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Felipe Farah Motta x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306359255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045109-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARAH MOTTA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045109-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Farah Motta - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- Fls. 227/230: Inicialmente,… Processo 1045109-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Farah Motta - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- Fls. 227/230: Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, "Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório" (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: "A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. Magistrado" (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Ainda, a parte autora informou que ela própria quem realizou as transações (fls. 05), o que afasta os requisitos do fumus boni iuris. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 142/158, no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO (OAB 510011/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Caio Akira Yasui x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 306835465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004660-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AKIRA YASUI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004660-40.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004660-40.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Akira Yasui e outro - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE, DETERMINANDO A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ E RECONHECENDO DÉBITO DOS AUTORES REFERENTE ÀS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2024. 2. PARTE AUTORA APELA ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E RESCISÃO IRREGULAR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E (II) A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL, CONFORME LEI N° 9.656/98 E SÚMULA 94 DO TJSP. A APELADA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES DO PERÍODO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. 2. MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÃO INEXIGÍVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0028549-40.2025.8.26.0100

ID: 300945158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028549-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FULL FIT - INDúSTRIA, IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028549-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1142018-52.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Full Fit - Indústria, Importação e Comércio Lt… Processo 0028549-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1142018-52.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Full Fit - Indústria, Importação e Comércio Ltda. - Vistos. 01. Folhas 01/04: Ainda que compreensível a frustração da parte credora em não lograr ver seu crédito satisfeito, não é o caso de se determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que, por ora, não se vislumbram presentes os requisitos previstos pelo artigo 50 e parágrafos, do Código Civil. Isso porque, ainda que se considere a dificuldade localização de bens em nome da parte executada, não há nos autos indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a justificar a inclusão do seu sócio, com base no quando previsto pelo mencionado artigo legal. Nesse sentido: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de localização de bens. Exige-se, aqui, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado dirigente, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da associação sindical (TJSP Recurso nº 9011717-41.2009.8.26.0000 g.n.). No caso, é certo que as pesquisas realizadas, via Sisbajud (folhas 108/127) não revelaram a existência de bens penhoráveis, no entanto, eventual estado de insolvência não justifica, por se só, a ampliação subjetiva pretendida. Ampliação essa que depende de indícios mínimos de fraude ou confusão patrimonial não observados nos elementos constantes dos autos. De mais a mais, verifica-se que a executada foi transformada para a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (folhas 05/08), um tipo de empresa que, apesar de ostentar a expressão sociedade, não necessita ter a figura de um sócio, bastando ser criada pelo próprio empreendedor. É o que prevê o artigo 1052, § 1º, do Código Civil, ao dispor que a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Dessa forma, por se tratar de sociedade limitada unipessoal, com personalidade jurídica autônoma, o patrimônio da empresa fica separado do patrimônio pessoal, de modo que, no caso de eventual dívida contraída pelo sócio, os bens da empresa não podem ser usados de forma automática para quitá-la. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Arquive-se este incidente e prossiga-se nos autos da execução. Int. - ADV: ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA (OAB 163682/SP)

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Processo nº 1074403-40.2025.8.26.0100

ID: 296573256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074403-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA KACHAN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA COSTA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074403-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Kachan - Me - Vistos. A presente ação foi ajuizada perante este Juízo em razão de cláusula de eleiç… Processo 1074403-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Kachan - Me - Vistos. A presente ação foi ajuizada perante este Juízo em razão de cláusula de eleição de foro K.3 presente no contrato entabulado entre as partes (fls. 30/31): "Este instrumento contratual está sujeito exclusivamente a leis da República Federativa do Brasil e para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro foro por mais especial ou privilegiado que seja." (sic) (grifo nosso). Apesar da faculdade que a lei processual civil confere às partes para modificar a competência em razão do território (art. 63, CPC), aquela não se aplica nos casos de competência absoluta. E dentro da capital paulista se deve observar as regras de organização judiciária, visto que a competência decorrente dessas possui natureza absoluta. Assim, o Foro Central da capital bandeirante só é competente para o processamento e julgamento das ações relacionadas ao seu território ou cujo valor exceda a 500 salários mínimos. Em consequência, a cláusula de eleição de foro que escolhe o Foro Central é absolutamente nula. As partes só poderiam eleger o foro da comarca da Capital, mas nunca o central ou qualquer um dos regionais. Assim, tendo em vista que o domicílio da parte ré tem domicílio nesta capital, verifica-se que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é o do Foro Regional II Santo Amaro. O valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que implica a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. (...) Desse modo, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos ao Foro Regional competente, isto é o Foro Regional II Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA COSTA BERGAMO (OAB 473632/SP)

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Processo nº 0023408-40.2025.8.26.0100

ID: 293410321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023408-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRADO 76 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CANDIDO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023408-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1043041-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Prado 76 Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do ar… Processo 0023408-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1043041-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Prado 76 Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando que a parte executada é revel, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAIARA CANDIDO MESQUITA (OAB 367240/SP)

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Processo nº 1084588-40.2025.8.26.0100

ID: 311078046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084588-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAUL ORLANDO PARADA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1084588-40.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paul Orlando Parada Paz - Vistos. 1. Proceda-se à alteração da classe em epígrafe para embargos … Processo 1084588-40.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paul Orlando Parada Paz - Vistos. 1. Proceda-se à alteração da classe em epígrafe para embargos à execução. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". A despeito do autor arguir quanto à concessão do benefício para pessoa jurídica, verifica-se pela qualificação descrita na inicial que se trata de pessoa física. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie cópias das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Colai Decor Ltda x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 315711500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018919-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLAI DECOR LTDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1018919-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Colai Decor Ltda - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradiçã… Processo 1018919-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Colai Decor Ltda - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 232/234. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 216/229), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende a parte autora embargante pedidos que não constaram na petição inicial atinente à manutenção de todos os anúncios ativos, avaliações positivas e relevância adquirida pela conta, o que configuraria prolação de sentença extra petita. Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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Processo nº 1066352-40.2025.8.26.0100

ID: 279954062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066352-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1066352-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s)… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1066352-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.645,87 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int.

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Processo nº 1068680-40.2025.8.26.0100

ID: 279961519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068680-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1068680-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos de Melo - Vistos. 1 - O autor reside em Joinville/SC e contratou advogad… ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1068680-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos de Melo - Vistos. 1 - O autor reside em Joinville/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo o autor assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$1.164,93, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$1.087,42, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2 - Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 27/33) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int.

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Nova Era Instalações Elétricas S/S Ltda - Me x Dahab Brasil S/A

ID: 318857017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019210-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA INSTALAçõES ELéTRICAS S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

DAHAB BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA LACORTE

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CORILDA DA SANTA CRUZ SANTOS

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CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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Processo 1019210-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Era Instalações Elétricas S/s Ltda - Me - Dahab Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executivida… Processo 1019210-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Era Instalações Elétricas S/s Ltda - Me - Dahab Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DAHAB BRASIL S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por NOVA ERA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS S/S LTDA - ME alegando inexequibilidade do título que fundamenta a execução, ante a falta de assinatura da excipiente e de duas testemunhas. A excepta, intimada, deixou de apresentar manifestação (fls. 111). Fundamento e Decido. A presente exceção, instrumento não previsto pela legislação processual civil, admitido extraordinariamente, na hipótese de vícios processuais de ordem pública, e outros, não se justifica no caso concreto. Em que pese o alegado pela excipiente, o instrumento que fundamenta a execução foi devidamente assinado pelo sócio e representante da pessoa jurídica, Sr. Ronaldo Yoshio Akagui, bem como por duas testemunhas, Sr. Lucas de Freitas Lau e Sra. Adriana Santos Galucci, assinaturas digitais carreadas às fls. 27. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-SP: "Agravo de instrumento - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que o documento que aparelha o processo executivo não ostenta qualidade de título executivo, em face da ausência de certificação da assinatura eletrônica pela chave ICP-Brasil - Não acolhimento - Título executivo que se mostra em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001 - Possibilidade de validação das assinaturas por outros meios, mesmo em se tratando de certificado não emitido pela ICP-Brasil - Documento que não contaria com a assinatura da pessoa jurídica devedora - Inocorrência - Instrumento assinado por diretor da companhia, com plenos poderes de representação, nos termos do disposto nos artigos 143 e 144 da Lei nº 6.404/76 - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2119682-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Sem prejuízo, eventual impugnação à veracidade da assinatura digital, propriamente, matéria que demanda dilação probatória, deverá ser oposta em sede própria, embargos à execução. Assim, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem honorários advocatícios na espécie. Requeira o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), GABRIELLA LACORTE (OAB 334056/SP), CORILDA DA SANTA CRUZ SANTOS (OAB 26848/BA)

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