de u… Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)

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