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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Walquiria Francisco Liste

ID: 319523085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064819-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

WALQUIRIA FRANCISCO LISTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BETINA CRISTINA SANTOS HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064819-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064819-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelada: Walquiria Francisco Liste - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELA A EMPRESA REQUERIDA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL.RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO POR PARTE DO CONTRATANTE, SE APÓS O ACEITE OFICIAL DO ESTUDANTE PELA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, FICARIAM RETIDAS A TAXA DE MATRÍCULA, TAXA DE CUSTÓDIA, 50% DO VALOR DA “TUITON” (MENSALIDADE), DA ACOMODAÇÃO E DAS TAXAS ADICIONAIS, ALÉM DO VALOR DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E MULTA RESCISÓRIA FACE À INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. SOMA DAS PENALIDADES ATINGE RETENÇÃO DE MAIS DE 60% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE UMA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE 9% EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DA AUTORA.PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRINCIPAL PRESTAÇÃO DO CONTRATO: A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO. ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO ABUSIVA, E QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU, PELO MENOS, NOVE (09) MESES ANTES DO EMBARQUE.SENTENÇA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Alessandro Vietri (OAB: 183282/SP) - Betina Cristina Santos Homem (OAB: 428993/SP) - 5º andar

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Adriana Dutra Tholl x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 318716148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002060-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DUTRA THOLL

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002060-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002060-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Dutra Tholl e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS, PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS AFASTOU O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO ATRASO DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, NO CASO DE ATRASO DE VOO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E DEVE SER COMPROVADO. 4. AS AUTORAS DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO DE ONZE HORAS, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, COM A PRESENÇA DE MENOR DE IDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. STJ, RESP Nº 1440721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016. STJ, AGINT NO RESP Nº 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Filipe Ferreira Correa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328364756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033558-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033558-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1193150-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Ferreira Correa - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0033558-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1193150-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Ferreira Correa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 10.200,00 em julho de 2025 (fls. 06). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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L. C. B. x B. S. S. A.

ID: 304582358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041857-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041857-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043167-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1043167-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0041857-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043167-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1043167-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.C.B. - B.S.S. - Vistos. O executado apresenta impugnação ao bloqueio do valor de R$ 5.000,00 via SISBAJUD, uma vez que foi realizado o pagamento administrativo (fls. 181/183). O exequente se manifestou. Sustentou que o bloqueio foi referente à ausência de reembolso administrativo da NF nº 87, contudo, no ínterim entre o pedido de bloqueio e sua efetivação, a seguradora efetuou o reembolso administrativo do valor devido. Ainda assim, foi solicitada a manutenção do valor em conta judicial para garantir o reembolso de outras notas, quais sejam, NF nº 828 e nº 131, bem como novo bloqueio para complemento do valor correspondente (fls. 190/192). O Ministério Público se manifestou pela concessão de prazo à executada para comprovar o pagamento das notas fiscais pendentes (fls. 196/197). Intimado, o executado efetuou o depósito judicial no valor de R$ 6.773,08 (fl. 202/204). O exequente, por sua vez, noticiou que, pela via administrativa, a operadora reembolsou as NF nº 828 e nº 131, no valor total de R$ 6.930,00, não havendo necessidade de levantamento do valor bloqueado e nem do valor depositado espontaneamente. Pugnou pela fixação dos honorários de sucumbência, pois satisfeita a obrigação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, uma vez que o pagamento foi realizado em momento posterior ao bloqueio e, de outro lado, não se opôs à liberação dos valores bloqueados/depositados em favor do exequente. É o relatório. Fundamento e decido: Pelo que se infere dos autos, o pagamento de R$ 5.000,00 foi efetivado em 05/03/2025 (fl. 184), ou seja, somente depois de deferido o bloqueio SISBAJUD (fl. 146). Nessa toada, patente a legalidade da medida de constrição, com vistas a buscar a satisfação da obrigação. Contudo, tendo em conta a confirmação pelo exequente da efetivação do reembolso das notas fiscais pendentes no âmbito administrativo, de rigor o levantamento pelo executado dos valores constantes na conta judicial vinculada a este feito, em consonância com a manifestação do próprio exequente e do órgão ministerial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Oportunamente, expeça-se MLE em favor do executado dos valores bloqueados/depositados neste feito. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da patrona do exequente, em virtude da Sumula 519 do STJ. No mais, providencie a z. Serventia o necessário para a conversão do presente incidente em cumprimento definitivo de sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Modena Comércio Varejista De Combustíveis Ltda x Banco Bmg S/A

ID: 292944646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112834-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODENA COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112834-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Modena Comércio Varejista de Combustíveis Ltda - Banco BMG S/A - Vistos, BANCO BMG S/A ofereceu embargos de declaração da… Processo 1112834-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Modena Comércio Varejista de Combustíveis Ltda - Banco BMG S/A - Vistos, BANCO BMG S/A ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 316/319, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 327/328. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Banco Santander Brasil S/A

ID: 310919171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058929-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0058929-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1042577-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Localiza Rent A Car S/A - BANCO SANTANDER BRA… Processo 0058929-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1042577-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Localiza Rent A Car S/A - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face da r. Decisão que, ao analisar pedido formulado em cumprimento provisório de sentença, limitou o valor da multa cominatória (astreintes) à depreciação do veículo apurada entre abril e dezembro de 2022, com base na Tabela FIPE. A embargante alega, em síntese, contradição e omissão na referida decisão, sustentando que: (i) o valor da multa já foi regularmente fixado em R$ 1.000,00 por dia pela sentença e pelo acórdão, ambos transitados em julgado, sendo inviável qualquer limitação posterior no cumprimento do julgado; (ii) a decisão impugnada, ao restringir a multa à variação da Tabela FIPE, teria esvaziado sua eficácia coercitiva, pois, conforme demonstra, o veículo em questão valorizou-se no período, o que na prática implicaria isentar o executado do pagamento de qualquer valor a esse título. Com razão, em parte. De fato, consta dos autos que a multa diária foi fixada judicialmente e mantida integralmente no acórdão proferido pelo TJSP, que afastou o pedido de redução formulado pelo executado. Referida multa integra o título executivo judicial e transitou em julgado, razão pela qual não pode ser redimensionada ou limitada na fase de cumprimento de sentença, salvo por fatos supervenientes ou abuso de direito, o que não foi sequer arguido de modo específico, tampouco demonstrado nos autos. O critério de limitação à depreciação do bem, portanto, representa inovação que contraria a coisa julgada, configurando a contradição apontada pela embargante. Quanto à alegada omissão, também assiste razão. A decisão não enfrentou a efetiva repercussão do critério adotado, que, conforme demonstrado, resultaria em ausência total de multa, diante da valorização do veículo no período de descumprimento, o que esvaziaria a função coercitiva da penalidade e frustraria o comando judicial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A., com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e a omissão apontadas, e, por conseguinte, afastar a limitação anteriormente imposta ao valor da multa cominatória. Assim, considera-se exigível o montante da multa na forma fixada no título executivo judicial (R$ 1.000,00 por dia), limitado ao período de inadimplemento da obrigação (maio/2022 a dezembro/2022), conforme apuração a ser realizada nos autos. Intime-se. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Raul Bernardo De Castro Teixeira x Rubens Elias Zogbi Filho

ID: 311997817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134853-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

RUBENS ELIAS ZOGBI FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAUSE PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134853-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raul Bernardo de Castro Teixeira - Rubens Elias Zogbi Filho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 1134853-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raul Bernardo de Castro Teixeira - Rubens Elias Zogbi Filho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O executado Rubens apresentou manifestação à penhora de imóvel (fls. 358/370), alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. O exequente ofereceu impugnação (fls. 600/605), sustentando que o executado não reside no imóvel penhorado, o qual é ocupado por sua ex-mulher e filhas menores, circunstância que descaracterizaria a proteção legal. É o relatório. DECIDO. A questão central cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que serve de residência às filhas menores do executado, ainda que este não nele resida pessoalmente. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável", enquanto o art. 5º preceitua que se considera residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal não exige que o proprietário-devedor resida pessoalmente no imóvel, mas sim que este seja utilizado como moradia permanente por integrantes da entidade familiar. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que: "Não se pode negar o direito da impenhorabilidade em caso de uso do bem por outro membro da família" (TJSP, AI nº 214243621.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi). Restou incontroverso nos autos que o imóvel penhorado constitui a única residência das filhas menores do executado e que o imóvel foi destinado às filhas por acordo homologado em divórcio, a título de comodato, pelo prazo de 10 anos, renovável até que a filha mais nova complete 24 anos. Merece destaque o fato de que o imóvel serve de residência a crianças e adolescentes, o que atrai a proteção constitucional do art. 227, que assegura com absoluta prioridade o direito à moradia digna. Assim, o fato de o executado não residir pessoalmente no imóvel não descaracteriza sua condição de bem de família, quando comprovada a destinação residencial à entidade familiar. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Desembargador Amorim Lima, nº 212, apto. 21, Jardim Guedala, São Paulo/SP, por se tratar de bem de família nos termos da legislação especial e levanto a penhora realizada sobre o referido imóvel. Defiro a expedição de MLE dos valores constritos via SISBAJUD ao exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP)

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Raul Bernardo De Castro Teixeira x Rubens Elias Zogbi Filho

ID: 311997822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134853-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

RUBENS ELIAS ZOGBI FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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ALEXANDRE KRAUSE PERA

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Processo 1134853-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raul Bernardo de Castro Teixeira - Rubens Elias Zogbi Filho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 1134853-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raul Bernardo de Castro Teixeira - Rubens Elias Zogbi Filho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O executado Rubens apresentou manifestação à penhora de imóvel (fls. 358/370), alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. O exequente ofereceu impugnação (fls. 600/605), sustentando que o executado não reside no imóvel penhorado, o qual é ocupado por sua ex-mulher e filhas menores, circunstância que descaracterizaria a proteção legal. É o relatório. DECIDO. A questão central cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que serve de residência às filhas menores do executado, ainda que este não nele resida pessoalmente. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável", enquanto o art. 5º preceitua que se considera residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A proteção legal não exige que o proprietário-devedor resida pessoalmente no imóvel, mas sim que este seja utilizado como moradia permanente por integrantes da entidade familiar. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que: "Não se pode negar o direito da impenhorabilidade em caso de uso do bem por outro membro da família" (TJSP, AI nº 214243621.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi). Restou incontroverso nos autos que o imóvel penhorado constitui a única residência das filhas menores do executado e que o imóvel foi destinado às filhas por acordo homologado em divórcio, a título de comodato, pelo prazo de 10 anos, renovável até que a filha mais nova complete 24 anos. Merece destaque o fato de que o imóvel serve de residência a crianças e adolescentes, o que atrai a proteção constitucional do art. 227, que assegura com absoluta prioridade o direito à moradia digna. Assim, o fato de o executado não residir pessoalmente no imóvel não descaracteriza sua condição de bem de família, quando comprovada a destinação residencial à entidade familiar. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Desembargador Amorim Lima, nº 212, apto. 21, Jardim Guedala, São Paulo/SP, por se tratar de bem de família nos termos da legislação especial e levanto a penhora realizada sobre o referido imóvel. Defiro a expedição de MLE dos valores constritos via SISBAJUD ao exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP)

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Processo nº 1000799-80.2024.8.26.0100

ID: 290694643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000799-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000799-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Luiz Rosa - Vistos. Fl. 133: Acolho consulta pela z. Serventia. Sem prejuízo aos documentos carreados e para… Processo 1000799-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Luiz Rosa - Vistos. Fl. 133: Acolho consulta pela z. Serventia. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Leandro Bonetti Virissímo

ID: 279764647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029247-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

LEANDRO BONETTI VIRISSíMO

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES SIQUEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Leonardo Nunes Siqueira (OAB 62062/SC) Processo 0029247-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exectdo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Leonardo Nunes Siqueira (OAB 62062/SC) Processo 0029247-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exectdo: Leandro Bonetti Virissímo - Vistos. Fls. 73/74, 115 e 119. Com efeito, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.658.069 GO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 14/11/2017). Logo, a penhora de percentual de seu salário que não comprometa sua digna subsistência é a possibilidade mais plausível de satisfação do credor, sendo devida a relativização da regra da impenhorabilidade, conforme bem decidido pelo Colendo STJ no caso acima mencionado. Dessa forma, defiro o pedido de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. Expeça-se ofício à empregadora que proceda ao desconto dos vencimentos do executado, até o limite do débito (R$ 10.723,08, cf. Fl. 120), depositando em uma conta judicial vinculada a este processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da exequente, providenciar a impressão, instrução do ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

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