Resultados para "1036368-11.2025.8.26.0100" – Página 153 de 171

Processo nº 1085159-11.2025.8.26.0100

ID: 315304619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085159-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085159-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.M.S. - Vistos. Insurge-se a autora alegando que foi surpreendida com o banimento de sua conta "… Processo 1085159-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.M.S. - Vistos. Insurge-se a autora alegando que foi surpreendida com o banimento de sua conta "Whatsapp Business", a qual utilizava para comunicação com seus clientes. Alega que não fora apresentada qualquer justificativa ao banimento pela ré, administradora da plataforma. Pleiteia, liminarmente, que a ré reestabeleça sua conta na plataforma Whatsapp. Não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da autora. Os documentos de fls. 31/34 reportam o banimento por violação aos termos de uso, envio de spam e comunicações não permitidas. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, impondo-se aguardar a resposta da ré para melhor averiguação da regularidade de sua conduta. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069154-11.2025.8.26.0100

ID: 279871676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069154-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BYUNG CHAN KIM EUN KYUNG KIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH EUN SUN YANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Déborah Eun Sun Yang (OAB 373499/SP) Processo 1069154-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eun Kyung Kin, Byung Chan Kim - Vistos. Diante da idade do coautor Byung, defiro-lhe a… ADV: Déborah Eun Sun Yang (OAB 373499/SP) Processo 1069154-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eun Kyung Kin, Byung Chan Kim - Vistos. Diante da idade do coautor Byung, defiro-lhe a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como "documentos sigilosos" (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Com efeito, o coautor deixou de apresentar Declaração de Renda (fls. 31/32) , mas apenas comprovante de inexistência de valores a serem restituídos. Ocorre que isso não comprova a alegada hipossuficiência, eis que o imposto a restituir equivale a quantia que o contribuinte pagou a mais do que o valor devido durante o ano fiscal e que, por conseguinte, será devolvida. Não possui, assim, relação direta com a renda auferida como pretende fazer crer o autor. Assim, considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. 4. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. A procuração de fls. 16 não está assinada. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerente para regularização da representação processual. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magda Ferreira Dos Santos x Sociedade Educacional Das Américas Ltda

ID: 279780514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023855-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1023855-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1023855-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Ferreira dos Santos - Reqda: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Magda Ferreira dos Santos contra a Sociedade Educacional das Américas S.A., mantenedora da FAM Centro Universitário das Américas. A autora alega ter se transferido da Universidade Anhembi Morumbi (UAM) para a FAM no início de 2024, onde cursou o 11º e 12º semestres do curso de Medicina, tendo entregado documentos à assessoria que atuava em nome da ré. Posteriormente, foi surpreendida com a notícia de que seu histórico escolar seria inautêutico, não reconhecido pela UAM. A autora afirma que entregou documentação legítima à assessoria e que foi impedida de exercer seu direito de defesa no âmbito administrativo. A decisão de fls. 357/9 indeferiu o pedido liminar. Em sua defesa, a ré alega que após averiguação administrativa e resposta oficial da UAM, foi confirmado que o histórico apresentado não foi emitido pela instituição de origem. Rechaça a existência de uma assessoria que atuava em seu nome, destacando que os documentos são apresentados pelos próprios alunos. Em razão disso, instaurou inquérito disciplinar (nº 18/2024), que culminou no desligamento da autora. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela autora às fls. 436/438. As partes especificaram provas às fls. 451/455 e 554/561, juntando documentos. Manifestação da requerida às fls. 563/566 É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que há divergência entre os históricos juntados às fls. 319/320 e 406/408, tendo a autora alegado que desconhece o histórico acostado pela requerida. A controvérsia central consiste, portanto, na existência/veracidade do histórico escolar da parte autora referente à instituição de ensino frequentada antes da solicitação de transferência para a instituição ré; na adulteração da documentação e eventual responsabilidade na apresentação de tais documentos, bem como na validade do procedimento e das penalidades acadêmicas aplicadas pela ré à autora. Assim, defiro, por ora, o pedido da requerida para expedição de ofício à Universidade Anhembi Morumbi (UAM), a fim de apresentar os documentos originais contendo todas as notas que compõem o histórico escolar da parte autora (MAGDA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG 35.417.816-7 SSP/PR E CPF:948.513.954-34) desde seu ingresso na instituição. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser entregue à UAM pela parte requerida, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, o protocolo. A pertinência das demais provas requeridas será avaliada após a vinda da documentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067990-11.2025.8.26.0100

ID: 277928722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067990-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANACA HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Jose Grande Ramacciotti Junior (OAB 52349/SP) Processo 1067990-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manaca Holding Patrimonial Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela … ADV: Joao Jose Grande Ramacciotti Junior (OAB 52349/SP) Processo 1067990-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manaca Holding Patrimonial Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que as obras de instalação do elevador no Edifício Residencial Camilo Loprete não foram iniciadas em descumprimento às datas previamente determinadas (fls. 31 e 42/47). O perigo de dano se consubstancia pela impossibilidade de exploração comercial do Edifício Comercial Camilo Loprete e de obtenção do habite-se, dos alvarás de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal. Diante do exposto, determino que, no prazo de cinco dias, o réu inicie a instalação do elevador no Edifício Residencial Camilo Loprete, situado na Rua Arapoca, nº 200, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso De Oliveira e outros x Fabio Luiz Panossian

ID: 323180139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070415-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE OLIVEIRA ETNRLZ ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA GABRIELLA PONTES GARCIA

Polo Passivo:

FABIO LUIZ PANOSSIAN

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070415-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Etnrlz Administração e Participações Ltda - - Celso de Oliveira - - Gabriella Pontes Garcia - Fabio … Processo 1070415-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Etnrlz Administração e Participações Ltda - - Celso de Oliveira - - Gabriella Pontes Garcia - Fabio Luiz Panossian - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 19899/PB), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 19899/PB), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 19899/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094083-11.2025.8.26.0100

ID: 320271642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094083-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094083-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel de Oliveira Marin - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal e a parte autora reside em São José do R… Processo 1094083-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel de Oliveira Marin - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal e a parte autora reside em São José do Rio Preto, tendo optado por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, por meioo do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA MARIN (OAB 482567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096023-11.2025.8.26.0100

ID: 323796749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096023-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MüLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1096023-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Muller Advogados Associados - - Oscar Tsuneji Takahashi Müller - Vistos. À luz do relato de fls. 2/3, da… Processo 1096023-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Muller Advogados Associados - - Oscar Tsuneji Takahashi Müller - Vistos. À luz do relato de fls. 2/3, dando conta de invasão de perfil que o autor ostenta em rede social gerida pela ré, para mitigação de danos e proteção de eventuais seguidores, defiro liminar para determinar que a ré em cinco dias providencie o bloqueio e desativação do serviço como requerido a fl. 10.3, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 15.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Recolha o autor o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa judiciária de ingresso está definida na Lei nº 11.608/2003 (art. 4º, incisos I, III e IV), observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), segundo o valor vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §1º). Por fim, nos termos do artigo 247 do CPC, citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. A taxa para expedição de Carta unipaginada com AR digital corresponde a R$ 32,75 por réu (PROVIMENTO CSM Nº 2.711/2023, DJE 14/08/2023, pp. 26/27). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após os recolhimentos de custas, cite-se. I. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Melitelli Antunes e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 327260840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033679-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MELITELLI ANTUNES RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033679-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1177833-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elisa Melitelli Antunes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - S… Processo 0033679-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1177833-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elisa Melitelli Antunes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095635-11.2025.8.26.0100

ID: 327261224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095635-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE EDUARDO DO NASCIMENTO ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095635-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrique Eduardo do Nascimento Alvares - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requer… Processo 1095635-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrique Eduardo do Nascimento Alvares - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja autorizado o depósito do valor que entende devido, a fim de que seja evitada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento no que tange ao afastamento da mora contratual. Com efeito, da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência, vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Monroes Uwarow e outros x Amil Assitência Médica Internacional S/A

ID: 332000792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034164-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MONROES UWAROW BENJAMIM MONROES UWAROW DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSITêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034164-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1071833-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Alexandra Monroes Uwarow - - Benjamim Monroes Uwarow de… Processo 0034164-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1071833-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Alexandra Monroes Uwarow - - Benjamim Monroes Uwarow de Oliveira - Amil Assitência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES (OAB 207202/SP), MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES (OAB 207202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes