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Banco Daycoval S.A. x Evandro Correa

ID: 296136673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057612-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LEONARDO PARADELA CYPRIANO

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Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) exec… Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Allseas Global Int.l Logistics Ltda e Evandro Correa, até o limite do débito (R$ 78.484,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO PARADELA CYPRIANO (OAB 219261/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Vanei De Fátima Da Silva e outros x Iberia Líneas Aéreas De Espana Sociedad Anonima e outros

ID: 296744891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155194-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANEI DE FáTIMA DA SILVA VANROCHRIS HELBERT VIEIRA,

Polo Passivo:

IBERIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FABIO RIVELLI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1155194-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vanrochris Helbert Vieira, - - Vanei de Fátima da Silva - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Líneas Aéreas de… Processo 1155194-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vanrochris Helbert Vieira, - - Vanei de Fátima da Silva - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Líneas Aéreas de Espana Sociedad Anonima - Vistos. A embargante LATAM Airlines Group S.A. interpõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, totalizando R$ 8.000,00. Em síntese, alega a embargante existir omissão na sentença quanto à apreciação de acordo entabulado entre as partes, requerendo seja anulada a sentença e homologado o acordo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. No mérito, examino o argumento central da embargante, que sustenta ter havido omissão na sentença por não ter sido apreciado acordo protocolizado entre as partes. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente foi protocolizada nos autos minuta de acordo entre as partes litigantes em fls. 201-202, contendo proposta concreta de composição no valor de R$ 8.800,00, com quitação plena e geral. O referido acordo foi apresentado pelos próprios advogados das partes, contendo todos os elementos necessários à sua validade: identificação das partes, valor acordado, forma de pagamento, quitação recíproca e pedido expresso de homologação judicial nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (fls. 227-228), concordando expressamente com os termos expostos nos embargos e requerendo igualmente a homologação do acordo celebrado. Verifica-se, portanto, que houve efetiva omissão na sentença embargada, porquanto deixou de apreciar acordo formal e validamente constituído entre as partes, devidamente protocolizado nos autos antes da prolação da decisão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão verificada, HOMOLOGAR, por sentença, o acordo havido entre as partes LATAM Airlines Group S/A e os autores VANROCHRIS HELBERT VIEIRA e VANEI DE FÁTIMA DA SILVA, nos termos e condições entre elas pactuados, conforme minuta de fls. 201-202. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em relação à ré LATAM Airlines Group S/A com base no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão em relação às partes acordantes, certificando-se. A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017. Quanto à ré IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAA, não havendo acordo específico, MANTENHO a sentença original, nos termos já estabelecidos. Int. - ADV: TUFFY NADER (OAB 33937/ES), TUFFY NADER (OAB 33937/ES), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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José Humberto Araujo Barbosa Junior e outros x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 311197842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193897-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HUMBERTO ARAUJO BARBOSA JUNIOR KAUA ARAUJO BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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FLAVIA SANT ANNA

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Processo 1193897-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Humberto Araujo Barbosa Junior - - Kaua Araujo Barbosa Alves - Associação Congr… Processo 1193897-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Humberto Araujo Barbosa Junior - - Kaua Araujo Barbosa Alves - Associação Congregação de Santa Catarina - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) parcialmente procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito oriundo da internação hospitalar mencionada na petição inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida; e b) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de José Humberto Araujo Barbosa Junior, a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença - Súmula nº 362 do STJ, REsp nº 903258 / RS). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente de modo recípoco, condeno ambos os polos a arcarem com as custas e despesas do processo, à proporção de 50% pelo polo ativo e 50% pelo polo passivo, bem como a pagar honorários do(a/os/as) advogado(a/os/as) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (pelo polo passivo) e em 10% sobre o proveito econômico (valor do pedido não acolhido, pelo polo ativo), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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C. Y. O. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 290735037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057736-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. O. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de … Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 187/190 concedeu prazo para a requerida se manifestar sobre os pedidos formulados neste incidente e comprovar o cumprimento da tutela antecipada mediante autorização e custeio do tratamento em sua rede credenciada, bem como concedeu prazo para a requerente apresentar 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. A requerida informou que não há razões para imediata realização do tratamento, devendo aguardar a conclusão da perícia, sob pena de se tornar inócua (fls. 195/196). A requerente afirmou que a ré não cumpriu a tutela de urgência e requereu: (i) a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré fixada em 10% do valor atualizado da causa; (ii) a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência ao CEO da parte executada; (iii) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 ou outro valor a ser definida; (iv) o bloqueio/penhora, via Sisbajud, do valor de R$ 30.000,00 conforme planilha de fls. 186 (fls. 200/203). Pois bem. A decisão de fls. 187/190 já consignou que o feito principal se encontra em fase de saneamento e de organização, portanto não há que se falar por ora em cumprimento provisório para execução das astreintes fixadas, posto que a tutela antecipada deferida necessita ser confirmada em sede de sentença para que a multa possa ser exigida. Assim, indefiro o pedido para bloqueio do valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes. Ademais, considerando-se que a requerida não comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e que o arbitramento de multa não se mostrou suficiente para compelir a ré a cumprir a determinação judicial, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, conforme já determinado anteriormente. Assim, a fim de viabilizar o bloqueio de valores para a realização do tratamento, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, prescrição médica atualizada e 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Por fim, considerando-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da decisão que deferiu a liminar e afirmou que deveria "aguardar a conclusão da perícia" que sequer foi determinada no processo principal, verifico como aplicável à espécie a pena de litigância de má-fé à ré, eis que esta alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Assim, face o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida, com esteio no artigo 81, caput, da Lei Adjetiva, CONDENO a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Buffet Evento Perfeito L1 Ltda

ID: 291195288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102620-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

BUFFET EVENTO PERFEITO L1 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS BURGOS LOPES

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GABRIELLE MARUCCI VILANO

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Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outr… Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outros - 4. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus i) na suspensão de obras musicais em suas atividades enquanto não for obtida a autorização (licença) fornecida pelo autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento em que comprovado o descumprimento (em cumprimento de sentença) e limitada a R$ 500.000,00 e ii) no pagamento dos direitos autorais de execução pública musical no período de junho de 2021 até o efetivo pagamento, em relação a Buffet Evento Perfeito L1 Ltda, Buffet Evento Perfeito K1 Ltda, Buffet Evento Perfeito H1 Ltda. e Buffet Evento Perfeito G1 Ltda, e de abril de 2022 até o efetivo pagamento, em relação a La Corcelle Espaço para Eventos Ltda, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde o inadimplemento indicado, tudo a ser apurado em liquidação. Encerrada a instrução, revejo a decisão de fls.1142/1147 e DEFIRO a tutela de urgência, para que o cumprimento da obrigação negativa se dê no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. Para cumprimento da Súmula 410 do STJ, dou à presente sentença força de ofício e seu encaminhamento à sede dos réus caberá ao autor. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP)

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Paulo Monteiro Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 314354996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032322-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banc… Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 254/278, com manifestação da parte embargada às fls. 282/289, posto que tempestivos (fls. 253); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Muito embora o embargante considere que "os embargos não foram lidos, ou foram lidos pelo estagiário, pelo assistente, pela inteligência artificial, que aplicaram ao caso a mesma sentença de sempre..." (fls. 258), ressalta-se que na fundamentação da sentença embargada constou, dentre outros, o seguinte: (...) De início, consigno que a alegação de incompetência absoluta já fora apreciada a fls. 213/214. (...) Ademais, referida cédula de crédito bancário, conquanto não tenha assinatura física, conta com data do registro da operação e código de transação, tal como apontado em fls. 123/128. A assinatura digital do embargante pessoa física, como representante legal da embargante pessoa jurídica, e como devedor solidário, no contrato que embasa a execução, teve sua segurança verificada, certificada e concluída (fls. 05 e 123/128 da execução), o que não ilidido pelo embargante. (...)" Salienta-se, quanto à pretensa produção de prova pericial, que "a matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos"; sendo certo que o alegado excesso de execução não foi comprovado. Outrossim, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 242/251. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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Francisco José Das Neves Simões x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280850148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192636-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DAS NEVES SIMõES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear o tratamento oncológico no esquema Perseus (combinado dos medicamentos Daratumumabe, Bortezomlbe, Lenalidomida e Dexametasona), preferencialmente genérico, se existente, nos termos do receituário médico de fls. 34/35 e no hospital conveniado, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, conforme a recalcitrância. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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B. S. S. A. x A. A. De T. e outros

ID: 293418259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138025-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE T. A. I. A. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epí… Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO SAFRA S/A em face de Agrofito Insumos Agrícolas Ltda e outros, cujo crédito que se persegue é oriundo do contrato de Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001056330, emitida em 02/06/2023 e inadimplido pela Executada AGROFITO-INSUMOS AGRICOLAS LTDA, bem como pelos seus coexecutados BRD ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO, que atuam como devedores solidários, haja vista a Carta de Fiança nº 001056330 emitida em 05.06.2023. Em 11/02/2025 informaram os executados o deferimento do pedido de recuperação judicial (processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506) pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto, em 08/10/2024. Em 26/03/2025, foi proferida a decisão combatida (fls. 400/403), que determinou o prosseguimento do feito em razão de haver reconhecido que a presente execução se encontraria lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 109/128) e, como tal, não submetida aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. Todavia, verificando melhor os autos, mormente às fls. 111, constata-se tratar-se de cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária não de duplicatas mercantis, mas sim de "Certificados de Recebíveis do Agronegócio", o que vai ao encontro do estabelecido pelo art. 49, § 6º da Lei 11.105/05, ao dispor que, nos casos de produtor rural, somente os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural estão sujeitos à recuperação judicial, sendo este o caso dos coexecutados ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 400/403, para SUSPENDER a presente execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação em 08/10/2024, consoante fls. 377/386, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, bem como de sua prorrogação, pelo mesmo período, deferida em decisão proferida em 03/04/2025 pelo Juízo recuperacional, consoante fls. 428/430, nos termos do art. 6º, §4º-A, II, da Lei 11.101/2005. Para ilustrar melhor as informações prestadas, encaminho anexas cópias dos documentos citados. Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie-se a imediata remessa da presente decisão que servirá de OFÍCIO de informações ao Egrégio Tribunal. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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C. H. R. x V. G. R.

ID: 293769717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022304-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R.

Polo Passivo:

V. G. R.

Intimação

Advogados:

LIVIA LUCILENE MARRA

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LIANE BESTETTI

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IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

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ANDRÉA SERRA BAVARESCO

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Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é … Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é veterinário e embora desempregado, tem o dever de sustentá-la, eis que conta com um ano de idade, sendo, portanto, absolutamente dependente. Pede a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo, enquanto perdurar a condição. A inicial veio com documentos. O pedido de tutela foi deferido em parte, por decisão de fls. 25, que fixou alimentos no valor correspondente a meio salário mínimo. Citado, o réu contestou a fls. 54/58 com documentos. Em breves linhas alega desemprego, auferindo rendimentos esporádicos, que não ultrapassam R$ 2.000,00. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a fixação da verba alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo. Réplica a fls. 65/69 e manifestação do réu a fls. 76/80. O feito foi saneado por decisão de fls. 103, com deferimento de provas requeridas pela autora. A fls. 115 compareceu o réu aos autos para informar a contratação, por empresa do ramo hoteleiro, recebendo o salário de R$ 1525,27. Trouxe o réu, ainda, documentos. Com documentos, a instrução foi encerrada e os debates convertidos em alegações finais. As partes reiteraram as suas pretensões e o parecer do Ministério Público veio pela procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que há pedido de gratuidade judiciária deduzido pelo autor, ainda pendente de apreciação, o que faço agora, para indeferir o benefício. Isso porque os rendimentos do réu como se verá, aliado ao patrimônio pessoal, que ultrapassa meio milhão de reais, mostra-se incompatível com a condição de pobreza, requisito necessário à obtenção do benefício. No mérito, o pedido é procedente. O vínculo de parentesco veio demonstrado e dele a obrigação alimentar. As necessidades da alimentanda são presumidas e decorrem da absoluta dependência dos pais. A possibilidade do genitor também se desenhou sem esforço. O réu recebe cerca de R$ 4600,00 a título de locativo e cerca de um salário mínimo por sua atividade profissional. Ademais, conforme sustenta a autora há a possibilidade de percepção de valores superiores ao do registro, deixando o réu, contudo, de informa-los. Não bastasse, o réu é veterinário e quando residente em Minas Gerais informava recebimentos médios de R$ 2.000,00. É possível, assim, ao réu realizar também outras atividades em seu ramo, como autônomo, incrementando, com isso, os seus rendimentos mensais. Não há notícia de outros dependentes e despesas pessoais necessárias extraordinárias. O valor requerido na inicial bem se adequa, portanto ao binômio necessidade/possibilidade e fica aqui, portanto, acolhido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos à filha autora, no valor de um salário mínimo mensal, mantida a data de vencimento e forma de pagamento em vigor. Em razão da sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: LIANE BESTETTI (OAB 14017/RS), ANDRÉA SERRA BAVARESCO (OAB 39169/RS), IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON (OAB 111036/MG), LIVIA LUCILENE MARRA (OAB 67616/MG)

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Maria Aparecida Da Silva Bernardes

ID: 313991032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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JULIA GERHARDINGER JACOB

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CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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JULIA GERHARDINGER JACOB

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelada: Maria Aparecida da Silva Bernardes (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte à apelação da autora. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Carolina Cruz Mc Cardell, OAB/SP 283.176 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO URGENTE COM TRASTUZUMABE DERUXTECAN, NEGADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O MEDICAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) PERDA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; (IV) DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS, COMO O CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA EM R$ 223.656,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA É ABUSIVA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MAS OCORRENDO O ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER RESTABELECIDO O VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ESTIMADO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 183.149/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.03.2007. STJ, AGINT NO RESP 1.911.407/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar

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